perspectivas

Quinta-feira, 16 Janeiro 2020

Do Direito Tradicional, ao Direito Natural e à irracionalidade actual do Direito

O ilustre José, do blogue "Porta Da Loja", escreveu o seguinte (a propósito da tentativa de assassinato profissional do juiz Carlos Alexandre, vindo da parte do Partido Socialista):

«Uma medida cirúrgica, visando um juiz de Direito, é um acto legislativo ilegal. As leis são gerais e abstractas e por isso será inadmissível tal procedimento.»

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

O princípio segundo o qual “as leis são gerais e abstractas” é um bom e clássico princípio de justiça — mas o problema é que o Direito (com o advento do pós-modernismo) se afastou da Justiça quando erradicou (da estrutura formal do Direito Positivo) qualquer fundamento metajurídico (do próprio Direito) — por isso é que a Isabel Moreira diz que o Direito “é anti-natural, felizmente”.

A ideia segundo a qual cada caso concreto (da vida social humana) é subsumido numa regra geral que transcende a sua singularidade (a singularidade do “caso concreto”) é um dos pilares do Direito Natural iluminista (o início da racionalização do Direito), que se opôs ao Direito Tradicional na Europa.

Se o Direito Natural (com Wolff, por exemplo) tem já em si princípios racionais, o seu fundamento depende de princípios de ordem metajurídica (“metajurídico” = “aquilo que está para além do jurídico”), como por exemplo, a Razão, a Natureza, a metafísica, os valores do Cristianismo.

Porém, o actual Direito Positivo (pós-moderno) levou a subsunção (da generalização da regra) para além do limite racional desejável, ou seja, introduziu no Direito um novo factor de irracionalização: a redução (arbitrária), da norma jurídica, ao facto.

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

A racionalização total do Direito (ler, sobre este assunto, Max Weber, “A Sociologia do Direito”, se conseguirem encontrar o livro traduzido na porcaria actual das editoras portuguesas), levada a cabo (nomeadamente) por Kelsen, é o corolário lógico da “evolução” do positivismo na estrutura formal do Direito.

Essa racionalização total do Direito supõe a negação de todos os princípios metajurídicos, em favor da afirmação de um Direito que não tem outro fundamento senão a arbitrariedade da vontade humana, ou melhor, a arbitrariedade total da vontade das elites (ou seja, aquilo que Rousseau chamou de "Vontade Geral").

Por detrás da actual irracionalidade do Direito, está o conceito (hipócrita e politicante conveniente, na sua essência) de “sublimação jurídica” que exige que o Direito tenha um carácter exclusivamente formal, ou seja, exige um Direito que recuse a “racionalidade substancial” (que recuse os tais “fundamentos metajurídicos” do Direito, como por exemplo os imperativos éticos); mas a “sublimação jurídica”, tida em um determinado Zeitgeist pós-moderno, pode significar (legalmente) o avanço de uma qualquer agenda política de engenharias sociais (politicamente arbitrária e elitista) avessa a um outro determinado status quo cultural e político.

No mundo pós-moderno, a transformação positivista extremista do Direito é consequência do surgimento da crença de que a legalidade é o fundamento da legitimidade. 1

E, por isso, neste sentido, se torna legal (e por isso legítimo) o afastamento do juiz Carlos Alexandre através da instituição de uma norma legal que se adeqúe cirurgicamente a um determinado facto que fundamente o afastamento do juiz — é a própria irracionalidade do “Direito das elites” a funcionar.

O corolário da racionalização total do Direito é o afastamento progressivo do Direito em relação a uma ética com princípios universais 2 . A ética, subjacente ao Direito, torna-se arbitrária e dependente do critério das elites a cada momento histórico  ("Vontade Geral").


Notas
1. neste sentido, por exemplo, o chamado "casamento" gay significa a redução da norma ao facto, por um lado, e por outro lado traduz a ideia de que o "casamento" gay é legítimo apenas porque é legal.
2. em bom rigor, não existe outro tipo ética senão aquele com princípios universais.

Segunda-feira, 13 Novembro 2017

A Justiça depende do fundamento ideológico do Estado

Filed under: Locke,Pedro Arroja,Rousseau,vontade geral — O. Braga @ 5:58 pm

 

Não duvido que o Pedro Arroja perceba muito de economia, mas quando aborda temas de índole histórica ou filosófica, mete os pés pelas mãos.

“Existem dois sistemas de justiça criminal – o sistema inquisitorial (v.g., Portugal, Espanha, Rússia) e o sistema adversarial (v.g. Inglaterra, EUA).”

Pedro Arroja


O Pedro Arroja inventa teorias; mas a verdade é que já está tudo inventado. E ele inventa teorias porque não sabe a origem das diferenças políticas existentes.

O “sistema” a que o Pedro Arroja chama de “inquisitorial” teve origem em Rousseau e no conceito de "Vontade Geral" adoptado pela Revolução Francesa e que permaneceu mesmo depois dos jacobinos terem sido afastados do Poder político em França.

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Sexta-feira, 30 Junho 2017

Anselmo Borges, um herdeiro de Rousseau

 

1/ Uma das características das elites portuguesas (ou aquilo a que os ingleses chamam de “rulling class”) é a de criticarem sistémica- e sistematicamente o povo. Essa ruling class inclui gente que tem acesso regular aos me®dia, como é o caso do Anselmo Borges. Vemos, pois, gente que pertence à presumível “elite” de um povo, a criticar o próprio povo a que pertence, como se não se não fizesse parte dele.

“Se percorrermos, olhando sem óculos de nenhum grau nem cor, a paisagem que nos apresentam as produções e as improduções do nosso escol — entendo por escol o escol literário e artístico, o escol político e jornalístico, e o escol industrial e comercial — facilmente notaremos que o provincianismo é o seu característico comum e constante.”

→ Fernando Pessoa, “Sobre Métodos”.

O escol, segundo Fernando Pessoa, é (grosso modo, neste contexto) a “ruling class”.

Uma das características do escol (ou da ruling class) portuguesa é a crítica constante em relação ao povo — uma crítica destrutiva, ou uma crítica paternalista que pretende denunciar o provincianismo que a própria ruling class ostenta sem o reconhecer.

Vemos neste texto do Anselmo Borges o que eu pretendo dizer; o Anselmo Borges faz lembrar o Belmiro de Azevedo, que, em uma entrevista a uma rádio inglesa há já uma boa dúzia de anos (eu ouvi a entrevista, sou testemunha directa), afirmou que “o povo português é preguiçoso”, quando de facto, o povo português (em geral) trabalha mais horas por ano do que os povos britânicos. E é o Belmiro e a sua famelga que sustentam o jornal deficitário de Esquerda que é o Jornal Púbico.

Quando os parques de estacionamento não existem, ou quando os seus preços são proibitivos; ou quando não existem transportes públicos abrangentes e dignos — o Anselmo Borges critica os automobilistas da rua dele. Isto é uma característica da actual ruling class portuguesa: atira para cima do povo as responsabilidades que recusa assumir. A culpa é do “horrível cheiro a povo”, quando sabemos que, ao longo da História, os povos (em geral) erraram menos do que as respectivas elites.


2/ Aquilo a que chamamos “esquerda” surgiu do conceito romântico de "Vontade Geral", de Rousseau.

O conceito de "Vontade Geral" é colectivista (coloca o grupo antes do indivíduo) e romântico (utopia), e influenciou a Revolução Francesa e a Europa continental dos séculos XIX e XX.

Todos os totalitarismos do século XX (nazismo, fascismo, comunismo) são vergônteas românticas (utópicas) de Rousseau e da sua Vontade Geral.

Em contraponto, a cultura política inglesa e americana (e australiana) têm origem em John Locke (e não em Rousseau), e dá prioridade ao indivíduo em detrimento do colectivo. Por isso é que os americanos têm a Primeira Emenda da Constituição que garante a liberdade de expressão que é, por definição, ofensiva (a liberdade de expressão que não tem a possibilidade de ser “malcriada” e de não ofender, corre o sério risco de não ser livre).

Por isso é que o Anselmo Borges diz que a liberdade de expressão é malcriada: para ele, a má-criação (que é o vernáculo do povo e da língua portuguesa, por exemplo) deverias ser eliminada juntamente com a liberdade de expressão que só deveria ser garantida à “elite” dos gnósticos modernos que se juntam em redor de um qualquer caudilho e rei-filósofo platónico da moda.

A Esquerda, como boa herdeira do romântico colectivista Rousseau, nunca conviveu bem com a liberdade de expressão. E o Anselmo Borges também não.

Isto é patente, por exemplo, no conceito de “achismo” expresso aqui por Anselmo Borges. A livre expressão, para o “esquerdista de elite”, é “achismo”; um qualquer militante do Bloco de Esquerda diria que qualquer opinião dissonante da cartilha politicamente correcta, é uma manifestação de “ignorância” — o que coincide com o conceito de “achismo” do Anselmo Borges.

Hoje está na moda (esquerdista) dizer que quem não concorda connosco é “ignorante”; ora eu não penso que o Anselmo Borges seja ignorante: ele é simplesmente um romântico rosseauniano e utopista (é uma doença mental), e tem uma agenda política neognóstica para-totalitária encoberta pelos evangelhos do Cristianismo.

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