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Sexta-feira, 19 Fevereiro 2016

A falsa separação entre lei jurídica, por um lado, e norma moral, por outro lado

Filed under: Política — O. Braga @ 3:19 pm
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A julgar por este texto do Rolando Almeida, podemos pensar que o Estado é moralmente neutro.

“A segunda distinção a ter em conta é entre o que é legal e o que é moral. Muitas vezes, como vi acontecer programa de TV, associamos o legal e o moral. E é verdade que muitas das leis são derivações da racionalidade moral. Mas o que é moral é muito diferente do que é legal. Para o perceber basta pensar que nem tudo o que é de lei é necessariamente moral, como o que é moral não tem de ser necessariamente legal. A escravatura foi durante muito tempo legal e daí não se segue necessariamente que seja moral”.

É impossível existir neutralidade entre a não-neutralidade, por um lado, e a neutralidade, por outro lado. O Estado toma sempre partido moral. A putativa neutralidade moral do Estado — invocando a neutralidade moral da lei — é um sofisma.

Uma lei jurídica é uma norma.

A norma é o critério ou princípio que rege a conduta ou o comportamento, ou ao qual nos referimos para fazer um juízo de valor; e é "normativo" qualquer juízo ou discurso que enuncie tais princípios. A norma é facilmente associada às noções de lei ou de regra, porque conduz à prescrição dos comportamentos ou dos estados aos quais está ligado em valor especial – e porque, tal como acontece com a lei e com a regra, é fixada por um indivíduo, um grupo ou uma instituição. Uma norma é instituída em relação a uma medida, ou a um ideal.

Ser “normativo” é privilegiar os valores, ou mesmo impor os valores. E só uma comunidade de valores pode fundar a adesão a um juízo normativo.

Domingo, 13 Outubro 2013

A irracionalidade do racionalismo

 

«Nós temos cinco sentidos:
são dois pares e meio d’asas.
Como quereis o equilíbrio?»

(David Mourão-Ferreira)

O que é a “liberdade de opção sexual”? Temos aqui um pleonasmo, porque a liberdade é sempre de opção: mesmo que não optemos, já estamos a optar. Portanto, seria melhor dizer simplesmente “liberdade sexual”. Mas o que significa “liberdade sexual”? Significa que todos os comportamentos sexuais são permitidos?; mas será isto possível?

“No domínio do Direito, nenhuma dedução científica é possível.” — dizia o nosso São Boaventura — porque o Direito pertence ao domínio da contingência onde a lei se realiza “o mais das vezes”.


Com o Renascimento, a felicidade humana deixou de depender de um fim natural (racionalidade), e passou a ser resultado de uma ordem artificial segundo a utopia da razão (racionalismo).

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Terça-feira, 4 Junho 2013

A ideologia de género, a celebração da patologia e a nova tirania

1/ O Direito não serve apenas para corrigir a lei do mais forte; serve também para impedir a lei do mais fraco. Como escreveu Rousseau, “se bastasse ser o mais forte para ter sempre privilégios, não se faria apelo ao direito”. E por analogia, se bastasse ser o “mais fraco” para ter sempre privilégios, então não faria sentido o apelo ao Direito.

2/ Quando o Direito passa a incorporar e a valorizar em si mesmo as subjectividades dos cidadãos, para além de adequar sistematicamente a norma legal ao facto, deixa de existir diferença entre norma moral e norma legal – porque a norma moral depende da consciência de cada um, ao passo que a norma legal é, por sua própria natureza, repressiva (o Direito Positivo é necessariamente repressivo).

Assim, através da incorporação das subjectividades particulares e individuais no Direito, este passa a substituir a moral; e como o Direito é repressivo, instala-se uma moral repressiva na sociedade. E quando existe uma moral repressiva numa sociedade, estamos perante uma tirania, e senão mesmo em um processo de construção de um novo totalitarismo.

O Direito Positivo começou por separar a natureza, por um lado, da norma jurídica, por outro lado; depois passou a separar a moral, da lei; e agora transforma a lei em norma moral, ao mesmo tempo que repudia a lei natural.

3/ a criação de categorias sociais desligadas daquilo que existe – de facto! – na Natureza em termos de determinismo, e baseadas na pura subjectividade individual, em vez de ser uma forma de inclusão social, é antes um meio de exclusão social – porque a inclusão social é um fenómeno essencialmente antropológico e ético, e não legal ou jurídico.

“People who do not identify as male or female have achieved formal legal recognition in Australia for the first time, after the NSW Court of Appeal overturned a ruling that everyone must be listed as a man or a woman with the Registry of Births Deaths and Marriages.


In a landmark decision with major implications for thousands of intersex, androgynous and neuter people across the country, the court on Friday upheld an appeal by Sydney activist ‘Norrie’ against a decision by the Administrative Decisions Tribunal that people must be officially registered as ‘M’ or ‘F’.”

Legal recognition for those who don’t identify as either ‘M’ or ‘F’

Na Austrália, passaram a existir, na lei, “pessoas sem sexo”, alegadamente porque essas pessoas sentem subjectivamente que não pertencem a nenhum sexo.

Sexta-feira, 15 Julho 2011

A felicidade, a ética e o direito

A Itália acaba de rechaçar a lei esquerdista da eutanásia, depois de França, a Bulgária e a Polónia terem feito o mesmo. Alegadamente, os proponentes da lei da eutanásia fazem-no em nome da liberdade do indivíduo e, paradoxalmente, em nome do direito individual à felicidade — ou seja, não podendo o indivíduo ser feliz, terá, então, o direito a exigir da sociedade o seu aniquilamento.
Um fenómeno semelhante passou-se com o “casamento” homossexual e com guerra cultural subversiva pelos novos “direitos” dos gays. Talvez o argumento mais propalado pelo gayzismo e acolhido na opinião pública foi o de que “todos têm o direito à sua felicidade”.

Eu sou a favor da valorização da opinião pública nas decisões políticas. Pior do que a opinião pública é corrermos o risco de cairmos em uma ditadura de sábios. G. K. Chesterton escreveu: “Without education, we are in a horrible and deadly danger of taking educated people seriously.” (sem a educação, corremos um horrível e mortífero perigo de levar a sério as pessoas educadas). Porém, se perguntarmos a uma pessoa (qualquer que seja) o que é a felicidade, ela não saberá dizer o que é. A felicidade não tem definição: nem colectiva, nem individual.
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Terça-feira, 5 Julho 2011

Dominique Strauss-Kahn e a divinização da justiça dos homens

O caso Dominique Strauss-Kahn demonstra, para quem ainda tivesse dúvidas, a extrema fragilidade da justiça humana que o Iluminismo pretendeu que fosse transcendente à condição humana. Montesquieu — imitado pelos seus comparsas iluministas, como por exemplo Voltaire, Diderot, Rousseau e o famigerado Robespierre — foi o primeiro a escrever que “se não existisse Deus, teria que ser inventado”; e depois acrescentou: “Assim, mesmo que não houvesse Deus, deveríamos amar sempre a Justiça. (…) Livres que fôssemos do jugo da religião, não deveríamos sê-lo do da equidade.” (Montesquieu, Carta LXXXIII).
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Terça-feira, 29 Julho 2008

Reino Unido: esposas que matam maridos com pena reduzida

Licença para matar

Licença para matar

Se uma mulher for vítima de uma atitude ou acto de violência por parte do marido, e se na sequência dessa atitude ou acto de violência por parte do marido ela o matar de forma premeditada, não será penalizada por homicídio simples (8 a 12 anos de prisão) ou por homicídio qualificado (12 a 25 anos), mas por homicídio privilegiado (1 a 5 anos de prisão). A nova lei britânica isenta a mulher de provar que agiu de forma espontânea, o que significa que a premeditação passa a não ser punível nestes casos.

A partir de agora espera-se que aumentem os óbitos e diminuam os divórcios no reino de Sua Majestade. Responde-se, assim, à barbárie, com um maior grau de barbaridade legalizada. O politicamente correcto é isto…

El Gobierno del primer ministro Gordon Brown ha presentado una iniciativa de ley para que las personas que maten a su pareja tras sufrir años de violencia doméstica podrán evitar una condena por asesinato y ser acusadas sólo de homicidio. La propuesta supone una nueva línea de defensa para las mujeres víctimas de ese tipo de violencia. Ahora, no tendrán que demostrar que actuaron de modo espontáneo al dar muerte a sus torturadores.

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