A eutanásia e a autonomia do indivíduo

 

Um artigo escrito por um Diogo Costa Gonçalves, acerca da eutanásia e com o título “Eutanásia e o ‘mito da autonomia’”:

“Sucede, porém, que a autonomia é um mito: um novo dogma moderno com pouco sustentação na realidade. Não, não somos autónomos!”

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“Autonomia” é também, e em primeiro lugar, o livre-arbítrio de S. Tomás de Aquino. Em segundo lugar, é sobretudo a “autonomia” segundo Kant que resume o conceito de livre-arbítrio de S. Tomás de Aquino.

No sentido comum ou vulgar, autonomia é a capacidade de um indivíduo ou de um grupo de determinar ele próprio o seu modo de organização e as regras em relação às quais se submete.

Mas, no sentido filosófico (ética) e moral, a autonomia pode ser uma de duas coisas:

1/ Em Kant, é a característica da vontade que se submeteu livremente à lei moral sancionada pela razão pura prática, por respeito a essa lei, e excluindo qualquer outro móbil.

2/ liberdade moral do sujeito que age de acordo com o que a sua razão lhe dita e não por simples obediência às suas paixões.

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Em Kant, a autonomia é simultaneamente liberdade negativa e liberdade positiva.

A liberdade negativa é aquela que consiste em não ser impedido de agir — a de não ser impedido por outrem naquilo que desejamos fazer, ou a liberdade de se exprimir sem censura.

Em contraponto, a liberdade positiva é a liberdade do cidadão-legislador, segundo o princípio de autonomia de Kant, que consiste em tomar parte nas decisões políticas e públicas, e de co-exercer a autoridade em geral.

Segundo Kant, uma acção não pode ser verdadeiramente moral se não obedece a razões sensíveis, exteriores à razão legislativa. Por exemplo, segundo Kant, se ajo por amor à Humanidade, não ajo por dever, mas por sentimento. Ora, uma acção cuja máxima se baseia num sentimento não pode aspirar à universalidade e servir de lei a todo o ser racional.

Em contrapartida, e seja qual for o meu sentimento em relação à Humanidade, “tratar a Humanidade na minha pessoa e na pessoa de qualquer outro, sempre simultaneamente como um fim, e não simplesmente como um meio”, é a máxima exigível universalmente, um dever para todos; a vontade que determina a sua acção a partir dela, é uma vontade autónoma, na medida em que se submete livremente à lei da razão pura prática.

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Os que defendem a legalização da eutanásia e afins (que são todos de esquerda, mesmo que digam que não são de esquerda) utilizam o conceito de “autonomia” de forma abusiva e falaciosa, porque não cabe em nenhuma das duas noções de “autonomia” supracitadas. É neste sentido que o Diogo Costa Gonçalves tem razão: em nome da “autonomia” (vista apenas como liberdade negativa), negam-se deveres (liberdade positiva), por exemplo, o dever de solidariedade.

Ou seja: a autonomia (enquanto livre-arbítrio) não é um mito, como diz o Diogo Costa Gonçalves. O que que esquerda faz (por exemplo, Rui Rio, que diz que não é de esquerda) é interpretar erroneamente o conceito de “autonomia”; é ver só uma parte do conceito de “autonomia”, ou seja, vê-lo à luz das paixões (sentimentalismo), e não à luz da razão que universaliza a vontade e a lei moral. De resto, o Diogo Costa Gonçalves tem razão:

“Se a dependência é vista como um fardo, como um indignidade, o direito a uma morte rápida e indolor transforma-se facilmente num dever de morrer dignamente, de não ser pesado, de não onerar o outro com a minha existência.

Não tenhamos dúvidas: é isto o que está em debate na eutanásia. O sofrimento do outro – por quem, infelizmente, poucos realmente se interessam – é apenas um pretexto emocional para a discussão… tudo mais (menos cuidados paliativos, mais consentimento informado, etc.) são minudências de uma discussão que só não vê quem não quer.”

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O utilitarismo da esquerda contemporânea

A Isabel Moreira atacou, e a Esquerda pinchou

 

Em primeiro lugar, eu não sabia que o Pedro Marques Lopes é de esquerda; pensei que ele seria adepto do Partido Social Democrata, e que este partido fosse mais do “centro” (isto é piada).

Isabel Moreira escreveu algures que para a esquerda, «o princípio da liberdade articula-se com o princípio da igualdade».

Isabel Moreira tem razão — sendo que “igualdade”, aqui, não é só a igualdade (dos liberais) perante a lei: é sobretudo a “igualdade de condições” ou “igualdade social”: o incremento das aspirações sociais desencadeou (segundo Karl Marx) a crítica da insuficiência da simples igualdade de direitos que (segundo ele) é ilusória e formal. A Esquerda (marxista) procura igualar os meios e condições de existência, e esta tese marxista evoluiu (através do marxismo cultural ou politicamente correcto) para a actual negação ontológica das diferenças.

Isabel Moreira tem razão: os esquerdistas são uma cambada de psicóticos ou neuróticos.

Quando se fala agora e aqui em “liberdade”, fala-se em liberdade política — porque poderíamos falar da liberdade como independência interior, por exemplo, a dos estóicos.

A Esquerda (e a Isabel Moreira) entra em contradição, porque a liberdade por excelência é a liberdade negativa pela qual ela pugnou em relação à casta homossexual.

A liberdade negativa (não sermos impedidos por outrem naquilo que desejamos fazer) é talvez a liberdade por excelência, tal como defendeu Raymond Aron, para quem a única liberdade fundamental é “não ser impedido de”; as outras liberdades são de facto “direitos-capacidades” ou “direitos-crenças” que podemos ou devemos exigir (ou não), e apenas se espera que o Estado no-las garanta ou não (dependendo da opinião de cada um).

Isabel Moreira é mulher (e ainda por cima, da minoria lésbica); e por isso troca a liberdade pela segurança aparentemente garantida por um Estado plenipotenciário em que existe a ilusão da "Vontade Geral" de Rousseau. A maior parte das mulheres votam à Esquerda (que inclui o Partido Social Democrata) por este motivo. E (também) por causa dos votos das mulheres, vamos construindo um Estado leviatão que (cada vez mais) nos tolhe a liberdade.

O determinismo soteriológico do Calvinismo e da gnose da Antiguidade Tardia

 

Acerca deste verbete, um leitor colocou a seguinte pergunta:

¿Você poderia explicar melhor por que a predestinação calvinista tem orientação gnóstica?

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Os leitores deste blogue, em geral, terão já notado que o blogue não sofre actualizações diárias, como acontecia ainda há pouco tempo. E uma das razões deste semi-abandono do blogue é a dificuldade em fazer subir o nível de complexidade dos assuntos tratados: chegamos a um ponto em que nos tornamos incompreensíveis ou ininteligíveis.

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Para responder a esta pergunta, eu teria que dizer o que é a “predestinação calvinista”; e depois dizer o que é a “gnose”. E depois, estabelecer paralelos ideológicos entre uma coisa e outra. ¿Estão a ver a trabalheira?

Podemos resumir a coisa assim: na gnose da Antiguidade Tardia, a salvação do indivíduo também estava pré-determinada por Deus:

“Os gnósticos da Antiguidade Tardia formaram seitas iniciáticas assentes na distinção radical entre os chamados Hílicos (a escória da humanidade, ou profanos, ou não-convertidos), por um lado, e por outro lado os chamados Pneumáticos (os possuidores do Espírito Santo). Apenas para os Pneumáticos havia a possibilidade hic et nunc de salvação, ao passo que os Hílicos estavam, à partida, destinados à morte espiritual (determinismo da salvação)”.

O Islão não consegue ver a luz do progresso e da civilização ocidental

 

Quando leio este texto do Paulo Rangel, quase acredito que David Hume tinha razão:

“Ora, se olharmos para a tríade dos três grandes atentados ocorridos em França – Charlie Hebdo (Paris, 2015), Bataclan (Paris, 2015) e Promenade des Anglais (Nice, 2016), também neles encontramos um padrão, mas desta feita com um escopo simbólico, com uma busca de sentido.

Começando pelo hediondo atropelamento de Nice, visa-se aí os valores da República Francesa. A escolha do 14 de Julho e do seu significado – a trilogia liberdade, igualdade, fraternidade e a implantação da laicidade – não podia ser mais reveladora.”

David Hume dizia que os nexos causais relativas a verdades de facto (em contraponto às verdades de razão, que são certezas) são apenas produto de crenças (o hábito), ou de fé. O Paulo Rangel atribui a causa do atropelamento de Nice ao dia 14 de Julho; Hume diria que o atropelamento colectivo aconteceu porque estavam reunidas as condições para que tal acontecesse: uma grande aglomeração de pessoas que viam o fogo de artifício; o facto de ser 14 de Julho é acidental. Acontece que o Paulo Rangel tem o hábito de ver nexos causais políticos em tudo, assim como João César das Neves vê economia em tudo o que mexe.

“Estes três episódios fatídicos ocorridos em França não são, por isso, manifestações de uma simples cultura de “morte”, destinada a amedrontar e a cercear os passos às comunidades de vida ocidentais.

Eles pretendem também passar uma “ideologia” alternativa, prenhe de valores de severidade, de contenção, de austeridade e de recato nos estilos de vida pessoal, familiar, comunitária e pública. Apelam ao desprendimento do prazer e do lazer, ao total aniquilamento do indivíduo e à sua fusão nos corpos e agregados sociais, à concentração no divino e no religioso – execrando o profano, o laico, o dessacralizado. O sentido destes atentados é, por isso, sem surpresa, um sentido essencialmente religioso – mesmo quando os seus autores não tinham vidas nem historiais conformes ao Corão.”

Diz o Paulo Rangel que os atentados islâmicos “apelam ao desprendimento do prazer e do lazer”; talvez ele tenha razão; por exemplo, as paradas gay e as manifestações públicas das FEMEN são hoje dois tipos de “prazer e lazer” que a cultura ocidental tem para oferecer ao mundo islâmico. E é frustrante que o Islão se recuse a ver a luz da civilização e do progresso.

O libertarismo de Esquerda é uma treta

 

“Entre um mundo sem qualquer forma de coerção e outro em que alguma (por vezes, muita) coerção é compensada por certos serviços e bens, a esmagadora maioria das pessoas preferirá o segundo”.

→ O nó górdio do libertarianismo

Os dados estatísticos dizem que a esmagadora maioria das mulheres preferem “a coerção do Estado compensada por certos serviços e bens”, e que uma minoria de homens tem essa preferência. Não quero com isto dizer que as mulheres não sejam “pessoas”: quero dizer que as “pessoas” são do sexo masculino ou do sexo feminino, e que os interesses dos dois sexos são diferentes.

Em qualquer seita, como em qualquer sociedade, um dos “segredos” do Poder está no controlo das mulheres: controlem as mulheres e os homens (em geral) seguem-nas de forma canina, mesmo que não concordem com elas. O que se passa hoje é que o controlo das mulheres é realizado através do fomento de uma “indisciplina cultural feminina”: a mulher é controlada (pela Esquerda) deixando-a em “roda livre”, porque se sabe que a mulher sacrifica a sua liberdade em favor da segurança do “guarda-chuva” do Estado.

A “liberdade da mulher”, propalada pela Esquerda, é apenas a tendência da mulher de se sujeitar ao Estado.

Até há pouco tempo, eu pensava que a democracia fosse um sistema político racional — ou, pelo menos, mais racional do que os outros. Mas hoje verifico que a democracia conduz à negação da democracia, na medida em que o corolário do “caminho democrático para o socialismo” (porque as mulheres são maioritárias na sociedade e têm direito a voto, e porque o protagonismo das mulheres na política tem vindo a aumentar) significa, a prazo, a negação da democracia na medida em que o indivíduo se vai diluindo no colectivo.

Naturalmente que a Esquerda dita “libertária” diz que defende os “direitos do indivíduo” — o que nos causa alguma confusão: ¿como é possível que o Bloco de Esquerda, por exemplo, defenda os “direitos do indivíduo” e, simultaneamente, tenha uma visão colectivista da sociedade?

O reconhecimento social de toda a espécie de “direitos” e “liberdades” tem como contraponto o retraimento narcísico dos indivíduos e o seu desinteresse pela coisa pública, em que, finalmente, a omnipresente encenação da liberalização dos costumes encobre uma propensão para o mimetismo, um seguidismo, e um conformismo sem precedentes. Ou seja, o “libertarianismo” sob tutela do Estado pode levar ao anonimato e à indistinção do indivíduo — e a Esquerda sabe disso.

O que a Esquerda “libertária” está a criar é um aumento progressivo da tutela da organização burocrática do Estado em que, por um lado, se afirma a singularidade do indivíduo, mas por outro lado, esse indivíduo é concebido de forma abstracta e em um anonimato generalizado. Quando o Bloco de Esquerda diz que defende os “direitos do indivíduo”, nada mais faz do que aumentar o poder do Estado sobre o indivíduo — o que é uma contradição em termos.

Portanto, o libertarismo de Esquerda é uma treta.

O símbolo de Hitler

 

“A obra icónica de Hitler é finalmente reeditada, isto após ter cessado a proibição da sua publicação na Alemanha, e, como já se esperava, uma polémica vê-se nascente, e ela vem contrapor, mais uma vez, o valor da Liberdade de expressão ao valor do controlo "sensato" dessa liberdade, em nome de um suposto respeito pela Ética.”

→ “Mein Kampf”: por que é importante reeditá-lo

Eu não li o livro, e por isso não posso pronunciar-me sobre o conteúdo de um livro que não li. Só nos devemos pronunciar sobre aquilo que sabemos. Porém, posso pronunciar-me sobre o símbolo cultural e espiritual do referido livro, que tem como representação uma determinada ideia de sociedade. Sobre esse simbolismo, posso falar. E o símbolo espiritual da “Minha Luta”, de Hitler, (que se reflecte em um determinado significado) para além de não ser comparável (simbolicamente) à obra de Nietzsche, é de tal forma negativo que deve ser tratado como uma espécie de “mal condensado”.

Se me disserem que o referido livro deve ser estudado e lido a nível dos estudantes universitários, não tenho nada contra. Que me digam que o livro pode ser vendido a qualquer bicho careta, mantenho as minhas reservas. As ideias têm consequências.

Quanto ao resto do texto:

1/ a obra de Nietzsche (não a li: estudei-a!, linha a linha) não tem sido “demonizada”; quando as críticas são objectivas, não “demonizamos” ninguém. Quando eu digo, por exemplo e por analogia, que “um assassino é um assassino porque matou alguém”, não o estou da “demonizar”: estou a constatar um facto. Os factos, por si mesmos, não “demonizam”: é a interpretação emocional dos factos que pode “demonizar”. Nietzsche não foi um demónio; foi um pobre coitado que morreu louco.

“Nietzsche está morto” (Deus).

2/ do ponto de vista do seu simbolismo, não é possível comparar o livro de Hitler com qualquer outro livro jamais publicado. Não é possível comparar o simbolismo de Hitler com o de Darwin, com o de Adam Smith, com o de Nietzsche, com o de Platão, com o de Karl Marx, etc.. Quando um determinado símbolo tem, como seu representado (representação), a defesa (explícita ou implícita) da aniquilação humana na forma de uma determinada raça (estou a falar no símbolo, e não no livro que não li), esse símbolo não pode ser tratado como outro qualquer.

3/ o actual branqueamento do Holocausto é também uma consequência desse simbolismo do livro. Desde Sócrates (o grego) que sabemos que ninguém faz o mal pelo mal: quando alguém faz mal a outrem é porque quer algum bem, quanto mais não seja o seu próprio bem.

Mas o símbolo do nazismo (assim como o símbolo dos Gulag soviéticos) ultrapassou a fronteira do “mal”, entendido na forma humana e segundo Sócrates: com o nazismo, o mal tornou-se metafísico, manifestando-se através da liberdade da indiferença e do acto gratuito.

O Luís Aguiar-Conraria é um idiota chapado

 

Quando o conceito de “direito” é distorcido de tal forma que se transforma em exigência de quebra de outros direitos fundamentais, não estamos em presença de “direitos”, mas de atentados à liberdade.

Por exemplo, em Espanha, o Podemos pretende introduzir na Constituição o “direito ao trabalho” e o “direito à despesa pública” — o que significa que qualquer desempregado poderá processar judicialmente o Estado por não ter trabalho.

A característica fundamental dos direitos clássicos do liberalismo é a de que o seu exercício, por parte de qualquer pessoa, não implica a usurpação de direitos de outras pessoas.

Ora, isto não acontece, por exemplo, com a adopção de crianças por pares de invertidos, em que estão envolvidos os direitos das crianças à sua árvore genealógica; nem acontece com a procriação medicamente assistida para todo o bicho careta, em que há crianças que nascem sem pai conhecido; nem acontece com as "barriga de aluguer" (a chamada “maternidade de substituição”), em que a criança é tratada como um objecto que se compra e se vende, e em que a mulher é tratada com um animal hospedeiro.

Mas é impossível que o Luís Aguiar-Conraria compreenda coisas tão simples como estas. É um idiota chapado. É um liberticida que usa e abusa do conceito de liberdade.

A tentação totalitária da nossa época

 

¿Como podemos compreender que o Bloco de Esquerda, que é constituído basicamente por trotskistas, seja hoje defensor radical dos “direitos do indivíduo”? ¿Como é que gente, como por exemplo o João Semedo que foi militante do Partido Comunista, defende hoje a “liberdade de consciência” do indivíduo para ter direito à eutanásia?

A resposta é simples: a expansão ilimitada do conceito de “direitos do indivíduo” está a ser utilizada para acabar com os direitos do individuo que diz defender, através de um Poder do Estado cada vez maior.

A lógica da Esquerda é seguinte:

1/ vamos invocar que o indivíduo tem direito a tudo e mais alguma coisa, em nome da sua liberdade de consciência;

2/ depois, vamos dizer só um Estado forte e totalitário pode garantir esses direitos do indivíduo;

3/ e quando a máquina de um Estado plenipotenciário estiver instalada, podemos retirar quaisquer direitos ao indivíduo sem que seja possível qualquer reacção por parte da sociedade.

É assim que raciocinam o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista (mas também do Partido Socialista de António Costa).

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Vemos o caso do Canadá. A lei da eutanásia terá as seguintes características:

• morte a pedido para pessoas com doenças graves;
• morte a pedido para pessoas com deficiências;
• idem, para pessoas com doenças mentais (se é um doente mental, ¿como pode pedir a sua própria morte?)
• idem, para crianças “maduras”;
• os enfermeiros e médicos serão obrigados a executar os doentes, sem qualquer direito a objecção de consciência;
• os hospitais privados de cariz religioso (por exemplo, os hospitais católicos) serão obrigados a eutanasiar.

Ou seja, toda a sociedade é sacrificada, na sua consciência, para que alguns indivíduos tenham direito a ser eutanasiados, por um lado, e por outro lado para que o Estado adquira um maior Poder sobre a sociedade e sobre os indivíduos em geral. Em nome da liberdade do indivíduo, anula-se, a prazo, a liberdade do indivíduo através do reforço do poder do Estado.

É óbvio que o ataque da Esquerda é também contra a liberdade religiosa. A “liberdade do indivíduo” é colocada como motivo para se eliminar a liberdade dos indivíduos. Passam a existir indivíduos com mais direitos naturais que outros. Temos aqui uma nova versão da construção de uma espécie de URSS.

A perversidade e o cinismo desta estratégia política não se aplica apenas na lei da eutanásia. E os defensores de um Estado leviatão e absolutista serão sempre os guardiões das nossas consciências no futuro: nas palavras de Kant, “é o maior despotismo que pode existir”.

Para a Esquerda, o ser humano não tem alma.

 

A Esquerda é determinista; recusa a noção de liberdade. E apenas invoca a liberdade para justificar a sua visão determinista: a liberdade é vista, pela Esquerda, como uma forma de cada um obedecer às suas próprias leis endógenas alegadamente impostas pela Natureza.

Para a Esquerda, o ser humano não tem alma. E, por isso, o ser humano subordina-se exclusivamente às leis da natureza e às leis da causalidade: a liberdade do ser humano, segundo a Esquerda, consiste em não contrariar as supostas leis da natureza que o agrilhoam.

“O neoliberalismo tem-se relacionado com o aumento da obesidade. O neoliberalismo faz mal à saúde. Isto anda mesmo tudo ligado”.
→ Isabel do Carmo, radical de Esquerda, via

Seguindo o raciocínio da Isabel do Carmo, um assassino poderia explicar ao juiz que o seu acto resultou inevitavelmente, por exemplo, da sua predisposição genética, ou de um processo programado no cérebro (tal como um trovão se segue a um raio). Ou seja, a culpa seria da organização do mundo, ou então da Natureza que deixa que os seres humanos se tornem assassinos. E por isso, segundo a Esquerda, há que organizar o mundo de forma que os assassinos acabem, através da maior repressão política possível.

Deste modo, o ser humano degrada-se ao nível de um autómato que executa apenas aquilo a que é obrigado pela Natureza, ou então só faz aquilo a que é forçado pela organização da sociedade — porque o ser humano não tem livre-arbítrio. Os únicos com livre-arbítrio fazem parte da plêiade de iluminados de Esquerda. Só a elite de Esquerda é livre para determinar que a maioria não é livre.

Ou seja, segundo a Esquerda, o ser humano não é livre nem responsável pelas consequências dos seus actos. Por isso é que “os obesos são vítimas do neoliberalismo”: eles não têm livre-arbítrio. Isto significa que a igualdade perante a lei é uma ilusão, porque cada ser humano é dotado pela Natureza com dons diferentes. Em um mundo que é dirigido exclusivamente pelas leis da natureza, o conceito de “justiça” não tem qualquer sentido.

Esta mundividência de Esquerda é assustadora — porque defende a ideia segundo a qual, seja o que for que vou fazer, no momento da acção, passa-se comigo o mesmo que se passa com um autómato: não posso agir de outra maneira (“os gays nascem assim, e portanto não podem agir de outra maneira”).

Entre a Esquerda e a Direita existe esta diferença fundamental, e absolutamente irreconciliável. A Direita propriamente dita diz que alguns acontecimentos do mundo (o mundo moral) devem-se a decisões independentes de regras, e autónomas (autodeterminação): o conceito de autonomia da Direita baseia-se na Natureza Humana como algo de fundamentalmente inalterável — ao passo que a Esquerda nega o conceito de Natureza Humana perene, e acredita que pode alterá-la através de engenheiras sociais.

Os crimes-de-ódio e a liberdade de expressão

 

Este texto traduz um dos maiores problemas da nossa sociedade actual: os chamados “crimes de ódio”. Uma galdéria inglesa que participa em “Reality Shows” (ver imagem de Ursula Presgrave) escreveu no FaceBook que “as crianças com Trissomia 21 deveriam ser abatidas”; foi levada a tribunal e condenada a 6 meses de prisão remíveis com 5 mil libras de multa.

O articulista, que é um libertário (provavelmente de direita), diz que a Justiça inglesa não tem nada a ver com aquilo que as pessoas dizem, alegadamente porque as pessoas são livres de dizer o que quiserem e “lhes der na real gana”, em nome da “liberdade de expressão”; e até invoca Stuart Mill para sustentar a “liberdade de expressão”.

O problema ético (com consequências jurídicas) é o seguinte: ¿há limites para a liberdade de expressão? ¿E havendo, quais são esses limites?

Hoje há uma grande confusão acerca do conceito de “crimes-de-ódio”, e a Esquerda é a responsável por essa confusão.

Por exemplo, se um padeiro cristão afirma que se recusa a fazer um bolo para um “casamento” gay, é acusado e julgado em tribunal por “crime-de-ódio” contra os homossexuais; mas se alguém disser que “os gays devem ser abatidos”, é igualmente acusado e julgado em tribunal por “crime-de-ódio”. Deixou de existir um critério racional seguro acerca do que é a “liberdade de expressão”, devido ao politicamente correcto e/ou marxismo cultural.

O senso-comum deixou de ter bom-senso.

Esta confusão propositada da Esquerda conduz à confusão dos libertários de Direita que, em função do radicalismo politicamente correcto que pretende controlar o pensamento do cidadão, tendem a tornar absoluto o conceito de “liberdade de expressão”. Uns dizem que o discurso deve ser censurado, e os outros dizem que não deve haver qualquer censura no discurso.

Desde logo existe o critério do “alarme social”.

Não é a mesma coisa que um “blogueiro” obscuro escreva que “os gays devem ser abatidos”, ou que alguém que apareça na televisão diga a mesma coisa. Quem aparece nos me®dia tem um alcance sócio-cultural muito maior.

Depois existe o critério do “atentado à integridade física da pessoa”.

Alguém que escreva, por exemplo, que “os gays devem ser abatidos”, revela uma intencionalidade objectiva de que se atente contra a integridade física dos homossexuais em geral, e enquanto pessoas.

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Portanto, o limite absoluto da liberdade expressão é, em primeiro lugar, o discurso de atentado à integridade física da pessoa, e depois o alarme social que esse discurso pode causar. Estes critérios devem ser universais (aplicável à Esquerda e à Direita), criando um senso-comum baseado no bom-senso.

Depois temos as alegadas “injúrias”, as “difamações”, etc., que podem ser ou não, dependendo das decisões dos tribunais, e que fazem parte da liberdade de expressão. Mas atentar de forma verbal, pública e com alarme social contra a integridade física de uma pessoa (nascida ou nascitura) não pode deixar de ser crime.

Portugal no lugar 25 dos países mais livres do mundo

 

Em uma lista de 155 países, Portugal ocupa a posição nº 25 no que diz respeito à liberdade pessoal e à liberdade económica, por exemplo à frente da Espanha que ocupa o lugar 37, da França que ocupa o lugar 33, e da Itália que ocupa o lugar 34. O Brasil de Dilma Roussef ocupa o lugar 82.

A lista é de 2015. Se os socialistas ganharem as próximas eleições, seguramente que vamos (mais uma vez) baixar no índice mundial de liberdade.

Os libertários seguem Nietzsche

 

A Helena Damião chama aqui à atenção para a “coimbrização” ¹ da classe académica em geral: hoje é preciso ter muito cuidado com os professores universitários, tanto em Portugal como no Brasil. Hoje, professor que se preze é “coimbrinha”. A inteligência académica atingiu o grau zero — embora ainda longe do zero absoluto.

Temos aqui um texto de um professor de Direito do Brasil. Vou citar uma amostra:

“O direito ao próprio corpo ainda está longe de ser conquistado e reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana”.

Gostaria que um professor de Direito (coimbrinha) me explicasse o que é uma “pessoa não humana” — porque se existem “pessoas humanas” (e “círculos redondos”, também), também devem existir pessoas que não sejam humanas. Quando uma “pessoa humana” — como parece ser o meu caso — verifica que um professor de Direito constata a existência (do ponto de vista ontológico) de “pessoas não humanas”, começa a desconfiar da merda do Direito Positivo. Talvez o distinto professor de Direito estivesse a pensar no pai dele.

Temos ali um professor de Direito que recusa a normalização do Direito. Ou seja, defende a lei da selva. Ou melhor: o Direito é visto como negação da sociedade.² Kant explica por que razão o professor é coimbrinha.

1/ Os homens são “insociavelmente sociáveis” (Kant); querem viver em sociedade, pois sabem que isso é necessário (sociabilidade), mas nenhum está disposto a impôr a si próprio as exigências provenientes dessa existência colectiva (insociabilidade). Se entregues a si mesmas, as relações humanas seriam passionais e gerariam conflitos e insegurança, acabando numa situação contrária ao objectivo da associação. É necessário, por isso, compreender em que condições um direito é verdadeiramente um direito — garantindo realmente a cada um a faculdade de usar os seus direitos (direitos subjectivos), mas impondo-lhe também deveres legítimos.

2/ Se a função do Direito Positivo é o de rectificar, seria contraditório que fosse buscar os seus fundamentos àquilo que existe (na sociedade e na Natureza). Por exemplo, não é porque existem (na Natureza e/ou na sociedade) homens mais fortes do que outros que o Direito tem que necessariamente defender os mais fortes; ou não é porque existem gays que se torna necessário legalizar o “casamento” gay como um direito; ou não é porque existem pessoas viciadas em heroína que o seu consumo deve ser necessariamente legalizado como sendo um direito.

Os factos não justificam o direito e não fundam o Direito. Um professor de Direito deveria saber disto.

A redução da norma ao facto, que caracteriza o Direito Positivo actual, deve-se ao problema de saber o que funda o direito: trata-se de um problema metafísico que os coimbrinhas fazem de conta que não existe.

3/

“Cada qual se considera livre exactamente onde o seu sentimento de existir é mais forte.”

— Nietzsche

Toda a actual infra-estrutura ideológica politicamente correcta do Direito e da política é baseada nas ideias de Nietzsche (que depois tiveram os seus sucessores ideológicos, desde Heidegger, Ayn Rand, a Foucault e a Derrida, por exemplo), — e, na economia liberal, nos marginalistas do século XIX que descambou na actual concepção de uma total subjectivização do capitalismo (neoliberalismo). Ou seja, a infra-estrutura ideológica vigente é baseada no sentimento, no subjectivo absolutizado, e na emoção; mas não na Razão.

Se o acto de meter uma bala nos miolos traduz o meu “sentimento mais forte de existir”, então segue-se que a minha felicidade de existir e de viver é reduzida à minha própria morte. O acto niilista do suicídio passa a traduzir uma felicidade de viver — o que é uma contradição em termos.

Segundo Nietzsche, por exemplo, o sentido da vida escolhido por Hitler é ontológica- e eticamente equivalente ao sentido de vida escolhido por Albert Schweitzer — porque, para ambos, alegadamente o que conta é que as suas (deles) liberdades foram apenas condicionadas pela força dos seus (deles) sentimentos (emoções) de existir.

A esta infra-estrutura ideológica niilista e nietzscheana, o politicamente correcto acrescentou uma super-estrutura ideológica baseada na absolutização (metafísica, ética, política e jurídica) da liberdade negativa a que chama “autonomia”.

À semelhança de Kant, o americano Isaiah Berlin³ opõe a liberdade negativa (por exemplo, a liberdade de se exprimir sem censura) à liberdade positiva que é o poder de tomar parte nas decisões públicas e de exercer a autoridade em geral.

Estes dois aspectos da liberdade deveriam sempre coincidir: aquele que exerce o Poder não pode (racionalmente) querer anular-se a si próprio.

Mesmo que coloquemos reservas a Kant e a Berlin, e seguíssemos o ponto de vista de Raymond Aron segundo o qual a liberdade negativa é a liberdade por excelência, então teríamos que aceitar todo o “pacote” ideológico de Aron que afirma que todas as outras liberdades — para além da liberdade negativa — não passam de “direitos-capacidades” ou de “direitos-crenças”: por exemplo, o direito a um emprego; ou o direito à educação; ou o direito ao reconhecimento legal de que um gay foi sexualmente violado durante a confusão de uma orgia gay; ou o direito ao “casamento” gay: tudo isto são “direitos-capacidades” ou de “direitos-crenças” (segundo Aron) que podemos exigir do Estado, mas que o Estado (ou seja, a sociedade organizada) não tem qualquer obrigação de conceder.

Porém, o que o professor coimbrinha brasileiro defende é liberdade negativa de Aron, e ao mesmo tempo a obrigação da sociedade em conceder “direitos-capacidades” ou de “direitos-crenças” em função da subjectivização absoluta do Direito e da ética, ou seja, negando qualquer critério à liberdade positiva: pretende conciliar Berlin e Kant, por um lado, e Aron, por outro lado, o que é uma impossibilidade objectiva.

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Notas
1. A “coimbrização” é o equivalente português do Imbecil Colectivo, segundo Olavo de Carvalho: “O ‘imbecil colectivo’ é uma comunidade de pessoas de inteligência normal ou superior que se reúnem com o propósito de imbecilizar-se umas às outras”.

2. A sociedade é um reagrupamento de individualidades, estruturado por ligações de dependência recíproca, e evoluindo segundo esquemas regulamentados e regidas por instituições — sendo que “instituição” é uma forma de organização de vida social que a sociedade concede a si mesma para assegurar a sua perenidade.

3. “Duas Concepções da Liberdade”.