perspectivas

Quarta-feira, 16 Maio 2018

A lei esquerdista da eutanásia tem pouco a ver com a liberdade individual (que é instrumental)

Filed under: ética,Esquerda,esquerdalho,eutanásia,Moral — O. Braga @ 3:46 pm

 

Para Raymond Aron, a única liberdade fundamental é a “de não ser impedido de” (fazer alguma coisa); trata-se da liberdade negativa.

As outras liberdades são de facto “direitos-capacidades” ou “direitos-crenças” (o direito a um emprego, ou o direito ao ensino oficial do Estado, por exemplo) que podemos ou devemos exigir, mas que devemos esperar que o Estado nos dê (“Ensaio Sobre a Liberdade”).

O facto de alguém não querer ser impedido de exigir que alguém o mate (eutanásia), pode colidir com a vontade de um médico que não quer matar ninguém e que apenas o faria para poder manter o seu meio de subsistência (o seu emprego). Portanto, a liberdade negativa, se apenas entendida em si mesma, não pode justificar todos os desejos, e tão pouco justifica a legalização da eutanásia.

Quando a Esquerda pretende legalizar a eutanásia, não pretende dar mais liberdade ao indivíduo: pelo contrário!, a Esquerda pretende dar mais poder ao Estado — o que significa que a liberdade individual sairá (paradoxalmente) de facto diminuída de todo este processo. Por exemplo, quando os profissionais de saúde são obrigados a matar para cumprir o desejo de uma putativa liberdade negativa de um doente, quem sai vencedor, aqui, é o Estado que obriga (coerção social).

A liberdade negativa do doente que exige a eutanásia é apenas um instrumento de reforço do poder do Estado através da lei.

Para a Esquerda, a liberdade consiste no Poder de legislar, ou seja, no Poder de controlar o Estado.

Esta é a “liberdade” segundo a Esquerda. E este desejo esquerdista de controlo do Estado é mais forte do que todas as liberdades juntas de todos os outros indivíduos que compõem a sociedade. Para a Esquerda, o controlo e reforço do Poder do Estado é uma questão de vida ou de morte: o que está em causa é a própria identidade da Esquerda que apenas se revê no reforço sistemático do Poder do Estado. E o corolário desse processo político de constante reforço do Poder do Estado é a realização do Estado Totalitário.


eutanasia-velhariasO Adolfo Mesquita Nunes escreve aqui um artigo que, de certo modo, corrobora a ideia segundo a qual a legalização da eutanásia em Portugal não tem nada a ver com o libertarismo (ou “liberalismo”), mas antes tem a ver com o reforço — quase discricionário, no futuro que se prevê — do poder do Estado.

Quando se escreve que “mesmo os mais fervorosos adeptos públicos da eutanásia consideram que ela tem de ser limitada”, do que se trata (com essa “fervorosa” Esquerda) é a defesa da reserva do direito progressivo do Estado à definição das condições de vida e/ou de morte.

(Era agora o que faltava que cada um tivesse total liberdade para se suicidar com assistência médica! Se assim acontecesse, o Estado ficaria mais fraco, como é evidente. O político moderno restringe o acesso ao suicídio muito menos por razões morais ou religiosas, como acontecia na Idade Média, e muito mais por “razões de Estado”).

Segundo Durkheim (“Regras do Método Sociológico”), o critério primordial de definição de “facto social” é a coerção que é sinal de uma força transcendente relativamente aos indivíduos, que se lhes impõe e determina as suas maneiras de ser. Quanto mais uma determinada prática se mostra regular, mais razoável será supôr que a coerção social donde procede (essa prática) é forte (a do Estado, neste caso).

“É a constituição moral da sociedade que fixa, em cada momento, o contingente dos mortos voluntários” (Durkheim, “O Suicídio”); ou seja, aquilo que é considerado patológico (o suicídio) do ponto de vista individual, deixa de o ser logo que adopta o ponto de vista de grupo (colectivo).

Os gurus da Esquerda conhecem bem a visão de Durkheim: mas viraram-na de pernas para o ar: por exemplo, sabendo que (segundo Durkheim) a “solidariedade social” é um fenómeno inteiramente moral, que não se presta à observação exacta nem à medição — a Esquerda transforma o Estado no Ente que define a moral que, por sua vez delimita o conceito de “solidariedade social” através das leis que ela própria promulga.

Assim, o conceito de “solidariedade social” (a ser constantemente redefinido pela Esquerda, ao sabor do reforço crescente do poder de coerção social exercida pelo Estado) pode ser algo completamente diferente do que é hoje, e em um futuro muito próximo — uma vez que é o próprio Estado (controlado pelas luminárias da Esquerda) que define a moral (através do Direito Positivo) por que se pauta o conceito de “solidariedade social”. E o actual e radical divórcio entre o Direito Positivo, por um lado, e o Direito Natural, por outro lado, apenas reforça o poder discricionário da elite de gnósticos esquerdistas que controla o Estado.

“Um acto é criminoso quando ofende estados fortes e definidos da consciência colectiva (Durkheim). Ou seja, se o colectivo for anestesiado e deixar de considerar o suicídio como um crime, ou mesmo como um defeito moral — caberá então ao Estado definir os “critérios da liberdade do indivíduo” de se suicidar, e em função de interesses de conjuntura definidos pela elite gnóstica esquerdista.

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