perspectivas

Segunda-feira, 9 Dezembro 2013

As falácias de Vital Moreira

 

Europa do EuroVamos analisar estes argumentos de Vital Moreira, mas de uma forma abstracta (sem se referir ao caso concreto citado por ele). Se, como ele diz, o Direito importado da União Europeia goza de primazia sobre os princípios do Direito Constitucional português, então segue-se — por exemplo e por absurdo que possa parecer — que se existisse um normativo da União Europeia que considerasse os portugueses (a começar pelo Vital Moreira) como “atrasados mentais”, não restaria ao Tribunal Constitucional português senão reconhecer, oficial e juridicamente, o atraso mental dos portugueses.

Agora, mais concretamente: a ser verdade o que o Moreira diz, o Tribunal Constitucional não tem razão de ser, e mais vale extingui-lo: se a norma europeia tem sempre primazia sobre a norma portuguesa, mais vale fechar o Tribunal Constitucional.

A verdade de Vital Moreira é, até certo ponto, uma verdade política — mas não é uma verdade jurídica: muitas das normas da União Europeia não são de seguimento obrigatório por parte dos diversos países.

Ademais, o “princípio de sustentabilidade orçamental”, a que se refere o Moreira, pode ser cumprido de várias formas, e não exclusivamente através dos cortes nas reformas. O argumento de Vital Moreira é falacioso (Ignoratio Elenchi): não se pode concluir (como ele faz) que a necessidade do cumprimento do “princípio de sustentabilidade orçamental” só pode ser conseguido à custa da repressão sistemática sobre os mais fracos.

Outro argumento falacioso de Vital Moreira é quando ele recorre à falácia da mediocridade:

“Finalmente, Vital defende que o princípio da protecção da confiança “tem de se articular” com o princípio da igualdade. Remetendo para outro texto do seu blogue, explica que o TC tem nas mãos um problema complicado: ao defender as pensões do sector público, “mantém uma flagrante desigualdade” em desfavor do sector privado. E prejudica os novos pensionistas do sector público, que receberão menos.”

Em vez de manter as reformas do sector público como um paradigma (uma baliza; um ponto de referência; um objectivo social), o Moreira nivela por baixo e justifica-se através da falácia da mediocridade. Ele há burros que não hesitam em dizer asneiras só para aparecer nos jornais.

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