O critério jurídico do semanário Expresso: “o Direito depende apenas das opiniões dos juízes”

Para o Expresso, as decisões jurídicas dependem exclusivamente das pessoas que as tomam — ou seja, o Direito não tem uma estrutura formal válida em si mesma.

Isto significa que, para o semanário de Pinto Balsemão, o Estado de Direito — no sentido lockeano da “liberdade política” — depende exclusivamente das opiniões da classe política que pode, por exemplo, restringir arbitrariamente a liberdade do cidadão a qualquer momento e sob qualquer pretexto (como aconteceu com a política covideira das restrições de liberdade).

Ora, se as decisões do Tribunal Constitucional acerca de um determinado assunto, dependem apenas das opiniões dos juízes Manuel, Joaquim e Alberto, então segue-se que o Estado de Direito é apenas uma figura de retórica, e o Direito resume-se (por Zeus!) às contingências impostas pela lei da natureza, reduzindo o Direito ao facto — implicitamente isto significa a recusa do próprio Direito e em favor da violência, e da legitimação, em qualquer circunstância, da força bruta do Estado.

No “Górgias”, de Platão, a personagem Cálicles apoia a ideia (do Expresso) de que o Direito depende apenas da opinião do juiz todo-poderoso.

Adenda:

Pinto Balsemão tem feito muito mal à sociedade portuguesa. Talvez tenha chegado o tempo de nos vermos livre dele.

Que lhe pese a terra como chumbo.