perspectivas

Domingo, 16 Fevereiro 2014

O verdadeiro conservadorismo em França

 

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Sexta-feira, 14 Fevereiro 2014

Temos que criar uma Constituição Portuguesa ao gosto exclusivo da Isabel Moreira

 

Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Projecto de lei nº 278/XII/1ª (PS), consagrando a possibilidade de co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo

(Sobre o Projecto de lei nº 278/XII/1ª (PS), consagrando a possibilidade de co-adopção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo).

O projecto de lei em apreço constitui para a Ordem dos Advogados uma via algo sinuosa de ultrapassar parcialmente a rejeição de um projecto de lei do Bloco de Esquerda (o n.º 126/XII) que visava a eliminação total da impossibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo.

foi-cesarianaTal como o projecto rejeitado, o ora apresentado procede à mesma subversão da hierarquia de direitos, partindo da constituição de um direito a adoptar quando, em bom rigor, esse direito não pode (co)existir com o direito a ser adoptado.

É o direito da criança a ser adoptada e não um pretenso direito de adultos (do mesmo sexo ou não) a adoptar que deve sempre prevalecer para o legislador.

O direito da criança a ser adoptada implica que essa adopção se faça em respeito pelo princípio da família natural, ou seja, por uma família constituída por um pai (homem) e uma mãe (mulher) e não com um homem a fazer de mãe ou com uma mulher a fazer de pai.

O desenvolvimento harmonioso da personalidade de uma criança (um dos seus direitos fundamentais) implica a existência de referências masculinas e femininas no processo de crescimento.

Os casais do mesmo sexo têm muitos direitos, muitos dos quais, infelizmente, ainda não estão sequer reconhecidos nas leis da República, mas não têm, seguramente (nem devem ter) direito a adoptar, porquanto esse pretenso direito colide frontalmente com o direito das crianças a serem adoptadas por uma família natural.

Por isso e também pelas considerações expendidas no parecer emitido a propósito do Projecto de Lei nº 126/XII (BE), cuja cópia se anexa, a Ordem dos Advogados Portugueses considera que o Projecto de Lei nº 278/XII/1ª (PS) não deve ser aprovado pela Assembleia da República.

Lisboa, 09 Outubro 2012

A Ordem dos Advogados

Quinta-feira, 13 Fevereiro 2014

O abismo moral da Europa e o Totalitarismo Jurídico

 

A ética de John Locke pode ser resumida em três pontos essenciais:

1/ O Criador do universo, na sua condição de criador, exerce um poder e um direito de propriedade sobre tudo o que Ele cria.

2/ Os direitos humanos não são mais do que a contrapartida daquilo que a Lei Natural — que decorre dos direitos de propriedade do Criador — impõe ou impede que se faça aos outros.

3/ O útil não é o fundamento da lei jurídica nem a razão pela qual esta obriga, mas antes é a consequência da observância da lei.

No primeiro ponto, qualquer teoria que reclame o “direito à propriedade do meu corpo” é recusada; o corpo não é meu. O aborto e suicídio são faltas, não só à luz da Lei Natural como à luz do Direito Positivo.

No segundo ponto é recusada a ideia segundo a qual os direitos humanos são aquilo que a política de cada espírito do tempo quiser que sejam, e ao sabor das modas.

O terceiro ponto defende a ideia segundo a qual a utilidade decorre do cumprimento da lei e tendo em conta os dois pontos anteriores — e não é a utilidade que fundamenta ou condiciona a feitura das leis: o que é útil é a consequência da existência de leis, mas não é aquilo que é útil que deve ser o critério fundamental de construção do Direito Positivo.


Naturalmente que haverá sempre alguém que pode dizer que “não há prova de que exista um Criador do universo”. Porém, a ausência de prova é apenas uma prova de ausência, e nada mais do que isto; este argumento não é logicamente válido. E, por outro lado, só um estúpido ou um “cientista” actual não concordará que o universo deve ter uma causa; e a essa causa convencionou-se chamar de Criador ou Deus.

Eu, que vivo no século XXI, considero que essas três premissas da ética de John Locke continuam válidas — não porque simpatize necessariamente com elas, mas porque a razão e a lógica me compelem a aceitá-las como válidas. E mesmo que haja por aí alguém que não simpatize com essas três premissas, tratar-se-á de puro gosto pessoal, mas dificilmente poderá argumentar racionalmente contra elas.

Uma coisa é aquilo que eu gosto; e outra coisa, diferente, é aquilo que o raciocínio me obriga a aceitar, mesmo que não gostemos de aceitar essa coisa. Segundo John Locke, e com razão, uma coisa é o direito como regra de acção obrigatória e que é criadora do laço do direito; mas outra coisa diferente é o direito como puro poder de uso ou usufruto. O meu corpo não é meu: apenas tenho o direito de uso ou usufruto do meu corpo.

“Pelo vínculo do direito deve entender-se o vínculo da lei natural segundo o qual todos são obrigados a pagar uma dívida natural, ou seja, a cumprir o dever natural que lhe incumbe em razão da sua natureza própria ou de sofrer a pena em caso de delito.” — John Locke, Essays on the law of nature, VI, 181, Oxford University Press, 1986

eutanasia-webO que me espanta, até à incredulidade, é que estas três premissas de John Locke, que fundamentaram o Direito Positivo ocidental até há pouco tempo, estejam a ser colocadas em causa pelo Direito europeu. Desde logo, o Direito Positivo europeu actual coloca o útil como pressuposto da feitura das leis — por exemplo, a recolha de órgãos humanos está na base da lei da eutanásia a “pedido do cliente” da Bélgica e na Holanda. Depois, o Direito Positivo europeu defendido pelo Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” assenta exclusivamente em um critério de liberdade negativa do indivíduo, fazendo de conta que a liberdade positiva não existe — por exemplo, “casamento” gay, adopção de crianças por pares de invertidos, “barriga de aluguer”, procriação medicamente assistida para toda a gente, e outros “direitos” a torto e a direito.

Podemos afirmar, de uma forma objectiva e baseada em factos insofismáveis, que a Europa está em decadência acelerada. Não se trata aqui de pessimismo da minha parte. Não há um fundamento racional para o que se está a passar na Europa em matéria de Direito Positivo. Já não existe uma base lógica e racional para as leis que se fazem na Europa senão um critério de pura utilidade que torna as leis arbitrárias e dependendo apenas e só da moda de cada época.

É perfeitamente racional que possamos supôr que toda e qualquer irracionalidade traduzida em lei passa agora a ser possível na Europa: e essa irracionalidade e arbitrariedade jurídica traduz-se em um Totalitarismo Jurídico — uma nova forma de totalitarismo ou de fascismo.

Quarta-feira, 29 Janeiro 2014

O problema é da lei, e não do Ministério Público

Filed under: A vida custa,Justiça — orlando braga @ 8:37 pm

 

O Rui A. insurge-se aqui contra o Ministério Público, mas a culpa é da lei que temos, e não propriamente do Ministério Público. Portanto, a polémica não leva a nada porque não se foca no essencial: o fundamento do nosso Direito Positivo é injusto.

Eu posso, por exemplo, levantar uma suspeita de pedofilia em relação ao meu vizinho (que odeio!), fazendo uma participação ou na PJ ou directamente ao Ministério Público, brandindo alegados indícios; e não havendo “indícios suficientes”, o tribunal encerra o caso. O Ministério Público apenas fez o seu trabalho. E nada me acontece, a mim, o caluniador. Ora, a assunção de dolo (contra o caluniador) deveria ser automaticamente assumida pela lei como hipótese (possibilidade de intenção dolosa). Se quem faz acusações caluniosas fosse punido pela lei, os caluniadores teriam mais cuidado antes de utilizarem a Justiça para vendettas privadas.

Por outro lado, existe uma justiça para pobres e outra para ricos.

Por exemplo, um homem rico pode inventar uma história qualquer para “entalar” (em Cível ou mesmo em Penal) um homem pobre; este último vai ter que empenhar a família inteira e as jóias da mulher para se defender em tribunal (leia-se: para pagar a um advogado decente). E quando o rico perde a acção, apenas paga as custas do processo — ficando o pobre homem com todas as despesas da contratação de um bom advogado de defesa. Nestes casos, o pobre homem, acusado e ilibado pelo tribunal, deveria ser automaticamente ressarcido pelos seus prejuízos materiais (pelo menos!), para que não fosse incentivada a litigância judicial por razões subjectivas, ou que a litigância judicial não se traduzisse, muitas vezes, em um acto gratuito.

Segunda-feira, 27 Janeiro 2014

Daniel Sampaio e a “observação” utilitarista da vida

 

Daniel Sampaio é psiquiatra. Quando eu oiço, leio ou vejo um psiquiatra falar em Sócrates, o grego — aquele que dizia mas nunca escreveu que “só sei que nada sei, e nem mesmo isto sei” —, eriçam-me imediatamente os pêlos das costas (entre outros).

Se alguém houve, na História das Ideias, que não foi utilitarista, foi Sócrates (o grego! Nada de confusões!). E, por não ser utilitarista, Sócrates foi condenado à morte — por ter recusado o politicamente correcto do seu tempo. E é este homem grego, que pariu a maiêutica anti-utilitarista, que Daniel Sampaio invoca para justificar uma ética utilitarista da adopção de crianças por pares de invertidos…!

Para além desta tese desastrada de um “Sócrates utilitarista” — coisa nunca vista! —, Daniel Sampaio considera a adopção um “direito dos adoptantes”; mas ao mesmo tempo diz que não se trata de um problema jurídico!

Ora, todos nós sabemos que um adulto não tem “direito a uma criança” a não ser que seja o progenitor, e mesmo neste caso com muitas limitações éticas e jurídicas! Pelo contrário, é a criança adoptada que tem direito a uma família que deve ser, sempre que possível, análoga à de uma família natural (uma mãe e um pai).

Para o utilitarista Daniel Sampaio, “examinar a vida” é acomodar os factos da vida na ética (falácia naturalista). Se as crianças adoptadas não fazem parte do “maior número” da ética utilitarista, então devem ser consideradas um dano colateral.

Diz Daniel Sampaio que ninguém é detentor da verdade — ou seja, a verdade não existe. E como a verdade não existe, ele pensa que a verdade dele é melhor do que a verdade dos outros, o que é uma contradição em termos, porque se a verdade não existe, também ele não diz a verdade. Então ¿por que razão a opinião dele é melhor do que a dos outros? ¿Será porque ele “observa a vida” e os outros não?

Esta ideia de que ninguém é detentor da verdade é preocupante se vinda de alguém da área das ciências, porque a ideia de “erro” pressupõe a ideia de “verdade”. E se não há “verdade”, então não há “erro” — ou seja, Daniel Sampaio nunca erra.

Se admitirmos que o outro pode ter razão e que nós talvez nos tenhamos enganado, isso não significa que tudo depende apenas da perspectiva (o tal “examinar a vida” de Daniel Oliveira Sampaio), e que, como afirmam os sofistas do nosso tempo (que Sócrates combateu no tempo dele!), cada um tem razão do seu ponto de vista e não tem razão do ponto de vista de um outro.

Na criação de uma sociedade livre e pluralista, devemos assumir uma atitude que nos permita confrontarmo-nos com as nossas ideias sem nos tornarmos relativistas ou cépticos, e sem perdemos a coragem e a firmeza de lutarmos pelas nossas convicções. Porque a verdade existe.

E é verdade o seguinte: se existem crianças que, por desgraça da vida, não têm pai e/ou mãe, é um absurdo que se defenda que essa desgraça seja consagrada em lei, e que uma situação indesejável para a criança seja considerada desejável pela sociedade através da sua normalização no Direito Positivo.

A má consciência é ainda uma forma de consciência: é caso para dizer que o psiquiatra Daniel Sampaio precisa de ir ao psiquiatra Daniel Sampaio.

(ficheiro PDF)

Sexta-feira, 2 Agosto 2013

A corrupção ideológica e fundamental da Justiça

« O Tribunal da Relação do Porto obrigou uma empresa de Oliveira de Azeméis a reintegrar um empregado da recolha do lixo que tinha sido despedido por se ter descoberto que estava a trabalhar alcoolizado.

(…)

segundo o Tribunal da Relação do Porto, que confirmou recentemente uma sentença de primeira instância, os resultados das análises ao sangue nunca poderiam ter sido usados pela entidade patronal sem autorização do trabalhador.

Por outro lado, alegam ainda os juízes, não existe na Greendays nenhuma norma que proíba o consumo de álcool em serviço. Por isso, no seu acórdão, os magistrados deixam um conselho à firma: que emita uma norma interna fixando o limite de álcool em 0,50 gramas por litro, “para evitar que os trabalhadores se despeçam todos em caso de tolerância zero”.

“Vamos convir que o trabalho não é agradável”, observam ainda os desembargadores Eduardo Petersen Silva, Frias Rodrigues e Paula Ferreira Roberto. “Note-se que, com álcool, o trabalhador pode esquecer as agruras da vida e empenhar-se muito mais a lançar frigoríficos sobre camiões, e por isso, na alegria da imensa diversidade da vida, o público servido até pode achar que aquele trabalhador alegre é muito produtivo e um excelente e rápido removedor de electrodomésticos”. »


Ler aqui a notícia. Recorde-se que o trabalhador despedido pela empresa Greendays tinha uma taxa de alcoolemia de 2,5 no sangue. A pergunta que se deve fazer é a seguinte: ¿como é possível que um Tribunal da Relação tenha proferido um acórdão desta índole? Como é que se pode explicar “isto”?


1/ O aumento progressivo da discricionariedade das decisões dos juízes

O aumento progressivo da discricionariedade das decisões dos juízes é um facto que se pode verificar pela experiência. E a razão desse aumento da discricionariedade das decisões dos juízes deve-se a um afastamento, cada vez maior, do Direito Positivo em relação à Lei Natural. Este afastamento tem como efeito o facto de a Lei se ir tornando cada vez menos abstracta, em função da indução de um fenómeno de adequação sistemática da norma ao facto. Quanto mais a esquerda e o politicamente correcto exigem que as leis sejam feitas em função e à medida dos factos, menos abstracta é a lei, e por isso maior se torna a discricionariedade do julgamento dos juízes.

Ora, há muito tempo que sabemos que os factos não criam normas, embora as normas possam criar, em alguns casos, factos.

2/ A imposição, na cultura intelectual, de um determinismo ontológico que nega o livre-arbítrio

O politicamente correcto e a esquerda têm uma visão determinística e pseudo-científica do ser humano, ou seja, o livre-arbítrio do ser humano é, em grande parte, negado. Para eles, o ser humano “já nasceu assim” – por exemplo, para esse determinismo ontológico, os gays “já nasceram assim” – e não se pode mudar a si mesmo. E esta é mais uma razão por que os juízes pensam que devem assumir o papel dos sábios da “República” de Platão, julgando subjectivamente em causa alheia. O ser humano, ou seja, o cidadão, passa a ser infantilizado pelo Direito Positivo; o cidadão passa a ter um estatuto de menoridade face à Justiça.

Se juntarmos estes dois factores, temos a negação, pura e dura, da Justiça. E a esquerda, incluindo o Partido Socialista e em conivência com a maçonaria irregular do GOL (Grande Oriente Lusitano) , são os propulsores ideológicos deste novo tipo de corrupção fundamental da Justiça.

Domingo, 14 Julho 2013

A nova síntese liberal

Quando se fala hoje em “igualdade” confundem-se dois conceitos diferentes de igualdade, a ver: o liberal clássico, e o marxista. Eu não estou de acordo nem com um nem com o outro, o que não significa que não sejam de facto diferentes.

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Sexta-feira, 26 Abril 2013

Cuidado com a Vodafone!

Filed under: A vida custa,Justiça — orlando braga @ 9:46 pm
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Fiz um contrato com a Vodafone mediante o qual, durante os primeiros seis meses de vigência do dito, seria debitado um determinado valor mensal inferior ao normal, decorrente de uma promoção da empresa por adesão ao serviço. Ao fim de seis meses, verifiquei que a Vodafone tinha debitado em conta, mensalmente, o valor sem o desconto de promoção. Obviamente que isto é razão para quebra unilateral de contrato — mesmo que a Vodafone queira repor agora o valor sacado indevidamente.

Não é por fornecedor querer reparar o mal feito que o cliente perde o direito de rescisão do contrato por causa do prejuízo que teve — porque existe aqui perda de confiança! Não é possível qualquer negócio sem confiança do comprador em relação ao fornecedor. A quebra de confiança é razão para rescisão de contrato.

Bem sei que, apesar da culpa da quebra de contrato ser da Vodafone, provavelmente esta vai para os tribunais. E como a justiça é cara e está ao lado dos poderosos, provavelmente este processo todo vai-me sair caro por custas dos tribunais — mas temos todos que tentar inverter a situação a que assistimos neste país. As grandes empresas não estão acima da lei, embora a própria Justiça as considere acima da lei.

A prepotência das grandes empresas em relação ao consumidor, por um lado, e por outro lado as rendas excessivas das grandes empresas monopolistas, vai fazer com que o Partido Comunista vá ganhar terreno nas próximas eleições. Esperem para ver.

Segunda-feira, 15 Abril 2013

Ministério Público defende reapreciação do caso Liliana Melo

Filed under: A vida custa,Justiça — orlando braga @ 9:49 pm
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« O caso de Liliana tornou-se mediático no início deste ano. O tribunal decidiu que esta muçulmana de Cabo Verde, desempregada, poderia ficar apenas com duas filhas, de 16 e dez anos; uma terceira já é autónoma; os restantes sete, mais novos, deveriam ser-lhe retirados. Um dos incumprimentos apontados à família, que tinha sido acompanhada durante anos, foi o facto de Liliana recusar laquear as trompas.

Liliana conheceu a sentença numa sexta-feira à tarde (25 de Maio), sem advogado, e só teve acesso à mesma no dia 28. Tinha dez dias para recorrer. A dúvida é se este prazo conta a partir de 25, como entendeu o Tribunal da Relação, que recusou o recurso, ou de 28. Dúvida que o TC deverá em breve esclarecer. O MP já disse que acha que deve ser dada à mãe “oportunidade de contestar”. »

MP defende reapreciação do caso Liliana Melo

Sábado, 13 Abril 2013

John Rawls e o véu da ignorância

Não devemos ter medo das palavras e de chamar os bois pelos nomes. E mesmo que 99,9% das pessoas esteja contra nós, o que nos deve preocupar principalmente é saber se a nossa posição contém o mínimo possível de contradições — porque é impossível que o ser humano esteja isento de contradições. Não significa isso que tenhamos (a) razão, mas antes que estejamos menos errados ou mais consentâneos com a verdade.

Há duas formas diferentes de ver a Justiça Distributiva: ou através da abordagem contratualista e exclusivamente processual do Direito (versão igualitarista do liberalismo, liberalismo clássico ou libertarismo ou utilitarismo), por um lado, e por outro lado mediante a visão dos chamados “comunitaristas” (por exemplo, Charles Taylor, Michael Sandel, Alasdair MacIntyre, Michael Walzer, etc.). Desta vez não vou falar nos comunitaristas.

John Rawls faz parte da corrente ideológica do chamado “liberalismo igualitarista”, que de “liberalismo” tem já muito pouco. John Rawls só é liberal nos costumes (ética), o que tem correspondência em Portugal com a ala mais à esquerda do Partido Socialista, e com o Bloco de Esquerda. Se não podemos, com segurança, dizer que Rawls é marxista no sentido clássico do termo, já podemos dizer que as suas (dele) ideias identificam-se perfeitamente com o marxismo cultural conforme Marcuse.

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Um exemplo do actual enviesamento ideológico dito católico

«El primer momento del diálogo político ha de ocuparse de la igualdad de derechos entre todos los ciudadanos. Sería el ámbito constitucional. Como afirma J. Rawls, “cada persona posee una inviolabilidad fundada en la justicia que incluso el bienestar de la sociedad como un todo no puede atropellar (…). Los derechos asegurados por la justicia no están sujetos a regateos políticos ni al cálculo de intereses sociales”. Como puede verse, afirmaciones todas anti-utilitaristas.»


Quando vejo católicos citar John Rawls, fico com os cabelos em pé. O argumento utilizado é sempre o do anti-utilitarismo, como se esse valesse por si só. Os marxistas também são, pelo menos em tese e tal como John Rawls, anti-utilitaristas. E infelizmente também vejo sapientes “católicos”, alguns cardeais e até Papas, a dar loas em surdina ao alegado anti-utilitarismo do marxismo.

A Igreja Católica não tem necessariamente que se submeter ao Estado.

John Rawls já foi bastamente refutado devido às suas próprias contradições. O conceito de “véu de ignorância” de Rawls já foi desconstruído e racionalmente refutado de uma forma até impiedosa, e num dos próximos verbetes irei abordar expressamente John Rawls. Considero mesmo uma vergonha que uma pessoa dita “católica” mencione John Rawls de forma apologética. E só um católico ignorante, ou um católico malévolo, invoca benevolentemente Rousseau para justificar as suas teses alegadamente “católicas”.

Ser anti-utilitarista, em teoria, não chega. É preciso que a teoria anti-utilitarista se verifique na prática. E a teoria de John Rawls, para além de ser utópica e até delirante (como demonstrarei, mais tarde), traduz-se, na prática política, na mais feroz forma de utilitarismo: o laicismo radical (que é diferente do secularismo saudável). John Rawls defende claramente a privatização da religião, ou seja, o banimento de quaisquer símbolos religiosos da praça pública; John Rawls defende que a religião deve ser restringida à casa (ao lar) do crente, e que inclusivamente deve ser proibido o proselitismo religioso. O texto publicado no blogue Logos é extenso, e refutá-lo daria um outro texto muito extenso. Mas não é por ser extenso que deixa de ser propositadamente incoerente, confuso, gongórico, e até vergonhoso.

Sábado, 6 Abril 2013

O Laicismo, a metafísica de Estado

Um tribunal superior da Holanda validou a existência legal de uma associação que defende a pedofilia, ou seja, defende os putativos “direitos” dos pedófilos a ter relações sexuais “consentidas” com crianças. Parte-se assim do princípio segundo o qual uma criança de seis ou sete anos pode “consentir” ter relações sexuais com um adulto — princípio esse que o tribunal holandês sancionou.

En un controvertido fallo, un tribunal de apelaciones en Holanda validó la existencia de una asociación de pedófilos, que en primera instancia había sido disuelta el año pasado, por considerar que no constituye “una amenaza a la desintegración de la sociedad”.

via Un tribunal holandés avala la existencia de una asociación de pedófilos – ReL.


Uma extensão indefinida dos “direitos do homem” tornou-se a religião de Estado, uma religião oficial que se impõe, hoje, repressiva e coercivamente a toda a sociedade civil com uma amplitude inédita. O integrismo laico e o salafismo gay são instrumentos de uma ambição demiúrgica da Esquerda — apoiada incondicionalmente pela maçonaria —, a que se junta o aborto e a pedofilia considerados como “direitos humanos”.

Mais do que “politicamente correcto”, devemos hoje falar em “religiosamente correcto”, porque o Estado funciona já como uma igreja dogmática (e gnóstica) apostada em restringir a liberdade de pensamento.

Assim, o Estado colocado ao serviço de uma crença religiosa laicista, não respeita a separação do político e do religioso, uma vez que o político e o religioso coexistem sobrepostos no Estado.

O laicismo liquida a laicidade que era, até há pouco tempo, a distinção entre o profano e o sagrado; a laicidade que era uma característica cristã da mundividência dos dois reinos, o temporal e o espiritual. Hoje, o novo gnosticismo de Estado transformou o laicismo em um dogma religioso onde não existe separação entre o temporal e o espiritual.

Resulta deste fenómeno de dogmatismo religioso, uma metafísica de Estado, uma religião da Humanidade construída sobre o reino da imanência, que faz dos “direitos humanos” uma política em si mesma. Resulta desse deísmo humano um direito penal religioso e uma sacerdotisa judicial que sanciona a desobediência em relação a qualquer tabu ético ou moral herdado do passado.

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