A defesa da legalização do infanticídio e o conceito de ‘pessoa’

A recente polémica levantada pela defesa da legitimidade do infanticídio com o eufemismo de “aborto pós-nascimento”, está ligada ao conceito de “pessoa”.

Por exemplo, na antiguidade clássica, o escravo não era considerado como sendo uma “pessoa”; e foi o Cristianismo e o estoicismo que legitimaram o estatuto de “pessoa” para o escravo.

O Cristianismo e o estoicismo coincidem na noção de ‘pessoa’, mas o naturalismo diverge radicalmente da noção cristã e estóica de ‘pessoa’. Para poder rebater e desmontar o argumento naturalista acerca da legitimidade do infanticídio, temos que olhar para o conceito de ‘pessoa’ segundo a concepção do naturalismo.

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Segundo os “eticistas” naturalistas que defendem a ideia segundo a qual o infanticídio é legítimo, 1) a “pessoa” é coisa diferente de “ser humano”; e 2) a “pessoa” é considerada apenas e só um ser humano com auto-consciência e auto-determinação, o que significa que a “pessoa” assim entendida tem não só direitos mas também deveres. Isto significa, segundo o naturalismo, que a criança recém-nascida, sendo um ser humano mas não tendo auto-consciência e auto-determinação, não tem deveres em relação à sociedade e, por isso, não pode ter direitos — nomeadamente e segundo o naturalismo, a criança recém-nascida não tem necessariamente direito a viver.

Porém, esta visão naturalista concentra-se no estatuto ético da criança recém-nascida, e escamoteia propositadamente o estatuto ético da “pessoa” entendida como sendo alguém provido de auto-consciência e de auto-determinação [o adulto].

Kant, que como sabemos não era propriamente um fanático religioso e até criticou o Cristianismo, escreveu o seguinte na “Fundamentação da Metafísica dos Costumes”:

“Age de tal forma com a humanidade para que a trates, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre como um fim, nunca simplesmente como um meio.”

O que Kant quer dizer é que a “pessoa” tem um valor e uma dignidade absolutos, e não apenas direitos e deveres. E o dever da “pessoa” adulta — que é aquele que tem auto-consciência e auto-determinação — é o de atribuir um valor e uma dignidade absoluta a um ser humano que — alegadamente e segundo a mundividência naturalista — não tenha direitos nem deveres [a criança recém-nascida].

Ou seja: mesmo que esse ser humano não tenha direitos nem deveres, é dever moral do adulto que é provido de auto-consciência e de auto-determinação, conceder a esse ser humano um valor e uma dignidade absolutos.

Por isso, negar ao adulto o dever de atribuição de um valor absoluto à dignidade de um ser humano que alegadamente não tem direitos, é negar ao próprio adulto o estatuto de “pessoa” — porque isso significaria que lhe é retirada a contrapartida ética necessária ao binómio dos seus deveres em relação aos seus direitos.

Corolário: a noção naturalista de “pessoa” é contraditória.

Adenda: faço aqui a distinção entre o “estoicismo” e o “naturalismo” porque embora um ateu possa não ser naturalista, o naturalista tem que ser necessariamente ateu — enquanto que o estóico não tem que ser necessariamente ateu.