O critério jurídico do semanário Expresso: “o Direito depende apenas das opiniões dos juízes”

Para o Expresso, as decisões jurídicas dependem exclusivamente das pessoas que as tomam — ou seja, o Direito não tem uma estrutura formal válida em si mesma.

Isto significa que, para o semanário de Pinto Balsemão, o Estado de Direito — no sentido lockeano da “liberdade política” — depende exclusivamente das opiniões da classe política que pode, por exemplo, restringir arbitrariamente a liberdade do cidadão a qualquer momento e sob qualquer pretexto (como aconteceu com a política covideira das restrições de liberdade).

Ora, se as decisões do Tribunal Constitucional acerca de um determinado assunto, dependem apenas das opiniões dos juízes Manuel, Joaquim e Alberto, então segue-se que o Estado de Direito é apenas uma figura de retórica, e o Direito resume-se (por Zeus!) às contingências impostas pela lei da natureza, reduzindo o Direito ao facto — implicitamente isto significa a recusa do próprio Direito e em favor da violência, e da legitimação, em qualquer circunstância, da força bruta do Estado.

No “Górgias”, de Platão, a personagem Cálicles apoia a ideia (do Expresso) de que o Direito depende apenas da opinião do juiz todo-poderoso.

Adenda:

Pinto Balsemão tem feito muito mal à sociedade portuguesa. Talvez tenha chegado o tempo de nos vermos livre dele.

Que lhe pese a terra como chumbo.

A lei de Antígona, contra os excessos do Direito Positivo da Isabel Moreira

AIsabel Moreira escreveu que o Direito Positivo deve ser “antinatural, felizmente” (ler em ficheiro PDF). Ou seja, a Isabel Moreira defende a ideia segundo a qual o Direito Positivo deve ser, não só uma recusa do Direito Natural, mas o Direito Positivo deve assumir (“felizmente”, diz ela) uma posição contra o  Direito Natural.

Pergunto-me como foi possível a Isabel Moreira alcandorar-se ao estatuto de “constitucionalista” quando defende aberta- e publicamente a ideia segundo a qual “o Direito Positivo deve ser antinatural, felizmente”.

Se é verdade que o Direito Positivo não se pode fundar sobre o facto [entendido aqui como “dado constatável e verificável pela experiência”], temos que reconhecer que os factos (da Natureza) nos impõem o Direito Positivo.

Não se trata, aqui, de vermos a Natureza como um modelo do Direito, mas de estabelecer que, imaginados sem sociedade e sem lei, os homens seriam obrigados a instaurar o Direito.

Para Hobbes, por exemplo, é devido à lei da natureza (jusnaturalismo) que se proíbe às pessoas de procederem à destruição da vida; embora o Direito Positivo tenha sido instituído para corrigir as assimetrias próprias da Natureza [por exemplo, as assimetrias gritantes (equidade) nas relações de força entre os seres humanos], também se torna possível reclamar-se do Direito Natural para combater os excessos do Direito Positivo: o Direito Natural rectifica o “facto”, falsamente assumido pelo Direito Positivo.

Se é verdade que não devemos reduzir o Direito aos simples comandos da Natureza (ao Direito Natural), também é verdade que o Direito Positivo não elimina o problema de saber o que funda o Direito (o problema dos princípios metajurídicos do Direito Positivo) — a não ser correndo o risco de reduzir a norma ao facto (que é o que faz a Isabel Moreira) e de se reduzir à lógica interna (e muitas vezes perversa) do Direito Positivo.

A Isabel Moreira recusa qualquer direito a Antígona, apoiando assim o rei Creonte incondicionalmente (é a “Esquerda” que apoia os poderosos) — a não ser que a Antígona seja a própria Isabel Moreira: neste caso, todos os direitos, de todos os outros, são anulados face ao narcisismo patológico da criatura.

O Bloco de Esquerda, o conceito de “crime público”, a infantilização do cidadão por parte do Estado bloquista, e a cultura de delação

Quando o Bloco de Esquerda pretende transformar alegadas (“alegadas”, porque dependem de denúncias anónimas e, quiçá anódinas) denúncias anónimas, em “crimes públicos”, que envolvem as autoridades policiais e judiciais em um pântano de ambiguidades, do qual emergirá uma argumentação sem fim e muita dificuldade de prova — o Bloco de Esquerda pretende contribuir um pouco mais para a consolidação em Portugal de um Totalitarismo de Veludo.

O apelo à denúncia anónima, e irresponsável, através do qual se pretende criar uma atmosfera social de medo, mais ou menos difuso, de vulnerabilidade e de desconfiança em relação ao “outro” cidadão; o mesmo tipo de atmosfera que os regimes totalitários criam — é o que pretende o Bloco de Esquerda com a vulgarização e normalização de “crime público”: quando o “crime público” passa a ser quase tudo, e passamos a ter uma cultura de bufaria, temos instalado uma forma actualizada de polícia política.

Quanto mais frágeis as pessoas se sentem, mais elas se dirigem ao Estado para protecção — tal como as crianças se dirigem aos pais quando vêem bruxas na janela. Portanto, a lógica do Bloco de Esquerda é a de potenciar ao máximo o sentimento de insegurança e fragilidade do cidadão. Uma população frágil, ou fragilizada pela acção do Estado bloquista, por definição é incapaz de se defender.

O que o Estado bloquista pretende é uma população portuguesa em que os indivíduos desconfiam sistematicamente uns dos outros, e através dessa desconfiança generalizada é criada uma anomia, uma completa atomização social que fará com que o indivíduo isolado não se consiga opôr a tudo o que o Estado bloquista lhe venha a impôr discricionariamente.

Adenda: a violação sexual já é crime público no contexto da violência doméstica.

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Não confundir Iluminismo e Positivismo

Vemos aqui um texto de Kant — talvez o último filósofo iluminista.

Um dos grandes erros de alguns académicos em filosofia é confundir o Iluminismo (por exemplo, Kant), por um lado, com o denominado “Idealismo” (por exemplo, Hegel, que nada tem a ver com o Idealismo/Realismo de Platão). O Idealismo de Hegel, ou de Fichte, são derivas do Romantismo.

As principais conquistas intelectuais dos últimos dois mil anos foram 1/ o Cristianismo e popularização da ideia de “Criação”, 2/ o princípio da inércia, 3/ o Criticismo (Kant), 4/ a noção de “selecção natural”, e 5/ o conceito de “historicidade” — porém, isto não significa que Kant não seja criticável; mas Hegel não passou de um bom jurista.

Conforme podemos verificar no referido texto de Kant — e ao contrário do que preconizava o Idealismo, que foi um monismo determinista —, o Iluminismo adoptou a defesa do livre-arbítrio no ser humano.

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Vejamos a frase que abriu o referido trecho:

«O dever é a necessidade de cumprir uma acção por respeito à lei.»

Está subentendida, ali, a “lei dos homens”; mas não só: está implícito o respeito pela Lei Natural (não confundir com Leis da Natureza, ou leis científicas) — as leis naturais são de explicação irredutível, como qualquer mistério — e pelo tabu que decorre da violação da Lei Natural, sendo que o tabu é o pilar de um sistema moral viável.

A “lei dos homens” (o Direito) deve ser baseada na Lei Natural (são os chamados “princípios metajurídicos” necessários a um Direito coerente, que a jurista Isabel Moreira tanto despreza).

Princípios metajurídicos = princípios que estão para além (ou antes de) do jurídico.

Sem este “para além do jurídico”, o Direito torna-se aleatório e sujeito à vontade arbitrária de uma elite composta de gente desligada da realidade, neognóstica, decadente, mimada e mesmo pueril, como é por exemplo a Isabel Moreira.

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É verdade que a Lei Natural descreve meramente o comportamento de um sistema definido; na Lei Natural não há necessidade, nem finalidade. Na Lei Natural, a necessidade é metáfora lógica, e a finalidade é metáfora mental. Com a defesa do livre-arbítrio no ser humano (a “vontade”, de Kant), a liberdade individual instala uma necessidade no seio de uma contingência: um valor estético na pintura, por exemplo, é uma configuração de pigmentos. Ou o Pártenon, assente na sua rocha, é uma necessidade levantada por um acto livre sobre um facto bruto; mas este “facto bruto” não deixa de ser um princípio subjacente à liberdade humana.

A Lei Natural é o facto bruto sobre o qual o ser humano assenta o Direito Positivo.

A negação da influência do Direito Natural no Direito Positivo (defendido pela Isabel Moreira, por exemplo) implica a transformação dos membros da elite social em espécie de deuses. E isto já não tem nada a ver com o Iluminismo de Kant (livre-arbítrio), mas antes tem a ver com o Positivismo (determinista, não para ela, mas sim para os outros) que é o Romantismo na ciência.

Inger Stoejberg: vítima das Burocracias do Espírito e do Direito Positivo

Nas sociedades ocidentais (de tradição e cultura cristãs) abundam hoje os “pequenos mártires” — entre estes, estão os “pequenos mártires” que são produto da acção impessoal e a-histórica do Direito Positivo: um Direito que não tem ética nem história, que é (metaforicamente) escrito em uma folha em branco, e que prescinde de quaisquer princípios metajurídicos.

A ex-ministra da Imigração da Dinamarca, Inger Stoejberg, foi condenada (ontem) a pena de prisão porque (enquanto ministra) deu ordens no sentido de os imigrantes islâmicos (machos), alegadamente “casados” com meninas menores de idade, fossem separados destas enquanto permanecessem em solo dinamarquês — em um esforço de repressão da pedofilia e da pederastia que são características do Islamismo.

Estou absolutamente convicto de que gente como (por exemplo) Isabel Moreira que se diz “constitucionalista”, apoiaria em Portugal uma decisão judicial deste tipo — porque esta gente compõe a classe dos “burocratas do Direito” que, por sua vez, fazem alarde da sua “burocracia do espírito” (o politicamente correcto é a “burocracia do espírito”).

Inger Stoejberg é a mais recente mártir da “burocracia do espírito” e da ditadura anética da “burocracia do Direito Positivo”.

O Sr. Jorge Figueiredo Dias de muito má memória

O senhor Jorge Figueiredo Dias foi o primeiro responsável pela despenalização dos cheques sem cobertura (na década de 1980).

A despenalização dos cheques sem cobertura contribuiu para aumentar a desconfiança nos negócios, por um lado, e por outro lado apenas serviu o negócio dos Bancos — porque o cheque pré-datado servia de aval entre as partes em uma qualquer transacção comercial, substituindo o aval bancário ou as Notas Promissórias bancárias.

Lembro-me de como os negócios entre empresas (e particulares) se tornaram então muito mais difíceis — porque, com a despenalização do cheque sem cobertura, as empresas e os particulares passaram a depender exclusivamente dos critérios arbitrários dos Bancos para conseguir crédito comercial.

O senhor Jorge Figueiredo Dias é um exemplo acabado de como o Direito não se deve vergar a interesses económicos e/ou políticos.

Um outro exemplo da má memória que nos fica do senhor Jorge Figueiredo Dias é explanado neste artigo:

“Num dos recortes aparece a notícia do Correio da Manhã sobre a pena aplicada ao homicida: 63 anos de prisão.

Isso aconteceu antes de 1982, em que tal era possível, através da soma aritmética de penas aplicadas pelos crimes, como hoje ainda devia ser e não é porque a lei obriga a uma soma jurídica em que o máximo nunca pode ultrapassar os 25 anos.

Nessa altura entrou em vigor o Código Penal figurado por Figueiredo Dias e que deu o resultado que se pode ver, actualmente o qual suscita uma eventual revisão que o partido Chega pretende ser, além do mais, a repristinação de penas ainda mais antigas como a "pena perpétua". Para estes casos não era preciso…”

A tentativa de normalização da política identitária e multiculturalista no Direito português

Uma professora de Direito, de seu nome Ana Paula Dourado, escreveu o seguinte (ler em ficheiro PDF):

“… o estrangeiro (isto é, o imigrante) pode reagir às adversidades do país de destino (neste caso, Portugal) com perda de auto-estima, isolamento, incapacidade de submissão às regras da cultura dominante, sem ter consciência dos motivos que o levam a cometer crimes.”

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Em primeiro lugar, penso que os professores de Direito deveriam dedicar-se ao Direito, e deixar a ética para os filósofos.

Depois, o tipo de raciocínio da dita senhora é típico da extrema-esquerda identitária (marxismo cultural pós-modernista) — e por aqui vemos como as universidades portuguesas estão já ideologicamente “minadas”.

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Os crimes praticados pelos imigrantes são vistos (pela dita senhora) como produtos de um determinismo sócio-cultural — como terá sido o caso daquele assassino que “não tinha consciência dos motivos que o levam a cometer o crime”, e que diz ao juiz: “A culpa não é minha, senhor juiz! A culpa é dos meus genes!”.

Uma das características da extrema-esquerda identitária (característica herdada do romantismo do século XVIII, e que se prolongou com as utopias do século XIX e XX), é a de que o erro humano individual não é geralmente considerado como sendo do foro psicológico, mas antes é atribuído a um qualquer padrão de valores (ou seja, a “culpa” é do “meio-ambiente” e/ou da “cultura dominante”).

Esta atribuição da responsabilidade dos actos do indivíduo ao “padrão de valores vigente” torna praticamente o prevaricador moralmente inimputável — embora ele possa ser condenado pela justiça, o criminoso imigrante tem geralmente penas atenuadas, como foram os casos dos dois últimos radicais islâmicos que esfaquearam transeuntes em Londres: eles tinham estado presos, mas foram libertados a meio da pena de prisão. E depois voltaram a matar gente.

Note-se que, na região de Londres onde 12% da população é muçulmana, a população das prisões londrinas é constituída por 30% de muçulmanos. E isto tem a ver com a cultura antropológica de origem dos imigrantes (seja da primeira ou das seguintes gerações de imigração), e não com o “meio-ambiente” ou com o “padrão de valores” da “cultura dominante”.

O que esteve subjacente a essa “cultura de perdão” da justiça britânica em relação aos referidos assassinos imigrantes islamitas foi exactamente o tipo de raciocínio (que esconde um racismo paternalista que é um “anti-racismo progressista”) que caracteriza a senhora referida em epígrafe. Aliás, a tese jurídica dela é decalcada da prática do Direito britânico actual.

Por exemplo, o conceito — radical, romântico e de extrema-esquerda — de “crime-de-ódio”, que ela refere no texto: em Inglaterra, por exemplo, se alguém ameaça (apenas verbalmente) outrem de morte, apanha 5 meses de prisão; mas se o ameaçado de morte for guei, então pode passar a ser um “crime-de-ódio” com pena de prisão até 6 anos. De 5 meses a 6 anos é diferença de ameaçar verbalmente de morte um guei.

Todo o texto da referida senhora professora de Direito é um apelo à aplicação em Portugal das políticas inglesas (e do norte da Europa, falhadas) em relação aos imigrantes. A dita senhora nada mais faz do que defender um decalque da ideologia politicamente correcta e multiculturalista que subjaz à relação da justiça inglesa com os criminosos imigrantes.

Do Direito Tradicional, ao Direito Natural e à irracionalidade actual do Direito

O ilustre José, do blogue "Porta Da Loja", escreveu o seguinte (a propósito da tentativa de assassinato profissional do juiz Carlos Alexandre, vindo da parte do Partido Socialista):

«Uma medida cirúrgica, visando um juiz de Direito, é um acto legislativo ilegal. As leis são gerais e abstractas e por isso será inadmissível tal procedimento.»

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

O princípio segundo o qual “as leis são gerais e abstractas” é um bom e clássico princípio de justiça — mas o problema é que o Direito (com o advento do pós-modernismo) se afastou da Justiça quando erradicou (da estrutura formal do Direito Positivo) qualquer fundamento metajurídico (do próprio Direito) — por isso é que a Isabel Moreira diz que o Direito “é anti-natural, felizmente”.

A ideia segundo a qual cada caso concreto (da vida social humana) é subsumido numa regra geral que transcende a sua singularidade (a singularidade do “caso concreto”) é um dos pilares do Direito Natural iluminista (o início da racionalização do Direito), que se opôs ao Direito Tradicional na Europa.

Se o Direito Natural (com Wolff, por exemplo) tem já em si princípios racionais, o seu fundamento depende de princípios de ordem metajurídica (“metajurídico” = “aquilo que está para além do jurídico”), como por exemplo, a Razão, a Natureza, a metafísica, os valores do Cristianismo.

Porém, o actual Direito Positivo (pós-moderno) levou a subsunção (da generalização da regra) para além do limite racional desejável, ou seja, introduziu no Direito um novo factor de irracionalização: a redução (arbitrária), da norma jurídica, ao facto.

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

A racionalização total do Direito (ler, sobre este assunto, Max Weber, “A Sociologia do Direito”, se conseguirem encontrar o livro traduzido na porcaria actual das editoras portuguesas), levada a cabo (nomeadamente) por Kelsen, é o corolário lógico da “evolução” do positivismo na estrutura formal do Direito.

Essa racionalização total do Direito supõe a negação de todos os princípios metajurídicos, em favor da afirmação de um Direito que não tem outro fundamento senão a arbitrariedade da vontade humana, ou melhor, a arbitrariedade total da vontade das elites (ou seja, aquilo que Rousseau chamou de "Vontade Geral").

Por detrás da actual irracionalidade do Direito, está o conceito (hipócrita e politicante conveniente, na sua essência) de “sublimação jurídica” que exige que o Direito tenha um carácter exclusivamente formal, ou seja, exige um Direito que recuse a “racionalidade substancial” (que recuse os tais “fundamentos metajurídicos” do Direito, como por exemplo os imperativos éticos); mas a “sublimação jurídica”, tida em um determinado Zeitgeist pós-moderno, pode significar (legalmente) o avanço de uma qualquer agenda política de engenharias sociais (politicamente arbitrária e elitista) avessa a um outro determinado status quo cultural e político.

No mundo pós-moderno, a transformação positivista extremista do Direito é consequência do surgimento da crença de que a legalidade é o fundamento da legitimidade. ¹

E, por isso, neste sentido, se torna legal (e por isso legítimo) o afastamento do juiz Carlos Alexandre através da instituição de uma norma legal que se adeqúe cirurgicamente a um determinado facto que fundamente o afastamento do juiz — é a própria irracionalidade do “Direito das elites” a funcionar.

O corolário da racionalização total do Direito é o afastamento progressivo do Direito em relação a uma ética com princípios universais ² . A ética, subjacente ao Direito, torna-se arbitrária e dependente do critério das elites a cada momento histórico  ("Vontade Geral").

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Notas
1. neste sentido, por exemplo, o chamado "casamento" gay significa a redução da norma ao facto, por um lado, e por outro lado traduz a ideia de que o "casamento" gay é legítimo apenas porque é legal.
2. em bom rigor, não existe outro tipo ética senão aquele com princípios universais.

O pequeno Alfie e o novo totalitarismo

 

Quem ler este artigo do Juan Manuel de Prada pensará que eu o copiei quando escrevi estoutro; mas a verdade é que eu escrevi o meu em uma data anterior.

« El asesinato del niño Alfie Evans ha servido para que, desde algunos ámbitos, se haya señalado la crueldad ensañada de una nueva forma de totalitarismo, que no tiene empacho en decidir sobre nuestra vida y nuestra muerte. Pero este enfoque nos parece erróneo, pues se acaba identificando el moderno Leviatán con formas de totalitarismo antañón, como el comunismo, que no tenían empacho en destruir vidas para llevar a cabo sus designios. Lo cierto es que el moderno Leviatán es mucho más maligno que aquellos totalitarismos antañones; pues, como nos recuerda el Evangelio, no debemos temer a quienes matan solamente el cuerpo, sino a quienes matan el cuerpo y el alma. »

Juan Manuel de Prada diz, com verdade, que o moderno leviatão destruiu já o poder paternal (o que é o mesmo que dizer “destruição do poder da família natural”), e que o assassinato do pequeno Alfie traduz a demonstração de um poder total sobre o cidadão por parte do novo Estado totalitário que se vai construindo na Europa sobre os escombros dos antigos totalitarismos do século XX.

“O leviatão moderno fez em fanicos o poder paternal mediante a anatematização do patriarcado e da conversão das escolas em corruptórios oficiais”.

É disto que fala, por exemplo, a deputada socialista Isabel Moreira quando diz que “o Direito deve ser anti-natural” (ver PDF): trata-se da construção de um novo totalitarismo que tende a separar total- e arbitrariamente a Natureza, por um lado, do Direito, por outro lado — e que pretende que se dê a um Estado plenipotenciário o poder de vida e de morte sobre os cidadãos.

O tabu totalitário da proibição de tabus

 

“O impacto da ciência sobre a religião aconteceu no século XIX. O que acontece actualmente é o impacto da Técnica sobre a imaginação dos imbecis.” → Nicolás Gómez Dávila

O estado de degradação cognitiva das elites (a chamada “ruling class”), a que se chegou na nossa sociedade, é directamente proporcional ao aperfeiçoamento da Técnica. Verificamos hoje que, há mais de dois mil anos, Platão tinha razão quando opôs a Ciência à Técnica; a mentalidade moderna não é inventora da Técnica, mas antes é inventora dos fins que a pervertem. Para não pensar o mundo que a Ciência descreve, o Homem embebeda-se com a Técnica.

“A Técnica não cumpre os velhos sonhos do Homem, mas antes substitui-os manhosamente”.
→ Nicolás Gómez Dávila

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“Desde a entrada em vigor da legislação sobre gestação de substituição, a 1 de Agosto deste ano, há um pedido de celebração de contrato. Trata-se do caso em que uma mãe, de 49 anos, se propôs ser gestante do neto, uma vez que a filha não tem útero. Depois de uma deliberação favorável do CNPMA, o processo aguarda o parecer da Ordem dos Médicos”.

→ Debate clínico, jurídico e ético

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“Os três inimigos do Homem são: o Diabo, o Estado e a Técnica.” → Nicolás Gómez Dávila

Fez-se uma lei que viola as leis da Natureza em nome da Técnica e de um putativo “progresso”, para servir um punhado de casos (ou melhor: 1 caso só, até hoje): o tabu da cultura que as elites nos impõem hoje é o da proibição de tabus (e uma cultura sem tabus é um círculo quadrado), o que conduz a sociedade a um totalitarismo — porque os tabus são formas que a cultura antropológica encontra de reconciliação do ser humano com a Natureza, por um lado, e com sobrenatural, por outro lado; e sem o conceito de “sobrenatural” não é possível criticar cabalmente o Poder político e/ou o Estado.

“O técnico acredita que é um ser superior, porque sabe o que — por definição — qualquer um pode aprender.”
→ Nicolás Gómez Dávila

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“Helena Pereira de Melo, professora de Direito da Saúde e Bioética na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, defende que “não existem leis nem boas nem más” e que tudo depende da ‘forma como forem aplicadas’”.

A degradação cognitiva das elites produz pérolas deste calibre: “não existem leis nem boas nem más” e que tudo depende da ‘forma como forem aplicadas’”.

Só uma besta com duas pernas poderia defender a ideia segundo a qual “não existem leis nem boas nem más”. Razão tinha o Olavo de Carvalho quando inventou o conceito de Imbecil Colectivo. Uma lei é uma norma, ou seja, é o critério ou princípio que rege a conduta ou o comportamento, ou ao qual nos referimos para fazer um juízo de valor; e é "normativo" qualquer juízo ou discurso que enuncie tais princípios.

A ideia segundo a qual “não existem normas boas ou más” é de um relativismo moral absoluto. E são idiotas desta espécie que estão à frente do nosso destino enquanto sociedade.

“A Natureza, para não perecer nas mãos da Técnica, refugia-se na imaginação de alguns homens.” → Nicolás Gómez Dávila

A lei da "barriga de aluguer" institui um direito negativo — ou seja, institui o direito que a Mulher passa a ter e que consiste em não recorrer à "barriga de aluguer".

Esse direito negativo — entre muitos outros, como por exemplo o "casamento" gay — serve para destruir o edifício do Direito Positivo escorado no Direito Natural, não só porque (o direito negativo) adequa a norma ao facto (e o facto não produz Direito, embora o Direito possa produzir factos), mas também porque transforma o Direito em um conjunto de normas que traduzem a arbitrariedade caprichosa das novas elites gnósticas que nos governam, fazendo com a que a aplicação da lei, muitas vezes, se transforme em um acto gratuito.