Do Direito Tradicional, ao Direito Natural e à irracionalidade actual do Direito

O ilustre José, do blogue "Porta Da Loja", escreveu o seguinte (a propósito da tentativa de assassinato profissional do juiz Carlos Alexandre, vindo da parte do Partido Socialista):

«Uma medida cirúrgica, visando um juiz de Direito, é um acto legislativo ilegal. As leis são gerais e abstractas e por isso será inadmissível tal procedimento.»

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

O princípio segundo o qual “as leis são gerais e abstractas” é um bom e clássico princípio de justiça — mas o problema é que o Direito (com o advento do pós-modernismo) se afastou da Justiça quando erradicou (da estrutura formal do Direito Positivo) qualquer fundamento metajurídico (do próprio Direito) — por isso é que a Isabel Moreira diz que o Direito “é anti-natural, felizmente”.

A ideia segundo a qual cada caso concreto (da vida social humana) é subsumido numa regra geral que transcende a sua singularidade (a singularidade do “caso concreto”) é um dos pilares do Direito Natural iluminista (o início da racionalização do Direito), que se opôs ao Direito Tradicional na Europa.

Se o Direito Natural (com Wolff, por exemplo) tem já em si princípios racionais, o seu fundamento depende de princípios de ordem metajurídica (“metajurídico” = “aquilo que está para além do jurídico”), como por exemplo, a Razão, a Natureza, a metafísica, os valores do Cristianismo.

Porém, o actual Direito Positivo (pós-moderno) levou a subsunção (da generalização da regra) para além do limite racional desejável, ou seja, introduziu no Direito um novo factor de irracionalização: a redução (arbitrária), da norma jurídica, ao facto.

A tentativa positivista de racionalização total do Direito desembocou na actual irracionalidade do Direito.

A racionalização total do Direito (ler, sobre este assunto, Max Weber, “A Sociologia do Direito”, se conseguirem encontrar o livro traduzido na porcaria actual das editoras portuguesas), levada a cabo (nomeadamente) por Kelsen, é o corolário lógico da “evolução” do positivismo na estrutura formal do Direito.

Essa racionalização total do Direito supõe a negação de todos os princípios metajurídicos, em favor da afirmação de um Direito que não tem outro fundamento senão a arbitrariedade da vontade humana, ou melhor, a arbitrariedade total da vontade das elites (ou seja, aquilo que Rousseau chamou de "Vontade Geral").

Por detrás da actual irracionalidade do Direito, está o conceito (hipócrita e politicante conveniente, na sua essência) de “sublimação jurídica” que exige que o Direito tenha um carácter exclusivamente formal, ou seja, exige um Direito que recuse a “racionalidade substancial” (que recuse os tais “fundamentos metajurídicos” do Direito, como por exemplo os imperativos éticos); mas a “sublimação jurídica”, tida em um determinado Zeitgeist pós-moderno, pode significar (legalmente) o avanço de uma qualquer agenda política de engenharias sociais (politicamente arbitrária e elitista) avessa a um outro determinado status quo cultural e político.

No mundo pós-moderno, a transformação positivista extremista do Direito é consequência do surgimento da crença de que a legalidade é o fundamento da legitimidade. ¹

E, por isso, neste sentido, se torna legal (e por isso legítimo) o afastamento do juiz Carlos Alexandre através da instituição de uma norma legal que se adeqúe cirurgicamente a um determinado facto que fundamente o afastamento do juiz — é a própria irracionalidade do “Direito das elites” a funcionar.

O corolário da racionalização total do Direito é o afastamento progressivo do Direito em relação a uma ética com princípios universais ² . A ética, subjacente ao Direito, torna-se arbitrária e dependente do critério das elites a cada momento histórico  ("Vontade Geral").

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Notas
1. neste sentido, por exemplo, o chamado "casamento" gay significa a redução da norma ao facto, por um lado, e por outro lado traduz a ideia de que o "casamento" gay é legítimo apenas porque é legal.
2. em bom rigor, não existe outro tipo ética senão aquele com princípios universais.

O pequeno Alfie e o novo totalitarismo

 

Quem ler este artigo do Juan Manuel de Prada pensará que eu o copiei quando escrevi estoutro; mas a verdade é que eu escrevi o meu em uma data anterior.

« El asesinato del niño Alfie Evans ha servido para que, desde algunos ámbitos, se haya señalado la crueldad ensañada de una nueva forma de totalitarismo, que no tiene empacho en decidir sobre nuestra vida y nuestra muerte. Pero este enfoque nos parece erróneo, pues se acaba identificando el moderno Leviatán con formas de totalitarismo antañón, como el comunismo, que no tenían empacho en destruir vidas para llevar a cabo sus designios. Lo cierto es que el moderno Leviatán es mucho más maligno que aquellos totalitarismos antañones; pues, como nos recuerda el Evangelio, no debemos temer a quienes matan solamente el cuerpo, sino a quienes matan el cuerpo y el alma. »

Juan Manuel de Prada diz, com verdade, que o moderno leviatão destruiu já o poder paternal (o que é o mesmo que dizer “destruição do poder da família natural”), e que o assassinato do pequeno Alfie traduz a demonstração de um poder total sobre o cidadão por parte do novo Estado totalitário que se vai construindo na Europa sobre os escombros dos antigos totalitarismos do século XX.

“O leviatão moderno fez em fanicos o poder paternal mediante a anatematização do patriarcado e da conversão das escolas em corruptórios oficiais”.

É disto que fala, por exemplo, a deputada socialista Isabel Moreira quando diz que “o Direito deve ser anti-natural” (ver PDF): trata-se da construção de um novo totalitarismo que tende a separar total- e arbitrariamente a Natureza, por um lado, do Direito, por outro lado — e que pretende que se dê a um Estado plenipotenciário o poder de vida e de morte sobre os cidadãos.

O tabu totalitário da proibição de tabus

 

“O impacto da ciência sobre a religião aconteceu no século XIX. O que acontece actualmente é o impacto da Técnica sobre a imaginação dos imbecis.” → Nicolás Gómez Dávila

O estado de degradação cognitiva das elites (a chamada “ruling class”), a que se chegou na nossa sociedade, é directamente proporcional ao aperfeiçoamento da Técnica. Verificamos hoje que, há mais de dois mil anos, Platão tinha razão quando opôs a Ciência à Técnica; a mentalidade moderna não é inventora da Técnica, mas antes é inventora dos fins que a pervertem. Para não pensar o mundo que a Ciência descreve, o Homem embebeda-se com a Técnica.

“A Técnica não cumpre os velhos sonhos do Homem, mas antes substitui-os manhosamente”.
→ Nicolás Gómez Dávila

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“Desde a entrada em vigor da legislação sobre gestação de substituição, a 1 de Agosto deste ano, há um pedido de celebração de contrato. Trata-se do caso em que uma mãe, de 49 anos, se propôs ser gestante do neto, uma vez que a filha não tem útero. Depois de uma deliberação favorável do CNPMA, o processo aguarda o parecer da Ordem dos Médicos”.

→ Debate clínico, jurídico e ético

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“Os três inimigos do Homem são: o Diabo, o Estado e a Técnica.” → Nicolás Gómez Dávila

Fez-se uma lei que viola as leis da Natureza em nome da Técnica e de um putativo “progresso”, para servir um punhado de casos (ou melhor: 1 caso só, até hoje): o tabu da cultura que as elites nos impõem hoje é o da proibição de tabus (e uma cultura sem tabus é um círculo quadrado), o que conduz a sociedade a um totalitarismo — porque os tabus são formas que a cultura antropológica encontra de reconciliação do ser humano com a Natureza, por um lado, e com sobrenatural, por outro lado; e sem o conceito de “sobrenatural” não é possível criticar cabalmente o Poder político e/ou o Estado.

“O técnico acredita que é um ser superior, porque sabe o que — por definição — qualquer um pode aprender.”
→ Nicolás Gómez Dávila

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“Helena Pereira de Melo, professora de Direito da Saúde e Bioética na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, defende que “não existem leis nem boas nem más” e que tudo depende da ‘forma como forem aplicadas’”.

A degradação cognitiva das elites produz pérolas deste calibre: “não existem leis nem boas nem más” e que tudo depende da ‘forma como forem aplicadas’”.

Só uma besta com duas pernas poderia defender a ideia segundo a qual “não existem leis nem boas nem más”. Razão tinha o Olavo de Carvalho quando inventou o conceito de Imbecil Colectivo. Uma lei é uma norma, ou seja, é o critério ou princípio que rege a conduta ou o comportamento, ou ao qual nos referimos para fazer um juízo de valor; e é "normativo" qualquer juízo ou discurso que enuncie tais princípios.

A ideia segundo a qual “não existem normas boas ou más” é de um relativismo moral absoluto. E são idiotas desta espécie que estão à frente do nosso destino enquanto sociedade.

“A Natureza, para não perecer nas mãos da Técnica, refugia-se na imaginação de alguns homens.” → Nicolás Gómez Dávila

A lei da "barriga de aluguer" institui um direito negativo — ou seja, institui o direito que a Mulher passa a ter e que consiste em não recorrer à "barriga de aluguer".

Esse direito negativo — entre muitos outros, como por exemplo o "casamento" gay — serve para destruir o edifício do Direito Positivo escorado no Direito Natural, não só porque (o direito negativo) adequa a norma ao facto (e o facto não produz Direito, embora o Direito possa produzir factos), mas também porque transforma o Direito em um conjunto de normas que traduzem a arbitrariedade caprichosa das novas elites gnósticas que nos governam, fazendo com a que a aplicação da lei, muitas vezes, se transforme em um acto gratuito.