perspectivas

Quinta-feira, 19 Novembro 2015

A revisão da Constituição impõe-se

Filed under: Política,Portugal — O. Braga @ 5:57 pm
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Eu pensava que a revisão da Constituição, proposta por Passos Coelho, era irrelevante; ou melhor: não era coisa urgente. Perante isto, mudei de ideias.

Quinta-feira, 5 Junho 2014

Quando “o Estado de Direito é aquilo que eu quero”

Filed under: A vida custa — O. Braga @ 5:14 pm
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Eu estou a escrever estas linhas porque “sigo” o blogue que escreveu isto.

A maioria dos países do hemisfério norte têm uma qualquer espécie de Tribunal Constitucional — por exemplo, nos Estados Unidos, a função de fiscalização do cumprimento da Constituição compete ao Supremo Tribunal de Justiça. Até na Rússia de Putin existe um Tribunal Constitucional, para não falar na Alemanha ou na Irlanda, ou da França.

Defender a ideia segundo a qual o Tribunal Constitucional não serve para nada, é dizer que a esmagadora maioria dos sistemas políticos do mundo são produto de lunáticos. Só não existe Tribunal Constitucional em um país que não tenha um Estado de Direito.

Quando nós nos referimos a uma Constituição, podemos fazê-lo de duas maneiras: por intermédio de uma análise ideológica, ou através de uma abordagem jurídica. Na abordagem jurídica, é o formal (a forma do Direito Positivo) que impera, e não as considerações ideológicas. E se fizermos uma análise ideológica de uma Constituição, normalmente desqualifica-se, mais ou menos, a formalidade do Direito Positivo — que é o que o Passos Coelho e Paulo Portas estão a fazer.

Um Tribunal Constitucional tem que se ater, formalmente, ao que está escrito na Constituição. De outra forma seria um órgão político propriamente dito — que não é, até porque o Tribunal Constitucional só se pronuncia a pedido de alguém.

Esta Constituição está em vigor porque, mal ou bem, a maioria dos portugueses votaram em partidos políticos que a elaboraram, apesar das sucessivas revisões da Constituição ao longo do tempo. Não é legítimo que alguém venha dizer que, “porque os portugueses são burros e eu sou mais inteligente, defendo que o Tribunal Constitucional deveria desaparecer e deveria ser imposta a minha vontade porque eu sou um iluminado!”

O problema não é o de se concordar, ou não, ideologicamente, com a Constituição. O problema é o da assunção de um princípio: quem não tem princípios é um selvagem. Se existe uma Constituição, boa ou má, é para ser respeitada; e se não concordamos ideologicamente com ela, o que temos que fazer é mudá-la — mas nunca colocar em causa o princípio do valor da Constituição.

Quarta-feira, 29 Janeiro 2014

A Constituição e a figura do referendo

Filed under: Portugal — O. Braga @ 2:50 pm
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Artigo 115.º

(Referendo)

Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.

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Segunda-feira, 20 Janeiro 2014

O Tribunal Europeu dos "Direitos Humanos" não tem legitimidade para impôr leis em Portugal

 

No Direito Positivo, a legitimidade dos tribunais escora-se em uma Constituição (Kelsen): é a Constituição que impede uma regressão infinita dessa mesma legitimidade. E qual é a Constituição que torna legítimas as decisões do Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos”? Essa Constituição simplesmente não existe. Uma Constituição não é uma espécie de Tratado de Lisboa.

Portanto, a questão da adopção de crianças por pares de invertidos (ou co-adopção, que é a mesma coisa) não pode ser imposta em Portugal a partir de uma decisão do Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos”, porque este não tem legitimidade constitucional para o fazer. O máximo que o Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” pode fazer é recomendar “isto ou aquilo”, e não impôr seja o que for a um Estado nacional.

E o problema da adopção de crianças por pares de invertidos começou por aqui: por um sofisma e por uma construção ideológica irracional que atribui ao Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” poderes que este órgão não tem de facto.

O Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” é baseado na Convenção Europeia dos Direitos Humanos; mas esta Convenção não é uma Constituição: à luz do Direito Positivo, o Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” não tem legitimidade para ser o fundamento da “legalização da dominação” (Max Weber) nos estados nacionais da Europa.

Por outro lado, o Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” não pode extrapolar as normas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e inventar novas normas a partir das cláusulas da dita Convenção: o Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” não foi criado para criar Direito, mas apenas para supervisionar as normas estipuladas pela Convenção.

O principal argumento de Isabel Moreira (e da Esquerda) para justificar a adopção de crianças por pares de invertidos (e a co-adopção, que vai dar no mesmo) foi o de um acórdão do Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos”, considerado (ilegitimamente) legítimo. Ou seja, a Esquerda e os homófilos partiram de sofisma jurídico que não tem nenhuma legitimidade constitucional.

A autoridade política depende, ou do consentimento do povo (que se traduz nas normas da nossa Constituição e por via das eleições), ou afirma-se por via do senso-comum em que uma determinada prática é aceite em função dos costumes.

O Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” nunca recebeu qualquer mandato do povo português para impôr a sua “legalização da dominação”. Não tem legitimidade democrática: o povo português nunca votou para lhe dar o Poder de impôr quaisquer normas no nosso ordenamento jurídico. Nenhum governo português alguma vez assinou um Tratado reconhecendo que o Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” tem a autoridade de regulamentar e unificar os “direitos humanos” na Europa, ou que o Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” esteja para os estados nacionais da Europa na mesma posição que o Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos está para este país.

Portanto, se o Tribunal Constitucional (português) não aprovar este referendo, ou se o presidente da república o vetar, estamos em presença de traição à pátria e da revogação da nossa Constituição em nome de uma Constituição supranacional que não existe.

Sábado, 21 Setembro 2013

Em Portugal, a democracia representativa está em perigo

Filed under: Passos Coelho — O. Braga @ 10:39 am
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Normalmente, só nos lembramos de Santa Bárbara quando troveja; só quando o céu nos cai em cima é que nos lembramos das estrelas.

O ideário de Passos Coelho passa pela seguinte premissa de acção: “Se confrontarmos directamente a Esquerda, mudando a Constituição sem o consenso parlamentar que ela própria instituiu, Portugal seguirá na senda do progresso”.

Esta atitude de Passos Coelho — que vem de longe, ainda antes de ele ser primeiro-ministro — tem uma base ideológica e não propriamente pragmática. Eu não sei se ele tem ou não razão, porque não sou bruxo e não posso adivinhar o futuro (como ele parece adivinhar); não sei se vai haver progresso, ou não. Eu apenas vejo tendências do futuro que se circunscrevem ao curto/médio prazo e que dependem de variáveis políticas e culturais evidentes (toda a gente as pode ver). É neste sentido que se pode dizer que Passos Coelho é temerário e, por isso, não é prudente.

Passos Coelho parte do princípio de que o eleitorado estará sempre de acordo com a sua (dele) ideologia, e que “o tempo da influência Esquerda já era”; e por isso — pensa ele — nem é preciso acordo parlamentar para mudar a Constituição: obriga-se o Tribunal Constitucional a mudar a Constituição, e de facto. Passos Coelho protagoniza um golpe-de-estado em Portugal com o apoio dos “mercados”.

A Constituição precisa de ser mudada? Em algumas coisas, sim! É legítimo um golpe-de-estado jurídico, imposto pela plutocracia internacional, para mudar a Constituição? Nunca! A partir do momento em que Passos Coelho tiver sucesso nesse seu golpe-de-estado jurídico contra a Constituição que temos (má ou boa), qualquer força política ou militar estará legitimada para acabar com a democracia representativa em Portugal.

Sábado, 22 Janeiro 2011

Definições de raça e etnia

Segundo o dicionário da Porto Editora :

Raça : agrupamento natural de indivíduos que apresentam um conjunto comum de caracteres hereditários, tais como a cor da pele, os traços do rosto, o tipo de cabelo, etc., que definem variações dentro da mesma espécie.

Etnia : conjunto de indivíduos que, podendo pertencer a raças e a nações diferentes, estão unidos por uma cultura e, particularmente, por uma língua comuns.

Por exemplo, eu posso ser de raça negra e pertencer a uma etnia em que a maioria das pessoas é de raça branca — e vice-versa. Ou posso pertencer a uma nacionalidade (portuguesa, por exemplo) e pertencer simultaneamente a uma etnia que coexiste em uma outra nacionalidade — desde que se mantenham os traços étnicos comuns, segundo a definição supracitada. Podemos, assim, falar em etnia portuguesa quando nos referimos, por exemplo, aos emigrantes portugueses no Luxemburgo e aos emigrantes portugueses em França, sejam os primeiros e os segundos de raça branca, amarela, negra etc. O que faz uma etnia não é a raça, mas antes é a cultura e a língua.

O facto de existirem etnias, que podem englobar em si mesmas várias raças, não significa que as raças não existam. O conceito de etnia é sociológico, enquanto que o conceito de raça é antropológico.

Por outro lado, pelo facto de na realidade existirem raças, não se justifica racionalmente o racismo — uma coisa não se segue à outra (non sequitur). Nem tão pouco se deixa necessariamente de ser racista pelo facto de se negar a realidade e a existência de raças (non sequitur) — negar a existência da realidade e, por conseguinte, a existência de raças, pode constituir-se como uma forma de racismo inconfessável, recalcado e reprimido.

Postal relacionado : Esquerda propõe trocar “raça” e “sexo” por “etnia” e “género”

Domingo, 9 Agosto 2009

O argumento da “não-obrigação” da reprodução no casamento

Em postal pretende comentar estoutro.

A previsão dos movimentos do inimigo tem a virtude de impedir os ataques surpresa. Exactamente por isso tenho escrito sobre a agenda política gayzista desde 2003, e de certo modo fui contribuindo, dentro do pequeno horizonte da blogosfera, para que os ataques culturais gayzistas no nosso país não fossem imprevisíveis.

O gayzismo tem vários níveis de aprovação:

  1. Em primeiro lugar, na teologia secularista, que conglomera os ateístas, os naturalistas, a maçonaria e os marxistas; estes são os homófilos por conveniência política, usam os gays como carne para canhão;
  2. Em segundo lugar temos os próprios gays e derivativos, que se batem em causa própria;
  3. Em terceiro lugar, temos uma camada da população urbana da média / alta burguesia que expurga a sua consciência pensando com o coração e não com a cabeça, isto é, sujeitando-se a uma lobotomia ideológica que lhes retirou o juízo crítico para que não fosse obrigada a sacrificar outros valores de interesse próprio e de inalienável egoísmo; estes são os “tios”;
  4. Por último, temos os indiferentes, aqueles que por pura ignorância da qual decorre o desinteresse pela cultura acabam por não interferir na ética encontrada através do “método discursivo” oriundo do marxismo cultural.

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Quinta-feira, 31 Julho 2008

Absurdo!

Cavaco Silva mandou a Constituição Portuguesa às malvas, quando ratificou o Tratado de Lisboa; agora está preocupado com as pressões políticas sobre os poderes constitucionais distribuídos. Não lhe ocorrerá que uma coisa está ligada à outra?

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