O Sr. Jorge Figueiredo Dias de muito má memória

O senhor Jorge Figueiredo Dias foi o primeiro responsável pela despenalização dos cheques sem cobertura (na década de 1980).

A despenalização dos cheques sem cobertura contribuiu para aumentar a desconfiança nos negócios, por um lado, e por outro lado apenas serviu o negócio dos Bancos — porque o cheque pré-datado servia de aval entre as partes em uma qualquer transacção comercial, substituindo o aval bancário ou as Notas Promissórias bancárias.

Lembro-me de como os negócios entre empresas (e particulares) se tornaram então muito mais difíceis — porque, com a despenalização do cheque sem cobertura, as empresas e os particulares passaram a depender exclusivamente dos critérios arbitrários dos Bancos para conseguir crédito comercial.

O senhor Jorge Figueiredo Dias é um exemplo acabado de como o Direito não se deve vergar a interesses económicos e/ou políticos.

Um outro exemplo da má memória que nos fica do senhor Jorge Figueiredo Dias é explanado neste artigo:

“Num dos recortes aparece a notícia do Correio da Manhã sobre a pena aplicada ao homicida: 63 anos de prisão.

Isso aconteceu antes de 1982, em que tal era possível, através da soma aritmética de penas aplicadas pelos crimes, como hoje ainda devia ser e não é porque a lei obriga a uma soma jurídica em que o máximo nunca pode ultrapassar os 25 anos.

Nessa altura entrou em vigor o Código Penal figurado por Figueiredo Dias e que deu o resultado que se pode ver, actualmente o qual suscita uma eventual revisão que o partido Chega pretende ser, além do mais, a repristinação de penas ainda mais antigas como a "pena perpétua". Para estes casos não era preciso…”

A tentativa de normalização da política identitária e multiculturalista no Direito português

Uma professora de Direito, de seu nome Ana Paula Dourado, escreveu o seguinte (ler em ficheiro PDF):

“… o estrangeiro (isto é, o imigrante) pode reagir às adversidades do país de destino (neste caso, Portugal) com perda de auto-estima, isolamento, incapacidade de submissão às regras da cultura dominante, sem ter consciência dos motivos que o levam a cometer crimes.”

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Em primeiro lugar, penso que os professores de Direito deveriam dedicar-se ao Direito, e deixar a ética para os filósofos.

Depois, o tipo de raciocínio da dita senhora é típico da extrema-esquerda identitária (marxismo cultural pós-modernista) — e por aqui vemos como as universidades portuguesas estão já ideologicamente “minadas”.

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Os crimes praticados pelos imigrantes são vistos (pela dita senhora) como produtos de um determinismo sócio-cultural — como terá sido o caso daquele assassino que “não tinha consciência dos motivos que o levam a cometer o crime”, e que diz ao juiz: “A culpa não é minha, senhor juiz! A culpa é dos meus genes!”.

Uma das características da extrema-esquerda identitária (característica herdada do romantismo do século XVIII, e que se prolongou com as utopias do século XIX e XX), é a de que o erro humano individual não é geralmente considerado como sendo do foro psicológico, mas antes é atribuído a um qualquer padrão de valores (ou seja, a “culpa” é do “meio-ambiente” e/ou da “cultura dominante”).

Esta atribuição da responsabilidade dos actos do indivíduo ao “padrão de valores vigente” torna praticamente o prevaricador moralmente inimputável — embora ele possa ser condenado pela justiça, o criminoso imigrante tem geralmente penas atenuadas, como foram os casos dos dois últimos radicais islâmicos que esfaquearam transeuntes em Londres: eles tinham estado presos, mas foram libertados a meio da pena de prisão. E depois voltaram a matar gente.

Note-se que, na região de Londres onde 12% da população é muçulmana, a população das prisões londrinas é constituída por 30% de muçulmanos. E isto tem a ver com a cultura antropológica de origem dos imigrantes (seja da primeira ou das seguintes gerações de imigração), e não com o “meio-ambiente” ou com o “padrão de valores” da “cultura dominante”.

O que esteve subjacente a essa “cultura de perdão” da justiça britânica em relação aos referidos assassinos imigrantes islamitas foi exactamente o tipo de raciocínio (que esconde um racismo paternalista que é um “anti-racismo progressista”) que caracteriza a senhora referida em epígrafe. Aliás, a tese jurídica dela é decalcada da prática do Direito britânico actual.

Por exemplo, o conceito — radical, romântico e de extrema-esquerda — de “crime-de-ódio”, que ela refere no texto: em Inglaterra, por exemplo, se alguém ameaça (apenas verbalmente) outrem de morte, apanha 5 meses de prisão; mas se o ameaçado de morte for guei, então pode passar a ser um “crime-de-ódio” com pena de prisão até 6 anos. De 5 meses a 6 anos é diferença de ameaçar verbalmente de morte um guei.

Todo o texto da referida senhora professora de Direito é um apelo à aplicação em Portugal das políticas inglesas (e do norte da Europa, falhadas) em relação aos imigrantes. A dita senhora nada mais faz do que defender um decalque da ideologia politicamente correcta e multiculturalista que subjaz à relação da justiça inglesa com os criminosos imigrantes.

Do Direito Tradicional, ao Direito Natural e à irracionalidade actual do Direito

O ilustre José, do blogue "Porta Da Loja", escreveu o seguinte (a propósito da tentativa de assassinato profissional do juiz Carlos Alexandre, vindo da parte do Partido Socialista):

«Uma medida cirúrgica, visando um juiz de Direito, é um acto legislativo ilegal. As leis são gerais e abstractas e por isso será inadmissível tal procedimento.»

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

O princípio segundo o qual “as leis são gerais e abstractas” é um bom e clássico princípio de justiça — mas o problema é que o Direito (com o advento do pós-modernismo) se afastou da Justiça quando erradicou (da estrutura formal do Direito Positivo) qualquer fundamento metajurídico (do próprio Direito) — por isso é que a Isabel Moreira diz que o Direito “é anti-natural, felizmente”.

A ideia segundo a qual cada caso concreto (da vida social humana) é subsumido numa regra geral que transcende a sua singularidade (a singularidade do “caso concreto”) é um dos pilares do Direito Natural iluminista (o início da racionalização do Direito), que se opôs ao Direito Tradicional na Europa.

Se o Direito Natural (com Wolff, por exemplo) tem já em si princípios racionais, o seu fundamento depende de princípios de ordem metajurídica (“metajurídico” = “aquilo que está para além do jurídico”), como por exemplo, a Razão, a Natureza, a metafísica, os valores do Cristianismo.

Porém, o actual Direito Positivo (pós-moderno) levou a subsunção (da generalização da regra) para além do limite racional desejável, ou seja, introduziu no Direito um novo factor de irracionalização: a redução (arbitrária), da norma jurídica, ao facto.

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

A racionalização total do Direito (ler, sobre este assunto, Max Weber, “A Sociologia do Direito”, se conseguirem encontrar o livro traduzido na porcaria actual das editoras portuguesas), levada a cabo (nomeadamente) por Kelsen, é o corolário lógico da “evolução” do positivismo na estrutura formal do Direito.

Essa racionalização total do Direito supõe a negação de todos os princípios metajurídicos, em favor da afirmação de um Direito que não tem outro fundamento senão a arbitrariedade da vontade humana, ou melhor, a arbitrariedade total da vontade das elites (ou seja, aquilo que Rousseau chamou de "Vontade Geral").

Por detrás da actual irracionalidade do Direito, está o conceito (hipócrita e politicante conveniente, na sua essência) de “sublimação jurídica” que exige que o Direito tenha um carácter exclusivamente formal, ou seja, exige um Direito que recuse a “racionalidade substancial” (que recuse os tais “fundamentos metajurídicos” do Direito, como por exemplo os imperativos éticos); mas a “sublimação jurídica”, tida em um determinado Zeitgeist pós-moderno, pode significar (legalmente) o avanço de uma qualquer agenda política de engenharias sociais (politicamente arbitrária e elitista) avessa a um outro determinado status quo cultural e político.

No mundo pós-moderno, a transformação positivista extremista do Direito é consequência do surgimento da crença de que a legalidade é o fundamento da legitimidade. ¹

E, por isso, neste sentido, se torna legal (e por isso legítimo) o afastamento do juiz Carlos Alexandre através da instituição de uma norma legal que se adeqúe cirurgicamente a um determinado facto que fundamente o afastamento do juiz — é a própria irracionalidade do “Direito das elites” a funcionar.

O corolário da racionalização total do Direito é o afastamento progressivo do Direito em relação a uma ética com princípios universais ² . A ética, subjacente ao Direito, torna-se arbitrária e dependente do critério das elites a cada momento histórico  ("Vontade Geral").

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Notas
1. neste sentido, por exemplo, o chamado "casamento" gay significa a redução da norma ao facto, por um lado, e por outro lado traduz a ideia de que o "casamento" gay é legítimo apenas porque é legal.
2. em bom rigor, não existe outro tipo ética senão aquele com princípios universais.

O pequeno Alfie e o novo totalitarismo

 

Quem ler este artigo do Juan Manuel de Prada pensará que eu o copiei quando escrevi estoutro; mas a verdade é que eu escrevi o meu em uma data anterior.

« El asesinato del niño Alfie Evans ha servido para que, desde algunos ámbitos, se haya señalado la crueldad ensañada de una nueva forma de totalitarismo, que no tiene empacho en decidir sobre nuestra vida y nuestra muerte. Pero este enfoque nos parece erróneo, pues se acaba identificando el moderno Leviatán con formas de totalitarismo antañón, como el comunismo, que no tenían empacho en destruir vidas para llevar a cabo sus designios. Lo cierto es que el moderno Leviatán es mucho más maligno que aquellos totalitarismos antañones; pues, como nos recuerda el Evangelio, no debemos temer a quienes matan solamente el cuerpo, sino a quienes matan el cuerpo y el alma. »

Juan Manuel de Prada diz, com verdade, que o moderno leviatão destruiu já o poder paternal (o que é o mesmo que dizer “destruição do poder da família natural”), e que o assassinato do pequeno Alfie traduz a demonstração de um poder total sobre o cidadão por parte do novo Estado totalitário que se vai construindo na Europa sobre os escombros dos antigos totalitarismos do século XX.

“O leviatão moderno fez em fanicos o poder paternal mediante a anatematização do patriarcado e da conversão das escolas em corruptórios oficiais”.

É disto que fala, por exemplo, a deputada socialista Isabel Moreira quando diz que “o Direito deve ser anti-natural” (ver PDF): trata-se da construção de um novo totalitarismo que tende a separar total- e arbitrariamente a Natureza, por um lado, do Direito, por outro lado — e que pretende que se dê a um Estado plenipotenciário o poder de vida e de morte sobre os cidadãos.

O tabu totalitário da proibição de tabus

 

“O impacto da ciência sobre a religião aconteceu no século XIX. O que acontece actualmente é o impacto da Técnica sobre a imaginação dos imbecis.” → Nicolás Gómez Dávila

O estado de degradação cognitiva das elites (a chamada “ruling class”), a que se chegou na nossa sociedade, é directamente proporcional ao aperfeiçoamento da Técnica. Verificamos hoje que, há mais de dois mil anos, Platão tinha razão quando opôs a Ciência à Técnica; a mentalidade moderna não é inventora da Técnica, mas antes é inventora dos fins que a pervertem. Para não pensar o mundo que a Ciência descreve, o Homem embebeda-se com a Técnica.

“A Técnica não cumpre os velhos sonhos do Homem, mas antes substitui-os manhosamente”.
→ Nicolás Gómez Dávila

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“Desde a entrada em vigor da legislação sobre gestação de substituição, a 1 de Agosto deste ano, há um pedido de celebração de contrato. Trata-se do caso em que uma mãe, de 49 anos, se propôs ser gestante do neto, uma vez que a filha não tem útero. Depois de uma deliberação favorável do CNPMA, o processo aguarda o parecer da Ordem dos Médicos”.

→ Debate clínico, jurídico e ético

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“Os três inimigos do Homem são: o Diabo, o Estado e a Técnica.” → Nicolás Gómez Dávila

Fez-se uma lei que viola as leis da Natureza em nome da Técnica e de um putativo “progresso”, para servir um punhado de casos (ou melhor: 1 caso só, até hoje): o tabu da cultura que as elites nos impõem hoje é o da proibição de tabus (e uma cultura sem tabus é um círculo quadrado), o que conduz a sociedade a um totalitarismo — porque os tabus são formas que a cultura antropológica encontra de reconciliação do ser humano com a Natureza, por um lado, e com sobrenatural, por outro lado; e sem o conceito de “sobrenatural” não é possível criticar cabalmente o Poder político e/ou o Estado.

“O técnico acredita que é um ser superior, porque sabe o que — por definição — qualquer um pode aprender.”
→ Nicolás Gómez Dávila

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“Helena Pereira de Melo, professora de Direito da Saúde e Bioética na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, defende que “não existem leis nem boas nem más” e que tudo depende da ‘forma como forem aplicadas’”.

A degradação cognitiva das elites produz pérolas deste calibre: “não existem leis nem boas nem más” e que tudo depende da ‘forma como forem aplicadas’”.

Só uma besta com duas pernas poderia defender a ideia segundo a qual “não existem leis nem boas nem más”. Razão tinha o Olavo de Carvalho quando inventou o conceito de Imbecil Colectivo. Uma lei é uma norma, ou seja, é o critério ou princípio que rege a conduta ou o comportamento, ou ao qual nos referimos para fazer um juízo de valor; e é "normativo" qualquer juízo ou discurso que enuncie tais princípios.

A ideia segundo a qual “não existem normas boas ou más” é de um relativismo moral absoluto. E são idiotas desta espécie que estão à frente do nosso destino enquanto sociedade.

“A Natureza, para não perecer nas mãos da Técnica, refugia-se na imaginação de alguns homens.” → Nicolás Gómez Dávila

A lei da "barriga de aluguer" institui um direito negativo — ou seja, institui o direito que a Mulher passa a ter e que consiste em não recorrer à "barriga de aluguer".

Esse direito negativo — entre muitos outros, como por exemplo o "casamento" gay — serve para destruir o edifício do Direito Positivo escorado no Direito Natural, não só porque (o direito negativo) adequa a norma ao facto (e o facto não produz Direito, embora o Direito possa produzir factos), mas também porque transforma o Direito em um conjunto de normas que traduzem a arbitrariedade caprichosa das novas elites gnósticas que nos governam, fazendo com a que a aplicação da lei, muitas vezes, se transforme em um acto gratuito.