perspectivas

Domingo, 2 Fevereiro 2014

O Iluminismo Negativo (parte 3)

 

O Iluminismo Negativo é uma teoria política contraditória porque tenta conciliar as aspirações do libertarismo económico, por um lado, com a implementação de um ideário de repressão política na sociedade, por outro lado. Por um lado, o Iluminismo Negativo defende a transformação do Estado em uma empresa privada, com accionistas e com um conselho de administração; mas, por outro lado, defende a repressão da expressão política em nome de uma sociedade de bem-estar material.

A democracia pode e deve ser sujeita a crítica, principalmente quando ela se desvia dos interesses da esmagadora maioria da população (como acontece, por exemplo, em Portugal e na União Europeia).
Mas não é aceitável que se utilizem exemplos de uma democracia prostituída e destituída dos seus fundamentos elementares, para se defender uma qualquer forma de fascismo.

O lema do Iluminismo Negativo é o seguinte: “ou o cidadão aceita que não tem voz política, ou sai do país” (no voice or exit). Os exemplos de “bons estados” apontados pelo Iluminismo Negativo são Hong Kong, Singapura e o Dubai. Ou seja, estamos perante uma nova forma de fascismo, com a diferença que esta nova forma de fascismo transformou a soberania de um país em um negócio de privados que são os accionistas do Estado, e que são os únicos cidadãos (os accionistas) que têm voz política dentro do território administrado por esse Estado privado.

Quando leio, por exemplo, que o governo de Passos Coelho autorizou publicidade de empresas privadas nos uniformes dos funcionários dos museus do Estado, não podemos deixar de constatar um indício de uma linha política de privatização do Estado (que a Helena Damião, e bem, critica aqui). Por um lado, esta tendência ideológica é libertária de direita (economia), mas por outro lado tende a transformar o Estado em um negócio privado o que vai contradizer o libertarismo inicial subjacente ao seu ideário, porque um Estado privatizado é sempre anti-político.

Ou seja, para o Iluminismo Negativo, “liberdade” e “libertarismo” são sinónimos de “repressão política” — o que é uma contradição em termos. Não é possível reduzir a liberdade (propriamente dita) ao bem-estar material. Esta noção behaviourista de “liberdade” do Iluminismo Negativo decorre de uma visão positivista do ser humano, por um lado, e por outro lado de um utilitarismo elevado ao seu expoente máximo — e por isso é que esta forma de fascismo é nova, porque as formas anteriores de fascismo ou eram não-utilitaristas, ou mesmo anti-utilitaristas.

A esta privatização do Estado, o Iluminismo Negativo chama de “neo-camaralismo”, porque, segundo esta teoria, é baseada no Camaralismo germânico representado pelo austríaco Heinrich Gottlob von Justi (1720 – 1771), que Kant e Humboldt criticaram em nome da implementação do Estado de Direito. Ou seja, o Iluminismo Negativo representa a negação do Estado de Direito. Ora, a designação de “neo-camaralismo” para essa teoria dita “libertária” é também em si mesma contraditória, porque o Camaralismo foi tudo menos libertário.

Verificamos como uma teoria dita “libertária” pode ser uma nova forma de fascismo, em que o Estado passa a ser propriedade privada, e em que os cidadãos que não forem accionistas do Estado não têm outros direitos e liberdades senão comer, dormir e trabalhar (e fornicar) — ou abandonar o território administrado por esse Estado privado.

A democracia pode e deve ser sujeita a crítica, principalmente quando ela se desvia dos interesses da esmagadora maioria da população (como acontece, por exemplo, em Portugal e na União Europeia). Mas não é aceitável que se utilizem exemplos de uma democracia prostituída e destituída dos seus fundamentos elementares, para depois se defender uma qualquer forma de fascismo.

Segunda-feira, 19 Agosto 2013

Sr. Engº Belmiro de Azevedo: tenha vergonha !

Sr. Engº Belmiro de Azevedo: até quando vamos ter “notícias” destas no seu jornal (ver ficheiro em PDF)? Até quando o senhor vai continuar a patrocinar a negação sistemática do Estado de Direito através do seu jornal? Até quando o senhor vai continuar a alinhar com a esquerda radical travestida de jornalismo? Desde quando quem prevarica é considerado herói?

Ganhe vergonha, sr. Engº.!

Terça-feira, 30 Abril 2013

A bovinotecnia confunde propositadamente Estado Social e Estado Decente

“Consciente dos malefícios do seu estado social, a Dinamarca está já a promover reformas que, provavelmente, impedirão a implosão do país. Em Portugal, mesmo depois de termos estoirado, continuamos sem conseguir compreender as razões que nos levaram à situação em que nos encontramos, nem tão pouco somos capazes de enfrentar as reformas necessárias para voltarmos a ser um país decente.”

Qualquer comparação entre o Estado Social na Dinamarca e a caricatura congénere portuguesa ou é má-fé ou estupidez. Ou ignorância em relação ao que se passa na Dinamarca, o que não parece ser o caso. O bovinotécnico em causa escreve um relambório coerente e racional para chegar aonde quer: dizer que Portugal, tal como a Dinamarca, tem um Estado Social, tentando subrepticiamente impor ao leitor uma comparação entre as duas situações.

Que se diga que a esquerda pretende (se pudesse) transformar Portugal numa espécie de Dinamarca, concordo. Que se diga que Portugal tem um Estado Social comparável ao espanhol, só um psicótico o diria. E se não tem comparação com o Estado Social espanhol, muito menos tem com o congénere inglês, francês e alemão; e ainda muito menos ainda com o dinamarquês, sueco ou norueguês.

Se há tiques do Estado Social nórdicos em Portugal? É claro que sim. Por exemplo, as reformas antecipadas. Mas a concessão errónea de reformas antecipadas não pode justificar a punição das pessoas que se reformaram na idade certa e legal: não é defensável que em nome do combate à anomalia se puna o normal — que é o que Passos Coelho pretende fazer.
Outro tique do Estado Social nórdico é, por exemplo, o aborto grátis. Por que carga de água o Estado (o contribuinte) tem que pagar as “cambalhotas” irresponsáveis de alguns cidadãos?

Outra coisa, bem diferente, é por exemplo o apoio do Estado aos idosos doentes; ou a preferência do Estado (em benefícios fiscais) em relação aos casais efectivamente casados e com filhos, em detrimento da actual preferência do Estado em relação aos solteiros. Quando Estado apoia os desempregados que contribuíram previamente para a SS (Segurança Social), não é um Estado Social, mas antes é um Estado Decente.

(*) A bovinotecnia é a arte de tratar do “gado” de uma forma tal que se consiga fazer crer aos “bovinos” que serão livres se abandonarem o seu estatuto de bovinidade.

Sábado, 13 Abril 2013

John Rawls e o véu da ignorância

Não devemos ter medo das palavras e de chamar os bois pelos nomes. E mesmo que 99,9% das pessoas esteja contra nós, o que nos deve preocupar principalmente é saber se a nossa posição contém o mínimo possível de contradições — porque é impossível que o ser humano esteja isento de contradições. Não significa isso que tenhamos (a) razão, mas antes que estejamos menos errados ou mais consentâneos com a verdade.

Há duas formas diferentes de ver a Justiça Distributiva: ou através da abordagem contratualista e exclusivamente processual do Direito (versão igualitarista do liberalismo, liberalismo clássico ou libertarismo ou utilitarismo), por um lado, e por outro lado mediante a visão dos chamados “comunitaristas” (por exemplo, Charles Taylor, Michael Sandel, Alasdair MacIntyre, Michael Walzer, etc.). Desta vez não vou falar nos comunitaristas.

John Rawls faz parte da corrente ideológica do chamado “liberalismo igualitarista”, que de “liberalismo” tem já muito pouco. John Rawls só é liberal nos costumes (ética), o que tem correspondência em Portugal com a ala mais à esquerda do Partido Socialista, e com o Bloco de Esquerda. Se não podemos, com segurança, dizer que Rawls é marxista no sentido clássico do termo, já podemos dizer que as suas (dele) ideias identificam-se perfeitamente com o marxismo cultural conforme Marcuse.

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Quinta-feira, 11 Abril 2013

Ambiente de golpe-de-estado

Ao contrário do que os “liberais” portugueses (e espanhóis) dizem, o Tribunal Constitucional português decidiu recentemente em matéria jurisdicional, e não em matéria política ou económica.

Vivemos em um tempo e em um ambiente de golpe-de-estado, em que uma determinada mentalidade política (e revolucionária) coloca acima do Estado de Direito — ou uma determinada ideologia, ou meros interesses privados. E por mais que tentemos explicar que um Tribunal Constitucional decide em matéria jurídica, e apenas e só jurídica, e em função de factos jurídicos — não adianta nada!.

O que está a acontecer em Portugal — e também na União Europeia — é muito perigoso. Quando as “elites” económicas e financeiras não compreendem, ou fazem de conta que não compreendem a importância do Estado de Direito para a própria economia capitalista e liberal, então é o próprio capitalismo e o liberalismo que correm sérios riscos de sobrevivência. Mas também não adianta nada dizer isto.

Quinta-feira, 12 Julho 2012

Os idiotas úteis do PSD do Pernalonga

O facto é que Portugal atravessa uma situação de emergência económica. Está fora dos mercados de dívida, precisa de garantir o seu funcionamento reduzindo drasticamente a sua despesa pública, o que inclui cortes nos salários e pensões. O expectável aqui era que o nosso Tribunal Constitucional dissesse que não tem institucionalmente forma de conhecer, quanto mais comparar, os sacrifícios impostos aos trabalhadores públicos face aos privados, a começar porque não passa, isso mesmo, de um tribunal. Que sejam o Governo e as oposições a bater-se no terreno político sobre a legitimidade desses cortes. Em vez disso, temos agora um tribunal ex machina que não se limitou apenas a garantir o que não conhece nem pode conhecer: as medidas políticas alternativas aos cortes”.

via Destruição – Corta-fitas.

Devo dizer que nunca trabalhei no Estado e espero nunca trabalhar nele, e por isso sinto-me à vontade para falar, ao contrário dos Pedros Lombas deste país que, de uma maneira ou de outra e em algum ponto do seu percurso lisboeta, morfaram à mesa do orçamento de Estado.

O que se está a passar neste momento é uma luta de lóbis que pretendem abotoar-se com a máxima fatia possível dos parcos recursos públicos. Por exemplo, é a luta do feudalismo das PPP — (Parcerias Público-privadas) pelos rendimentos vitalícios e pornográficos à custa do Estado, e a luta dos funcionários públicos em manter os subsídios de férias e de Natal que Sá Carneiro considerou inalienáveis. Perante esta luta entre interesses díspares, Pedro Lomba e o novo Corta-fitas, por exemplo, calam o novo feudalismo e os monopólios instalados [por exemplo, EDP, GALP] e os novos monopólios que se anunciam, e concentram a atenção nos salários, por exemplo, dos professores.

Mas não só das PPP’s: tem passado ultimamente, nos me®dia , a ideia de que não existe mais despesa para cortar no Estado que não seja nos salários dos funcionários públicos; que já não existem institutos de mão do Estado — esfumaram-se todos, a merda dos institutos dos jobs for the boys!; que já não existem fundações privadas sustentadas com dinheiro dos impostos. E, portanto, como a corrupção e o compadrio político já não existem, como que por milagre, com o governo de Passos Coelho, há que malhar nos funcionários públicos.

O idiota do Pedro Lomba acha que o Tribunal Constitucional “não tem institucionalmente forma de conhecer, quanto mais comparar, os sacrifícios impostos aos trabalhadores públicos face aos privados”, mas está implícito na ideia dele que acha que o governo já tem forma de o conhecer. E como ele acha que o Tribunal Constitucional não tem forma de conhecer os sacrifícios impostos a uns e a outros, então o Tribunal Constitucional deveria fazer de conta de que a lei fundamental não existe. Reparem bem no raciocínio do bicho!

O idiota confunde a lei, como princípio de direito, com a lei entendida como efeito de um princípio ou causa. Para o idiota, um juiz tem que conhecer detalhadamente as prováveis e putativas consequências da violação de uma determinada lei para poder decidir acerca da legitimidade da violação da lei: a violação da lei, entendida em si mesma e sem mais considerandos, não é, para o idiota, um princípio a ter em conta por um juiz. Sinceramente, não sei como gente desta escreve nos jornais… batemos no fundo!.

Sexta-feira, 6 Julho 2012

Passos Coelho e o Tribunal Constitucional

Se uma lei está errada ou é ilegítima, muda-se, utilizando para o efeito os mecanismos previstos pelo Estado de Direito; e se estes mecanismos são ineficazes, há que procurar consensos políticos no sentido de os reformular.

O que não se pode compreender é que seja o próprio Estado e os seus dignitários os que dão o exemplo do desrespeito pela lei. Se a Constituição está errada, então que seja mudada. Mas nada justifica o absurdo dos representantes do Estado de Direito colocarem em causa o próprio Estado de Direito.

A política portuguesa já é de manicómio.

Em vez de fazermos análises subjectivistas e psicológicas acerca da motivação dos juízes do Tribunal Constitucional, deveríamos entrar por uma lógica de situação e perguntar: “o que eu faria se estivesse no lugar de um daqueles juízes?” E se a resposta for: “eu, no lugar daqueles juízes, preferiria violar a lei constitucional e fazer tábua-rasa da Constituição” — neste caso, não haveria melhor demonstração do clima de golpe-de-estado que se vive já em Portugal.

Passos Coelho nunca me enganou. Sempre soube, intuitivamente, que, para ele, os fins justificam todos os meios. Ora, essa característica anética é revolucionária e de Esquerda — ou, pelo menos, eu desejaria que a Direita desse o exemplo ao povo de como se deve respeitar o Estado de Direito.

Segunda-feira, 17 Janeiro 2011

O corte dos salários na função pública é legal ?

Se o direito positivo deve ter como fundamento a ética, e nesta medida, os cortes salariais na função pública podem ser ilegais. Se o direito positivo é considerado independentemente da ética, os cortes salariais na função pública podem ser legais.
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Sábado, 13 Fevereiro 2010

Face aos factos publicados no semanário “SOL”, o presidente da república, Prof. Cavaco Silva, deve demitir o primeiro-ministro, José Sócrates

Dos factos relatados nas duas últimas edições do semanário “SOL” acerca de escutas telefónicas realizadas no processo Face Oculta que ― segundo as interpretações do juiz de instrução e do procurador do Ministério Público do processo, ambos de Aveiro ― constituem fortes indícios de crime de atentado ao Estado de Direito envolvendo o nome do primeiro ministro de Portugal, José Sócrates, há que retirar imediatamente as seguintes ilações:

  1. O primeiro-ministro de Portugal não tem condições políticas objectivas para continuar no cargo; ou se demite, ou deve ser demitido pelo presidente da república.
  2. A cúpula da justiça portuguesa revelou-se em todo este processo ― no mínimo ― incompetente; porém, atendendo à interpretação racional dos factos e à forma como essa cúpula se comportou em todo o processo, o senso-comum aponta para a existência de fortes indícios de obstaculização da própria justiça que essa cúpula deveria coordenar e proteger. Essa obstaculização da justiça por parte de agentes de cúpula da própria justiça, só pode ter tido motivações políticas, o que significa que ou a justiça “arruma a sua casa” autónoma e rapidamente, ou deverá ser a política (em consenso alargado) a intervir na justiça de forma a repor a sua imparcialidade.


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