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Quinta-feira, 23 Abril 2015

Cinismo: « “abrir caminho para uma sociedade socialista” não é normatividade»

Filed under: Política,politicamente correcto,Portugal — O. Braga @ 10:49 am
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O “normativo” é o que fixa e/ou prescreve uma “norma”; e uma norma é toda a regra em relação à qual se pode emitir um juízo de valor. O que é “normal” é o que está conforme com a norma que se pode conceber em referência quer a um costume mutável ou habitual, quer a um modelo descritivo mais ou menos convencional como é o caso das normas lógicas ou jurídicas.

Quando no preâmbulo da Constituição está escrito “abrir caminho para uma sociedade socialista”, estamos perante um modelo descritivo que define uma norma jurídica. Afirmar que essa proposição do preâmbulo da Constituição — “abrir caminho para uma sociedade socialista” — “não é normatividade”, ou é estupidez ou má-fé.

“Abrir caminho para uma sociedade socialista” é uma regra constitucional em relação à qual se pode emitir um juízo de valor e, por isso, é uma norma no sentido lato do termo.

Uma norma pode ser simultaneamente descritiva; por exemplo, o conceito de “saúde” é simultaneamente descritivo (disposição e reacção de um organismo em relação a doenças) e normativo (a referência à “boa saúde” como valor, e não à saúde como facto, o que nos conduz a classificar um estado patológico em contraposição a um estado normal).

Ser “normativo” é, portanto, privilegiar e mesmo até mesmo procurar impôr valores (por mais estúpidos que estes sejam), e só uma comunidade de valores pode fundar a adesão a um juízo normativo. “Abrir caminho para uma sociedade socialista” é tentar impôr um valor e trata-se de pura normatividade.

Segunda-feira, 20 Abril 2015

O critério da verificação do direito

Filed under: Justiça,Política,Portugal — O. Braga @ 12:28 pm
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Mulheres forçadas a espremer mamas para provar que amamentam

Clique na imagem para ler a notícia


Eu compreendo a argumentação da Helena Matos, mas há que ver o problema no plano dos direitos: parece que o actual critério de verificação de um direito depende exclusivamente do facto de custar dinheiro ao Estado.

O direito de uma mulher amamentar o seu filho é um direito natural que o Direito Positivo apenas adoptou; esse direito existia antes do Positivismo. Mas como esse direito natural custa dinheiro ao Estado (ou a outra entidade empregadora), tem que ser verificado através do esguicho da mama da mãe.

Mas, por exemplo, o reconhecimento legal do direito ao “casamento” gay não provém de um direito natural, mas como não custa dinheiro ao Estado não há que verificar se as duas avantesmas são gays. Basta que eles assumam que são gays e o direito ao “casamento” gay realiza-se.

Temos, portanto, um direito natural que custa dinheiro ao Estado, e um direito positivo mas não natural que não custa dinheiro ao Estado. E o Estado verifica a autenticidade do primeiro mas não a do segundo. O critério da verificação do direito é o dinheiro, e não o direito entendido em si mesmo.

Aparentemente, desde que não custem dinheiro ao Estado, todos os direitos e mais alguns são permitidos e passíveis de ser legalizados. Em última análise, e por absurdo, se um assassínio não custasse dinheiro ao Estado através do processo em tribunal, também seria permitido como direito.

Portanto, é a lógica do sistema do Direito que temos que está em causa. O Estado desconfia de um direito natural porque lhe custa dinheiro, mas por outro  lado abre uma caixa-de-pandora de todos os direitos não-naturais desde que sejam grátis em relação ao Estado. Desde que o Estado não seja (aparentemente) sobrecarregado com despesas, podes transformar uma tara qualquer em direito.

Sendo o direito de uma mãe amamentar o seu filho um direito natural, ou é reconhecido pela lei ou não, e independentemente do dinheiro que o Estado gaste. Se Passos Coelho entende que esse direito natural não deve ser reconhecido por lei porque custa dinheiro ao Estado, ou entende que a lei deve ser revista estabelecendo um prazo máximo de amamentação da mãe, então que actue nesse sentido; mas o Estado não tem é o direito de transformar todas as mães em prevaricadoras em potência.

Sexta-feira, 27 Fevereiro 2015

As três ameaças ao Estado de Direito democrático ocidental

Em relação a este comentário, convém dizer sucintamente o seguinte:

1/ o liberalismo político da Europa não está — nem nunca estará — preparado para lidar com a Jihad islâmica; perante a ameaça islâmica, o liberalismo político europeu terá que se anular, pelo menos provisoriamente.

2/ para além da Jihad islâmica, que é uma ameaça externa ao liberalismo político ocidental, existem de facto duas ameaças internas, sendo que ambas têm como ponto comum a erradicação (eliminação) dos factores metajurídicos subjacentes aos princípios do Estado de Direito tal como concebido pelo positivismo de Kelsen. Esses factores metajurídicos (que também existiam na democracia da Grécia antiga, com a religião de Atenas) são a religião cristã que enforma a cultura antropológica ocidental, por um lado, e por outro  lado a Tradição sem a qual não é possível a democracia ocidental.

Os factores metajurídicos são aqueles que estão “antes” (são a condição) do Direito Positivo e da Constituição que fundamenta o formalismo do Direito Positivo em um Estado de Direito democrático ocidental.

Por detrás de uma Constituição de um Estado de Direito democrático ocidental está toda uma História, uma tradição e uma cultura antropológica fundada nos princípios éticos e ontológicos historicamente influenciados pelo Cristianismo. Sem esses factores metajurídicos, o formalismo do Direito Positivo pode tornar legal qualquer forma de regime político que não respeite a ética herdada do Cristianismo.

3/ Vamos ver, a título de exemplo, o fenómeno do Confucionismo na China.

“Não murmuro contra Deus e não me encolerizo com os seres humanos. Investigo aqui em baixo, mas aponto para o alto. É Deus quem me conhece”. — Confúcio

O Confucionismo tinha uma concepção ética secular (secularismo), baseada não na transcendência divina ou na religião, mas antes baseada em leis e regras sociais e políticas (as quatro virtudes: Hsiao, Jen, Li, Yi). Ou seja, o Confucionismo era uma religião política (uma doutrina de Estado). Porém, o Confucionismo tinha uma “regra de ouro” invocada, mais ou menos na mesma altura por Sócrates e, mais tarde, no Sermão da Montanha por Jesus Cristo (Mateus 7,12): “Não faças aos outros o o que não queres que te façam a ti”.

Por outro  lado, embora o Confucionismo não tivesse oficialmente em consideração a religião propriamente dita, tinha, não obstante, factores metajurídicos “invisíveis” (a Tradição) que se baseavam em elementos da religião imperial chinesa (anterior ao Confucionismo e ao Taoísmo). Sem o legado cultural e histórico da religião imperial chinesa, o Confucionismo não faria qualquer sentido nem poderia ter-se imposto na China.

São os elementos metajurídicos que dão sentido ao formalismo processual do Direito Positivo na democracia ocidental.

4/ as duas ameaças internas ao liberalismo político são o neoliberalismo que transporta consigo o Marginalismo radical e o social-darwinismo para dentro da ética, desprezando os elementos metajurídicos do Estado de Direito democrático ocidental, por um lado; e por outro  lado, o marxismo cultural que tenta mesmo erradicar e eliminar esses factores metajurídicos, transformando o Direito em um código arbitrário à mercê de uma elite gnóstica moderna.

Quarta-feira, 31 Dezembro 2014

O absurdo do conceito de “crime público” — aditamento

Filed under: Política,politicamente correcto — O. Braga @ 12:29 pm
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As leis expressam uma forma negativa da moralidade: não dizem o que devemos fazer, mas antes dizem o que não devemos fazer — dizem-nos apenas o que não é permitido. Porém, começamos hoje a ter leis que nos dizem o que temos fazer, e por isso é que o João Miranda está preocupado (e eu também).

Quando as leis pretendem dizer-nos o que temos que fazer, obtemos o conceito legal de  “crime público”.

Ou seja, a lei entendida nestes termos pretende ser um substitutivo da moralidade, por um lado, e por outro  lado este conceito de “lei” tende a abarcar progressivamente todo o Direito. É previsível que o conceito de “crime público” seja alargado paulatinamente ao longo do tempo, por forma a acomodar os “imperativos categóricos” do Estado Socialista, Maçónico e Laico.

O conceito absurdo de “crime público” é pidesco e transporta consigo um cheiro a totalitarismo.

Quando a ética e a moralidade falham (por culpa das elites socialistas e maçónicas), o Estado recorre a medidas para-totalitárias.

Antigamente havia o Padre, o professor e o juiz; hoje há o medo da polícia. O Padre, o professor e o juiz faziam apelo à  razão; o medo da polícia é irracional. Ou seja, quando a lei pretende substituir a moral, está a tentar irracionalizar o cidadão; e pode tentar durante algum tempo, mas não poderá tentar sempre.

Segunda-feira, 15 Dezembro 2014

A lei é sempre repressiva, ou não é lei

Filed under: A vida custa — O. Braga @ 6:59 pm
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Uma das características da modernidade é a ideia de que mudando a lei se muda a natureza das coisas. Por exemplo, muita gente pensa que legalizando o “casamento” gay, aquilo passa a ser mesmo casamento. Estão mesmo convencidos disso. A lei passa a ser uma espécie de varinha de condão alquimista que transforma qualquer material em ouro (falso).

Aqui defende-se que a lei seja mudada para que exista mais respeito pelos animais. Mas a lei, no sentido jurídico, é repressiva e estabelece uma obrigação; e em vez de estimular o respeito, fomenta o medo — a não ser que a lei seja sufragada em um referendo maioritário.

dog-africaMesmo a “não-esquerda” alinha pelo conceito de “Vontade Geral” de Rousseau: não é preciso a aquiescência da maioria em relação à promulgação da lei: uma plêiade de auto-iluminados, com um qualquer alvará de inteligência, decide pela maioria e faz a lei.

Não é por que se mude o estatuto jurídico dos animais que estes passam automaticamente a ser melhor tratados. Pelo contrário, pode acontecer que muita boa gente deixe de ter animais para não se meter em sarilhos — para não ter que sofrer a repressão da lei, que muitas vezes é ambígua e presta-se a manipulações políticas. E em vez de termos alguns animais maltratados, as ninhadas serão afogadas à nascença — mas isso, o legislador já não vê; e o que não se vê não conta.

A lei não muda a ética; desenganem-se: é a ética e os seus valores que podem mudar a lei.

Na Tragédia de Sófocles, Antígona opôs-se à lei positiva que proibia a sepultura do seu irmão. Vemos aqui como a Lei Natural se opõe muitas vezes ao Direito Positivo imposto pela “Vontade Geral“.

Numa altura em que, através da cultura elitista da “Vontade Geral”, se pretende equiparar ontologicamente o animal irracional ao ser humano através do conceito de “ser sensiente”, mais vale mandarmos a elite política à bardamerda: se um animal tem um dono, não deixa de ser “coisa móvel” só porque a lei positiva pretende transmutar a realidade imposta pela lei natural.

Sexta-feira, 5 Dezembro 2014

O Ocidente e a perversão do Direito

 

Eu sorrio quando vejo gente de bem defendendo a actual cultura intelectual ocidental, manipulada e imposta pela classe política. Estamos em presença de uma nova edição da “traição dos intelectuais” de Julien Benda.

A Bélgica acabou de adoptar a figura jurídica da “presunção de maternidade” para pares de lésbicas putativamente “casadas”. Basta que uma lésbica dê à luz uma criança, e viva em união-de-facto com outra lésbica, para que se aplique a “presunção de maternidade” da lésbica que não é mãe natural e biológica da criança. Ou seja, basta preencher um simples papel para que a lésbica que não pariu seja “presumida” mãe da criança — que também pode apodar o seu nome à criança que não é sua.

Nos casais naturais — ou seja, os “fora-de-moda” homem e mulher —, a figura jurídica da “presunção de paternidade” existe no sentido positivo, na medida em que é um instrumento utilizado pelo Direito para exigir do homem a prova de que não é pai da criança — porque, caso contrário, será sempre obrigado por lei a assumir a paternidade da criança.

Nesta nova perversão do Direito em um país da União Europeia — que brevemente será estendida a Portugal, na medida em que a União Europeia é um manicómio político —, a figura jurídica da “presunção de maternidade” passa a existir também no sentido negativo, na medida em que passa a não existir necessidade de se provar a maternidade ou a paternidade.

Este é um exemplo da perversão do Direito na União Europeia e no Ocidente em geral, porque as duas normas são contraditórias entre si; e a contradição das normas é assumida em nome da defesa dos interesses particulares (de privilégios) de uma casta social suposta e considerada “superior”, composta por fanchonos e fufas.

Sábado, 25 Outubro 2014

A lei 36/98 ou Lei de Saúde Mental

 

Trata-se de uma lei iníqua e monstruosa que só poderia ter origem em uma mente socialista.

A lei 36/98 (ver PDF) foi assinada pelo presidente da república socialista Jorge Sampaio durante o governo socialista de António Guterres. Os pareceres técnicos foram da lavra do psiquiatra socialista Daniel Sampaio, irmão do presidente da república socialista.

O Vítor Cunha, do blogue Blasfémias, traz aqui um assunto pertinente e que está ligado à lei socialista 36/98. O problema não está propriamente na área da psiquiatria, mas está sobretudo no facto de a lei criar um espartilho à acção da psiquiatria. O Direito não se deveria meter em áreas que não são da sua lavra.

A lei 36/98 faz com que alguém com uma neurose histérica, por exemplo, passe a ser tratada legalmente como se fosse esquizofrénica. Ora, uma neurose histérica não é uma esquizofrenia, embora uma neurótica histérica também recuse tratamento e não tenha plena consciência da gravidade do seu estado — embora esteja em um sofrimento psicológico atroz. A lei não distingue casos de mais gravidade e de menos gravidade, e trata todos os casos por igual.

Por outro lado, a lei dificulta, ou impossibilita mesmo, qualquer revisão de diagnóstico psiquiátrico quando a doente se encontra em tratamento ambulatório (fora de internamento em hospital) — uma vez que a doente passa a estar sob alçada de um tribunal.

Quando a máquina enferrujada da “justiça” entra na equação do processo de tratamento ambulatório, acontece uma certa inibição médica em relação a qualquer revisão de diagnóstico.

Ou seja, o primeiro diagnóstico saído do internamento compulsivo passa a ser de difícil modificação por parte do médico do ambulatório — não só porque existe uma resistência natural e corporativista em relação a um diagnóstico anterior de um profissional do mesmo ofício, mas sobretudo porque existe uma enorme inércia burocrática da “justiça” que é necessário vencer. O tribunal passa a ser uma espécie de “eminência parda” em todo o processo de tratamento médico, e inflexibiliza a acção médica.

Na prática, a lei 36/98 nega direitos essenciais e básicos ao doente. Por exemplo, ao incentivar o imobilismo do diagnóstico médico, não reconhece nem prevê a possibilidade de que o primeiro diagnóstico possa estar errado ou inadequado. Ao doente é negada qualquer tentativa de recusa racional do diagnóstico inicial, porque o estigma fica instalado através da intervenção ilegítima da lei. Trata-se de uma lei iníqua e monstruosa que só poderia ter origem em uma mente socialista.

Terça-feira, 30 Setembro 2014

A pseudo-ciência aplicada à ética

Filed under: ética,Ciência — O. Braga @ 1:23 pm
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A pseudo-ciência é um fenómeno cultural oriundo da Esquerda; tem a sua raiz no cientismo jacobino de Augusto Comte, evoluiu através do socialismo maçónico francês do século XIX, depois através de Karl Marx, e finalmente através do Existencialismo materialista (por exemplo, Jean-Paul Sartre).

O David Marçal conta aqui um caso típico de pseudo-ciência na cultura antropológica, em que mulheres andaram de mamas ao léu no Algarve. Na pseudo-ciência, a ciência assume uma dimensão de possibilidade de mudança da natureza fundamental da realidade (fé metastática). Daqui não viria grande mal ao mundo se a pseudo-ciência não passasse a influenciar a ética.

Uma característica da Esquerda é o determinismo ético — a negação do livre-arbítrio humano — que deriva da implantação da pseudo-ciência no imaginário cultural esquerdista. Por exemplo, o caso que a Helena Matos revela aqui: segundo os me®dia, a crise na economia conduz inevitavelmente a uma decadência moral; trata-se da criação de um nexo causal (pseudo-científico) que não existe de facto.

Esta é uma das razões por que a Esquerda judicializa a ética; ou seja, substitui a ética e a moral pelo Direito Positivo. A própria lei passa a substituir a norma moral que por sua natureza não é escrita, o que significa que os juízes, por um lado, e os especialistas técnicos (médicos, por exemplo), por outro lado, passam a ter o poder político quase plenipotenciário que era próprio dos padres e bispos católicos da Idade Média. Vivemos hoje em uma “Idade Média contemporânea”.

A aliança entre a pseudo-ciência e o Direito Positivo é uma nova forma de opressão esquerdista e um instrumento político de restrição da liberdade do cidadão.


O determinismo moral pode ser caricaturado da seguinte forma: um assassino em série declara, perante o juiz:

— Senhor doutor juiz: a culpa dos homicídios não é minha!: em vez disso, é dos meus genes!

Depois, caberá ao juiz e de uma forma quase arbitrária, decidir se a culpa é dos genes ou do meio-ambiente em que o assassino foi criado. Esta é uma das razões por que a Esquerda pretende atenuar e diminuir as penas de prisão: porque nega a existência do livre-arbítrio no ser humano.

Domingo, 17 Agosto 2014

Carl Schmitt, o liberalismo político e o Estado-providência

 

Eu não posso concordar, de modo nenhum, com o postulado decisionista de Carl Schmitt segundo o qual a ordem jurídica assenta em uma decisão primeira, juridicamente independente, deduzida de coisa nenhuma. Carl Schmitt faz a crítica ao positivismo jurídico para depois partir de um postulado exclusivamente humano para fundamentar a sua concepção do Direito; ou seja, Carl Schmitt comete basicamente o mesmo erro de Kelsen (o do Direito Positivo) no que diz respeito à fundamentação do Direito.

Se o Direito Positivo pode ser arbitrário, o decisionismo de Carl Schmitt também o é. Carl Schmitt foi aluno de Max Weber, e é neste último que se encontra a verdadeira crítica ao Direito Positivo. Carl Schmitt apenas se serviu das ideias de Max Weber para tentar fundamentar o decisionismo cujo corolário entra em contradição com a crítica de Max Weber ao Direito Positivo.


Mas há alguns aspectos das ideias de Carl Schmitt que merecem atenção; por exemplo, quando ele demonstrou que o Estado-providência é um produto inexorável e necessário da evolução liberalismo político. O liberalismo político não poderia levar a outro lado senão ao Estado-providência (como se verá adiante). Quando os liberais do blogue Blasfémias, por exemplo, vociferam contra o Estado-providência, não se apercebem de que as suas ideias estão na génese do próprio Estado-providência.

Os primeiros liberais, os da escola escocesa por exemplo, começaram por adoptar o jusnaturalismo (Direito Natural) como fundamento da construção do Direito Positivo. Para os primeiros liberais, o primado da lei exprime — contra o arbítrio e contra o despotismo — o valor supremo do bem comum, o único a poder garantir um acto jurídico dotado de algumas características essenciais, como por exemplo a impessoalidade, a generalidade, a equidade, etc.. A noção de “bem comum” é uma das principais características do Direito Natural.

Mas a influência do Direito Natural no Direito Positivo foi sendo afastada ao longo do tempo através do reforço da convergência entre o positivismo jurídico, por um lado, e o utilitarismo, por outro lado. E com esta convergência entre utilitarismo e o direito, o Direito Natural foi sendo afastado da construção jurídica e com o decorrer do tempo. Segundo Carl Schmitt, e com verdade, o liberalismo político assenta em dois princípios: a lei baseada na existência do “legislador impecável”, e na vontade geral baseada na “discussão pública”.

Ora, acontece que a figura do “legislador impecável” é praticamente uma utopia, simplesmente não existe senão com venerandas excepções; e a “discussão pública”, levada ao seu limite existencial, conduz ao afastamento do Direito Positivo em relação ao Direito Natural na medida em que a construção do Direito passa a ser baseada nas opiniões (doxa) e em postulados desfasados dos elementos metajurídicos (episteme) próprios do jusnaturalismo (Direito Natural). Portanto, nem o legislador é impecável, nem a vontade geral é sinónimo de justiça propriamente dita.

A partir do momento em que o povo verifique que “o rei vai nu” — como acontece hoje em Portugal, por exemplo —, a figura do “legislador impecável” desvanece-se, o que leva a colocar em causa a democracia e a classe política que a sustenta. Desde que se perca o ideal racional da lei, a democracia fica ameaçada pela decadência do sistema, por um lado, e por outro lado, o racionalismo característico do Direito Positivo — destituído dos factores metajurídicos do jusnaturalismo — volta-se contra o próprio sistema democrático.

Por outro lado, o Direito Positivo arroga uma neutralidade axiológica (neutralidade em relação a quaisquer valores metajurídicos) que não existe de facto, porque o positivismo é o utilitarismo, e nada mais do que isso. Sem o apoio do jusnaturalismo, o Direito fica totalmente entregue a uma ética utilitarista, e neste sentido é absurdo que se diga que o Direito Positivo é “axiologicamente neutro”.

Quando o Positivismo “toma conta” do Direito, e afasta qualquer sequela do jusnaturalismo, estamos em presença da primazia do “legal” sobre o “legítimo” (a legalidade substitui a legitimidade) que nada mais é do que a expressão do relativismo político que se caracteriza por uma completa indiferença em relação a todos os valores que não sejam materialmente “úteis”, pelo desprezo pela verdade, e por uma metafísica da indecisão — por exemplo, é essa “metafísica da indecisão” que permite hoje a paulatina desnacionalização de Portugal.

Quando o Direito Positivo afasta o jusnaturalismo, e ao tornar possível ao Direito adoptar qualquer conteúdo baseado em postulados e alguns deles irracionais — por exemplo, o postulado irracional da “igualdade no casamento” que subjaz à legalização do “casamento” gay —, favorece-se o interesse do cálculo e da utilidade; e a partir do momento em que o Estado e a sociedade se misturam e se confundem (por intermédio da própria essência do Direito Positivo desprovido de qualquer referência metajurídica jusnaturalista), acontece então que todos os problemas económicos e sociais se tornam “problemas do Estado” — o que significa que o liberalismo político aliado ao “Direito Positivo dos postulados exclusivamente humanos” está na base do Estado-providência que os liberais tanto criticam.

Segue-se que a Fátima Bonifácio, por exemplo, ou é estúpida ou é ignorante; ou as duas coisas juntas. E que o blogue Blasfémias está em sistemática contradição quando critica o Estado-providência.

Quinta-feira, 31 Julho 2014

António de Sousa Lara e o multiculturalismo em Portugal

 

Um facto é algo que adquiriu uma estrutura na nossa consciência e, por isso, é um dado da experiência (que pode ser subjectiva) com o qual o pensamento pode contar. Ou seja, um facto pode ser subjectivo e/ou intersubjectivo. Um “facto intersubjectivo” é o que normalmente se chama de “facto objectivo” — que não é uma redundância, ao contrário do que pensa.

(more…)

Quinta-feira, 17 Abril 2014

O Direito Positivo, o "casamento" gay e a União Europeia

 

O Direito Positivo, segundo o seu principal ideólogo e promotor (Kelsen), pode ter qualquer conteúdo. Repito: qualquer conteúdo. O Direito Positivo é como uma grelha de uma folha de Excel: podemos meter nos quadrados da folha de Excel aquilo que nos der na real gana para atingirmos os resultados que quisermos, e independentemente da realidade objectiva ou factual.

O conteúdo do Direito Positivo pode ser anti-social; pode até (legalmente) conduzir toda uma sociedade ao suicídio.

O conteúdo do Direito Positivo é arbitrário (ou depende das elites, ou depende do voto popular), e por isso é que Kelsen defendeu a ideia segundo a qual o Direito Positivo só pode existir legitimamente em uma sociedade democrática (uma sociedade onde existam eleições livres), para que se evite a instalação de tiranias através do Direito Positivo. Essa associação entre o Direito Positivo de conteúdo arbitrário, por um lado, e a democracia, por outro lado, deu naquilo a que se convencionou chamar “Estado de Direito”.

Quando acontece uma crise da democracia — por exemplo, na actual União Europeia, cujas instituições com real Poder não são eleitas directamente —, o Direito Positivo vira-se quase sempre contra a própria sociedade.

Por outro lado, a validação do Direito Positivo faz-se através do processo de promulgação das leis. Uma lei injusta, se promulgada segundo um determinado processo definido pelas elites, é válida. Ou seja, o conteúdo do Direito Positivo é arbitrário e depende apenas do processo de promulgação das leis.

Até Abril de 1974, em Portugal, o Direito Positivo estava condicionado pelo Direito Natural.

ue out webDepois do 25 de Abril de 1974, o Direito Natural foi “oficiosamente” banido da ordem jurídica portuguesa e por influência estrangeira. Mas em países europeus actuais, como por exemplo na Hungria, ainda hoje o Direito Positivo é claramente condicionado pelo Direito Natural.

Leio aqui que um perito em direito internacional afirma que o “casamento” gay é uma ficção jurídica.

Quando o Direito Natural é banido, toda e qualquer lei de casamento pode ser validada através do processo de promulgação das leis — processo esse que, em Portugal, não é democrático. Por exemplo, o “casamento” gay não foi referendado pelo povo português, o que significa que a arbitrariedade do conteúdo do Direito Positivo em Portugal não é sancionado por uma verdadeira democracia. Portugal não tem uma democracia verdadeira.

Portanto, a ideia segundo a qual “a lei deve ser feita a partir da realidade sensível externa e das instituições sociais consagradas pelo hábito durante centenas de gerações, que constituem o fundamento de uma civilização”, é Direito Natural. Não é Direito Positivo.

O Direito Positivo não está, por sua própria natureza, obrigado a promulgar leis “feitas a partir da realidade sensível externa e das instituições sociais consagradas pelo hábito durante centenas de gerações, que constituem o fundamento de uma civilização”. O Direito Positivo pode promulgar, se assim quiser, o casamento entre um cão e um gato — desde que o processo de promulgação (qualquer que seja) seja válido.

Por isso é que a nossa Constituição terá que ser revista no sentido de tornar clara a condição “a priori” do Direito Natural sobre o Direito Positivo no nosso ordenamento jurídico. Ora, é isto que a União Europeia não permite de modo algum — porque a União Europeia é um projecto totalitário que pretende aproveitar-se da arbitrariedade intrínseca do Direito Positivo.

Domingo, 30 Março 2014

O Professor Doutor Paulo Otero sobre a co-adopção de crianças por pares de invertidos

 

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