1/ O Direito não serve apenas para corrigir a lei do mais forte; serve também para impedir a lei do mais fraco. Como escreveu Rousseau, “se bastasse ser o mais forte para ter sempre privilégios, não se faria apelo ao direito”. E por analogia, se bastasse ser o “mais fraco” para ter sempre privilégios, então não faria sentido o apelo ao Direito.
2/ Quando o Direito passa a incorporar e a valorizar em si mesmo as subjectividades dos cidadãos, para além de adequar sistematicamente a norma legal ao facto, deixa de existir diferença entre norma moral e norma legal – porque a norma moral depende da consciência de cada um, ao passo que a norma legal é, por sua própria natureza, repressiva (o Direito Positivo é necessariamente repressivo).
Assim, através da incorporação das subjectividades particulares e individuais no Direito, este passa a substituir a moral; e como o Direito é repressivo, instala-se uma moral repressiva na sociedade. E quando existe uma moral repressiva numa sociedade, estamos perante uma tirania, e senão mesmo em um processo de construção de um novo totalitarismo.
O Direito Positivo começou por separar a natureza, por um lado, da norma jurídica, por outro lado; depois passou a separar a moral, da lei; e agora transforma a lei em norma moral, ao mesmo tempo que repudia a lei natural.
3/ a criação de categorias sociais desligadas daquilo que existe – de facto! – na Natureza em termos de determinismo, e baseadas na pura subjectividade individual, em vez de ser uma forma de inclusão social, é antes um meio de exclusão social – porque a inclusão social é um fenómeno essencialmente antropológico e ético, e não legal ou jurídico.
“People who do not identify as male or female have achieved formal legal recognition in Australia for the first time, after the NSW Court of Appeal overturned a ruling that everyone must be listed as a man or a woman with the Registry of Births Deaths and Marriages.
In a landmark decision with major implications for thousands of intersex, androgynous and neuter people across the country, the court on Friday upheld an appeal by Sydney activist ‘Norrie’ against a decision by the Administrative Decisions Tribunal that people must be officially registered as ‘M’ or ‘F’.”
— Legal recognition for those who don’t identify as either ‘M’ or ‘F’
Na Austrália, passaram a existir, na lei, “pessoas sem sexo”, alegadamente porque essas pessoas sentem subjectivamente que não pertencem a nenhum sexo.
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