António Marinho e Pinto: um advogado que coloca em causa o Direito Positivo

 

Assim como David Hume levou a teoria do conhecimento de Locke até as suas últimas consequências, ou seja, a uma auto-refutação da racionalidade e a uma fé irracional em relação à realidade e à possibilidade de conhecimento — assim António Marinho e Pinto levou as incongruências do processo de promulgação do Direito Positivo, segundo Kelsen, às suas últimas consequências, através da sua negação prática.

A Justiça ideal, segundo António Marinho e Pinto, seria aquela decidida e definida por António Marinho e Pinto como corolário de uma Teoria Crítica, picareta demolidora. Montesquieu está obsoleto.

Por outro lado, António Marinho e Pinto, como é seu timbre demagógico, mistura as prebendas dos juízes com a própria função de juiz — quando, em verdade, uma coisa são os privilégios dos juízes que podem ser discutidos; outra coisa, diferente, é transformar o poder judicial em um braço do poder executivo ou do poder legislativo, como parece defender António Marinho e Pinto.

Ou seja, António Marinho e Pinto mistura no mesmo saco a autoridade dos juízes, por um lado, e os privilégios que lhe são concedidos, por outro lado.

António Marinho e Pinto é radicalmente contra qualquer tipo de privilégios seja em relação a quem for; um juiz deve ter semelhantes privilégios dos de um varredor de rua; é tudo igual ao litro — excepto quando ele defende o aumento dos salários dos deputados (porque ele é deputado): aí a coisa fia fino e já não há igualdade em relação ao lixeiro.

Lembro-me de G. K. Chesterton:

“Sem a educação e o ensino para todos, somos colocados numa situação horrível e de perigo mortífero de termos que levar a sério as pessoas cultas”.

Enquanto houver povo inculto, António Marinho e Pinto está nas suas sete quintas.

A burrice de António Marinho Pinto

 

Marinho Pinto ou é burro, ou faz-se de burro — o que é pior!

Diz ele:

“Devemos distinguir o acto terrorista (no Charlie Hebdo) da religião em nome da qual ele foi praticado: o Islão pouco ou nada tem a ver com este tipo de práticas, tal como o genuíno e verdadeiro Cristianismo pouco ou nada tem a ver com as violências da Inquisição.”

Eu não sei como classificar esta afirmação de Marinho Pinto sem entrar no ad Hominem — porque, das duas uma: ou ele nunca leu o Alcorão, por isso não sabe o que diz, e mais valia estar calado; ou leu o Alcorão mas é um analfabeto funcional.

Não há nada escrito nos Evangelhos cristãos que fundamente a Inquisição. A Inquisição foi um fenómeno político que não tem qualquer escoramento nos Evangelhos — nos livros do Cristianismo.

O apelo à  violência e ao assassínio está escrito no Alcorão. O terrorismo faz parte integrante do Alcorão— o terror é endógeno ao Islão.

Que o Marinho Pinto seja burro, é uma coisa; que o cidadão “coma merda” porque ele é burro, é outra. Abram os olhos!

“Partido Democrático Republicano”, de Marinho Pinto

 

Marinho Pinto pretende excluir os monárquicos. Conheço um monárquico que diz que vota no Partido Comunista. E depois Marinho Pinto dirá que “não faz fretes à Direita”.

Marinho Pinto e a adopção de crianças por pares de invertidos

 

«O que se está a passar em Portugal com o debate sobre a co-adopção revela a anomia cívica da nossa sociedade e, sobretudo, a degradação a que chegou o nosso regime democrático.

Um sector ultra-minoritário da sociedade, que age como uma seita, impõe arrogantemente as suas certezas e insulta e escarnece dos que exprimem opiniões diferentes. O fanatismo heterofóbico dos seus prosélitos leva-os a apelidar de “ignorantes”, “trogloditas” ou “homens das cavernas” todos os que ousam pôr em causa as suas certezas.

Marinho Pinto e o Tribunal Constitucional

 

Marinho Pinto é uma ave rara: é de esquerda, com ética. Um “esquerdista com ética” é, em geral, aquele que nasceu em uma família muito pobre mas que foi educado de acordo com o bom-senso ou senso-comum popular com raízes cristãs; mas hoje já são muito raros, pelo menos nas elites.

O esquerdista com ética não é propriamente marxista: em vez disso, a vida difícil que teve na infância e na adolescência amadureceu nele um espírito crítico que, não se confundindo com o cepticismo, o impede de abraçar facilmente uma qualquer fé em uma qualquer religião política. Um esquerdista com ética é aquele a quem Lenine chamava de “independente de esquerda” e que, por isso, cinicamente ele dizia que era de direita.

Um esquerdista com ética não coloca em causa toda a tradição; pode colocar em causa alguma dela, mas a tradição, na sua grande parte, merece o seu respeito. Para ele, os valores (éticos, morais) existem por si mesmos (são autónomos) e independentemente de qualquer utilitarismo — por exemplo, o valor da Justiça existe por si mesmo, independentemente de qualquer utilidade — e, por isso, um esquerdista com ética é um realista (no sentido de “realismo filosófico” — nada de confusões!).

---

Porém, quando Marinho Pinto diz que “o Tribunal Constitucional está a ser chamado a desempenhar um papel que não é genuinamente o de um tribunal”, incorre em erro, porque o Tribunal Constitucional nunca foi “genuinamente um tribunal”.

“Quando se deixa de lutar pela posse da propriedade privada, luta-se então pelo usufruto da propriedade colectiva” — Nicolás Gómez Dávila

O Tribunal Constitucional sempre teve, desde a sua fundação, uma componente política, porque a Constituição é (não só, mas também) política. Seria absurdo que um Tribunal Constitucional, que fiscaliza a aplicação prática de um documento político, não funcionasse também em uma lógica política. As coisas são o que são: eu não sou de esquerda, mas reconheço que qualquer Constituição é sempre política, seja qual for — até a Magna Carta é política. Dizer que o Tribunal Constitucional tem que funcionar como um tribunal no sentido estrito e independentemente da política, é uma contradição em termos.

O direito à diferença

“Clérigos y periodistas han embadurnado de tanto sentimentalismo el vocablo “amor” que su solo eco hiede.” – Nicolás Gómez Dávila

Quando páro (em zapping) na TVI24 a ver o programa “Governo Sombra”, isso só acontece quando está a falar o Pedro Mexia. Logo a seguir, mudo de canal. Podemos não concordar com ele aqui e ali, mas não podemos deixar de reconhecer que ele tem uma “bagagem” cultural rara no Portugal de hoje. O encómio a Pedro Mexia contrasta com os outros dois parceiros de programa e, por isso, com João Miguel Tavares.

Pedro Rosa Ferro escreveu este artigo no jornal Público acerca das teorias críticas de João Miguel Tavares acerca da lei natural e a favor da adopção de crianças por pares de invertidos. O texto basta, mas ainda assim vou anotar aqui alguns considerandos.

1/ a lei natural não é a lei da natureza, segundo o conceito da sociobiologia. A lei natural, segundo os estóicos e que prevaleceu como tal na ética e na história das ideias, é uma lei racional, no sentido em que a lei natural se aplica à especificidade do ser humano e à natureza humana.

O conceito de lei natural como lei racional não corre o risco de ser confundido com a falácia naturalista ou com a de apelo à natureza. Uma lei racional escorada na natureza é uma lei humana, e não uma lei irracional compartilhada com os animais.

2/ quando João Miguel Tavares entende a lei natural como conceito sociobiológico, revela a sua impreparação para falar sobre a ética e a moral. O que é extraordinário é que gente ignara como João Miguel Tavares tenha acesso livre aos me®dia.

3/ sobre David Hume, já escrevi aqui.

4/ para João Miguel Tavares, “direitos humanos” parece incluir o “direito à diferença“. O conceito de “direito à diferença”, propalada não só pela Esquerda mas também por uma certa Direita libertária, é uma aberração ideológica. O “direito à diferença” não é a mesma coisa que “respeito pela diferença”.

A reivindicação do “direito à diferença” é, por um lado, contraditória, e por outro lado, perigosa.

É contraditória porque os direitos do Homem têm como fundamento o princípio da igualdade natural – sublinho: natural. Igualdade natural não significa que todos os homens sejam iguais – de todos os homens. É perigosa porque reivindica direitos especiais – por exemplo, para as mulheres, para os invertidos, etc. – e pode conduzir a um retrocesso no princípio de igualdade natural não só entre os homens, mas também entre os dois sexos.

«De resto, a animosidade zombeteira que se abateu sobre Marinho Pinto nos últimos dias, revela que ele atentou contra a “correcção” política: subverteu a ordem estabelecida e transgrediu a nova ortodoxia. Ele poderia dizer todas as barbaridades imagináveis (como já disse algumas). Mas desta vez ousou desafiar a ideologia gay dominante e os poderes deste mundo – de Obama e Hollande à Senhora Ministra da Justiça, do Washington Post aos editoriais do “Público”, da Google a Hollywood. Ele não teve o devido respeitinho. Como não têm os “indignados” da “Primavera francesa”, esses rebeldes e inconformistas de Maio de 13 que protestam pacificamente contra a lei do casamento homossexual em França, enfrentando as bastonadas que a polícia lhes dedica – com a aprovação do establishment mediático – em nome “da lei e da ordem” e dos bons costumes. O respeitinho é muito bonito…»

– O respeitinho é muito bonito? ( sobre co-adopção por pares do mesmo sexo) – por Pedro Rosa Ferro

“O Elo Mais Fraco”, por Marinho Pinto

«O que se está a passar em Portugal com o debate sobre a co-adopção revela a anomia cívica da nossa sociedade e, sobretudo, a degradação a que chegou o nosso regime democrático. Um sector ultra-minoritário da sociedade, que age como uma seita, impõe arrogantemente a suas certezas e insulta e escarnece dos que exprimem opiniões diferentes. O fanatismo heterofóbico dos seus prosélitos leva-os a apelidar de “ignorantes”, “trogloditas” ou “homens das cavernas” todos os que ousam pôr em causa as suas certezas.

Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados

O que se viu no programa Prós e Contras da RTP, na semana passada, foi a actuação de um grupo bem organizado de pessoas lideradas por um fanático que, no intervalo do programa, subiu ao palco e se dirigiu a mim para me dizer que eu estava a usar no debate os mesmos métodos que os nazis tinham usado contra os judeus (!!!). Esse delírio injurioso foi depois retomado em alguns órgãos de comunicação social, blogues e redes sociais, por outras pessoas imbuídas do mesmo fanatismo e da mesma desonestidade intelectual. Já, em tempos, uma das próceres da seita, a dra. Isabel Moreira, me chamara PIDE, para assim “vingar” a actual ministra da Justiça das críticas certeiras que eu lhe dirigia.

Afinal, parece que é nazi dizer que o movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) actua como um lóbi que influencia os centros de decisão política devido à preponderância que muitos dos seus elementos têm no Governo, no Parlamento, na Comunicação Social, nas empresas e nos partidos políticos. Sublinhe-se que os partidos de Esquerda aprovaram a lei sobre a co-adopção exactamente no momento em que o povo mais preocupado (distraído) está com a austeridade que lhe é imposta pelo Governo e pelo presidente da República. Foi, portanto, assim, à sorrelfa, com a ajuda cirúrgica da Direita, que se aprovou uma lei que ofende a consciência da esmagadora maioria da população.

O que se viu naquele programa da RTP foram exercícios de manipulação, de intolerância e de vitimização por parte dos defensores dessa lei e quem manifestou opiniões contrárias foi sumariamente apelidado de “ignorante” ou então brindado com estridentes risadas de escárnio. Eu próprio fui, no final do programa, veementemente apelidado de ignorante pelo líder da seita e por algumas histéricas seguidoras que o rodeavam.

O casal de lésbicas que ali foi exibir triunfantemente a gravidez de uma delas e proclamar o seu orgulho por a futura criança ser órfão de pai é bem o exemplo da heterofobia que domina a seita. Que direito tem uma mulher de gerar, deliberadamente, por fanatismo heterofóbico, uma criança duplamente órfã de pai (sem pai e sem nunca poderem vir a saber sequer a identidade dele)? Com que fundamento o Estado se prepara para entregar a essas pessoas crianças que, por tragédias familiares, perderam os seus verdadeiros pais? É para que sejam destruídas (ou impedidas de nascer), no imaginário dessas crianças, todas as representações que elas têm (ou possam fazer) do pai ou da mãe que perderam?

Esse fanatismo mostra bem o que essas pessoas são capazes de fazer em matéria de manipulação genética com fins reprodutivos – como, aliás, uma das lésbicas deixou subtilmente anunciado no Prós e Contras. Mas isso será mais tarde. Para já o que importa é garantir que, em nome da felicidade onanística de alguns adultos, se possam entregar crianças a “casais” em que o lugar e o papel da mãe são desempenhados por um homem e os do pai por uma mulher. Seguidamente, para não discriminar os gays e as lésbicas, substituir-se-ão nos documentos oficiais as palavras “mãe” e “pai” pelo termo “progenitores” tal como já se substituíram as palavras “paternidade” e “maternidade” pela neutra “parentalidade”.

E quando estiver concluído o processo de “engenharia social” em curso, então passar-se-á à engenharia reprodutiva com vista a permitir que duas mulheres possam gerar filhos sem o repugnante contributo de um homem ou então que dois homens o possam fazer também sem a horrorosa participação de uma mulher. Estarão, então, finalmente, corrigidos dois “erros grosseiros” da evolução: o de ter dividido os seres humanos em dois géneros e o de exigir o contributo de ambos para a fecundação e para a criação dos seus filhos.»

– A. Marinho Pinto, in Jornal de Notícias

N.B.: Este artigo foi transcrito do Jornal de Notícias em português macarrónico, e publicado aqui em português correcto. (Via).

No programa “Justiça Cega”, na SIC Notícias

Marinho Pinto é um boçal. Ele que me processe.

O problema de Marinho Pinto é que normalmente não tem razão

“Confesso que desde há muito se me tornou impossível ver e ouvir, em directo, a demagogia, a boçalidade, o despudor, o reles linguajar de taberna dessa criatura grotesca que se alçou a bastonário de uma associação profissional outrora respeitada, a Ordem dos Advogados.” via O ‘mete-nojo’ – Corta-fitas. Eu tenho uma certa dificuldade em classificar uma pessoa apenas pelo tipo de linguagem que utiliza. Prefiro qualificar essa pessoa pela lógica do seu discurso, ou seja, se essa pessoa tem razão ou não. E Marinho Pinto, na maior parte das vezes, não tem razão, e a linguagem utilizada por ele serve apenas para blindar a sua falsa argumentação. A linguagem utilizada por Marinho é apenas um mecanismo de protecção.

O chico-espertismo de Marinho Pinto

É o típico chico-espertismo socialista: Marinho Pinto, sempre que necessita de apoiar o governo socialista, em primeiro lugar queixa-se de alguma instituição da sociedade civil ou mesmo do Estado. Se notarem bem, sempre que Marinho Pinto critica publicamente alguma característica do Estado ou da Justiça, vem imediatamente a seguir um apoio público a um Ministério qualquer ou ao primeiro-ministro. É a técnica do Zé Tuga: entra de costas na discoteca para que os porteiros pensem que ele vai saindo.

A crítica pública prévia a uma qualquer instituição, estatal ou não, é a manobra de diversão que lhe permite ter a ilusão de manter na opinião pública um estatuto mínimo de imparcialidade nas questões políticas. E o povo pergunta-se como é que é possível que um bastonário da Ordem dos Advogados assuma um protagonismo político próprio de um alto responsável de um cargo de direcção no partido socialista. Será que Marinho Pinto se candidatou ao cargo errado e é um exemplo de um erro de casting ?

Os transmontanos em geral não têm culpa do que vou dizer, mas já vamos ficando fartos de panascas nos me®dia e de trasmontanos na política. Armando Vara, o Pinto de Sousa, Pinto Monteiro (este fica na fronteira transmontana), Marinho Pinto, o maçon de Oeiras, entre outros que não vou mencionar agora — e até nos querem meter pelos olhos adentro mais um: Passos Coelho. Se eu fosse lisboeta não andaria feliz com a merda toda que vai parar à capital.

O comissário político socialista na Ordem dos Advogados

Quando o advogado Marinho Pinto (doutores são os médicos, e contra mim falo) chegou a bastonário da Ordem dos Advogados (OA), confesso que não obstante as fortes críticas internas provenientes das distritais da OA, eu tive alguma simpatia pelo seu discurso porque ele me parecia ser bastamente independente do poder político e até do poder judicial instituído. Enganei-me.

Marinho Pinto no “Prós e Contras”

O verdadeiro progresso é a tradição que se prolonga, embora com pequenas reformas espaçadas no tempo. Por outro lado, uma tradição é um progresso que se impôs pela racionalidade, na medida em que a Razão é parte integrante da Verdade.

Marinho Pinto assume o papel e o estatuto de “revolucionário” dentro da Ordem dos Advogados; contudo, esqueceu-se de que a revolução só tem sucesso quando realizada dentro dos costumes e das ideias ― uma revolução que não respeite a tradição como progresso adquirido, está condenada ao fracasso.

Se Marinho Pinto tende a ignorar a tradição, os que se lhe opõem não fazem coisa diferente, e não são revolucionários também só porque não passam de conservadores de antigas anarquias.

Sinceramente, depois de ver o programa Prós e Contras de ontem, tirei uma benigna conclusão que é uma verdade de La Palice: trata-se de um problema interno da Ordem dos Advogados. E quem faz a extrapolação da problemática para o campo da política são o meios de comunicação social, por uma questão de tiragem dos pasquins, e o Poder instalado no Terreiro do Paço, como forma de desviar a atenção dos portugueses dos verdadeiros problemas da Nação.