Manuel Alegre calou José Brandão Ferreira, e Marcelo Rebelo de Sousa condecora o traidor à pátria

 

Há tantas coisas sobre as quais gostaria de escrever, mas o tempo e a paciência (cada vez mais escassos) não ajudam. Mas esta notícia não podia passar aqui incógnita:

“Absolvido em primeira instância, Brandão Ferreira terá de ressarcir o histórico socialista pelas críticas que lhe teceu em vários artigos. Decisão suscita críticas por limitar a liberdade de opinião”.

→ Tribunal da Relação condena ex-militar que acusou Manuel Alegre de traição à pátria

Mas, em um artigo publicado em 3 de Março de 2015, o Ten. Cor. Piloto Aviador (reformado) José Brandão Ferreira escreveu o seguinte:

“No passado dia 26 de Fevereiro de 2015, o Tribunal da Relação de Lisboa, exarou o acórdão relativo aos recursos interpostos pelo cidadão Manuel Alegre – que exerce actualmente as funções de Conselheiro de Estado – e o M.P., relativamente à decisão do Tribunal de 1ª Instância, que absolvia o arguido João J. Brandão Ferreira do imputado crime de difamação.

O Douto Tribunal, no seu acórdão, decidiu não dar provimento aos referidos recursos e confirmar a sentença anterior”.

→ RELAÇÃO ABSOLVE BRANDÃO FERREIRA VS MANUEL ALEGRE

As duas notícias são aparentemente contraditórias, a não ser que existam dois tribunais da Relação independentes entre si, ou que a maçonaria conseguisse com que o tribunal da Relação desse o dito pelo não-dito.

De qualquer modo, o traidor à pátria Manuel Alegre parece ter conseguido calar factos detractores insofismáveis, e o emplastro de Lisboa vai condecorá-lo com a Grã-Cruz da Ordem de Sant’Iago de Espada:

“O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou esta sexta-feira que vai condecorar o histórico socialista Manuel Alegre com a Grã-Cruz da Ordem de Sant’Iago de Espada, um “ato de justiça” a uma “voz de liberdade e consciência nacional”.

→ PR vai condecorar Manuel Alegre com a Grã-Cruz da Ordem de Sant’Iago de Espada

Claro que não se trata de uma coincidência o facto de as duas noticias coincidirem: mal o tenente coronel José Brandão Ferreira foi condenado pela Relação, o emplastro de Lisboa sai a terreiro anunciando a condecoração.

Agora, depois de ter subvertido o tribunal da Relação, a maçonaria terá que manipular o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para onde José Brandão Ferreira recorreu em relação ao acórdão do tribunal da Relação de Lisboa.

Enunciar factos comprovados e demonstrados não é difamação. “Difamar” é propalar notícias negativas falsas sobre alguém. Dizer que um traidor à pátria (devidamente documentado) é um traidor à pátria, é dizer a verdade, e por isso não pode ser difamação.

Em Portugal, quem rouba o patrão não pode ser despedido com justa causa

 

“A empresa Infraestruturas de Portugal terá pago uma indemnização a um trabalhador despedido no âmbito do processo Face Oculta, depois de o Tribunal do Porto ter considerado injustificado o despedimento por justa causa, levado a cabo pela empresa.

A notícia, avançada pelo jornal Público, refere que Abílio Guedes terá prejudicado a Refer, “ao adulterar pesagens de sucata a favor de Manuel Godinho”. Na sequência desse caso, foi condenado mas o Tribunal da Relação do Porto considerou que o seu despedimento não foi por justa causa”.

→ Empresa despediu trabalhador na sequência do processo mas Relação do Porto deu razão a Abílio Guedes.

(via)

A Justiça está minada. Há que enviar grande parte dos juízes para o Tarrafal.

Os magistrados do politicamente correcto, e a estatização da sociedade

 

Está aqui um texto do Alberto Gonçalves (ex “Homem a Dias”) que reflecte o aumento dos poderes dos juízes. Os juízes já começam a decidir sobre detalhes íntimos da nossa vida privada. Parece que a tendência é a de que o cidadão só terá vida privada quando estiver a dormir. Mas o cidadão também é culpado quando não respeita a sua própria privacidade: temos, portanto, uma pescadinha de rabo na boca que alimenta a estatização do cidadão, nomeadamente através dos juízes que desempenham o papel dos magistrados na República de Platão.

Platão divide a sociedade em três classes: povo, militares e magistrados. Só estes últimos detêm o poder político e são em número muitíssimo inferior ao das outras classes. Os magistrados são escolhidos a dedo pelo Legislador (o Rei-filósofo). Platão está certo de que os magistrados seguirão sempre as intenções do Legislador (o que é um absurdo), e considera que os magistrados são uma classe à parte (como eram os membros do Partido Comunista na URSS). Parece ser esse o papel dos juízes que se prepara para a nossa sociedade.

“ (…) custa perceber a recente decisão dos tribunais de Setúbal e Évora, que proibiram um casal de exibir a filha nas ‘redes sociais’ (…)

A segunda razão [do tribunal] é um primor: ‘os filhos não são coisas ou objectos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu belo sic prazer’.”

A coisificação das crianças tende a ser um direito monopolista do Estado patrocinado pelos magistrados que, alegadamente, seguem as instruções do Legislador. “Alegadamente”, dizemos nós – porque na realidade os magistrados tendem a actuar em roda livre. Os magistrados acusam os pais de coisificação das crianças, justificando assim que passe a ser o Estado a deter o exclusivo da coisificação das crianças.

Para que esta estratégia de estatização da sociedade tenha sucesso, o Legislador e os magistrados têm, em primeiro lugar, de classificar toda e qualquer dissidência politicamente incorrecta (em geral e em abstracto) como sendo doença mental. A seguir, os magistrados decidirão que os malucos dissidentes (politicamente incorrectos) devem ser interditados e internados em hospitais psiquiátricos. Será nesta altura que o Júlio Machado Vaz (ou quejando) assumirá as funções de Ministro da Sanidade Mental.

Por exemplo: ¿não gostas da ideia do “casamento” gay e manifestas a tua opinião em público? Então, por decisão do magistrado, tens que ser internado, porque certamente estás maluco.

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Na República de Platão, por exemplo, mães e amas só podem contar às crianças histórias autorizadas pelos magistrados que, alegadamente, seguem as instruções do Legislador; também não podem ser contadas histórias em que as pessoas politicamente incorrectas são felizes e em que as politicamente correctas são infelizes — porque o efeito moral entre os espíritos tenros pode ser desastroso. Impõe-se também uma austera alimentação das crianças: a politicamente correcta, se possível vegetariana; peixe e carne só assados, sem molhos nem doçuras; diz Platão que as crianças que seguem este regime não precisam de médico.

No fulcro da estatização das crianças está a abolição (em termos práticos) do casamento — tal como previra Platão na sua utopia: “Estas mulheres serão, sem excepção, esposas comuns, e ninguém terá mulher sua”.

Todas as crianças devem ser separadas dos pais ao nascer ou em tenra idade, e ter-se-á todo o cuidado em que os pais não as conheçam, nem elas aos pais. Crianças deformadas são eutanasiadas (já está acontecer hoje na Holanda e na Bélgica). Os filhos de uma união não sancionada pelo Estado são considerados ilegítimos. Nos casamentos controlados pelo Estado, as pessoas não têm direito a opinião: têm que pensar segundo o seu dever para com o Estado e não segundo aquelas emoções vulgares como, por exemplo, o afecto maternal — isto já é defendido hoje pela deputada socialista Isabel Moreira: procura-se diminuir as emoções privadas, removendo obstáculos ao domínio do espírito público estatal e concordar-se com a ausência da propriedade privada (não veremos, por exemplo, o José Pacheco Pereira a discordar disto).

Como ninguém sabe quem sãos os pais, pode-se chamar “pai” a quem quiser e que tenha idade conveniente, e o mesmo quanto à “mãe”, “irmão” e “irmã”.

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A coisa política vai por este caminho. O actual aumento do poder dos juízes (dos actuais magistrados da República de Platão) deve-se essencialmente a uma concepção determinista do ser humano fundamentada pela ideia (errada!), e que está na moda, de que as ciências sociais são ciências exactas. Não existindo (alegadamente) livre-arbítrio no ser humano, aumenta o poder discricionário dos juízes (que são os únicos que têm livre-arbítrio!). Do que estamos aqui a falar é de liberdade, e do Estado que no-la quer tirar.

O caso Liliana Melo demonstra que a Justiça portuguesa é abjecta

 

 

“O Supremo Tribunal de Justiça não dá razão às pretensões da cabo-verdiana Liliana Melo, que tem travado um braço de ferro com a Justiça nos últimos três anos para voltar a ter os sete filhos de volta. E confirma assim as decisões dos tribunais de 1ª instância e da Relação. A defesa alegou várias nulidades no processo. Mas o Supremo nega que haja qualquer tipo de ilegalidades.”

→ Caso Liliana Melo: Supremo defende separação de Liliana e os sete filhos

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A Justiça portuguesa é corporativista, por um lado, e por outro  lado controlada pela política (no sentido ideológico) — com poucas excepções que confirmam a regra.

É corporativista porque a magistratura, em juízo universal, protege o seu clã: é muito difícil revogar uma decisão de primeira instância salvo se o processo estiver ferido de irregularidades escandalosas; ou então, a revogabilidade da decisão da primeira instância em tribunais superiores, é ditada por razões meramente políticas-ideológicas.

O caso de Liliana Melo, a quem foram retirados, pelos tribunais, os seus filhos só porque ela é pobre, revela a abjecção, a baixeza moral, o estado ignóbil da Justiça portuguesa.

Mesmo depois de o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ter decidido que Liliana Melo tem o direito de ver os seus filhos e estar com eles, o Supremo Tribunal de Justiça vem corroborar, de forma corporativista (e obedecendo caninamente à ideologia política que coloca o Estado acima dos pais das crianças) o que tinha sido decidido — de forma vil, degradante, desprezível, torpe, indigna e abjecta — pelo tribunal de primeira instância.

Espero bem que os advogados de Liliana Melo recorram para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Direito Natural e Direito Positivo em uma sociedade que não é comunidade

 

Sobre este artigo da Helena Matos:

Acerca do ponto 1/, estou de acordo.

Qualquer dia vamos ter um Código Penal do tamanho de uma biblioteca, e a Isabel Moreira — por exemplo — vai ser a bibliotecária; ela (Isabel Moreira) disse em directo em um programa de televisão: “Criem-se mais leis!”. A solução — segundo a Isabel Moreira — dos problemas da sociedade é “criar mais leis”; mas, por outro lado, a mesma Isabel Moreira diz que o Direito Positivo deve ser “antinatural, felizmente”.

Caros amigos: o rei vai nu. É preciso abrir os olhos a muita gente que não pertence às elites. Quando Portugal tem uma Isabel Moreira como “constitucionalista” e como tal deputada do Partido Socialista, batemos de facto no fundo.

Quando um homem é vítima de uma injúria, por exemplo, pode tentar justificar uma retaliação segundo a Lei Natural; o que o Direito Positivo faz — através de um contrato social — é estabelecer que a retaliação será feita pelo Estado. E se alguém matar em auto-defesa fá-lo segundo a Lei Natural, embora tenha que demonstrar em tribunal (Direito Positivo) a razão do acto. A lei do Direito Positivo contra o assassínio, por exemplo, é irrelevante se uma pessoa não se puder defender do assassino: se uma pessoa for assassinada antes de ter tempo de chamar a polícia, de nada serve a lei positiva contra o assassínio.

Portanto, não podemos fugir ao Direito Natural.

Podemos estabelecer uma identificação entre o Direito Natural e as regras morais que são independentes de disposições legais positivas. E se não existirem essas regras morais previamente ao Direito Positivo, deixamos de saber o que são actos bons e maus e, por isso, deixamos de fazer a distinção entre leis boas e más; e é isso que gente como a Isabel Moreira pretende quando defende que o Direito Positivo deve ser antinatural: impôr as leis de forma arbitrária e discricionária, o que denota um perigoso ideário totalitário.

Quando se afasta a imagem de um Criador do universo da equação humana, caímos invariavelmente em um qualquer totalitarismo — porque deixa de haver uma distinção ética entre acções justas e injustas. Se é verdade que o Direito Natural decide entre acções justas e injustas em uma comunidade sem Estado, também é verdade que o Direito Positivo deve guiar-se e inspirar-se no Direito Natural.

Dizer, como diz a Isabel Moreira, que o Direito Positivo deve ser antinatural, é defender uma qualquer forma de fascismo.

Sobre o ponto 3/, não estou de acordo.

Uma das formas de “demissão”, de que a Helena Matos se queixa, é o acto de esconder as caras dos protagonistas do vídeo violento em nome de uma putativa “não-estigmatização”. O conceito de estigmatização é politicamente correcto (marxismo cultural).

A Helena Matos entra em contradição entre o ponto 1 e o 3 do seu artigo. E parte do princípio estabelecido pelo idealismo alemão (Hegel, que está na base do materialismo dialéctico de Karl Marx) de uma distinção radical entre “sociedade” (Gesellschaft) e “comunidade” (Gemeinschaft), sendo que — segundo Hegel — não existe uma identificação entre os dois conceitos. Esta ideia de Hegel assombra mesmo os que hoje não se consideram marxistas.

Se separarmos a ideia de “comunidade”, por um lado, da de “sociedade”, por outro lado, chegamos às conclusões da Helena Matos, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista, do “governo sombra” da TVI, e da ILGA. É aqui que a Helena Matos se contradiz.

É suposto que uma nação seja uma grande comunidade, e é óbvio que a separação radical entre comunidade e sociedade leva não só à descaracterização da sociedade como à sua desnacionalização.

Por exemplo, em uma aldeia ou vila portuguesa do interior do país (ou seja, em uma comunidade), os protagonistas de um eventual acto de violência injusta são certamente conhecidos por quase todos os seus habitantes. A moral pública, em geral, ditada pelo Direito Natural — e pelas regras morais de que falei acima e que são anteriores ao Direito Positivo — condena a injustiça sem esconder as caras dos protagonistas.

Haverá sempre uma pequena minoria da população da vila que se comprazerá morbidamente com o acto de violência e com o sofrimento da vítima; mas não devemos é partir de comportamentos imorais de minorias para definir regras gerais — como defende a Isabel Moreira em um caso, e a Helena Matos em outro.

Anexo: ficheiro PDF do artigo da Helena Matos.

A cultura actual que elimina o feio

 

Platão escreveu na “República” que “dado que o belo se opõe ao feio, são duas coisas diferentes. (…) E isto é igualmente verdadeiro para o justo e para o injusto, para o bem e para o mal, e para todas as Formas”.

A concepção platónica das Formas — ou das Ideias — já não se aplica na nossa sociedade; ou pelo menos tende a desaparecer. A oposição entre o belo e o feio (estética) e entre o bem e o mal (ética) tende a esbater-se em nome da absolutização do subjectivo. Por exemplo, a arte moderna começou alegadamente como um movimento de protesto contra o filistinismo burguês; mas o corolário da arte moderna é o de que, hoje, a arte não conhece o feio: “é tudo uma questão de gosto”, dizem-nos, “não há o feio nem o belo: há apenas gostos diferentes”. 

O mesmo critério de esbatimento da oposição das Formas aplica-se hoje à  ética (a ética e a estética andam de mãos dadas) e à  justiça (a justiça depende da ética). O ser humano orienta-se na vida pela oposição de conceitos (grande/pequeno, bom/mau, belo/feio, justo/injusto, etc.), e quando esta oposição entre conceitos se esbate, a sociedade tende a regredir a um estado de selvajaria.

O grau do estado de selvajaria de uma sociedade não depende do desenvolvimento tecnológico; o Estado nazi é a demonstração evidente de que uma sociedade pode regredir a um estado de selvajaria alimentando-se de uma tecnologia de ponta. Uma sociedade em regressão para um estado de selvajaria também pode ter muito investimento em dinheiro e meios na ciência positivista que se caracteriza exactamente pela erradicação das Formas platónicas: quando a ciência substitui a ética e os seus valores, o ser humano passa a ser um “selvagem actual”.

Os homossexuais Domenico Dolce e Stefano Gabanna criticaram as “barrigas de aluguer” e a tecnologia de inseminação artificial.

Há nestas duas pessoas a ideia do belo e do feio, da justiça e da injustiça, do bom e do mau — para além da ciência e da tecnologia, e mesmo apesar da condição homossexual. Não é porque uma pessoa é homossexual que tem que abdicar de uma visão realista do mundo e da vida, que tem que deixar de pensar na ética e na estética, que tem que deixar de conceber os valores como existentes independentemente de nós e que não podem ser deduzidos de uma qualquer utilidade.

Por exemplo, eu não sou rico, mas aceito perfeitamente que existam ricos, porque o realismo e o conhecimento da Natureza Humana diz-me que sempre houve e haverá ricos. Não tenho inveja dos ricos (sinceramente!) nem qualquer ressentimento em relação a eles. O que eu não posso conceber, em nome a oposição entre o justo e o injusto, é que os ricos retirem direitos naturais aos pobres, como está a acontecer hoje em larga escala, criando uma situação política e social a que Hegel chamou de Notrecht (direito de necessidade).

No mundo das Ideias de Platão, um rico também pode ter a noção da oposição entre o belo e o feio, o bem e o mal, o justo e o injusto — porque a desigualdade injusta não se cura com igualdade, mas com desigualdade justa (Nicolás Gómez Dávila). A desigualdade justa tem em conta a equidade, e não a igualdade, porque é impossível sermos todos iguais.

Quando se pretende tornar igual aquilo que não é realmente possível que seja igual, perdemos a noção da oposição dos valores das Ideias de Platão que orientam a sociedade e o indivíduo; caímos em uma nova espécie de selvajaria nazi, em que o ser humano, enquanto pessoa, é desvalorizado em nome da absolutização do subjectivo, seja este individual ou colectivo.

José Sócrates arranjou um par de botas…

 

…mas não só: também faz chamadas telefónicas a partir da prisão.

A União Europeia é exactamente o contrário dos Estados Unidos

 

Na União Europeia, o poder burocrático de Bruxelas tende a impor-se despoticamente em áreas de jurisdição dos Estados — por exemplo, na Justiça ou na política dos costumes —, ao passo que na área da economia e finanças, a União Europeia deixa cada Estado entregue a si próprio.

Nos Estados Unidos, é o contrário: cada Estado tem autonomia alargada e liberdade nas áreas da Justiça e nos costumes, e, por outro lado, existe uma solidariedade do governo federal americano em relação às catástrofes económicas e financeiras que possam ocorrer em cada Estado.

Ainda hoje, nos Estados Unidos, e em relação a determinados crimes menores ou pagamento de multas, estes são aplicáveis num Estado e já não são aplicáveis noutro Estado, mesmo sendo vizinho. Existe uma certa autonomia estatal na área da Justiça e liberdade na área dos costumes: por exemplo, ainda há pouco tempo o Estado do Texas reduziu o prazo do aborto legal para as 20 semanas, o que não coincide com o prazo do aborto legal em outros Estados americanos. Em contraponto, quando, por exemplo, o Estado do Wisconsin (republicano) teve, há pouco tempo, uma crise financeira de endividamento excessivo, o governo federal de Obama apoiou financeiramente o Estado do Wisconsin com taxas de juro praticamente a zero.

Na União Europeia, é exactamente o contrário dos Estados Unidos. Enquanto os países com endividamento excessivo são abandonados à sua sorte, e a alegada “ajuda” da União Europeia é taxada com juros na casa dos 5%, duas bestas sagradas da burocracia do leviatão europeu — Durão Barroso e Viviane Reding — defendem o reforço do poder central de Bruxelas sobre os Estados, nas áreas da Justiça e dos costumes.

«To this end, Reding made three concrete proposals: (1) strengthen the role of the Commission and the CJEU within Article 7 TEU, (2) confer additional competences to the EU Fundamental Rights Agency (FRA), and (3) extend the scope of the EU Fundamental Rights Charter to all actions by individual Member States (currently it only applies to the EU itself).»

— Commissioner Reding’s New Power Grab

A irracionalidade do racionalismo

 

«Nós temos cinco sentidos:
são dois pares e meio d’asas.
Como quereis o equilíbrio?»

(David Mourão-Ferreira)

O que é a “liberdade de opção sexual”? Temos aqui um pleonasmo, porque a liberdade é sempre de opção: mesmo que não optemos, já estamos a optar. Portanto, seria melhor dizer simplesmente “liberdade sexual”. Mas o que significa “liberdade sexual”? Significa que todos os comportamentos sexuais são permitidos?; mas será isto possível?

“No domínio do Direito, nenhuma dedução científica é possível.” — dizia o nosso São Boaventura — porque o Direito pertence ao domínio da contingência onde a lei se realiza “o mais das vezes”.

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Com o Renascimento, a felicidade humana deixou de depender de um fim natural (racionalidade), e passou a ser resultado de uma ordem artificial segundo a utopia da razão (racionalismo).

O tribunal de Gaia legalizou o infanticídio

Notícia de hoje:

«O Tribunal de Gaia condenou hoje a cinco anos de prisão, com pena suspensa, a mãe do menino de seis anos que morreu afogado há quatro anos, concluindo que a arguida, em estado depressivo, “nada fez para o salvar”.

O menino foi encontrado morto no dia 29 de Outubro de 2009, no esteiro de Avintes, em Vila Nova de Gaia, tendo a mãe sido resgatada com vida perto da Ponte Luiz I, por remadores do Clube Fluvial Portuense, a seis quilómetros do local.»

Notícia de 8 de Julho de 2009:

«Tribunal de Gaia condenou a quatro anos de pena suspensa a mulher que, em Fevereiro de 2008, estrangulou o filho recém-nascido e o congelou porque estava deprimida.»

Cuidado com a Vodafone Net/Voz/TV Fibra !

Eu estou só a espera que acabe o meu contrato com a Vodafone Net/Voz/TV Fibra para mudar de fornecedor, porque mesmo que eu tenha razão nas reclamações que faço em relação ao serviço da Vodafone (ou ¿ será “Foda-fone” ?), se eu denunciasse unilateralmente (e com justa causa) o contrato com a Foda-fone teria um processo judicial às costas – e como todos sabemos, a “Justiça” portuguesa beneficia invariavelmente os mais fortes financeiramente, para além de ser caríssima.

Volta e meia, a Foda-fone tem “avarias”. Então no mês de Agosto é “fatal como o destino”: as “avarias” sucedem-se e ficamos sem serviço de Internet e de televisão. Estou a escrever estas linhas durante um blackout digital da Foda-fone que começou por volta das 21 horas de 07 de Agosto – note-se o serviço analógico de televisão não foi interrompido, porque eu tenho outros televisores pela casa, ligados em modo analógico, que continuam a transmitir normalmente; mas a TV digital, a Internet e o telefone “foram-se”!

Ainda pensei em telefonar à Foda-fone para saber do que se passa, mas o telefone fixo da Foda-fone também deu o badagaio. E como o meu telemóvel é da rede TMN, uma chamada para a Foda-fone custa um balúrdio (na última avaria, gastei cerca de 15 Euros na chamada de reclamação para a Foda-fone). Portanto, mais vale estar quieto e aguardar pelo fim do contrato.

Adenda: o serviço da Foda-fone foi reposto às 06 horas e 13 minutos de 08 de Agosto — ou seja, 09 horas de provável “avaria técnica” — sem qualquer satisfação prestada aos clientes. Poderiam, pelo menos, enviar um email geral (depois de restabelecido o serviço) dando uma qualquer satisfação aos clientes. O serviço é péssimo: os clientes da Foda-fone são tratados abaixo de cão! Com a Foda-fone, dá-me a sensação de estar a viver em Tumbuctu, ou no Zimbabué.

Adenda #2 : ¿ de que vale a Foda-fone gastar rios de dinheiro em publicidade nos me®dia, se depois os consumidores passam palavra, e comentam no seus círculos pessoais, a merda do serviço da empresa? A Foda-fone precisa urgentemente de um (muito bom) Director Comercial. Não basta pôr meninos e meninas a bater à porta das residências: isto, qualquer burro sabe fazer.

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Technorati : Internet, Vodafone, cantarei até que a voz me doa, justiça
Del.icio.us : Internet, Vodafone, cantarei até que a voz me doa, justiça

A corrupção ideológica e fundamental da Justiça

« O Tribunal da Relação do Porto obrigou uma empresa de Oliveira de Azeméis a reintegrar um empregado da recolha do lixo que tinha sido despedido por se ter descoberto que estava a trabalhar alcoolizado.

(…)

segundo o Tribunal da Relação do Porto, que confirmou recentemente uma sentença de primeira instância, os resultados das análises ao sangue nunca poderiam ter sido usados pela entidade patronal sem autorização do trabalhador.

Por outro lado, alegam ainda os juízes, não existe na Greendays nenhuma norma que proíba o consumo de álcool em serviço. Por isso, no seu acórdão, os magistrados deixam um conselho à firma: que emita uma norma interna fixando o limite de álcool em 0,50 gramas por litro, “para evitar que os trabalhadores se despeçam todos em caso de tolerância zero”.

“Vamos convir que o trabalho não é agradável”, observam ainda os desembargadores Eduardo Petersen Silva, Frias Rodrigues e Paula Ferreira Roberto. “Note-se que, com álcool, o trabalhador pode esquecer as agruras da vida e empenhar-se muito mais a lançar frigoríficos sobre camiões, e por isso, na alegria da imensa diversidade da vida, o público servido até pode achar que aquele trabalhador alegre é muito produtivo e um excelente e rápido removedor de electrodomésticos”. »

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Ler aqui a notícia. Recorde-se que o trabalhador despedido pela empresa Greendays tinha uma taxa de alcoolemia de 2,5 no sangue. A pergunta que se deve fazer é a seguinte: ¿como é possível que um Tribunal da Relação tenha proferido um acórdão desta índole? Como é que se pode explicar “isto”?

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1/ O aumento progressivo da discricionariedade das decisões dos juízes

O aumento progressivo da discricionariedade das decisões dos juízes é um facto que se pode verificar pela experiência. E a razão desse aumento da discricionariedade das decisões dos juízes deve-se a um afastamento, cada vez maior, do Direito Positivo em relação à Lei Natural. Este afastamento tem como efeito o facto de a Lei se ir tornando cada vez menos abstracta, em função da indução de um fenómeno de adequação sistemática da norma ao facto. Quanto mais a esquerda e o politicamente correcto exigem que as leis sejam feitas em função e à medida dos factos, menos abstracta é a lei, e por isso maior se torna a discricionariedade do julgamento dos juízes.

Ora, há muito tempo que sabemos que os factos não criam normas, embora as normas possam criar, em alguns casos, factos.

2/ A imposição, na cultura intelectual, de um determinismo ontológico que nega o livre-arbítrio

O politicamente correcto e a esquerda têm uma visão determinística e pseudo-científica do ser humano, ou seja, o livre-arbítrio do ser humano é, em grande parte, negado. Para eles, o ser humano “já nasceu assim” – por exemplo, para esse determinismo ontológico, os gays “já nasceram assim” – e não se pode mudar a si mesmo. E esta é mais uma razão por que os juízes pensam que devem assumir o papel dos sábios da “República” de Platão, julgando subjectivamente em causa alheia. O ser humano, ou seja, o cidadão, passa a ser infantilizado pelo Direito Positivo; o cidadão passa a ter um estatuto de menoridade face à Justiça.

Se juntarmos estes dois factores, temos a negação, pura e dura, da Justiça. E a esquerda, incluindo o Partido Socialista e em conivência com a maçonaria irregular do GOL (Grande Oriente Lusitano) , são os propulsores ideológicos deste novo tipo de corrupção fundamental da Justiça.