perspectivas

Segunda-feira, 17 Março 2014

O Estado de Direito é aquilo que o leviatão da União Europeia quiser que seja

Filed under: Europa — O. Braga @ 7:07 am
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Para a União Europeia de Durão Barroso e de Viviane Reding, um Estado de Direito é um Estado que obedece aos ditames do leviatão de Bruxelas. Ponto final. Qualquer Estado que não cumpra as ordens de Bruxelas passa a ser classificado, pelos donos do leviatão europeu, como um “Estado de Não-Direito”, ou seja, um Estado pária.

european-unionImaginemos, por exemplo, que um partido nacionalista tinha uma votação, para o parlamento português, de 30% dos votos expressos — o que significaria que se transformaria provavelmente no segundo partido mais votado. Perante este cenário, Bruxelas declararia que Portugal não é um Estado de Direito, seguindo três etapas de condenação do Estado português:

A primeira etapa é chamada de “Aviso de Estado de Direito”. Trata-se de um aviso: “ou tás quetinho, ou levas no focinho”. Através do aviso, o leviatão europeu pretende um “diálogo” que convença os portugueses que o tal partido nacionalista terá que ser “convertido ao leviatão”; ou então, o povo português “leva no focinho”.

Se o problema não ficar resolvido com o “Aviso de Estado de Direito”, o leviatão da União Europeia entra na segunda fase de repressão política e emite uma “Recomendação de Estado de Direito”, tornada pública e que é uma espécie de ultimato: “Ou obedeces ao leviatão, ou, em alternativa, vê lá se obedeces ao leviatão! Põe-te fino, que lambão já és! Vê se te abispas, porque pareces um frade menor! Deixa de ser cão que não conhece o dono!”.

Se o ultimato não surte efeito, o leviatão entra na terceira fase de repressão política e opta pelo “toma lá!, que já almoçaste!”: aplica o artigo 7 do Tratado de Lisboa, que permite a suspensão de um Estado dos seus direitos de voto no Conselho Europeu devido a “risco de violação grave” do Estado de Direito.

O novo sistema de Durão Barroso e da Viviane Reding (a amicíssima da nossa ministra da justiça) permite contornar o espírito do artigo 7 do Tratado de Lisboa, condenando publicamente um Estado que apenas reconhece a legitimidade dos votos expressos nas urnas. Ou seja, o Estado de Direito é aquilo que o leviatão da União Europeia quiser que seja.

Terça-feira, 5 Novembro 2013

A União Europeia é exactamente o contrário dos Estados Unidos

 

Na União Europeia, o poder burocrático de Bruxelas tende a impor-se despoticamente em áreas de jurisdição dos Estados — por exemplo, na Justiça ou na política dos costumes —, ao passo que na área da economia e finanças, a União Europeia deixa cada Estado entregue a si próprio.

Nos Estados Unidos, é o contrário: cada Estado tem autonomia alargada e liberdade nas áreas da Justiça e nos costumes, e, por outro lado, existe uma solidariedade do governo federal americano em relação às catástrofes económicas e financeiras que possam ocorrer em cada Estado.

Ainda hoje, nos Estados Unidos, e em relação a determinados crimes menores ou pagamento de multas, estes são aplicáveis num Estado e já não são aplicáveis noutro Estado, mesmo sendo vizinho. Existe uma certa autonomia estatal na área da Justiça e liberdade na área dos costumes: por exemplo, ainda há pouco tempo o Estado do Texas reduziu o prazo do aborto legal para as 20 semanas, o que não coincide com o prazo do aborto legal em outros Estados americanos. Em contraponto, quando, por exemplo, o Estado do Wisconsin (republicano) teve, há pouco tempo, uma crise financeira de endividamento excessivo, o governo federal de Obama apoiou financeiramente o Estado do Wisconsin com taxas de juro praticamente a zero.

Viviane Reding

Na União Europeia, é exactamente o contrário dos Estados Unidos. Enquanto os países com endividamento excessivo são abandonados à sua sorte, e a alegada “ajuda” da União Europeia é taxada com juros na casa dos 5%, duas bestas sagradas da burocracia do leviatão europeu — Durão Barroso e Viviane Reding — defendem o reforço do poder central de Bruxelas sobre os Estados, nas áreas da Justiça e dos costumes.

«To this end, Reding made three concrete proposals: (1) strengthen the role of the Commission and the CJEU within Article 7 TEU, (2) confer additional competences to the EU Fundamental Rights Agency (FRA), and (3) extend the scope of the EU Fundamental Rights Charter to all actions by individual Member States (currently it only applies to the EU itself).»

Commissioner Reding’s New Power Grab

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