perspectivas

Sexta-feira, 19 Abril 2013

O ‘direito divino dos reis’ e S. Tomás de Aquino

Os teóricos do Absolutismo e da Razão de Estado do século XVII deturparam a doutrina da Igreja Católica expressa na seguinte proposição das Escrituras: “Todo o Poder vem de Deus”.

O contra-senso da época clássica e da idade moderna consistiu, nesta matéria, em interpretar esta proposição no sentido de consentir ao rei um poder divino (o “direito divino dos reis” absolutistas), e afirmar que “toda a autoridade é de direito divino” — quando essa proposição não significava outra coisa, por exemplo em S. Tomás de Aquino, senão que “não há poder legítimo senão o que verdadeiramente procede de Deus”; e significava que, para exigir a obediência dos cidadãos, a própria autoridade deve obedecer à lei eterna (leia-se, com “lei eterna”, a lei natural ou a “lei racional” dos estóicos e de S. Tomás de Aquino).

Esta confusão de conceitos dura até hoje, tanto numa certa direita absolutista, como na esquerda totalitária que tenta legitimar os seus tiques elitistas (gnósticos) através da crítica ao passado histórico e ao “direito divino dos reis”. Uns e outros são ignorantes.

Aliás, é difícil conceber uma concepção crítica do Poder político mais subversiva do que a defendida por S. Tomás de Aquino. Para ele, é absolutamente legítimo não obedecer ao poder político injusto. Para S. Tomás de Aquino, a lei exprime a justiça na dimensão do espaço-tempo (no finito): se a lei não é justa, então nem sequer merece esse nome. Uma lei injusta não é lei. Perante uma lei injusta, não a cumprir não é desobedecer, mas reconhecer que essa lei simplesmente não existe.

Não há nada mais subversivo em relação ao poder político do que este conceito de “lei”. A verdadeira doutrina da Igreja Católica é hoje mais subversiva do que nunca, e por isso, talvez, os católicos se tenham transformado no alvo a abater pelo laicismo radical.

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