perspectivas

Sexta-feira, 13 Novembro 2015

O politicamente correcto vê violência sexual em tudo o que mexe

Filed under: ética,Justiça,politicamente correcto — O. Braga @ 7:36 pm

 

Vemos aqui um caso em Inglaterra em que uma mulher lésbica utilizou uma prótese de um pénis para convencer uma outra mulher — esta última, heterossexual ou mulher propriamente dita — a ir com ela para a cama, pensando que a lésbica era um homem. Há que realçar os seguintes factos:

1/ não há qualquer indício de ausência de consentimento por parte da mulher propriamente dita; portanto, não se tratou de uma violação sexual, ou de utilização de violência para acto sexual;

2/ a mulher propriamente dita aceitou (livremente) usar uma venda nos olhos durante os contactos sexuais que se repetiram em dez ocasiões diferentes no tempo.

3/ a lésbica apanhou oito anos de cadeia.

O artigo defende a ideia de que a pena aplicada foi exagerada. E tem razão. Este caso deveria ser equiparado ao de uma fraude sexual (Artº 167 do Código Penal) ou em analogia com o crime de bigamia (Artº 247 do Código Penal), com pena máxima, em ambos os casos, de 2 anos de cadeia.

Quinta-feira, 15 Outubro 2015

O Quim e o Nozick

Filed under: ética,filosofia,Justiça,Política,politicamente correcto — O. Braga @ 11:16 am

 

No debate ético americano, a oposição contemporânea à Esquerda (John Rawls, Dworkin) foi feita pelos anarco-capitalistas hayekianos radicais, liberais e utilitaristas, representados por Robert Nozick e por Buchanan (e até David Gauthier), por um lado, e por outro lado pelos chamados “comunitaristas” como Michael Sandel, Alasdair MacIntyre, Charles Taylor, e até Michael Walzer.

Rawls fez uma crítica ao utilitarismo; Nozick defendeu, contra Rawls, um utilitarismo radical e exacerbado próximo do Marginalismo; e os comunitaristas, dentro de uma linha não-utilitarista, fizeram também uma crítica fundamental a Rawls.

A principal diferença entre os anarco-capitalistas hayekianos, por um lado, e os comunitaristas por outro lado, é a de que os primeiros defendem uma concepção ética e de justiça utilitarista, ao passo que os segundos fazem uma crítica ao utilitarismo.

nozick

Por exemplo, os radicais utilitaristas (como Nozick) reduzem as regras da justiça distributiva à noção de “processo”, em particular à noção de “processo contratual”: (alegadamente) aquilo que é justo é aquilo que resulta de um “resultado correcto” da aplicação de um processo sobre o “bem”: o que interessa não é o bem ou a felicidade entendidos em si mesmos — porque, por exemplo, um sado-masoquista tem uma ideia de bem e de felicidade diferente —, mas o que interessa é o “processo contratual” jurídico (os meios utilizados, através do “processo”, justificam qualquer fim dentro do princípio de não-agressão, o que significa a afirmação quase absoluta de uma liberdade negativa) que permita satisfazer qualquer idiossincrasia privada, por mais aberrante que seja. Em suma, segundo Nozick, a moral é o que cada um quiser que seja.

Em contraponto, os comunitaristas introduzem na reflexão moral e política o que os radicais utilitaristas (Nozick) quiseram eliminar. Por exemplo, a preeminência do bem sobre o justo: os princípios que organizam uma sociedade não podem ser neutros em relação às concepções substantivas do bem que estão em confronto entre os cidadãos.

Ou seja, segundo os comunitaristas, há uma concepção substantiva da vida social que visa a promoção do bem-comum — e é isto que Nozick nega. Para Nozick, o que interessa é o processo jurídico (seja qual for) que permita a afirmação de um relativismo moral na sociedade, e não qualquer ideia de bem-comum. A noção de bem-comum é estranha a Nozick.

Por outro lado, os comunitaristas insistem no facto de que as concepções individuais de “vida de sucesso” (a “vida boa” de Aristóteles) não são independentes do enraizamento dos indivíduos em um contexto social que tem uma história e que condiciona as soluções que podemos dar aos problemas morais em geral, e, em particular, aos problemas da justiça distributiva.

O argumento de Nozick de “neutralidade moral” (do Estado) é uma falácia: por exemplo, saber se o facto de Estado se recusar intervir no tema do aborto depende da verdade ou da falsidade da doutrina moral que concebe o aborto como um assassínio. O argumento dos comunitaristas é o seguinte: apenas se a tese do aborto como assassínio se revelar falsa, se terá, então, o direito de exigir ao Estado que permaneça neutro quanto ao assunto e, por isso, deixe exercer o “direito ao aborto” (Sandel). Ademais, o Estado não pode permanecer neutro em relação à verdade ou falsidade verificadas pela ciência.


Vejamos agora este texto do Quim sobre o Nozick:

“Um argumento filosófico é uma tentativa de levar alguém a acreditar em algo, quer esse alguém o aceite ou não. Um argumento filosófico com sucesso, um argumento poderoso, obriga a uma crença.

Apesar da filosofia ser, portanto, uma actividade coerciva, a ameaça dos filósofos é contudo fraquinha. Se o outro estiver disposto a ficar com a etiqueta de ‘irracional’ ou de ‘ter os piores argumentos’, pode afastar-se alegremente com as sua crenças prévias”.

→ Nozick

Ou seja, por exemplo, se eu demonstrasse que o Quim tem uma insuficiência cognitiva, ele poderia afastar-se alegremente desvalorando qualquer argumento que demonstre a sua (dele) insuficiência — o que seria óbvio: nenhum anormal dá importância à sua anormalidade.

O mesmo critério de Nozick aplica-se à ciência:

“Um argumento científico é uma tentativa de levar alguém a acreditar em algo, quer esse alguém o aceite ou não. Um argumento científico com sucesso, um argumento poderoso, obriga a uma crença.

Apesar de a ciência ser, portanto, uma actividade coerciva, a ameaça dos cientistas é contudo fraquinha. Se o outro estiver disposto a ficar com a etiqueta de ‘irracional’ ou de ‘ter os piores argumentos’, pode afastar-se alegremente com as sua crenças prévias”.

O problema é o de que um argumento científico só se combate com outro argumento científico, ou então com um argumento filosófico (por exemplo, utilizando a lógica). Por exemplo, havia muita gente que não acreditava — portanto, não aceitava — que a NASA levou o homem à Lua em 1969. Portanto, segundo Nozick, a crença segundo a qual “o homem foi à Lua” é tão relevante como a crença da “impossibilidade de o homem ter ido à Lua”: o céptico em relação a um facto científico “pode afastar-se alegremente com as sua crenças prévias”.


O problema português é o de que tanto a Esquerda (excepto o Partido Comunista) como a Direita seguem os princípios utilitaristas de Nozick. E tanto a primeira como a segunda vivem em contradição em relação às matrizes históricas das suas respectivas mundividências. A política em Portugal é absolutamente irracional: face a uma qualquer verificação ou demonstração, qualquer político “pode afastar-se alegremente com as sua crenças prévias” e subjectivas.

Domingo, 26 Julho 2015

O Observador invoca “legalidade do Estado” na retirada dos filhos a Liliana Melo

Filed under: Justiça — O. Braga @ 9:42 pm
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“Em 2012, o Tribunal de Sintra mandou retirar a Liliana Melo, uma cabo-verdiana de 34 anos, sete dos seus dez filhos para que fossem adoptados. Na altura, o caso tornou-se mediático. Do processo de protecção das crianças, constavam várias medidas que Liliana tinha de cumprir. Mas que não cumpriu, como escreve o Público. Entre elas encontrava-se a obrigatoriedade de se submeter a uma intervenção de laqueação das trompas, que nunca quis fazer.”

→ Observador : Supremo Tribunal considera legal a decisão de tirar os filhos a Liliana Melo


“Uma lei injusta não é lei. Perante uma lei injusta, não a cumprir não é desobedecer, mas simplesmente reconhecer que essa lei simplesmente não existe”. — S. Tomás de Aquino

Opõe-se frequentemente a legalidade 1, e a legitimidade que remete para a ideia de equidade, de bem fundamentado, de bom Direito, de Justiça propriamente dita; e a legitimidade apela a valores considerados superiores aos das leis estabelecidas pelo Direito Positivo.

Neste sentido, existe o perigo do legalismo, ou seja, o perigo de uma atitude que consiste em levar à letra a lei. Ora, a lei pode ser injusta na sua aplicação porque não tem em consideração, na sua abstracção e carácter geral, as situações particulares. A lei também pode ser injusta no seu próprio princípio, nomeadamente se trair o seu carácter geral e se tornar discriminatória.

Ademais, as leis (jurídicas) podem ser consideradas superiores ao simples respeito das leis. Mas, neste caso, é a questão da legitimidade da recusa de obedecer que se coloca — por exemplo, com a objecção de consciência dos médicos em relação ao aborto.

Obrigar uma mulher a laquear as trompas não é legal nem legítimo. Não existe, em Portugal, qualquer lei que obrigue uma mulher a laquear as suas trompas de Falópio.

Quando o Supremo Tribunal de Justiça invoca a desobediência de Liliana Melo (na medida em que esta recusou laquear as suas trompas de Falópio) para lhe retirar os filhos e enviando-os para adopção — já não estamos em um Estado de Direito. O Estado de Direito não pode ser aqui invocado. Obrigar uma mulher a laquear as suas trompas de Falópio parece uma lei da Alemanha nazi.

Quando Hitler enviou os judeus para os campos de concentração, a decisão do estupor também foi legal. Foi legal mas não foi legítima. Pelo facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter corroborado corporativamente os tribunais inferiores, não significa que a lei ou a sua interpretação tenha sido legítima, embora possa ser legal.

Naturalmente que explicar isto à Rita Cipriano, do Observador, (que por até escreve “certinho”, segundo o Acordo Ortográfico, obedecendo caninamente à lei do Estado), parece-me perda de tempo.

Nota
1. A simples conformidade às leis, sem avaliar previamente o seu bom fundo ou o carácter justo ou injusto

Sábado, 2 Maio 2015

O Direito Positivo protege o prevaricador

Filed under: Justiça — O. Braga @ 1:45 pm
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Theodore Dalrymple chama aqui à atenção para uma situação de que já falei neste blogue: a justiça que favorece o desonesto e o prevaricador.

Por exemplo, se eu inventar factos contra alguém e lhe meter um processo judicial, e se eu perder a litigância judicial, apenas tenho que pagar as custas do processo em tribunal e ao meu advogado; os prejuízos morais e de tempo perdido, e as despesas com o advogado da pessoa a quem eu meti o processo judicial de forma gratuita e desonesta, não são da minha conta. De certa forma, a desonestidade compensa.

A justiça natural pune o prevaricador; o Direito Positivo protege-o.

Na justiça natural, o prevaricador — neste caso, eu próprio —, perdendo o processo, deveria pelo menos pagar todas as despesas da pessoa contra quem injustificadamente levantei um processo em tribunal. Se tivéssemos uma justiça natural, as pessoas teriam mais cuidado quando demandassem caprichosamente os tribunais.

Segunda-feira, 20 Abril 2015

O critério da verificação do direito

Filed under: Justiça,Política,Portugal — O. Braga @ 12:28 pm
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Mulheres forçadas a espremer mamas para provar que amamentam

Clique na imagem para ler a notícia


Eu compreendo a argumentação da Helena Matos, mas há que ver o problema no plano dos direitos: parece que o actual critério de verificação de um direito depende exclusivamente do facto de custar dinheiro ao Estado.

O direito de uma mulher amamentar o seu filho é um direito natural que o Direito Positivo apenas adoptou; esse direito existia antes do Positivismo. Mas como esse direito natural custa dinheiro ao Estado (ou a outra entidade empregadora), tem que ser verificado através do esguicho da mama da mãe.

Mas, por exemplo, o reconhecimento legal do direito ao “casamento” gay não provém de um direito natural, mas como não custa dinheiro ao Estado não há que verificar se as duas avantesmas são gays. Basta que eles assumam que são gays e o direito ao “casamento” gay realiza-se.

Temos, portanto, um direito natural que custa dinheiro ao Estado, e um direito positivo mas não natural que não custa dinheiro ao Estado. E o Estado verifica a autenticidade do primeiro mas não a do segundo. O critério da verificação do direito é o dinheiro, e não o direito entendido em si mesmo.

Aparentemente, desde que não custem dinheiro ao Estado, todos os direitos e mais alguns são permitidos e passíveis de ser legalizados. Em última análise, e por absurdo, se um assassínio não custasse dinheiro ao Estado através do processo em tribunal, também seria permitido como direito.

Portanto, é a lógica do sistema do Direito que temos que está em causa. O Estado desconfia de um direito natural porque lhe custa dinheiro, mas por outro  lado abre uma caixa-de-pandora de todos os direitos não-naturais desde que sejam grátis em relação ao Estado. Desde que o Estado não seja (aparentemente) sobrecarregado com despesas, podes transformar uma tara qualquer em direito.

Sendo o direito de uma mãe amamentar o seu filho um direito natural, ou é reconhecido pela lei ou não, e independentemente do dinheiro que o Estado gaste. Se Passos Coelho entende que esse direito natural não deve ser reconhecido por lei porque custa dinheiro ao Estado, ou entende que a lei deve ser revista estabelecendo um prazo máximo de amamentação da mãe, então que actue nesse sentido; mas o Estado não tem é o direito de transformar todas as mães em prevaricadoras em potência.

Domingo, 15 Março 2015

Tribunal estrangeiro diz que Liliana Melo pode ver os filhos

Filed under: Justiça — O. Braga @ 1:02 pm
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¿Como é que estas duas avantesmas (por exemplo) vêem a recente decisão do Tribunal Europeu em relação ao caso Liliana Melo?

“Em 2012, a Justiça portuguesa determinou que lhe seriam retirados sete dos seus 10 filhos. Desde então que pede para que a deixem vê-los, sem sucesso. Agora, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) decidiu que Estado português tem de criar condições para que Liliana Melo possa visitar as suas crianças nas instituições onde se encontram acolhidas. Também os vários irmãos que estejam separados devem poder contactar uns com os outros. Um regime de visitas, provisório, que assegure isso mesmo deve existir até que o processo judicial, que se arrasta há anos nos tribunais nacionais, tenha um desfecho.”

Tribunal Europeu diz que Liliana tem direito a visitar os filhos que lhe foram retirados

As SS (Segurança Social) impediram qualquer contacto entre a mãe e os filhos tendo em vista a adopção das crianças. Durante três anos, a mãe nunca mais viu os seus filhos, apesar de manifestar interesse em manter o contacto com eles. E agora tem que vir um tribunal estrangeiro dizer que o  sistema judicial português padece da burocracia e da concepção de cidadania que caracteriza as ditaduras.

As SS (Segurança Social), infiltradas por assistentes sociais de esquerda (passo a redundância) e dirigentes burocratas politicamente correctos, coloca o Estado acima da família no que diz respeito à educação das crianças — não sei como ainda se mantém,  em Portugal, a lei do ensino-em-casa: a classe política deve ter-se esquecido que tal lei existe.

Nunca pensei que um caso como o de Liliana Melo pudesse ser possível em Portugal que se diz “democrático” e “humanista”. Alguma coisa vai muito mal no nosso sistema de justiça. O sistema judicial português retirou os filhos a uma cidadã e enviou-os para adopção, impedindo qualquer contacto entre a mãe e os filhos, porque ela era pobre! Isto é de uma violência inédita em um país que possa ser considerado civilizado!

Sábado, 25 Outubro 2014

A lei 36/98 ou Lei de Saúde Mental

 

Trata-se de uma lei iníqua e monstruosa que só poderia ter origem em uma mente socialista.

A lei 36/98 (ver PDF) foi assinada pelo presidente da república socialista Jorge Sampaio durante o governo socialista de António Guterres. Os pareceres técnicos foram da lavra do psiquiatra socialista Daniel Sampaio, irmão do presidente da república socialista.

O Vítor Cunha, do blogue Blasfémias, traz aqui um assunto pertinente e que está ligado à lei socialista 36/98. O problema não está propriamente na área da psiquiatria, mas está sobretudo no facto de a lei criar um espartilho à acção da psiquiatria. O Direito não se deveria meter em áreas que não são da sua lavra.

A lei 36/98 faz com que alguém com uma neurose histérica, por exemplo, passe a ser tratada legalmente como se fosse esquizofrénica. Ora, uma neurose histérica não é uma esquizofrenia, embora uma neurótica histérica também recuse tratamento e não tenha plena consciência da gravidade do seu estado — embora esteja em um sofrimento psicológico atroz. A lei não distingue casos de mais gravidade e de menos gravidade, e trata todos os casos por igual.

Por outro lado, a lei dificulta, ou impossibilita mesmo, qualquer revisão de diagnóstico psiquiátrico quando a doente se encontra em tratamento ambulatório (fora de internamento em hospital) — uma vez que a doente passa a estar sob alçada de um tribunal.

Quando a máquina enferrujada da “justiça” entra na equação do processo de tratamento ambulatório, acontece uma certa inibição médica em relação a qualquer revisão de diagnóstico.

Ou seja, o primeiro diagnóstico saído do internamento compulsivo passa a ser de difícil modificação por parte do médico do ambulatório — não só porque existe uma resistência natural e corporativista em relação a um diagnóstico anterior de um profissional do mesmo ofício, mas sobretudo porque existe uma enorme inércia burocrática da “justiça” que é necessário vencer. O tribunal passa a ser uma espécie de “eminência parda” em todo o processo de tratamento médico, e inflexibiliza a acção médica.

Na prática, a lei 36/98 nega direitos essenciais e básicos ao doente. Por exemplo, ao incentivar o imobilismo do diagnóstico médico, não reconhece nem prevê a possibilidade de que o primeiro diagnóstico possa estar errado ou inadequado. Ao doente é negada qualquer tentativa de recusa racional do diagnóstico inicial, porque o estigma fica instalado através da intervenção ilegítima da lei. Trata-se de uma lei iníqua e monstruosa que só poderia ter origem em uma mente socialista.

Segunda-feira, 6 Outubro 2014

Cuidado com as burlas da empresa FINSOLUTIA S.A. !

Filed under: Justiça,Passos Coelho,Política,Portugal — O. Braga @ 10:18 pm

 

Recebi uma carta de uma empresa que dá pelo nome FINSOLUTIA S.A. (clique na imagem imediatamente abaixo para ampliar) que diz representar o defunto Banco BES, e que pretende cobrar uma putativa dívida minha.

FINSOLUTIA

Acontece que eu não tenho conta nem trabalho com o Banco BES desde 1997! — portanto, há 17 anos!

O problema destas empresas que se dedicam a burlar o cidadão é que têm acesso ao Banco de Portugal, e por isso podem “queimar” qualquer cidadão que não aceda a ser burlado. Ou seja, ou aceitas a burla, ou tens o teu nome “queimado” no Banco de Portugal.

Aqui em baixo podem ver um email que enviei aos burlões da FINSOLUTIA. Tomem cuidado com esta cáfila de burlões patrocinados por Passos Coelho.

resposta a FINSOLUTIA

Segunda-feira, 14 Julho 2014

Os da “Direita liberal” são os “idiotas úteis” da Esquerda

 

A convergência de posições da Esquerda e da chamada “Direita liberal”, no que diz respeito à legalização das “barriga de aluguer” (por exemplo, e entre outras posições), decorre da adopção de uma ética utilitarista (utilitarismo), ou daquilo a que Karl Marx chamava de “moral de merceeiro inglês”. E até o actual Partido Comunista já adopta a “moral de merceeiro inglês”!.

O utilitarismo, à Direita, é o de Stuart Mill: incoerente e contraditório; à Esquerda, é o utilitarismo de Bentham: um instrumento de minagem de uma ordem cultural.

O utilitarismo é sempre, nos dois casos, baseado no darwinismo: não é por acaso que Peter Singer tenha proposto que a Esquerda abandonasse provisoriamente o marxismo (“metesse o marxismo na gaveta”) e adoptasse Darwin. Portanto, tanto na Esquerda como na dita “Direita liberal”, o utilitarismo manifesta-se através de uma qualquer forma de darwinismo social. E a “barriga de aluguer” é uma forma de darwinismo social.

Afirmar que a “barriga de aluguer” será gratuita (não será um negócio), é uma falácia que nos insulta a inteligência. Por exemplo, primeiro começaram com as uniões civis gays; depois exigiram o “casamento” gay sem a adopção de crianças; depois disseram-nos que o casamento, segundo a Constituição, implica necessariamente a adopção de crianças; e agora dizem-mos que as “barriga de aluguer” não podem ser um negócio até que “a realidade exija que o negócio seja regularizado”.

Se compreendermos isto, não acharemos nada de estranho no que se relata neste texto.

Sexta-feira, 4 Julho 2014

A desconstrução revolucionária do modelo da monarquia tradicional

Filed under: Justiça — O. Braga @ 3:22 pm
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Este texto é inacreditável. Com todo o respeito, trata-se de uma inversão revolucionária dos factos históricos.

“A verdade é que o poder régio nos séculos XVII e XVIII mostra que a concepção da soberania na monarquia absoluta estava nos antípodas do regime despótico. Quando o despotismo se tornou uma realidade, isso nada teve a ver com a soberania régia nem com a monarquia absoluta, mas sim com a progressiva desconstrução que a justiça foi sofrendo.”

E a seguir:

“A supremacia da justiça significava a supremacia da lei, mas tudo começou a inverter-se a partir da revolução francesa. A harmonia de relações que existia entre superiores e subordinados é destruída em favor de uma progressiva igualdade que destruiu por completo os fundamentos da Idade Média.”

Ou seja, alegadamente, a culpa da corrupção da justiça durante a monarquia absoluta é da Revolução Francesa que aconteceu depois. Seria como se eu dissesse que “a culpa da implantação da república em 1910 é dos capitães de Abril”.

Um dia destes, se Deus quiser e me ajudar, vou escrever aqui sobre as diferenças entre a monarquia tradicional, por um lado, e a monarquia absolutista, por outro lado — porque me parece que as pessoas ainda não compreenderam a diferença.

S. Tomás de Aquino, na “Suma Teológica” (I-II 93,3), escreve: “Todo o Poder vem de Deus”.

A interpretação, por parte do Absolutismo, desta proposição do santo é um contra-senso: consiste em dizer que toda a autoridade humana (do rei) é de direito divino — quando, em verdade, aquela frase de S. Tomás de Aquino significa, pelo contrário, que não há poder legítimo senão o que verdadeiramente procede de Deus para exigir obediência, e a própria autoridade (humana; por exemplo, o rei) deve obedecer à lei eterna.

É por isso que é legítimo não obedecer aos injustos (aos reis injustos). Para S. Tomás de Aquino, a lei exprime, por essência, a justiça na dimensão do Finito: e se a lei não é justa, nem sequer é lei!; e não a cumprir não é desobedecer, mas simplesmente reconhecer que a lei, sendo injusta, não existe.

Domingo, 16 Fevereiro 2014

O verdadeiro conservadorismo em França

 

familias de frança web

Sexta-feira, 14 Fevereiro 2014

Temos que criar uma Constituição Portuguesa ao gosto exclusivo da Isabel Moreira

 

Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projecto de lei nº 278/XII/1ª (PS), consagrando a possibilidade de co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo

(Sobre o Projecto de lei nº 278/XII/1ª (PS), consagrando a possibilidade de co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo).

O projecto de lei em apreço constitui para a Ordem dos Advogados uma via algo sinuosa de ultrapassar parcialmente a rejeição de um projecto de lei do Bloco de Esquerda (o n.º 126/XII) que visava a eliminação total da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo.

foi-cesarianaTal como o projecto rejeitado, o ora apresentado procede à mesma subversão da hierarquia de direitos, partindo da constituição de um direito a adoptar quando, em bom rigor, esse direito não pode (co)existir com o direito a ser adoptado.

É o direito da criança a ser adoptada e não um pretenso direito de adultos (do mesmo sexo ou não) a adoptar que deve sempre prevalecer para o legislador.

O direito da criança a ser adoptada implica que essa adopção se faça em respeito pelo princípio da família natural, ou seja, por uma família constituída por um pai (homem) e uma mãe (mulher) e não com um homem a fazer de mãe ou com uma mulher a fazer de pai.

O desenvolvimento harmonioso da personalidade de uma criança (um dos seus direitos fundamentais) implica a existência de referências masculinas e femininas no processo de crescimento.

Os casais do mesmo sexo têm muitos direitos, muitos dos quais, infelizmente, ainda não estão sequer reconhecidos nas leis da República, mas não têm, seguramente (nem devem ter) direito a adoptar, porquanto esse pretenso direito colide frontalmente com o direito das crianças a serem adoptadas por uma família natural.

Por isso e também pelas considerações expendidas no parecer emitido a propósito do Projecto de Lei nº 126/XII (BE), cuja cópia se anexa, a Ordem dos Advogados Portugueses considera que o Projecto de Lei nº 278/XII/1ª (PS) não deve ser aprovado pela Assembleia da República.

Lisboa, 09 Outubro 2012

A Ordem dos Advogados

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