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Quinta-feira, 23 Abril 2015

Cinismo: « “abrir caminho para uma sociedade socialista” não é normatividade»

Filed under: Política,politicamente correcto,Portugal — O. Braga @ 10:49 am
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O “normativo” é o que fixa e/ou prescreve uma “norma”; e uma norma é toda a regra em relação à qual se pode emitir um juízo de valor. O que é “normal” é o que está conforme com a norma que se pode conceber em referência quer a um costume mutável ou habitual, quer a um modelo descritivo mais ou menos convencional como é o caso das normas lógicas ou jurídicas.

Quando no preâmbulo da Constituição está escrito “abrir caminho para uma sociedade socialista”, estamos perante um modelo descritivo que define uma norma jurídica. Afirmar que essa proposição do preâmbulo da Constituição — “abrir caminho para uma sociedade socialista” — “não é normatividade”, ou é estupidez ou má-fé.

“Abrir caminho para uma sociedade socialista” é uma regra constitucional em relação à qual se pode emitir um juízo de valor e, por isso, é uma norma no sentido lato do termo.

Uma norma pode ser simultaneamente descritiva; por exemplo, o conceito de “saúde” é simultaneamente descritivo (disposição e reacção de um organismo em relação a doenças) e normativo (a referência à “boa saúde” como valor, e não à saúde como facto, o que nos conduz a classificar um estado patológico em contraposição a um estado normal).

Ser “normativo” é, portanto, privilegiar e mesmo até mesmo procurar impôr valores (por mais estúpidos que estes sejam), e só uma comunidade de valores pode fundar a adesão a um juízo normativo. “Abrir caminho para uma sociedade socialista” é tentar impôr um valor e trata-se de pura normatividade.

Sexta-feira, 29 Novembro 2013

Marinho Pinto e o Tribunal Constitucional

 

Marinho Pinto é uma ave rara: é de esquerda, com ética. Um “esquerdista com ética” é, em geral, aquele que nasceu em uma família muito pobre mas que foi educado de acordo com o bom-senso ou senso-comum popular com raízes cristãs; mas hoje já são muito raros, pelo menos nas elites.

O esquerdista com ética não é propriamente marxista: em vez disso, a vida difícil que teve na infância e na adolescência amadureceu nele um espírito crítico que, não se confundindo com o cepticismo, o impede de abraçar facilmente uma qualquer fé em uma qualquer religião política. Um esquerdista com ética é aquele a quem Lenine chamava de “independente de esquerda” e que, por isso, cinicamente ele dizia que era de direita.

Um esquerdista com ética não coloca em causa toda a tradição; pode colocar em causa alguma dela, mas a tradição, na sua grande parte, merece o seu respeito. Para ele, os valores (éticos, morais) existem por si mesmos (são autónomos) e independentemente de qualquer utilitarismo — por exemplo, o valor da Justiça existe por si mesmo, independentemente de qualquer utilidade — e, por isso, um esquerdista com ética é um realista (no sentido de “realismo filosófico” — nada de confusões!).


Porém, quando Marinho Pinto diz que “o Tribunal Constitucional está a ser chamado a desempenhar um papel que não é genuinamente o de um tribunal”, incorre em erro, porque o Tribunal Constitucional nunca foi “genuinamente um tribunal”.

“Quando se deixa de lutar pela posse da propriedade privada, luta-se então pelo usufruto da propriedade colectiva” — Nicolás Gómez Dávila

O Tribunal Constitucional sempre teve, desde a sua fundação, uma componente política, porque a Constituição é (não só, mas também) política. Seria absurdo que um Tribunal Constitucional, que fiscaliza a aplicação prática de um documento político, não funcionasse também em uma lógica política. As coisas são o que são: eu não sou de esquerda, mas reconheço que qualquer Constituição é sempre política, seja qual for — até a Magna Carta é política. Dizer que o Tribunal Constitucional tem que funcionar como um tribunal no sentido estrito e independentemente da política, é uma contradição em termos.

Domingo, 1 Setembro 2013

A Direita que temos não deixa nunca de me surpreender

Um “estudo” chegou à conclusão – pasme-se!!! – que o Tribunal Constitucional é politizado !

«O estudo declara que os juízes nomeados pela Esquerda estão “fortemente associados” ao voto de inconstitucionalidade. Mas que uma associação entre os nomeados pela Direita e o voto pela constitucionalidade “é fraca”.

Ao eliminar as decisões tomadas por unanimidade (eliminando também o relevante factor de pressão de grupo) verifica-se que 85% dos votos dos juízes de Direita foram a favor da constitucionalidade, contra apenas 35% dos votos de juízes de Esquerda.»

Ora, devemos depreender desse “estudo” que o Tribunal Constitucional, não só pode não ser politizado, como não deveria ser politizado. Esta conclusão implícita no “estudo” é genial!

Batemos no nível zero da política.

Podemos também concluir, segundo o “estudo”, que se a nossa Constituição fosse igual à da Indonésia ou à das Ilhas Filipinas, ou semelhante à da Etiópia, então o Tribunal Constitucional não seria politizado. Segundo o “estudo”, o que faz com que o Tribunal Constitucional seja politizado é a própria Constituição que não deveria ter qualquer conteúdo político…!

O que o “estudo” não diz, é o seguinte: a culpa da Constituição ser politizada à esquerda é da Direita que temos. Quando a Direita diz publicamente que “um bom cidadão é descartável e deve emigrar”, não tem depois de se queixar porque a Constituição é politizada à esquerda.

A Direita actual – a de Passos Coelho – não tem ética por onde se lhe pegue. E ainda critica Adriano Moreira.

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