perspectivas

Domingo, 24 Julho 2016

O problema dos meios e dos fins na política (as éticas ontológica e a teleológica)

Filed under: A vida custa — O. Braga @ 11:40 am
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“Um trabalhador pode roubar numa fábrica onde é maltrato? Eu acho que não. Um jovem desempregado pode pedir dinheiro aos pais para evitar um trabalho de 400 euros que o vai desagastar? Eu acho que não. Acho que ele deve aceitar o trabalho e organizar-se no trabalho, se necessário clandestinamente, para conseguir aumento de salários – não acho legitimo que sejam os pais reformados a pagar esse preço. Como vêem não é tão fácil como parece, esta questão de meios e fins. Não temos nenhuma unanimidade neste ponto”.

Meios e Fins (Raquel Varela)

Se utilizarmos a razão, podemos chegar a um princípio unânime (mas não unanimista) acerca dos meios e fins da política. Dou como exemplo o conceito de Notrecht de Hegel.

O conceito de Notrecht, segundo Hegel, baseia-se no Direito Natural e significa basicamente “direito de necessidade”.

O direito à propriedade privada deve ser respeitado, mas há situações de perigo extremo – por exemplo, a miséria – que comprometem princípios morais inalienáveis – como por exemplo o direito à vida – em que o sujeito viola o direito à propriedade – por exemplo, quando um pobre rouba um pão para não morrer de fome –, cometendo assim, um delito jurídico e uma falta moral.

Neste caso, impõe-se legitimamente que o direito de necessidade (Notrecht) faça valer o direito a viver em detrimento do direito de propriedade. Esse direito a viver, que decorre do direito de necessidade (Notrecht) excede as simples considerações de circunstâncias atenuantes do delito jurídico, e exige a intervenção de uma “potência ética superior que vele pela sobrevivência de cada um”.

“Com efeito, por um lado, há violação infinita da existência empírica [no caso do pobre que rouba o pão], portanto, ausência total de direito, enquanto, por outro lado, mais não há do que violação de uma existência empírica limitada e singular da liberdade”. → Hegel, “Filosofia do Direito”

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Domingo, 3 Abril 2016

O Padre Portocarrero de Almada “fuzila” o João Semedo

Filed under: A vida custa — O. Braga @ 1:28 pm
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“A defesa da eufemisticamente chamada ‘morte assistida’ é, na realidade, uma proposta que pretende a substituição de uma ética personalista e de uma ordem jurídica humanista, baseada no valor supremo da vida, por uma prática de exaltação da liberdade individual que, no seu limite, atenta contra a vida e a dignidade humana.

A eutanásia não é um direito de ninguém, mas a violação do gravíssimo e universal dever fundamental de respeito pela vida humana inocente, que a todos obriga, sem excepção do próprio. A vida de qualquer ser humano – são ou doente, velho ou novo – é digníssima e irrenunciável, desde o instante da concepção e até ao momento da morte natural”.

Eutanásia, liberdade e dignidade humana

Segunda-feira, 17 Agosto 2015

Os libertários seguem Nietzsche

 

A Helena Damião chama aqui à atenção para a “coimbrização” 1 da classe académica em geral: hoje é preciso ter muito cuidado com os professores universitários, tanto em Portugal como no Brasil. Hoje, professor que se preze é “coimbrinha”. A inteligência académica atingiu o grau zero — embora ainda longe do zero absoluto.

Temos aqui um texto de um professor de Direito do Brasil. Vou citar uma amostra:

“O direito ao próprio corpo ainda está longe de ser conquistado e reconhecido como um direito fundamental da pessoa humana”.

pessoa-humana
Gostaria que um professor de Direito (coimbrinha) me explicasse o que é uma “pessoa não humana” — porque se existem “pessoas humanas” (e “círculos redondos”, também), também devem existir pessoas que não sejam humanas. Quando uma “pessoa humana” — como parece ser o meu caso — verifica que um professor de Direito constata a existência (do ponto de vista ontológico) de “pessoas não humanas”, começa a desconfiar da merda do Direito Positivo. Talvez o distinto professor de Direito estivesse a pensar no pai dele.

Temos ali um professor de Direito que recusa a normalização do Direito. Ou seja, defende a lei da selva. Ou melhor: o Direito é visto como negação da sociedade.2 Kant explica por que razão o professor é coimbrinha.

1/ Os homens são “insociavelmente sociáveis” (Kant); querem viver em sociedade, pois sabem que isso é necessário (sociabilidade), mas nenhum está disposto a impôr a si próprio as exigências provenientes dessa existência colectiva (insociabilidade). Se entregues a si mesmas, as relações humanas seriam passionais e gerariam conflitos e insegurança, acabando numa situação contrária ao objectivo da associação. É necessário, por isso, compreender em que condições um direito é verdadeiramente um direito — garantindo realmente a cada um a faculdade de usar os seus direitos (direitos subjectivos), mas impondo-lhe também deveres legítimos.

2/ Se a função do Direito Positivo é o de rectificar, seria contraditório que fosse buscar os seus fundamentos àquilo que existe (na sociedade e na Natureza). Por exemplo, não é porque existem (na Natureza e/ou na sociedade) homens mais fortes do que outros que o Direito tem que necessariamente defender os mais fortes; ou não é porque existem gays que se torna necessário legalizar o “casamento” gay como um direito; ou não é porque existem pessoas viciadas em heroína que o seu consumo deve ser necessariamente legalizado como sendo um direito.

Os factos não justificam o direito e não fundam o Direito. Um professor de Direito deveria saber disto.

A redução da norma ao facto, que caracteriza o Direito Positivo actual, deve-se ao problema de saber o que funda o direito: trata-se de um problema metafísico que os coimbrinhas fazem de conta que não existe.

3/

“Cada qual se considera livre exactamente onde o seu sentimento de existir é mais forte.”

— Nietzsche

Toda a actual infra-estrutura ideológica politicamente correcta do Direito e da política é baseada nas ideias de Nietzsche (que depois tiveram os seus sucessores ideológicos, desde Heidegger, Ayn Rand, a Foucault e a Derrida, por exemplo), — e, na economia liberal, nos marginalistas do século XIX que descambou na actual concepção de uma total subjectivização do capitalismo (neoliberalismo). Ou seja, a infra-estrutura ideológica vigente é baseada no sentimento, no subjectivo absolutizado, e na emoção; mas não na Razão.

Se o acto de meter uma bala nos miolos traduz o meu “sentimento mais forte de existir”, então segue-se que a minha felicidade de existir e de viver é reduzida à minha própria morte. O acto niilista do suicídio passa a traduzir uma felicidade de viver — o que é uma contradição em termos.

Segundo Nietzsche, por exemplo, o sentido da vida escolhido por Hitler é ontológica- e eticamente equivalente ao sentido de vida escolhido por Albert Schweitzer — porque, para ambos, alegadamente o que conta é que as suas (deles) liberdades foram apenas condicionadas pela força dos seus (deles) sentimentos (emoções) de existir.

A esta infra-estrutura ideológica niilista e nietzscheana, o politicamente correcto acrescentou uma super-estrutura ideológica baseada na absolutização (metafísica, ética, política e jurídica) da liberdade negativa a que chama “autonomia”.

À semelhança de Kant, o americano Isaiah Berlin3 opõe a liberdade negativa (por exemplo, a liberdade de se exprimir sem censura) à liberdade positiva que é o poder de tomar parte nas decisões públicas e de exercer a autoridade em geral.

Estes dois aspectos da liberdade deveriam sempre coincidir: aquele que exerce o Poder não pode (racionalmente) querer anular-se a si próprio.

Mesmo que coloquemos reservas a Kant e a Berlin, e seguíssemos o ponto de vista de Raymond Aron segundo o qual a liberdade negativa é a liberdade por excelência, então teríamos que aceitar todo o “pacote” ideológico de Aron que afirma que todas as outras liberdades — para além da liberdade negativa — não passam de “direitos-capacidades” ou de “direitos-crenças”: por exemplo, o direito a um emprego; ou o direito à educação; ou o direito ao reconhecimento legal de que um gay foi sexualmente violado durante a confusão de uma orgia gay; ou o direito ao “casamento” gay: tudo isto são “direitos-capacidades” ou de “direitos-crenças” (segundo Aron) que podemos exigir do Estado, mas que o Estado (ou seja, a sociedade organizada) não tem qualquer obrigação de conceder.

Porém, o que o professor coimbrinha brasileiro defende é liberdade negativa de Aron, e ao mesmo tempo a obrigação da sociedade em conceder “direitos-capacidades” ou de “direitos-crenças” em função da subjectivização absoluta do Direito e da ética, ou seja, negando qualquer critério à liberdade positiva: pretende conciliar Berlin e Kant, por um lado, e Aron, por outro lado, o que é uma impossibilidade objectiva.


Notas
1. A “coimbrização” é o equivalente português do Imbecil Colectivo, segundo Olavo de Carvalho: “O ‘imbecil colectivo’ é uma comunidade de pessoas de inteligência normal ou superior que se reúnem com o propósito de imbecilizar-se umas às outras”.

2. A sociedade é um reagrupamento de individualidades, estruturado por ligações de dependência recíproca, e evoluindo segundo esquemas regulamentados e regidas por instituições — sendo que “instituição” é uma forma de organização de vida social que a sociedade concede a si mesma para assegurar a sua perenidade.

3. “Duas Concepções da Liberdade”.

Segunda-feira, 20 Abril 2015

O critério da verificação do direito

Filed under: Justiça,Política,Portugal — O. Braga @ 12:28 pm
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Mulheres forçadas a espremer mamas para provar que amamentam

Clique na imagem para ler a notícia


Eu compreendo a argumentação da Helena Matos, mas há que ver o problema no plano dos direitos: parece que o actual critério de verificação de um direito depende exclusivamente do facto de custar dinheiro ao Estado.

O direito de uma mulher amamentar o seu filho é um direito natural que o Direito Positivo apenas adoptou; esse direito existia antes do Positivismo. Mas como esse direito natural custa dinheiro ao Estado (ou a outra entidade empregadora), tem que ser verificado através do esguicho da mama da mãe.

Mas, por exemplo, o reconhecimento legal do direito ao “casamento” gay não provém de um direito natural, mas como não custa dinheiro ao Estado não há que verificar se as duas avantesmas são gays. Basta que eles assumam que são gays e o direito ao “casamento” gay realiza-se.

Temos, portanto, um direito natural que custa dinheiro ao Estado, e um direito positivo mas não natural que não custa dinheiro ao Estado. E o Estado verifica a autenticidade do primeiro mas não a do segundo. O critério da verificação do direito é o dinheiro, e não o direito entendido em si mesmo.

Aparentemente, desde que não custem dinheiro ao Estado, todos os direitos e mais alguns são permitidos e passíveis de ser legalizados. Em última análise, e por absurdo, se um assassínio não custasse dinheiro ao Estado através do processo em tribunal, também seria permitido como direito.

Portanto, é a lógica do sistema do Direito que temos que está em causa. O Estado desconfia de um direito natural porque lhe custa dinheiro, mas por outro  lado abre uma caixa-de-pandora de todos os direitos não-naturais desde que sejam grátis em relação ao Estado. Desde que o Estado não seja (aparentemente) sobrecarregado com despesas, podes transformar uma tara qualquer em direito.

Sendo o direito de uma mãe amamentar o seu filho um direito natural, ou é reconhecido pela lei ou não, e independentemente do dinheiro que o Estado gaste. Se Passos Coelho entende que esse direito natural não deve ser reconhecido por lei porque custa dinheiro ao Estado, ou entende que a lei deve ser revista estabelecendo um prazo máximo de amamentação da mãe, então que actue nesse sentido; mas o Estado não tem é o direito de transformar todas as mães em prevaricadoras em potência.

Sábado, 25 Outubro 2014

A lei 36/98 ou Lei de Saúde Mental

 

Trata-se de uma lei iníqua e monstruosa que só poderia ter origem em uma mente socialista.

A lei 36/98 (ver PDF) foi assinada pelo presidente da república socialista Jorge Sampaio durante o governo socialista de António Guterres. Os pareceres técnicos foram da lavra do psiquiatra socialista Daniel Sampaio, irmão do presidente da república socialista.

O Vítor Cunha, do blogue Blasfémias, traz aqui um assunto pertinente e que está ligado à lei socialista 36/98. O problema não está propriamente na área da psiquiatria, mas está sobretudo no facto de a lei criar um espartilho à acção da psiquiatria. O Direito não se deveria meter em áreas que não são da sua lavra.

A lei 36/98 faz com que alguém com uma neurose histérica, por exemplo, passe a ser tratada legalmente como se fosse esquizofrénica. Ora, uma neurose histérica não é uma esquizofrenia, embora uma neurótica histérica também recuse tratamento e não tenha plena consciência da gravidade do seu estado — embora esteja em um sofrimento psicológico atroz. A lei não distingue casos de mais gravidade e de menos gravidade, e trata todos os casos por igual.

Por outro lado, a lei dificulta, ou impossibilita mesmo, qualquer revisão de diagnóstico psiquiátrico quando a doente se encontra em tratamento ambulatório (fora de internamento em hospital) — uma vez que a doente passa a estar sob alçada de um tribunal.

Quando a máquina enferrujada da “justiça” entra na equação do processo de tratamento ambulatório, acontece uma certa inibição médica em relação a qualquer revisão de diagnóstico.

Ou seja, o primeiro diagnóstico saído do internamento compulsivo passa a ser de difícil modificação por parte do médico do ambulatório — não só porque existe uma resistência natural e corporativista em relação a um diagnóstico anterior de um profissional do mesmo ofício, mas sobretudo porque existe uma enorme inércia burocrática da “justiça” que é necessário vencer. O tribunal passa a ser uma espécie de “eminência parda” em todo o processo de tratamento médico, e inflexibiliza a acção médica.

Na prática, a lei 36/98 nega direitos essenciais e básicos ao doente. Por exemplo, ao incentivar o imobilismo do diagnóstico médico, não reconhece nem prevê a possibilidade de que o primeiro diagnóstico possa estar errado ou inadequado. Ao doente é negada qualquer tentativa de recusa racional do diagnóstico inicial, porque o estigma fica instalado através da intervenção ilegítima da lei. Trata-se de uma lei iníqua e monstruosa que só poderia ter origem em uma mente socialista.

Sexta-feira, 5 Setembro 2014

O solipsismo da esquerda e da “direita” modernas

Filed under: filosofia — O. Braga @ 8:48 am
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«As leis primam sobre a vida? Não, é a vida que modifica as leis.» (respigado aqui)

Vamos recorrer à ciência para refutar esta proposição. Quando falamos em leis, temos que distinguir entre “universais de leis”, por um lado, e “universais acidentais”, por outro lado. Vamos a exemplos: as duas seguintes proposições silogísticas:

“Todas as moedas que estão no meu bolso contêm níquel. Isto é uma moeda que se encontra no meu bolso. Logo, segue-se que esta moeda contém níquel”.

¿Podemos transformar esta proposição em lei? Não!, porque a proposição é acidental ou contingente. Não se trata de um universal de lei, mas antes trata-se de um universal acidental. O facto de todas as moedas que estão no meu bolso conterem níquel é um facto acidental, e por isso não se pode universalizar em lei.

Um “universal de lei” — ou seja, uma lei propriamente dita — apoia-se em uma condicional ou suporta uma situação contrária-ao-facto. Vejamos a seguinte situação: dois relógios de pêndulo idênticos são configurados para estarem desfasados em um ângulo de 90 graus, de forma a que os tiquetaques dos dois relógios estejam em constante conjunção sequencial (um tiquetaque compassado com outro tiquetaque que se lhe segue). Se as leis não fossem outra coisa senão declarações de conjunções constantes, então poderíamos afirmar o seguinte:

“para todo o X, se o X é um tiquetaque do relógio #1, então segue-se que X é um tiquetaque seguido de um tiquetaque do relógio #2”.

Mas se os dois pêndulos (dos dois relógios) forem parados, esta “lei” já não se apoia em uma condicional contrária-ao-facto — e, por isso, não é uma lei propriamente dita. É, em vez disso, uma situação de um “universal acidental”, e não uma situação de “universal de lei”.

Por outro lado, as leis mais importantes não se baseiam na constância dos factos (empirismo), uma vez que se referem a situações idealizadas que não existem. Por exemplo, existe uma lei que dá pelo nome de Lei do Gás Ideal, segundo a qual “existem” gases nos quais as moléculas têm uma dimensão nula e zero campos de força intermoleculares.

Agora vejamos a segunda proposição:

“Todas as chamas afectadas pelo bário são verdes. Esta chama é afectada pelo bário. Logo, segue-se que esta chama é verde”.

Aqui estamos em presença de um “universal de lei”, e não de um “universal acidental”.


Tanto na ciência, como no Direito, as leis mais importantes e propriamente ditas são contrárias-aos-factos e são “universais de lei” — e não “universais acidentais”.

Por isso (não só, mas também) é que se diz, nas faculdades de Direito, que (por uma questão de princípio) os factos (da vida) não determinam as leis (embora as leis possam determinar factos). Portanto, dizer que “a vida modifica as leis” é afirmar que o “universal acidental” pode ser uma lei propriamente dita — o que é um erro de palmatória, própria de um romantismo solipsista que é o mal da esquerda e de uma certa “direita” modernas.

Eu prefiro o realismo (metafísico).

Terça-feira, 6 Maio 2014

A Isabel Moreira e o Direito “anti-natural, felizmente”

 

isabel-moreira85210webQuestiono-me como é possível que a Isabel Moreira seja considerada uma “constitucionalista” neste país. Não estão em causa aqui os putativos conhecimentos dela, mas a forma como ela vê o Direito: repare, caro leitor: uma pessoa pode estudar afincadamente uma determinada matéria para depois ganhar uma autoridade de direito que lhe permita, de forma impune, deturpar os princípios fundamentais dessa mesma matéria, reduzindo-a a uma pura arbitrariedade.

A Isabel Moreira escreveu aqui um texto com o título “anti-natural, felizmente”, referindo-se ao Direito. Alegadamente, segundo a Isabel Moreira, o Direito é “anti-natural, felizmente”.

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Quinta-feira, 17 Abril 2014

O Direito Positivo, o "casamento" gay e a União Europeia

 

O Direito Positivo, segundo o seu principal ideólogo e promotor (Kelsen), pode ter qualquer conteúdo. Repito: qualquer conteúdo. O Direito Positivo é como uma grelha de uma folha de Excel: podemos meter nos quadrados da folha de Excel aquilo que nos der na real gana para atingirmos os resultados que quisermos, e independentemente da realidade objectiva ou factual.

O conteúdo do Direito Positivo pode ser anti-social; pode até (legalmente) conduzir toda uma sociedade ao suicídio.

O conteúdo do Direito Positivo é arbitrário (ou depende das elites, ou depende do voto popular), e por isso é que Kelsen defendeu a ideia segundo a qual o Direito Positivo só pode existir legitimamente em uma sociedade democrática (uma sociedade onde existam eleições livres), para que se evite a instalação de tiranias através do Direito Positivo. Essa associação entre o Direito Positivo de conteúdo arbitrário, por um lado, e a democracia, por outro lado, deu naquilo a que se convencionou chamar “Estado de Direito”.

Quando acontece uma crise da democracia — por exemplo, na actual União Europeia, cujas instituições com real Poder não são eleitas directamente —, o Direito Positivo vira-se quase sempre contra a própria sociedade.

Por outro lado, a validação do Direito Positivo faz-se através do processo de promulgação das leis. Uma lei injusta, se promulgada segundo um determinado processo definido pelas elites, é válida. Ou seja, o conteúdo do Direito Positivo é arbitrário e depende apenas do processo de promulgação das leis.

Até Abril de 1974, em Portugal, o Direito Positivo estava condicionado pelo Direito Natural.

ue out webDepois do 25 de Abril de 1974, o Direito Natural foi “oficiosamente” banido da ordem jurídica portuguesa e por influência estrangeira. Mas em países europeus actuais, como por exemplo na Hungria, ainda hoje o Direito Positivo é claramente condicionado pelo Direito Natural.

Leio aqui que um perito em direito internacional afirma que o “casamento” gay é uma ficção jurídica.

Quando o Direito Natural é banido, toda e qualquer lei de casamento pode ser validada através do processo de promulgação das leis — processo esse que, em Portugal, não é democrático. Por exemplo, o “casamento” gay não foi referendado pelo povo português, o que significa que a arbitrariedade do conteúdo do Direito Positivo em Portugal não é sancionado por uma verdadeira democracia. Portugal não tem uma democracia verdadeira.

Portanto, a ideia segundo a qual “a lei deve ser feita a partir da realidade sensível externa e das instituições sociais consagradas pelo hábito durante centenas de gerações, que constituem o fundamento de uma civilização”, é Direito Natural. Não é Direito Positivo.

O Direito Positivo não está, por sua própria natureza, obrigado a promulgar leis “feitas a partir da realidade sensível externa e das instituições sociais consagradas pelo hábito durante centenas de gerações, que constituem o fundamento de uma civilização”. O Direito Positivo pode promulgar, se assim quiser, o casamento entre um cão e um gato — desde que o processo de promulgação (qualquer que seja) seja válido.

Por isso é que a nossa Constituição terá que ser revista no sentido de tornar clara a condição “a priori” do Direito Natural sobre o Direito Positivo no nosso ordenamento jurídico. Ora, é isto que a União Europeia não permite de modo algum — porque a União Europeia é um projecto totalitário que pretende aproveitar-se da arbitrariedade intrínseca do Direito Positivo.

Domingo, 23 Fevereiro 2014

Armadilha legalista da maçonaria

Filed under: Maçonaria — O. Braga @ 11:13 am
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“No domínio do Direito, nenhuma dedução científica é possível”S. Boaventura

A eutanásia foi legalizada na Bélgica em 2002, e agora surge a primeira litigância judicial contra um “médico” que assassinou uma “cliente”. Mas o problema de qualquer litigância judicial é que parte do princípio de que a lei (da eutanásia, neste caso) deve ser respeitada, ou seja, parte do pressuposto de que a lei (da eutanásia) é aceitável e legítima.

A única forma de combater uma lei maçónica iníqua — como, por exemplo, a lei da eutanásia ou do aborto — é não a considerar legal porque é ilegítima. Não há como considerar um quadro legal iníquo para uma qualquer litigância judicial: essa lei simplesmente não existe porque deve ser recusada enquanto lei ilegítima. E sendo que uma determinada lei não existe de facto (porque não é legítima), não faz sentido qualquer litigância judicial em torno dela.

Sexta-feira, 13 Setembro 2013

Utilidade, Virtude Moral e Felicidade

A ideia de que o Contrato Social nasceu no século XVI – com os filósofos da Razão de Estado – ou no século XVIII – com os filósofos do Contrato – é falsa. Sempre que existiu Poder delegado numa elite, ou seja, sempre existiu um Contrato.

Por exemplo, na Roma antiga, seja no tempo da república, seja no do império, também existiu um contrato social baseado nos conceitos de utilitas publica (utilidade pública) e publice interest (interesse público ou bem comum). Uma situação semelhante passou-se na Grécia Antiga das cidades-estado, em que o bem comum da cidade era de tal forma valorizado que Sócrates preferiu morrer a abandonar a cidade de Atenas.

O que aconteceu de novidade, com os filósofos do Contrato dos séculos XVII e XVIII, foi a alteração radical da relação entre três conceitos que condicionam a tipologia do Poder político: a utilidade, a virtude moral, e a felicidade. E essa alteração radical condicionou e abastardou o Direito Natural, moldando, ao longo do tempo, aquilo que viria a ser o Direito Positivo. Ou seja, antes de ser um problema político e económico (que o é!), o Contrato Social da Idade Moderna é um problema ético.

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Sexta-feira, 6 Setembro 2013

O “direito novo” e a revolução

Vamos ver um exemplo de um silogismo:

“Todos os tubarões são pássaros; o meu peixe vermelho é um tubarão; então, o meu peixe vermelho é um pássaro”.

Nenhuma destas duas premissas é verdadeira “materialmente”, ou seja, nenhuma delas corresponde à realidade. Mas o encadeamento que as une umas às outras é válido na sua forma: a conclusão do silogismo é a consequência formal necessária das duas premissas. Portanto, embora o conteúdo do silogismo seja falso, a sua forma está correcta. Esta ideia – da diferença entre conteúdo e forma – é importante para se compreender o que se segue.

Agora vamos citar um trecho de Olavo de Carvalho publicado ontem no FaceBook:

«A definição da democracia como “criação de direitos” é uma das ideias mais perversas que já vi. A substância objectiva de um direito não são as vantagens que ele nominalmente traz ao seu titular: é o dever que ele impõe a terceiros. Quanto mais direitos, mais crescem as obrigações, os controles, a fiscalização, a opressão. A democracia, ao contrário, é a ESTABILIZAÇÃO de um conjunto mínimo de direitos que permanecem inviolados a despeito de toda mudança social e política.»

Finalmente, vamos entrar na crítica que Max Weber fez ao positivismo jurídico (o “novo direito”) do Círculo de Viena e a Hans Kelsen.

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Terça-feira, 4 Junho 2013

A ideologia de género, a celebração da patologia e a nova tirania

1/ O Direito não serve apenas para corrigir a lei do mais forte; serve também para impedir a lei do mais fraco. Como escreveu Rousseau, “se bastasse ser o mais forte para ter sempre privilégios, não se faria apelo ao direito”. E por analogia, se bastasse ser o “mais fraco” para ter sempre privilégios, então não faria sentido o apelo ao Direito.

2/ Quando o Direito passa a incorporar e a valorizar em si mesmo as subjectividades dos cidadãos, para além de adequar sistematicamente a norma legal ao facto, deixa de existir diferença entre norma moral e norma legal – porque a norma moral depende da consciência de cada um, ao passo que a norma legal é, por sua própria natureza, repressiva (o Direito Positivo é necessariamente repressivo).

Assim, através da incorporação das subjectividades particulares e individuais no Direito, este passa a substituir a moral; e como o Direito é repressivo, instala-se uma moral repressiva na sociedade. E quando existe uma moral repressiva numa sociedade, estamos perante uma tirania, e senão mesmo em um processo de construção de um novo totalitarismo.

O Direito Positivo começou por separar a natureza, por um lado, da norma jurídica, por outro lado; depois passou a separar a moral, da lei; e agora transforma a lei em norma moral, ao mesmo tempo que repudia a lei natural.

3/ a criação de categorias sociais desligadas daquilo que existe – de facto! – na Natureza em termos de determinismo, e baseadas na pura subjectividade individual, em vez de ser uma forma de inclusão social, é antes um meio de exclusão social – porque a inclusão social é um fenómeno essencialmente antropológico e ético, e não legal ou jurídico.

“People who do not identify as male or female have achieved formal legal recognition in Australia for the first time, after the NSW Court of Appeal overturned a ruling that everyone must be listed as a man or a woman with the Registry of Births Deaths and Marriages.


In a landmark decision with major implications for thousands of intersex, androgynous and neuter people across the country, the court on Friday upheld an appeal by Sydney activist ‘Norrie’ against a decision by the Administrative Decisions Tribunal that people must be officially registered as ‘M’ or ‘F’.”

Legal recognition for those who don’t identify as either ‘M’ or ‘F’

Na Austrália, passaram a existir, na lei, “pessoas sem sexo”, alegadamente porque essas pessoas sentem subjectivamente que não pertencem a nenhum sexo.

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