perspectivas

Lei portuguesa sobre a união entre homossexuais

Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio

Adopta medidas de protecção das uniões de facto.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º Objecto

1 – A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.
2 – Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum.

Artigo 2.º Excepções

São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:
a) Idade inferior a 16 anos;
b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;
c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens;
d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
e) Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro.

Artigo 3.º Efeitos

As pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito a:

a) Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;
b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges, nos termos da presente lei;
c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;
e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;
f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;
g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.

Artigo 4.º Casa de morada de família e residência comum

1 – Em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda.
2 – O disposto no número anterior não se aplica caso ao falecido sobrevivam descendentes com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivessem há mais de um ano e pretendam habitar a casa, ou no caso de disposição testamentária em contrário.
3 – Em caso de separação, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano.
4 – O disposto no artigo 1793.º do Código Civil e no n.º 2 do artigo 84.º do Regime do Arrendamento Urbano é aplicável à união de facto se o tribunal entender que tal é necessário, designadamente tendo em conta, consoante os casos, o interesse dos filhos ou do membro sobrevivo.

Artigo 5.º Transmissão do arrendamento por morte

O artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o Regime do Arrendamento Urbano, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 85.º […]
1 – …
a) …
b) …
c) Pessoa que com ele viva em união de facto há mais de dois anos, quando o arrendatário não seja casado ou esteja separado judicialmente de pessoas e bens;
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
2 – Caso ao arrendatário não sobrevivam pessoas na situação prevista na alínea b) do n.º 1, ou estas não pretendam a transmissão, é equiparada ao cônjuge a pessoa que com ele vivesse em união de facto.
3 – …
4 – …»

Artigo 6.º Regime de acesso às prestações por morte

1 – Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas e), f) e g) do artigo 3.º, no caso de uniões de facto previstas na presente lei, quem reunir as condições constantes no artigo 2020.º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.
2 – Em caso de inexistência ou insuficiência de bens da herança, ou nos casos referidos no número anterior, o direito às prestações efectiva-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.

Artigo 7.º Adopção

Nos termos do actual regime de adopção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas.

Artigo 8.º Dissolução da união de facto

1 – Para efeitos da presente lei, a união de facto dissolve-se:
a) Com o falecimento de um dos membros;
b) Por vontade de um dos seus membros;
c) Com o casamento de um dos membros.
2 – A dissolução prevista na alínea b) do número anterior apenas terá de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos da mesma dependentes, a proferir na acção onde os direitos reclamados são exercidos, ou em acção que siga o regime processual das acções de estado.
Artigo 9.º Regulamentação
O Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam.
Artigo 10.º Revogação
É revogada a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto.

Artigo 11.º Entrada em vigor

Os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.


Para quem diz que não existe lei que regulamente as uniões homossexuais, esta lei publicada em 2001 desmente a demagogia da propaganda da celebração da cultura gay.

9 comentários »

  1. É preciso não confundir união de facto com casamento civil.
    Para se perceber quais são as diferenças entre uma e outra, deixo aqui um link onde se pode perceber o porquê da reivindicação por um casamento civil em Portugal.
    http://casamentocivil.org/casamentocivil/argumentario.asp

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    Comentar por Frederico — Segunda-feira, 21 Janeiro 2008 @ 10:55 pm | Responder

  2. A demagogia da ILGA

    Faço referência a este comentário cima, que se refere a este artigo.

    Casamento

    1. O artigo 36 da Constituição diz no seu artigo 1º de que todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.” Mas a Constituição também diz no seu artigo 2º que “a lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração”, o que delega no Código Civil a regulamentação da lei sobre o casamento.

    Analisemos o que a Constituição quer dizer com “todos”. O que é, para a Constituição, o “todos”? Será que a Constituição considera que “todos” é extensível a “toda a gente” sem limites? Será que a Constituição prevê o casamento poliamórico, que consiste no casamento entre dois homens e três mulheres, por exemplo? Será que a Constituição prevê o direito a “todos” ao casamento poligâmico ou poliândrico?

    Como a Constituição não é explícita sobre o que quer dizer com “todos”, assumimos racionalmente que o casamento civil é concedido pela sociedade a um homem e a uma mulher, nas condições que constam do Código Civil, nomeadamente do art. 1577 que diz que “o Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código”.

    O que a ILGA pretende é que “todos” seja assumido pelo Código Civil como não sendo exclusivo a “pessoas de sexo diferente”. Seguindo este raciocínio, os defensores da poligamia também poderão argumentar que o Código Civil deve ser reformulado de forma a acomodar a poligamia na nossa sociedade. E os defensores da poliamoria (uniões entre várias pessoas, independentemente do sexo) também poderão defender a alteração do Código Civil para que as relações poliamóricas sejam reconhecidas pela lei do casamento.
    Concluímos que o que a ILGA pretende é abrir uma caixa de Pandora que tenha como resultado acabar com a própria instituição do casamento, porque sendo o casamento tudo, passa a ser nada. Assim, exige-se que a ILGA fale claro ao povo, e que não se esconda por detrás de argumentos demagógicos, isto é, defenda claramente o fim do casamento.

    2. O argumento de que “devemos seguir o exemplo da Europa” é falacioso, porque muitos países da Europa (como a França) regulam as relações homossexuais através das uniões-de-facto, como é o caso de Portugal através da lei 7/2001.

    Uniões de Facto

    A ILGA mente quando diz que “não existe a possibilidade de registo da União de Facto e a lei não especifica os mecanismos pelos quais se faz prova de viver em união de facto”. No seu art. 9º, a lei 7/2001 diz que “o Governo publicará no prazo de 90 dias os diplomas regulamentares das normas da presente lei que de tal careçam”, existindo vária legislação avulsa que regulamenta o registo das duplas homossexuais e heterossexuais que pretendam registar as suas união-de-facto. Seria um absurdo que dois gays pudessem declarar o IRS em conjunto – conforme prevê a lei 7/2001 – se não existisse uma qualquer forma de registo.
    A ILGA explora a irracionalidade do cidadão ignorante. Em vez de usar de demagogia política e desonestidade intelectual, a ILGA deveria elucidar os homossexuais portugueses sobre a forma como podem regularizar a sua situação à luz da lei 7/2001.

    Heranças

    As heranças são consignadas no Código Civil em função da norma subentendida de que um casamento gera – em princípio – filiação. Naturalmente que existe gente casada sem filhos, mas a norma fundamentada na maioria é que conta para a feitura das leis. As heranças têm implícitas a ideia da transmissão geracional de bens, e quando um dos conjugues herda por morte de outro conjugue, está implícita a ideia de que podem existir crianças que, por sua vez, herdarão à morte do conjugue ainda vivo. Portanto, argumento refutado, porque as uniões de gays são, por definição, não reprodutivas.

    Adopção de crianças

    A adopção é feita para dar uma família a uma criança, e não para dar uma criança a uma família. Sendo as uniões de gays não-reprodutivas por definição, não faz sentido – racionalmente entendido – conceder legalmente a adopção de crianças progénitas e não-progénitas a duplas de gays.

    Dívidas e regime patrimonial

    A lei 7/2001, que regula as uniões-de-facto em Portugal, prevê:

    a) Protecção da casa de morada de família.
    b) Beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças e preferência na colocação dos funcionários da Administração Pública equiparado ao dos cônjuges.
    c) Beneficiar de regime jurídico das férias, feriados e faltas, aplicado por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos cônjuges, nos termos da lei;
    d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;
    e) Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;
    f) Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;
    g) Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos da lei.

    Naturalmente que a união-de-facto não é casamento com comunhão de bens. Mesmo no casamento, sendo em separação de bens, o património do casal não pode ser alienado automaticamente por terceiros (art. 1682/A do CC), e as heranças entre conjugues em regime de casamento de separação de bens não é automática (art. 1683 do CC). Em relação às dividas do casal, sendo este casado em regime de separação de bens, não são automaticamente extensíveis aos conjugues (art. 1691 § d do CC). No art. 1695 do Código Civil, podemos ler:

    “No regime da separação de bens, a responsabilidade dos cônjuges não é solidária.”

    Concluímos, portanto, que um casal casado com separação de bens também está condicionado legalmente no que diz respeito ao património, heranças e dívidas. Mais uma vez, a ILGA tenta tirar partido da ignorância geral.

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    Comentar por Orlando — Quarta-feira, 23 Janeiro 2008 @ 5:23 pm | Responder

  3. Não é verdade. Quando a Constituição diz todos, é mesmo todos. A Constituição não pode fazer discriminações seja em que sentido seja, tal como diz o seu artigo 13º.
    E a Constituição também diz que qualquer Código que seja, não pode ir contra a Constituição, como Código Civil que discrimina os homossexuais ao proibirem o casamento entre ambos.
    Quantos às heranças, os casais heterossexuais que não querem ter filhos ou que sejam esteréis devem estar bastante agradados com esse argumento!
    Argumento para adopção não podia ser mais fantástico! Realmente é preferível deixar as crianças em instituições como Casa Pias ou Oficinas S. José onde ninguém é responsabilizado por elas e os seus tutores são jovens de 18 anos que sairam da alçada da instituição; entregá-las a famílias que as maltratam… de facto é um argumento interessantíssimo!

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    Comentar por Frederico — Quarta-feira, 23 Janeiro 2008 @ 8:03 pm | Responder

  4. 1. Fiquei a saber que a Constituição Portuguesa defende o casamento polígamo, poliamórico e poliândrico. Não sabia que “todos” significava o direito igual e igualitário de todos à instituição do casamento. O leitor que julgue por si.

    2. O Código Civil só vai contra a Constituição se esta entende por “todos” os polígamos, os poliamóricos, os gays, os heterossexuais, etc. Se estão “todos” na mesma condição e estatuto, então este Código Civil vai, de facto, contra a Constituição.

    3. A lei da adopção deve ser revista para permitir que famílias com representação de ambos os sexos — as famílias tradicionais, com pai e mãe — possam adoptar mais facilmente. O problema do longo tempo de estadia de crianças em instituições de acolhimento temporário não se resolve com a adopção de crianças por duplas de gays, porque a adopção serve para dar uma famíla a uma criança, e não para dar uma criança a uma família. Se querem um animal de estimação, comprem um cão ou um gato.

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    Comentar por Orlando — Quinta-feira, 24 Janeiro 2008 @ 5:16 pm | Responder

  5. […] Do que falo neste blogue é de cultura, e não de discriminação. Quando denuncio o “casamento” gay como uma forma de acabar com a cultura da instituição do matrimónio, falo de cultura e nada me move contra os gays — pelo contrário, sou a favor de uma lei que regulamente as uniões-de-facto independentemente do sexo. […]

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    Pingback por Barbárie moderna « perspectivas — Sábado, 16 Fevereiro 2008 @ 3:47 pm | Responder

  6. […] o caminho certo será o de dar às uniões-de-facto os direitos necessários e discriminar positivamente o casamento — que só pode ser entre um homem e uma mulher […]

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    Pingback por A política é, antes de tudo, cultura « perspectivas — Quarta-feira, 2 Julho 2008 @ 6:02 pm | Responder

  7. […] que segundo a lei portuguesa de União-de-facto (7/2001) — e segundo a maioria da legislação europeia — duplas de gays em união-de-facto não […]

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    Pingback por Elton John é contra o “casamento” gay « perspectivas — Sexta-feira, 14 Novembro 2008 @ 11:37 am | Responder

  8. Este é o primeiro assunto que retrato no meu blog com apoio nos artigos da Constituição da Republica Portuguesa e Declaração dos Direitos Humanos na qual se baseia.

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    Comentar por Sara Paiva — Quarta-feira, 3 Junho 2009 @ 1:38 am | Responder

  9. @ Sara Paiva:

    A sua interpretação da Constituição Portuguesa não é partilhada por muitos constitucionalistas, entre eles Vital Moreira, Gomes Canotilho e Jorge Miranda.

    Sobre a minha opinião, ler isto.

    Não é pela Constituição que os LGBT podem eventualmente ter alguma razão.

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    Comentar por O. Braga — Quarta-feira, 3 Junho 2009 @ 6:39 am | Responder


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