perspectivas

Quinta-feira, 17 Abril 2014

O Direito Positivo, o "casamento" gay e a União Europeia

 

O Direito Positivo, segundo o seu principal ideólogo e promotor (Kelsen), pode ter qualquer conteúdo. Repito: qualquer conteúdo. O Direito Positivo é como uma grelha de uma folha de Excel: podemos meter nos quadrados da folha de Excel aquilo que nos der na real gana para atingirmos os resultados que quisermos, e independentemente da realidade objectiva ou factual.

O conteúdo do Direito Positivo pode ser anti-social; pode até (legalmente) conduzir toda uma sociedade ao suicídio.

O conteúdo do Direito Positivo é arbitrário (ou depende das elites, ou depende do voto popular), e por isso é que Kelsen defendeu a ideia segundo a qual o Direito Positivo só pode existir legitimamente em uma sociedade democrática (uma sociedade onde existam eleições livres), para que se evite a instalação de tiranias através do Direito Positivo. Essa associação entre o Direito Positivo de conteúdo arbitrário, por um lado, e a democracia, por outro lado, deu naquilo a que se convencionou chamar “Estado de Direito”.

Quando acontece uma crise da democracia — por exemplo, na actual União Europeia, cujas instituições com real Poder não são eleitas directamente —, o Direito Positivo vira-se quase sempre contra a própria sociedade.

Por outro lado, a validação do Direito Positivo faz-se através do processo de promulgação das leis. Uma lei injusta, se promulgada segundo um determinado processo definido pelas elites, é válida. Ou seja, o conteúdo do Direito Positivo é arbitrário e depende apenas do processo de promulgação das leis.

Até Abril de 1974, em Portugal, o Direito Positivo estava condicionado pelo Direito Natural.

ue out webDepois do 25 de Abril de 1974, o Direito Natural foi “oficiosamente” banido da ordem jurídica portuguesa e por influência estrangeira. Mas em países europeus actuais, como por exemplo na Hungria, ainda hoje o Direito Positivo é claramente condicionado pelo Direito Natural.

Leio aqui que um perito em direito internacional afirma que o “casamento” gay é uma ficção jurídica.

Quando o Direito Natural é banido, toda e qualquer lei de casamento pode ser validada através do processo de promulgação das leis — processo esse que, em Portugal, não é democrático. Por exemplo, o “casamento” gay não foi referendado pelo povo português, o que significa que a arbitrariedade do conteúdo do Direito Positivo em Portugal não é sancionado por uma verdadeira democracia. Portugal não tem uma democracia verdadeira.

Portanto, a ideia segundo a qual “a lei deve ser feita a partir da realidade sensível externa e das instituições sociais consagradas pelo hábito durante centenas de gerações, que constituem o fundamento de uma civilização”, é Direito Natural. Não é Direito Positivo.

O Direito Positivo não está, por sua própria natureza, obrigado a promulgar leis “feitas a partir da realidade sensível externa e das instituições sociais consagradas pelo hábito durante centenas de gerações, que constituem o fundamento de uma civilização”. O Direito Positivo pode promulgar, se assim quiser, o casamento entre um cão e um gato — desde que o processo de promulgação (qualquer que seja) seja válido.

Por isso é que a nossa Constituição terá que ser revista no sentido de tornar clara a condição “a priori” do Direito Natural sobre o Direito Positivo no nosso ordenamento jurídico. Ora, é isto que a União Europeia não permite de modo algum — porque a União Europeia é um projecto totalitário que pretende aproveitar-se da arbitrariedade intrínseca do Direito Positivo.

Domingo, 30 Março 2014

O Professor Doutor Paulo Otero sobre a co-adopção de crianças por pares de invertidos

 

Domingo, 23 Fevereiro 2014

Armadilha legalista da maçonaria

Filed under: Maçonaria — orlando braga @ 11:13 am
Tags: , , , , , ,

 

“No domínio do Direito, nenhuma dedução científica é possível”S. Boaventura

A eutanásia foi legalizada na Bélgica em 2002, e agora surge a primeira litigância judicial contra um “médico” que assassinou uma “cliente”. Mas o problema de qualquer litigância judicial é que parte do princípio de que a lei (da eutanásia, neste caso) deve ser respeitada, ou seja, parte do pressuposto de que a lei (da eutanásia) é aceitável e legítima.

A única forma de combater uma lei maçónica iníqua — como, por exemplo, a lei da eutanásia ou do aborto — é não a considerar legal porque é ilegítima. Não há como considerar um quadro legal iníquo para uma qualquer litigância judicial: essa lei simplesmente não existe porque deve ser recusada enquanto lei ilegítima. E sendo que uma determinada lei não existe de facto (porque não é legítima), não faz sentido qualquer litigância judicial em torno dela.

Terça-feira, 18 Fevereiro 2014

A judicialização da moral

Filed under: ética — orlando braga @ 1:55 pm
Tags: , ,

 

Quando as simples regras de conduta (ou de bom comportamento) passam para a alçada dos tribunais, entramos já na antecâmara de um sistema para-totalitário.

A Helena Matos escreve o seguinte:

«No dia 11 de Janeiro de 2014 lia-se no Jornal de Notícias: “Alunos a masturbarem-se durante as aulas, bolas de papel em chamas atiradas, dentro da sala de aula, contra os professores, sala de computadores com alunos a ver pornografia e a provocar os professores e tentativa de incêndio da escola”, são estas as queixas que um grupo de pais de alunos da Escola Secundária de Maximinos, em Braga, decidiu ontem dar a conhecer ao Procurador do Ministério Público, evocando que foram praticados “crimes de natureza semi-pública”.»


No tempo de Salazar (que Deus o tenha), o reitor do liceu tinha um poder quase total para resolver problemas disciplinares. Não passaria pela cabeça de ninguém que se tivesse que recorrer a um tribunal para resolver um problema de um estudante que se masturbava na sala-de-aula. Num caso destes, o reitor do liceu assumia a sua responsabilidade e o aluno era simplesmente expulso do liceu. E, no entanto, é esta III república — que judicializa os valores da ética, a moral e os costumes — que diz que “os faxistas eram os outros”.

A partir do momento em que seja um tribunal a decidir se a masturbação na sala-de-aula é coisa boa ou não, “estamos lixados” (como bem diz a Helena Matos). Eu diria mais: estamos fornicados!, porque o bom-senso deixa de existir, e o senso-comum é transferido para os ditâmes arbitrários do Direito Positivo. Ora, o Direito Positivo é (ou pretende ser) uma ciência, e a ciência, por definição, não pode definir a ética. Pelo contrário, é a ética que deve influenciar o Direito Positivo.

A ideia de “responsabilidade moral” reside na experiência subjectiva, enquanto que a ciência só concebe acções determinadas pelas leis da natureza, e não concebe a “autonomia”, nem sujeito, nem consciência e nem responsabilidade. A noção de “responsabilidade” é não-científica. A ética e a moral pertencem ao domínio da metafísica que se caracteriza pela ausência de “bases objectivas” (no sentido naturalista e positivista) dos valores da ética.

Segunda-feira, 17 Fevereiro 2014

A adopção de crianças por pares de invertidos e a ideologia de género

 

Não há ainda histórico estatístico e científico, e por isso procede-se com toda a pressa, antes que as estatísticas apareçam e revelem cientificamente a realidade. A esperança é que se faça uma história que seja irrevogável; que a imposição da ideologia à realidade seja permanente; que uma psicose colectiva passe a fazer parte da normalidade.

1984 webQuando aparecerem as primeiras estatísticas sólidas e fidedignas, as anomalias irão então ser consideradas normais — porque a história já foi feita e é considerada irrevogável: quando a anomalia passa a ser a regra, as excepções à regra passam a ser anomalias.

A visão da realidade é hegeliana: tudo o que seja a negação do “progresso dialéctico” (mesmo que este “progresso” seja produto da vontade exclusiva de um pequeno grupo ou de uma elite) não é tolerável, porque se parte do princípio de que o progresso é uma lei da natureza — mesmo que o “progresso” seja imposto à Natureza e à revelia da Lei Natural.

O Direito transforma-se, assim, na sua negação. Mas como o Direito Negativo também vai fazer parte da história, não poderá ser invalidado, porque não se pode invalidar o “processo histórico” hegeliano. O “processo histórico” é a garantia do “progresso da moral” (e do “progresso da lógica”, porque, alegadamente, “a lógica evolui”); e a moral, sendo substituída pelo Direito Positivo, poderá passar a ser não importa o que for decidido pelo Poder de fazer as leis arbitrárias.

O legal passa não só a ser legítimo, como passa a deter o exclusivo da legitimidade; e passa também a substituir a ética — qualquer ética que não coincida com os valores da arbitrariedade do Direito. A ética passará a emanar exclusivamente dos tribunais e à revelia de qualquer ciência. Para garantir que a substituição da realidade pela ideologia não seja colocada em causa, será então construído um eficaz pan-óptico cultural.

Quinta-feira, 13 Fevereiro 2014

O abismo moral da Europa e o Totalitarismo Jurídico

 

A ética de John Locke pode ser resumida em três pontos essenciais:

1/ O Criador do universo, na sua condição de criador, exerce um poder e um direito de propriedade sobre tudo o que Ele cria.

2/ Os direitos humanos não são mais do que a contrapartida daquilo que a Lei Natural — que decorre dos direitos de propriedade do Criador — impõe ou impede que se faça aos outros.

3/ O útil não é o fundamento da lei jurídica nem a razão pela qual esta obriga, mas antes é a consequência da observância da lei.

No primeiro ponto, qualquer teoria que reclame o “direito à propriedade do meu corpo” é recusada; o corpo não é meu. O aborto e suicídio são faltas, não só à luz da Lei Natural como à luz do Direito Positivo.

No segundo ponto é recusada a ideia segundo a qual os direitos humanos são aquilo que a política de cada espírito do tempo quiser que sejam, e ao sabor das modas.

O terceiro ponto defende a ideia segundo a qual a utilidade decorre do cumprimento da lei e tendo em conta os dois pontos anteriores — e não é a utilidade que fundamenta ou condiciona a feitura das leis: o que é útil é a consequência da existência de leis, mas não é aquilo que é útil que deve ser o critério fundamental de construção do Direito Positivo.


Naturalmente que haverá sempre alguém que pode dizer que “não há prova de que exista um Criador do universo”. Porém, a ausência de prova é apenas uma prova de ausência, e nada mais do que isto; este argumento não é logicamente válido. E, por outro lado, só um estúpido ou um “cientista” actual não concordará que o universo deve ter uma causa; e a essa causa convencionou-se chamar de Criador ou Deus.

Eu, que vivo no século XXI, considero que essas três premissas da ética de John Locke continuam válidas — não porque simpatize necessariamente com elas, mas porque a razão e a lógica me compelem a aceitá-las como válidas. E mesmo que haja por aí alguém que não simpatize com essas três premissas, tratar-se-á de puro gosto pessoal, mas dificilmente poderá argumentar racionalmente contra elas.

Uma coisa é aquilo que eu gosto; e outra coisa, diferente, é aquilo que o raciocínio me obriga a aceitar, mesmo que não gostemos de aceitar essa coisa. Segundo John Locke, e com razão, uma coisa é o direito como regra de acção obrigatória e que é criadora do laço do direito; mas outra coisa diferente é o direito como puro poder de uso ou usufruto. O meu corpo não é meu: apenas tenho o direito de uso ou usufruto do meu corpo.

“Pelo vínculo do direito deve entender-se o vínculo da lei natural segundo o qual todos são obrigados a pagar uma dívida natural, ou seja, a cumprir o dever natural que lhe incumbe em razão da sua natureza própria ou de sofrer a pena em caso de delito.” — John Locke, Essays on the law of nature, VI, 181, Oxford University Press, 1986

eutanasia-webO que me espanta, até à incredulidade, é que estas três premissas de John Locke, que fundamentaram o Direito Positivo ocidental até há pouco tempo, estejam a ser colocadas em causa pelo Direito europeu. Desde logo, o Direito Positivo europeu actual coloca o útil como pressuposto da feitura das leis — por exemplo, a recolha de órgãos humanos está na base da lei da eutanásia a “pedido do cliente” da Bélgica e na Holanda. Depois, o Direito Positivo europeu defendido pelo Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” assenta exclusivamente em um critério de liberdade negativa do indivíduo, fazendo de conta que a liberdade positiva não existe — por exemplo, “casamento” gay, adopção de crianças por pares de invertidos, “barriga de aluguer”, procriação medicamente assistida para toda a gente, e outros “direitos” a torto e a direito.

Podemos afirmar, de uma forma objectiva e baseada em factos insofismáveis, que a Europa está em decadência acelerada. Não se trata aqui de pessimismo da minha parte. Não há um fundamento racional para o que se está a passar na Europa em matéria de Direito Positivo. Já não existe uma base lógica e racional para as leis que se fazem na Europa senão um critério de pura utilidade que torna as leis arbitrárias e dependendo apenas e só da moda de cada época.

É perfeitamente racional que possamos supôr que toda e qualquer irracionalidade traduzida em lei passa agora a ser possível na Europa: e essa irracionalidade e arbitrariedade jurídica traduz-se em um Totalitarismo Jurídico — uma nova forma de totalitarismo ou de fascismo.

Quarta-feira, 12 Fevereiro 2014

A analogia entre a lei da eutanásia na Bélgica, e a lei da “co-adopção” em Portugal

 

dois pais e uma maeEm 2002, a Bélgica aprovou uma lei da eutanásia para doentes terminais. Passados dez anos, a lei da eutanásia belga “evoluiu” para uma eutanásia “a pedido do cliente” e passou a existir um novo “direito humano”: o “direito” à morte assistida a qualquer momento, e por qualquer motivo subjectivo.

Mas a lei da eutanásia belga continuou a “evoluir”, e amanhã será aprovada uma nova lei na Bélgica que autoriza a eutanásia de crianças. E já existem novas leis em preparação, nomeadamente a eutanásia a pessoas dementes.

No caso da chamada co-adopção, a situação é análoga: quem defende hoje a co-adopção, nos termos da proposta de lei da Esquerda, sabe perfeitamente que as “leis evoluem”. E esta “evolução das leis” impõe um “progresso” coercivo da opinião pública através da conceptualização do Direito Positivo arbitrário como substituto da Ética. Por exemplo, vemos hoje a notícia de que no Canadá já existem crianças com dois pais e uma mãe.

A tese de uma luminária asinina que dá pelo nome de Carlos Pamplona Côrte-Real é uma tentativa de impôr o “progresso da opinião pública” através da força bruta do Estado traduzida no Direito Positivo que erradica a noção de ética — qualquer ética que seja independente do poder arbitrário do Direito Positivo — da cultura antropológica. E quanto mais complexa é a rede de relações e de “direitos de família”, maior é o poder dos juízes e, por isso, maior a influência e preponderância social têm os burros iluminados da estirpe do Carlos Pamplona Côrte-Real.

O que esta gente está a fazer é enganar o povo. Noutros tempos acabavam na forca.

Quinta-feira, 23 Janeiro 2014

O perigo de uma análise estritamente jurídica da adopção de crianças por pares de invertidos

 

Vamos chamar-lhe “adopção” e não “co-adopção”. Deixemo-nos de sofismas. E, se me derem licença, não é “casal” de homossexuais, embora possam ser legalmente “casados”: um casal de burros é composto por uma burra e por um burro; dois burros ou duas burras são um par de burros. Talvez eu seja burro por pensar assim, mas então as aldeias de Portugal — onde de facto os burros existem e coexistem com as pessoas — estão cheias de burros como eu. Ou seja, sou tão burro quanto é burro o povo português (“que horrível cheiro a povo!”)


José Ribeiro e Castro escreve o seguinte:

jose-ribeiro-e-castro“As leis de Direito Privado são leis matricialmente narrativas: não conformam a natureza, conformam-se a ela. Não foi sequer um legislador qualquer que inventou os contratos, quanto mais o resto. Os contratos existem, são como são; a lei regula-os. Num Estado de Direito, as leis privadas não criam a realidade, aderem a ela. Regulam, ordenam, mas não criam, nem inventam, muito menos contra a realidade. Se o fizessem, atropelariam a realidade; e seriam de deriva totalitária.”

Face a isto, a Isabel Moreira poderia dizer o seguinte:

“Pois! Estou de acordo! Num Estado de Direito, as leis privadas não criam a realidade, aderem a ela!

isabel-moreiraE a realidade é que existem quatro casos de casais gays que foram comprar as suas crianças à Tailândia e, portanto, constituem um facto que clama pela adopção por casais do mesmo sexo; ademais, temos cerca de meia-dúzia de casais de lésbicas que engravidaram anonimamente e, por isso, essas crianças constituem também um facto que exige a legalização da adopção pelos casais do mesmo sexo. Esses dez casais homossexuais e os seus filhos existem de facto. E, por isso, o Direito tem que aderir a esta realidade, ou seja, tem que ter em conta o facto de esses dez casais homossexuais e os seus filhos existirem.

Os factos criam o Direito. É assim que deve ser. A minha autoridade de direito, como constitucionalista, impõe incontestavelmente este princípio segundo o qual os factos criam o Direito.

Portanto, o que nós, homossexuais, fizemos foi criar um facto a que o Direito não pode deixar de ter em conta — sob pena de estar a atropelar a realidade e de enveredar por uma deriva totalitária. Ou seja, recusar a adopção gay constitui uma deriva totalitária do Direito.”


Portanto, a abordagem desta temática não pode ser, de modo nenhum exclusivamente jurídica — a não ser que queiramos dar a primazia a Isabel Moreira e sermos vencidos pela sua (dela) estupidez.

No Direito Positivo cabe tudo e não importa o que seja1. O Direito Positivo é uma espécie de folha de Excel em branco, cuja grelha pode ser preenchida com qualquer aberração anti-humana e anti-social. O Direito Positivo pode ser uma forma de imposição legal da psicopatia mais pura (como aconteceu, por exemplo, com o nazismo e com o comunismo).

A análise destas questões deve ser “matricialmente” ética, cultural e política (por esta ordem) — como aliás pressupõe implicitamente o João Miranda.

Nota
1. Kelsen, “Teoria Pura do Direito”, Arménio Amado, Coimbra, 1984

Sexta-feira, 6 Setembro 2013

O “direito novo” e a revolução

Vamos ver um exemplo de um silogismo:

“Todos os tubarões são pássaros; o meu peixe vermelho é um tubarão; então, o meu peixe vermelho é um pássaro”.

Nenhuma destas duas premissas é verdadeira “materialmente”, ou seja, nenhuma delas corresponde à realidade. Mas o encadeamento que as une umas às outras é válido na sua forma: a conclusão do silogismo é a consequência formal necessária das duas premissas. Portanto, embora o conteúdo do silogismo seja falso, a sua forma está correcta. Esta ideia – da diferença entre conteúdo e forma – é importante para se compreender o que se segue.

Agora vamos citar um trecho de Olavo de Carvalho publicado ontem no FaceBook:

«A definição da democracia como “criação de direitos” é uma das ideias mais perversas que já vi. A substância objectiva de um direito não são as vantagens que ele nominalmente traz ao seu titular: é o dever que ele impõe a terceiros. Quanto mais direitos, mais crescem as obrigações, os controles, a fiscalização, a opressão. A democracia, ao contrário, é a ESTABILIZAÇÃO de um conjunto mínimo de direitos que permanecem inviolados a despeito de toda mudança social e política.»

Finalmente, vamos entrar na crítica que Max Weber fez ao positivismo jurídico (o “novo direito”) do Círculo de Viena e a Hans Kelsen.

(more…)

Quarta-feira, 14 Agosto 2013

A III república portuguesa não é regenerável pelos seus próprios meios

“Portanto – como sempre! -, não se busque nos outros a razão da nossa desgraça política. É dentro da direita que se consente esta corrupção de Estado. E é por causa da nossa debilidade moral – votação corrupta – que os socialistas mandam (é sempre «culpa nossa»). Não há redenção da direita sem limpeza da sua corrupção.”

Eu só não recomendo a leitura deste verbete porque está escrito “desconforme o desacordo ortográfico”; mas façam de conta que está escrito correctamente: a nossa imaginação não tem limites.

Existe um nexo causal entre o processo progressivo da perda da soberania para a União Europeia, por um lado, e por outro lado, a normalização paulatina da corrupção que se entranha nos costumes das elites.

Diz o texto que “não há redenção da direita sem limpeza da sua corrupção”. Ora, essa “limpeza”, efectuada dentro do e pelo sistema, é absolutamente impossível! O Direito Positivo apoia-se espontaneamente nos costumes, e no caso específico da política, nos costumes das elites; e o fundamento dos costumes das elites deve ser procurado nas tradições (boas ou más) mantidas vivas pela História, costumes esses que se manifestam de forma inconsciente na vida política.

A partir do momento em que o Direito Positivo se separou totalmente do Direito Natural – o que aconteceu já na III república, mas principalmente com a alienação progressiva da nossa soberania à União Europeia (e porque no tempo de Salazar ainda existia uma ligação entre os dois tipos de Direito) – o problema ético-político agravou-se. A alienação da soberania portuguesa desresponsabilizou a classe política nacional. Os portugueses vivem hoje num limbo, em que existe uma classe política dentro de num sistema que já não é soberano e que não pertence cabalmente a qualquer soberania. Portugal está à deriva.

A “limpeza da corrupção” não é possível nem à Esquerda nem à Direita – porque na esquerda também existe corrupção, embora diferente. Vemos o que se passa, por exemplo, no Brasil de Dilma Roussef governado à esquerda. Ou o que se passa em França socialista de François Hollande governado pela maçonaria. E se tivermos um governo do Partido Comunista ou do Bloco de Esquerda, a corrupção passa a ser escondida da opinião pública através de uma “ideologia de granito” que confunde a sociedade civil com o Partido, e este com o Estado – mas não deixará de haver corrupção.

Por outro lado, é uma ilusão falar em Direita em Portugal; estamos a enganar-nos a nós próprios! A política e a realidade não se reduzem à economia! Não existe “direita” em Portugal.

Quando o ethos que rege o Partido Socialista é essencialmente semelhante – senão idêntico – ao que rege a tal “direita”, essa “direita” simplesmente não existe. Qualquer “reviravolta” no ethos político português conduzir-nos-ia a uma versão nacional da democracia húngara, e nesse caso teríamos a União Europeia de Durão Barroso a condenar e a perseguir Portugal. Existe um nexo causal entre o processo progressivo da perda da soberania para a União Europeia, por um lado, e por outro lado, a normalização paulatina da corrupção que se entranha nos costumes das elites.

Dizer que é possível uma “limpeza da corrupção” dentro do actual sistema é equivalente a dizer que o teorema de Gödel está errado. O teorema de Gödel diz que é impossível demonstrar a não-contradição de um sistema pelos seus próprios meios, ou mediante meios mais fracos. O actual sistema político não pode logicamente demonstrar, pelos seus próprios meios, as suas contradições. A III república portuguesa não é regenerável pelos seus próprios meios.

Sexta-feira, 2 Agosto 2013

A corrupção ideológica e fundamental da Justiça

« O Tribunal da Relação do Porto obrigou uma empresa de Oliveira de Azeméis a reintegrar um empregado da recolha do lixo que tinha sido despedido por se ter descoberto que estava a trabalhar alcoolizado.

(…)

segundo o Tribunal da Relação do Porto, que confirmou recentemente uma sentença de primeira instância, os resultados das análises ao sangue nunca poderiam ter sido usados pela entidade patronal sem autorização do trabalhador.

Por outro lado, alegam ainda os juízes, não existe na Greendays nenhuma norma que proíba o consumo de álcool em serviço. Por isso, no seu acórdão, os magistrados deixam um conselho à firma: que emita uma norma interna fixando o limite de álcool em 0,50 gramas por litro, “para evitar que os trabalhadores se despeçam todos em caso de tolerância zero”.

“Vamos convir que o trabalho não é agradável”, observam ainda os desembargadores Eduardo Petersen Silva, Frias Rodrigues e Paula Ferreira Roberto. “Note-se que, com álcool, o trabalhador pode esquecer as agruras da vida e empenhar-se muito mais a lançar frigoríficos sobre camiões, e por isso, na alegria da imensa diversidade da vida, o público servido até pode achar que aquele trabalhador alegre é muito produtivo e um excelente e rápido removedor de electrodomésticos”. »


Ler aqui a notícia. Recorde-se que o trabalhador despedido pela empresa Greendays tinha uma taxa de alcoolemia de 2,5 no sangue. A pergunta que se deve fazer é a seguinte: ¿como é possível que um Tribunal da Relação tenha proferido um acórdão desta índole? Como é que se pode explicar “isto”?


1/ O aumento progressivo da discricionariedade das decisões dos juízes

O aumento progressivo da discricionariedade das decisões dos juízes é um facto que se pode verificar pela experiência. E a razão desse aumento da discricionariedade das decisões dos juízes deve-se a um afastamento, cada vez maior, do Direito Positivo em relação à Lei Natural. Este afastamento tem como efeito o facto de a Lei se ir tornando cada vez menos abstracta, em função da indução de um fenómeno de adequação sistemática da norma ao facto. Quanto mais a esquerda e o politicamente correcto exigem que as leis sejam feitas em função e à medida dos factos, menos abstracta é a lei, e por isso maior se torna a discricionariedade do julgamento dos juízes.

Ora, há muito tempo que sabemos que os factos não criam normas, embora as normas possam criar, em alguns casos, factos.

2/ A imposição, na cultura intelectual, de um determinismo ontológico que nega o livre-arbítrio

O politicamente correcto e a esquerda têm uma visão determinística e pseudo-científica do ser humano, ou seja, o livre-arbítrio do ser humano é, em grande parte, negado. Para eles, o ser humano “já nasceu assim” – por exemplo, para esse determinismo ontológico, os gays “já nasceram assim” – e não se pode mudar a si mesmo. E esta é mais uma razão por que os juízes pensam que devem assumir o papel dos sábios da “República” de Platão, julgando subjectivamente em causa alheia. O ser humano, ou seja, o cidadão, passa a ser infantilizado pelo Direito Positivo; o cidadão passa a ter um estatuto de menoridade face à Justiça.

Se juntarmos estes dois factores, temos a negação, pura e dura, da Justiça. E a esquerda, incluindo o Partido Socialista e em conivência com a maçonaria irregular do GOL (Grande Oriente Lusitano) , são os propulsores ideológicos deste novo tipo de corrupção fundamental da Justiça.

Domingo, 7 Julho 2013

Sobre a opinião da Professora Doutora Rita Lobo Xavier acerca da adopção de crianças por pares de invertidos

Estive a ver a audição (gravada) da Professora Doutora Rita Lobo Xavier, no Canal Parlamento, acerca da chamada “co-adopção” de crianças por pares de invertidos. Ouvi também os seguintes deputados: Pedro Delgado Alves (Partido Socialista), Andreia Neto (Partido Social Democrata), Teresa Anjinho (CDS/PP) e João Oliveira (Partido Comunista).

Há muito tempo que se sabe (pelo menos desde G E Moore) que não é possível e legítimo deduzir valores e normas através dos factos. E, apesar disso, quem o faz comete um “sofisma naturalista”.
Os factos não fundamentam quaisquer normas, embora as normas possam criar os factos. O problema aqui não é só jurídico: é essencialmente lógico e ético. E o que a esquerda está a fazer não é só negar a ética e minar o Direito: é também a negação da lógica

A primeira conclusão que devemos retirar – que eu retirei da audição – é que é absolutamente necessário não votar no Partido Socialista (já não falando na esquerda radical).

Em segundo lugar, o que está em causa, por parte da esquerda (que inclui o Partido Socialista e uma parte importante do Partido Social Democrata), é uma visão totalmente diferente do mundo e, por isso, uma visão radicalmente diferente acerca da família natural e que se aproxima da mundividência da família expressa na utopia da “República” de Platão – ou seja, a família natural tout cours é, implícita (PS) ou explicitamente (BE e PCP), repudiada pela esquerda.

O problema levantado pela esquerda é ideológico, e não propriamente jurídico; aliás, os próprios deputados referidos do Partido Socialista e do Partido Comunista fugiram à questão jurídica e, em vez disso, concentraram todos os seus argumentos na questão ideológica ou subjectivista para justificar a putativa bondade do projecto de lei da adopção de crianças por pares de invertidos.

(more…)

Página seguinte »

The Rubric Theme. Create a free website or blog at WordPress.com.

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 450 outros seguidores