perspectivas

Terça-feira, 26 Fevereiro 2013

Sobre o caso da adopção de duas lésbicas austríacas e o Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos”

The Court establishes that the impossibility of second-parent adoption in a same-sex relationship is discriminatory when such adoption is possible for unmarried heterosexual couples, although the exclusion of the biological parent. The reasoning may be thus summarised: If the woman had been a man, the adoption would have been possible, so it must be possible in the name of non-discrimination according to sexual orientation while the woman is not a man.

via Had the woman been a man… Comments on the ECHR ruling of X and others v. Austria on homosexual adoption and the abandonment of natural law. : Turtle Bay and Beyond – International Law, Policy, and Institutions.

Ainda sobre o caso do Tribunal Europeu dos “Direitos Humanos” acerca da adopção de uma criança por duas lésbicas, retirando os direitos de paternidade ao pai biológico — podemos ler na ligação supra a análise jurídica de Gregor Puppinck, director do Centro Europeu para a Lei e Justiça (European Center for Law & Justice).

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