perspectivas

Segunda-feira, 17 Agosto 2015

Os libertários seguem Nietzsche

 

A Helena Damião chama aqui à atenção para a “coimbrização” 1 da classe académica em geral: hoje é preciso ter muito cuidado com os professores universitários, tanto em Portugal como no Brasil. Hoje, professor que se preze é “coimbrinha”. A inteligência académica atingiu o grau zero — embora ainda longe do zero absoluto.

Temos aqui um texto de um professor de Direito do Brasil. Vou citar uma amostra:

“O direito ao próprio corpo ainda está longe de ser conquistado e reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana”.

pessoa-humana
Gostaria que um professor de Direito (coimbrinha) me explicasse o que é uma “pessoa não humana” — porque se existem “pessoas humanas” (e “círculos redondos”, também), também devem existir pessoas que não sejam humanas. Quando uma “pessoa humana” — como parece ser o meu caso — verifica que um professor de Direito constata a existência (do ponto de vista ontológico) de “pessoas não humanas”, começa a desconfiar da merda do Direito Positivo. Talvez o distinto professor de Direito estivesse a pensar no pai dele.

Temos ali um professor de Direito que recusa a normalização do Direito. Ou seja, defende a lei da selva. Ou melhor: o Direito é visto como negação da sociedade.2 Kant explica por que razão o professor é coimbrinha.

1/ Os homens são “insociavelmente sociáveis” (Kant); querem viver em sociedade, pois sabem que isso é necessário (sociabilidade), mas nenhum está disposto a impôr a si próprio as exigências provenientes dessa existência colectiva (insociabilidade). Se entregues a si mesmas, as relações humanas seriam passionais e gerariam conflitos e insegurança, acabando numa situação contrária ao objectivo da associação. É necessário, por isso, compreender em que condições um direito é verdadeiramente um direito — garantindo realmente a cada um a faculdade de usar os seus direitos (direitos subjectivos), mas impondo-lhe também deveres legítimos.

2/ Se a função do Direito Positivo é o de rectificar, seria contraditório que fosse buscar os seus fundamentos àquilo que existe (na sociedade e na Natureza). Por exemplo, não é porque existem (na Natureza e/ou na sociedade) homens mais fortes do que outros que o Direito tem que necessariamente defender os mais fortes; ou não é porque existem gays que se torna necessário legalizar o “casamento” gay como um direito; ou não é porque existem pessoas viciadas em heroína que o seu consumo deve ser necessariamente legalizado como sendo um direito.

Os factos não justificam o direito e não fundam o Direito. Um professor de Direito deveria saber disto.

A redução da norma ao facto, que caracteriza o Direito Positivo actual, deve-se ao problema de saber o que funda o direito: trata-se de um problema metafísico que os coimbrinhas fazem de conta que não existe.

3/

“Cada qual se considera livre exactamente onde o seu sentimento de existir é mais forte.”

— Nietzsche

Toda a actual infra-estrutura ideológica politicamente correcta do Direito e da política é baseada nas ideias de Nietzsche (que depois tiveram os seus sucessores ideológicos, desde Heidegger, Ayn Rand, a Foucault e a Derrida, por exemplo), — e, na economia liberal, nos marginalistas do século XIX que descambou na actual concepção de uma total subjectivização do capitalismo (neoliberalismo). Ou seja, a infra-estrutura ideológica vigente é baseada no sentimento, no subjectivo absolutizado, e na emoção; mas não na Razão.

Se o acto de meter uma bala nos miolos traduz o meu “sentimento mais forte de existir”, então segue-se que a minha felicidade de existir e de viver é reduzida à minha própria morte. O acto niilista do suicídio passa a traduzir uma felicidade de viver — o que é uma contradição em termos.

Segundo Nietzsche, por exemplo, o sentido da vida escolhido por Hitler é ontológica- e eticamente equivalente ao sentido de vida escolhido por Albert Schweitzer — porque, para ambos, alegadamente o que conta é que as suas (deles) liberdades foram apenas condicionadas pela força dos seus (deles) sentimentos (emoções) de existir.

A esta infra-estrutura ideológica niilista e nietzscheana, o politicamente correcto acrescentou uma super-estrutura ideológica baseada na absolutização (metafísica, ética, política e jurídica) da liberdade negativa a que chama “autonomia”.

À semelhança de Kant, o americano Isaiah Berlin3 opõe a liberdade negativa (por exemplo, a liberdade de se exprimir sem censura) à liberdade positiva que é o poder de tomar parte nas decisões públicas e de exercer a autoridade em geral.

Estes dois aspectos da liberdade deveriam sempre coincidir: aquele que exerce o Poder não pode (racionalmente) querer anular-se a si próprio.

Mesmo que coloquemos reservas a Kant e a Berlin, e seguíssemos o ponto de vista de Raymond Aron segundo o qual a liberdade negativa é a liberdade por excelência, então teríamos que aceitar todo o “pacote” ideológico de Aron que afirma que todas as outras liberdades — para além da liberdade negativa — não passam de “direitos-capacidades” ou de “direitos-crenças”: por exemplo, o direito a um emprego; ou o direito à educação; ou o direito ao reconhecimento legal de que um gay foi sexualmente violado durante a confusão de uma orgia gay; ou o direito ao “casamento” gay: tudo isto são “direitos-capacidades” ou de “direitos-crenças” (segundo Aron) que podemos exigir do Estado, mas que o Estado (ou seja, a sociedade organizada) não tem qualquer obrigação de conceder.

Porém, o que o professor coimbrinha brasileiro defende é liberdade negativa de Aron, e ao mesmo tempo a obrigação da sociedade em conceder “direitos-capacidades” ou de “direitos-crenças” em função da subjectivização absoluta do Direito e da ética, ou seja, negando qualquer critério à liberdade positiva: pretende conciliar Berlin e Kant, por um lado, e Aron, por outro lado, o que é uma impossibilidade objectiva.


Notas
1. A “coimbrização” é o equivalente português do Imbecil Colectivo, segundo Olavo de Carvalho: “O ‘imbecil colectivo’ é uma comunidade de pessoas de inteligência normal ou superior que se reúnem com o propósito de imbecilizar-se umas às outras”.

2. A sociedade é um reagrupamento de individualidades, estruturado por ligações de dependência recíproca, e evoluindo segundo esquemas regulamentados e regidas por instituições — sendo que “instituição” é uma forma de organização de vida social que a sociedade concede a si mesma para assegurar a sua perenidade.

3. “Duas Concepções da Liberdade”.

Terça-feira, 21 Julho 2015

O caso Liliana Melo demonstra que a Justiça portuguesa é abjecta

 

 

“O Supremo Tribunal de Justiça não dá razão às pretensões da cabo-verdiana Liliana Melo, que tem travado um braço de ferro com a Justiça nos últimos três anos para voltar a ter os sete filhos de volta. E confirma assim as decisões dos tribunais de 1ª instância e da Relação. A defesa alegou várias nulidades no processo. Mas o Supremo nega que haja qualquer tipo de ilegalidades.”

→ Caso Liliana Melo: Supremo defende separação de Liliana e os sete filhos


A Justiça portuguesa é corporativista, por um lado, e por outro  lado controlada pela política (no sentido ideológico) — com poucas excepções que confirmam a regra.

É corporativista porque a magistratura, em juízo universal, protege o seu clã: é muito difícil revogar uma decisão de primeira instância salvo se o processo estiver ferido de irregularidades escandalosas; ou então, a revogabilidade da decisão da primeira instância em tribunais superiores, é ditada por razões meramente políticas-ideológicas.

O caso de Liliana Melo, a quem foram retirados, pelos tribunais, os seus filhos só porque ela é pobre, revela a abjecção, a baixeza moral, o estado ignóbil da Justiça portuguesa.

Mesmo depois de o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ter decidido que Liliana Melo tem o direito de ver os seus filhos e estar com eles, o Supremo Tribunal de Justiça vem corroborar, de forma corporativista (e obedecendo caninamente à ideologia política que coloca o Estado acima dos pais das crianças) o que tinha sido decidido — de forma vil, degradante, desprezível, torpe, indigna e abjecta — pelo tribunal de primeira instância.

Espero bem que os advogados de Liliana Melo recorram para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Quinta-feira, 11 Junho 2015

No Direito Positivo não há verdade

Filed under: josé sócrates — O. Braga @ 7:34 am
Tags: ,

 

“Para o presidente da Associação de Advogados Penalistas (AAP), Paulo Sá e Cunha, o facto de alguém recusar o uso de uma pulseira electrónica não deve levar o Ministério Público a sustentar a prisão preventiva. “A prisão preventiva é uma medida absolutamente excepcional. Quando o Ministério Público promove uma medida menos grave está a reconhecer que a prisão preventiva não é necessária e, por isso, a sua manutenção é ilegal”, sublinha Sá e Cunha.”

Manter Sócrates em prisão preventiva é “ilegal”, diz penalista


Quando um sistema político — o chamado “Estado de Direito” — se baseia em uma concepção do Direito que não admite a priori qualquer tipo de verdade, é o próprio Estado de Direito que está condenado à extinção.

Imaginem uma folha Excel. Preencham os quadradinhos com valores e fórmulas à vossa vontade e como vos der na real gana, e depois salvem o ficheiro como o nome de “Código Penal”, ou “Código Civil”. Isto é uma analogia para “Direito Positivo”.

Quando o actual Direito Positivo vigente na União Europeia (e em Portugal, porque Portugal passou a imitar simiescamente tudo o que emana da União Europeia) eliminou já quaisquer componentes metajurídicos provenientes do Direito Natural, em verdade o Direito Positivo passou a depender apenas e só da subjectividade de quem se alcandora ao Poder.

O Sá Cunha parte do princípio de que a prisão domiciliária não é uma forma de prisão. Como parece ser óbvio, o princípio está errado e, portanto, a teoria dele está errada (Aristóteles). Qualquer tipo de limitação severa da liberdade de movimentos de um cidadão é uma forma de prisão.

Podemos estabelecer graus de severidade de restrição da liberdade de movimentos de um cidadão (prisão), mas a gradação de uma categoria apenas cria sub-categorias, e não elimina a categoria em si mesma.

Quando um sistema político — o chamado “Estado de Direito” — se baseia em uma concepção do Direito que não admite a priori qualquer tipo de verdade, é o próprio Estado de Direito que está condenado à extinção. É uma questão de tempo.

Segunda-feira, 18 Maio 2015

Direito Natural e Direito Positivo em uma sociedade que não é comunidade

 

Sobre este artigo da Helena Matos:

Acerca do ponto 1/, estou de acordo.

Qualquer dia vamos ter um Código Penal do tamanho de uma biblioteca, e a Isabel Moreira — por exemplo — vai ser a bibliotecária; ela (Isabel Moreira) disse em directo em um programa de televisão: “Criem-se mais leis!”. A solução — segundo a Isabel Moreira — dos problemas da sociedade é “criar mais leis”; mas, por outro lado, a mesma Isabel Moreira diz que o Direito Positivo deve ser “antinatural, felizmente”.

Caros amigos: o rei vai nu. É preciso abrir os olhos a muita gente que não pertence às elites. Quando Portugal tem uma Isabel Moreira como “constitucionalista” e como tal deputada do Partido Socialista, batemos de facto no fundo.

Quando um homem é vítima de uma injúria, por exemplo, pode tentar justificar uma retaliação segundo a Lei Natural; o que o Direito Positivo faz — através de um contrato social — é estabelecer que a retaliação será feita pelo Estado. E se alguém matar em auto-defesa fá-lo segundo a Lei Natural, embora tenha que demonstrar em tribunal (Direito Positivo) a razão do acto. A lei do Direito Positivo contra o assassínio, por exemplo, é irrelevante se uma pessoa não se puder defender do assassino: se uma pessoa for assassinada antes de ter tempo de chamar a polícia, de nada serve a lei positiva contra o assassínio.

Portanto, não podemos fugir ao Direito Natural.

Podemos estabelecer uma identificação entre o Direito Natural e as regras morais que são independentes de disposições legais positivas. E se não existirem essas regras morais previamente ao Direito Positivo, deixamos de saber o que são actos bons e maus e, por isso, deixamos de fazer a distinção entre leis boas e más; e é isso que gente como a Isabel Moreira pretende quando defende que o Direito Positivo deve ser antinatural: impôr as leis de forma arbitrária e discricionária, o que denota um perigoso ideário totalitário.

Quando se afasta a imagem de um Criador do universo da equação humana, caímos invariavelmente em um qualquer totalitarismo — porque deixa de haver uma distinção ética entre acções justas e injustas. Se é verdade que o Direito Natural decide entre acções justas e injustas em uma comunidade sem Estado, também é verdade que o Direito Positivo deve guiar-se e inspirar-se no Direito Natural.

Dizer, como diz a Isabel Moreira, que o Direito Positivo deve ser antinatural, é defender uma qualquer forma de fascismo.

Sobre o ponto 3/, não estou de acordo.

Uma das formas de “demissão”, de que a Helena Matos se queixa, é o acto de esconder as caras dos protagonistas do vídeo violento em nome de uma putativa “não-estigmatização”. O conceito de estigmatização é politicamente correcto (marxismo cultural).

A Helena Matos entra em contradição entre o ponto 1 e o 3 do seu artigo. E parte do princípio estabelecido pelo idealismo alemão (Hegel, que está na base do materialismo dialéctico de Karl Marx) de uma distinção radical entre “sociedade” (Gesellschaft) e “comunidade” (Gemeinschaft), sendo que — segundo Hegel — não existe uma identificação entre os dois conceitos. Esta ideia de Hegel assombra mesmo os que hoje não se consideram marxistas.

Se separarmos a ideia de “comunidade”, por um lado, da de “sociedade”, por outro lado, chegamos às conclusões da Helena Matos, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista, do “governo sombra” da TVI, e da ILGA. É aqui que a Helena Matos se contradiz.

É suposto que uma nação seja uma grande comunidade, e é óbvio que a separação radical entre comunidade e sociedade leva não só à descaracterização da sociedade como à sua desnacionalização.

Por exemplo, em uma aldeia ou vila portuguesa do interior do país (ou seja, em uma comunidade), os protagonistas de um eventual acto de violência injusta são certamente conhecidos por quase todos os seus habitantes. A moral pública, em geral, ditada pelo Direito Natural — e pelas regras morais de que falei acima e que são anteriores ao Direito Positivo — condena a injustiça sem esconder as caras dos protagonistas.

Haverá sempre uma pequena minoria da população da vila que se comprazerá morbidamente com o acto de violência e com o sofrimento da vítima; mas não devemos é partir de comportamentos imorais de minorias para definir regras gerais — como defende a Isabel Moreira em um caso, e a Helena Matos em outro.

Anexo: ficheiro PDF do artigo da Helena Matos.

Sábado, 2 Maio 2015

O Direito Positivo protege o prevaricador

Filed under: Justiça — O. Braga @ 1:45 pm
Tags: , ,

 

Theodore Dalrymple chama aqui à atenção para uma situação de que já falei neste blogue: a justiça que favorece o desonesto e o prevaricador.

Por exemplo, se eu inventar factos contra alguém e lhe meter um processo judicial, e se eu perder a litigância judicial, apenas tenho que pagar as custas do processo em tribunal e ao meu advogado; os prejuízos morais e de tempo perdido, e as despesas com o advogado da pessoa a quem eu meti o processo judicial de forma gratuita e desonesta, não são da minha conta. De certa forma, a desonestidade compensa.

A justiça natural pune o prevaricador; o Direito Positivo protege-o.

Na justiça natural, o prevaricador — neste caso, eu próprio —, perdendo o processo, deveria pelo menos pagar todas as despesas da pessoa contra quem injustificadamente levantei um processo em tribunal. Se tivéssemos uma justiça natural, as pessoas teriam mais cuidado quando demandassem caprichosamente os tribunais.

Quinta-feira, 23 Abril 2015

Cinismo: « “abrir caminho para uma sociedade socialista” não é normatividade»

Filed under: Política,politicamente correcto,Portugal — O. Braga @ 10:49 am
Tags: ,

O “normativo” é o que fixa e/ou prescreve uma “norma”; e uma norma é toda a regra em relação à qual se pode emitir um juízo de valor. O que é “normal” é o que está conforme com a norma que se pode conceber em referência quer a um costume mutável ou habitual, quer a um modelo descritivo mais ou menos convencional como é o caso das normas lógicas ou jurídicas.

Quando no preâmbulo da Constituição está escrito “abrir caminho para uma sociedade socialista”, estamos perante um modelo descritivo que define uma norma jurídica. Afirmar que essa proposição do preâmbulo da Constituição — “abrir caminho para uma sociedade socialista” — “não é normatividade”, ou é estupidez ou má-fé.

“Abrir caminho para uma sociedade socialista” é uma regra constitucional em relação à qual se pode emitir um juízo de valor e, por isso, é uma norma no sentido lato do termo.

Uma norma pode ser simultaneamente descritiva; por exemplo, o conceito de “saúde” é simultaneamente descritivo (disposição e reacção de um organismo em relação a doenças) e normativo (a referência à “boa saúde” como valor, e não à saúde como facto, o que nos conduz a classificar um estado patológico em contraposição a um estado normal).

Ser “normativo” é, portanto, privilegiar e mesmo até mesmo procurar impôr valores (por mais estúpidos que estes sejam), e só uma comunidade de valores pode fundar a adesão a um juízo normativo. “Abrir caminho para uma sociedade socialista” é tentar impôr um valor e trata-se de pura normatividade.

Segunda-feira, 20 Abril 2015

O critério da verificação do direito

Filed under: Justiça,Política,Portugal — O. Braga @ 12:28 pm
Tags: , ,

 

Mulheres forçadas a espremer mamas para provar que amamentam

Clique na imagem para ler a notícia


Eu compreendo a argumentação da Helena Matos, mas há que ver o problema no plano dos direitos: parece que o actual critério de verificação de um direito depende exclusivamente do facto de custar dinheiro ao Estado.

O direito de uma mulher amamentar o seu filho é um direito natural que o Direito Positivo apenas adoptou; esse direito existia antes do Positivismo. Mas como esse direito natural custa dinheiro ao Estado (ou a outra entidade empregadora), tem que ser verificado através do esguicho da mama da mãe.

Mas, por exemplo, o reconhecimento legal do direito ao “casamento” gay não provém de um direito natural, mas como não custa dinheiro ao Estado não há que verificar se as duas avantesmas são gays. Basta que eles assumam que são gays e o direito ao “casamento” gay realiza-se.

Temos, portanto, um direito natural que custa dinheiro ao Estado, e um direito positivo mas não natural que não custa dinheiro ao Estado. E o Estado verifica a autenticidade do primeiro mas não a do segundo. O critério da verificação do direito é o dinheiro, e não o direito entendido em si mesmo.

Aparentemente, desde que não custem dinheiro ao Estado, todos os direitos e mais alguns são permitidos e passíveis de ser legalizados. Em última análise, e por absurdo, se um assassínio não custasse dinheiro ao Estado através do processo em tribunal, também seria permitido como direito.

Portanto, é a lógica do sistema do Direito que temos que está em causa. O Estado desconfia de um direito natural porque lhe custa dinheiro, mas por outro  lado abre uma caixa-de-pandora de todos os direitos não-naturais desde que sejam grátis em relação ao Estado. Desde que o Estado não seja (aparentemente) sobrecarregado com despesas, podes transformar uma tara qualquer em direito.

Sendo o direito de uma mãe amamentar o seu filho um direito natural, ou é reconhecido pela lei ou não, e independentemente do dinheiro que o Estado gaste. Se Passos Coelho entende que esse direito natural não deve ser reconhecido por lei porque custa dinheiro ao Estado, ou entende que a lei deve ser revista estabelecendo um prazo máximo de amamentação da mãe, então que actue nesse sentido; mas o Estado não tem é o direito de transformar todas as mães em prevaricadoras em potência.

Sexta-feira, 27 Fevereiro 2015

As três ameaças ao Estado de Direito democrático ocidental

Em relação a este comentário, convém dizer sucintamente o seguinte:

1/ o liberalismo político da Europa não está — nem nunca estará — preparado para lidar com a Jihad islâmica; perante a ameaça islâmica, o liberalismo político europeu terá que se anular, pelo menos provisoriamente.

2/ para além da Jihad islâmica, que é uma ameaça externa ao liberalismo político ocidental, existem de facto duas ameaças internas, sendo que ambas têm como ponto comum a erradicação (eliminação) dos factores metajurídicos subjacentes aos princípios do Estado de Direito tal como concebido pelo positivismo de Kelsen. Esses factores metajurídicos (que também existiam na democracia da Grécia antiga, com a religião de Atenas) são a religião cristã que enforma a cultura antropológica ocidental, por um lado, e por outro  lado a Tradição sem a qual não é possível a democracia ocidental.

Os factores metajurídicos são aqueles que estão “antes” (são a condição) do Direito Positivo e da Constituição que fundamenta o formalismo do Direito Positivo em um Estado de Direito democrático ocidental.

Por detrás de uma Constituição de um Estado de Direito democrático ocidental está toda uma História, uma tradição e uma cultura antropológica fundada nos princípios éticos e ontológicos historicamente influenciados pelo Cristianismo. Sem esses factores metajurídicos, o formalismo do Direito Positivo pode tornar legal qualquer forma de regime político que não respeite a ética herdada do Cristianismo.

3/ Vamos ver, a título de exemplo, o fenómeno do Confucionismo na China.

“Não murmuro contra Deus e não me encolerizo com os seres humanos. Investigo aqui em baixo, mas aponto para o alto. É Deus quem me conhece”. — Confúcio

O Confucionismo tinha uma concepção ética secular (secularismo), baseada não na transcendência divina ou na religião, mas antes baseada em leis e regras sociais e políticas (as quatro virtudes: Hsiao, Jen, Li, Yi). Ou seja, o Confucionismo era uma religião política (uma doutrina de Estado). Porém, o Confucionismo tinha uma “regra de ouro” invocada, mais ou menos na mesma altura por Sócrates e, mais tarde, no Sermão da Montanha por Jesus Cristo (Mateus 7,12): “Não faças aos outros o o que não queres que te façam a ti”.

Por outro  lado, embora o Confucionismo não tivesse oficialmente em consideração a religião propriamente dita, tinha, não obstante, factores metajurídicos “invisíveis” (a Tradição) que se baseavam em elementos da religião imperial chinesa (anterior ao Confucionismo e ao Taoísmo). Sem o legado cultural e histórico da religião imperial chinesa, o Confucionismo não faria qualquer sentido nem poderia ter-se imposto na China.

São os elementos metajurídicos que dão sentido ao formalismo processual do Direito Positivo na democracia ocidental.

4/ as duas ameaças internas ao liberalismo político são o neoliberalismo que transporta consigo o Marginalismo radical e o social-darwinismo para dentro da ética, desprezando os elementos metajurídicos do Estado de Direito democrático ocidental, por um lado; e por outro  lado, o marxismo cultural que tenta mesmo erradicar e eliminar esses factores metajurídicos, transformando o Direito em um código arbitrário à mercê de uma elite gnóstica moderna.

Quarta-feira, 31 Dezembro 2014

O absurdo do conceito de “crime público” — aditamento

Filed under: Política,politicamente correcto — O. Braga @ 12:29 pm
Tags: , ,

 

As leis expressam uma forma negativa da moralidade: não dizem o que devemos fazer, mas antes dizem o que não devemos fazer — dizem-nos apenas o que não é permitido. Porém, começamos hoje a ter leis que nos dizem o que temos fazer, e por isso é que o João Miranda está preocupado (e eu também).

Quando as leis pretendem dizer-nos o que temos que fazer, obtemos o conceito legal de  “crime público”.

Ou seja, a lei entendida nestes termos pretende ser um substitutivo da moralidade, por um lado, e por outro  lado este conceito de “lei” tende a abarcar progressivamente todo o Direito. É previsível que o conceito de “crime público” seja alargado paulatinamente ao longo do tempo, por forma a acomodar os “imperativos categóricos” do Estado Socialista, Maçónico e Laico.

O conceito absurdo de “crime público” é pidesco e transporta consigo um cheiro a totalitarismo.

Quando a ética e a moralidade falham (por culpa das elites socialistas e maçónicas), o Estado recorre a medidas para-totalitárias.

Antigamente havia o Padre, o professor e o juiz; hoje há o medo da polícia. O Padre, o professor e o juiz faziam apelo à  razão; o medo da polícia é irracional. Ou seja, quando a lei pretende substituir a moral, está a tentar irracionalizar o cidadão; e pode tentar durante algum tempo, mas não poderá tentar sempre.

Segunda-feira, 15 Dezembro 2014

A lei é sempre repressiva, ou não é lei

Filed under: A vida custa — O. Braga @ 6:59 pm
Tags: ,

 

Uma das características da modernidade é a ideia de que mudando a lei se muda a natureza das coisas. Por exemplo, muita gente pensa que legalizando o “casamento” gay, aquilo passa a ser mesmo casamento. Estão mesmo convencidos disso. A lei passa a ser uma espécie de varinha de condão alquimista que transforma qualquer material em ouro (falso).

Aqui defende-se que a lei seja mudada para que exista mais respeito pelos animais. Mas a lei, no sentido jurídico, é repressiva e estabelece uma obrigação; e em vez de estimular o respeito, fomenta o medo — a não ser que a lei seja sufragada em um referendo maioritário.

dog-africaMesmo a “não-esquerda” alinha pelo conceito de “Vontade Geral” de Rousseau: não é preciso a aquiescência da maioria em relação à promulgação da lei: uma plêiade de auto-iluminados, com um qualquer alvará de inteligência, decide pela maioria e faz a lei.

Não é por que se mude o estatuto jurídico dos animais que estes passam automaticamente a ser melhor tratados. Pelo contrário, pode acontecer que muita boa gente deixe de ter animais para não se meter em sarilhos — para não ter que sofrer a repressão da lei, que muitas vezes é ambígua e presta-se a manipulações políticas. E em vez de termos alguns animais maltratados, as ninhadas serão afogadas à nascença — mas isso, o legislador já não vê; e o que não se vê não conta.

A lei não muda a ética; desenganem-se: é a ética e os seus valores que podem mudar a lei.

Na Tragédia de Sófocles, Antígona opôs-se à lei positiva que proibia a sepultura do seu irmão. Vemos aqui como a Lei Natural se opõe muitas vezes ao Direito Positivo imposto pela “Vontade Geral“.

Numa altura em que, através da cultura elitista da “Vontade Geral”, se pretende equiparar ontologicamente o animal irracional ao ser humano através do conceito de “ser sensiente”, mais vale mandarmos a elite política à bardamerda: se um animal tem um dono, não deixa de ser “coisa móvel” só porque a lei positiva pretende transmutar a realidade imposta pela lei natural.

Sexta-feira, 5 Dezembro 2014

O Ocidente e a perversão do Direito

 

Eu sorrio quando vejo gente de bem defendendo a actual cultura intelectual ocidental, manipulada e imposta pela classe política. Estamos em presença de uma nova edição da “traição dos intelectuais” de Julien Benda.

A Bélgica acabou de adoptar a figura jurídica da “presunção de maternidade” para pares de lésbicas putativamente “casadas”. Basta que uma lésbica dê à luz uma criança, e viva em união-de-facto com outra lésbica, para que se aplique a “presunção de maternidade” da lésbica que não é mãe natural e biológica da criança. Ou seja, basta preencher um simples papel para que a lésbica que não pariu seja “presumida” mãe da criança — que também pode apodar o seu nome à criança que não é sua.

Nos casais naturais — ou seja, os “fora-de-moda” homem e mulher —, a figura jurídica da “presunção de paternidade” existe no sentido positivo, na medida em que é um instrumento utilizado pelo Direito para exigir do homem a prova de que não é pai da criança — porque, caso contrário, será sempre obrigado por lei a assumir a paternidade da criança.

Nesta nova perversão do Direito em um país da União Europeia — que brevemente será estendida a Portugal, na medida em que a União Europeia é um manicómio político —, a figura jurídica da “presunção de maternidade” passa a existir também no sentido negativo, na medida em que passa a não existir necessidade de se provar a maternidade ou a paternidade.

Este é um exemplo da perversão do Direito na União Europeia e no Ocidente em geral, porque as duas normas são contraditórias entre si; e a contradição das normas é assumida em nome da defesa dos interesses particulares (de privilégios) de uma casta social suposta e considerada “superior”, composta por fanchonos e fufas.

Sábado, 25 Outubro 2014

A lei 36/98 ou Lei de Saúde Mental

 

Trata-se de uma lei iníqua e monstruosa que só poderia ter origem em uma mente socialista.

A lei 36/98 (ver PDF) foi assinada pelo presidente da república socialista Jorge Sampaio durante o governo socialista de António Guterres. Os pareceres técnicos foram da lavra do psiquiatra socialista Daniel Sampaio, irmão do presidente da república socialista.

O Vítor Cunha, do blogue Blasfémias, traz aqui um assunto pertinente e que está ligado à lei socialista 36/98. O problema não está propriamente na área da psiquiatria, mas está sobretudo no facto de a lei criar um espartilho à acção da psiquiatria. O Direito não se deveria meter em áreas que não são da sua lavra.

A lei 36/98 faz com que alguém com uma neurose histérica, por exemplo, passe a ser tratada legalmente como se fosse esquizofrénica. Ora, uma neurose histérica não é uma esquizofrenia, embora uma neurótica histérica também recuse tratamento e não tenha plena consciência da gravidade do seu estado — embora esteja em um sofrimento psicológico atroz. A lei não distingue casos de mais gravidade e de menos gravidade, e trata todos os casos por igual.

Por outro lado, a lei dificulta, ou impossibilita mesmo, qualquer revisão de diagnóstico psiquiátrico quando a doente se encontra em tratamento ambulatório (fora de internamento em hospital) — uma vez que a doente passa a estar sob alçada de um tribunal.

Quando a máquina enferrujada da “justiça” entra na equação do processo de tratamento ambulatório, acontece uma certa inibição médica em relação a qualquer revisão de diagnóstico.

Ou seja, o primeiro diagnóstico saído do internamento compulsivo passa a ser de difícil modificação por parte do médico do ambulatório — não só porque existe uma resistência natural e corporativista em relação a um diagnóstico anterior de um profissional do mesmo ofício, mas sobretudo porque existe uma enorme inércia burocrática da “justiça” que é necessário vencer. O tribunal passa a ser uma espécie de “eminência parda” em todo o processo de tratamento médico, e inflexibiliza a acção médica.

Na prática, a lei 36/98 nega direitos essenciais e básicos ao doente. Por exemplo, ao incentivar o imobilismo do diagnóstico médico, não reconhece nem prevê a possibilidade de que o primeiro diagnóstico possa estar errado ou inadequado. Ao doente é negada qualquer tentativa de recusa racional do diagnóstico inicial, porque o estigma fica instalado através da intervenção ilegítima da lei. Trata-se de uma lei iníqua e monstruosa que só poderia ter origem em uma mente socialista.

Página seguinte »

O tema Rubric. Create a free website or blog at WordPress.com.

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 680 outros seguidores