perspectivas

Sábado, 16 Fevereiro 2013

O progresso da opinião pública e o processo de promulgação das leis

Podemos imaginar, por absurdo que nos parecer hoje, que o Bloco de Esquerda apresenta um projecto-de-lei no parlamento que pretenda legalizar a venda de cocaína e heroína nos supermercados; e imaginemos que a Esquerda toda, maioritária no parlamento, concorda com o Bloco de Esquerda e aprova a lei (foi o que aconteceu com a lei do “casamento” gay). A partir daí, estamos perante um “processo de promulgação” que implica a assinatura do presidente da república e eventualmente a consulta do Tribunal Constitucional. Depois de cumprido todo o processo formal de promulgação da lei, esta entra em vigor e passaria a ser legal vender drogas duras nos supermercados.

Em última análise, o Direito serve-se da democracia para negar a própria democracia. O Direito Positivo é hoje uma ameaça à própria democracia, na medida em que o processo de promulgação é, cada vez mais, considerado legítimo porque é legal. A legalidade passa a ser o fundamento da legitimidade — o que constitui uma inversão total da lógica democrática — e o racionalismo formal do Direito Positivo volta-se contra si mesmo.

Ou seja, o Direito que nos governa é formal (só tem em atenção a forma, e despreza qualquer conteúdo, ou substância, ou valores metajurídicos ou valores que estão para além do Direito), e a forma desse Direito é o “processo de promulgação”. Sendo, apenas e só, formal, o Direito não quer saber de valores éticos ou metajurídicos, excepto os valores defendidos pela elite que nos governa (maioritária) que se aproveita do conceito de “Vontade Geral” para impor os seu valores a toda a sociedade, por mais absurdos e imorais que sejam esses valores das elites. O Direito Positivo não é axiologicamente neutro: acontece que a axiologia do Direito Positivo pode ser contra-natura ou contra a humanidade.

Mas, pode-se perguntar: ¿ não foi o povo que elegeu essa maioria de Esquerda que aprovou essa lei iníqua? Para responder a essa pergunta temos que falar em Hannah Arendt.

A política é identificada, cada vez mais e em crescendo, com a “esfera da necessidade”, ou seja, a política é concebida essencialmente como um meio de satisfação das necessidades vitais — com a preocupação exclusiva do conceito grego de “zoé” = vida puramente biológica) e como preocupação quase exclusiva com a economia e produção de bens (Hannah Arendt, “A Vida do Espírito”, 1978). A consequência da redução da política à economia é o predomínio da economia política e do utilitarismo sobre todos os outros aspectos da vida humana. Portanto, basta que a esquerda inclua no seu programa eleitoral, por exemplo, o aumento do salário mínimo em 50%, e simultaneamente coloque nele, em letras pequenas que quase ninguém lê, a defesa da legalização da venda de drogas duras em supermercados — então é sempre o factor económico, e não os factores ético, moral e racional, que prevalece na escolha dos eleitores em geral. E, então, essa esquerda é eleita por causa da promessa de aumento do salário mínimo.

Foi o que aconteceu em Portugal e em França com a legalização do “casamento” gay. O povo votou nas promessas da economia, e desvalorizou a índole ética dos programas de esquerda. E depois temos as manifestações públicas contra o “casamento” gay por parte de muita gente que votou no Partido Socialista francês de François Hollande.

Portanto, verificamos que através do processo de promulgação, o Direito pode ter qualquer conteúdo que depende apenas da habilidade da classe política em impor qualquer ideário contra-natura e mesmo contra a humanidade (a lei do aborto, por exemplo), e mediante a lógica política da promessa e da manipulação eleitoral, por um lado, e por outro lado, a aplicação discricionária e arbitrária do conceito de “Vontade Geral” de Rousseau. Essa redução do Direito ao processo de promulgação, que não tem em consideração outra coisa que não seja a vontade das elites, é classificado (criticamente) por Karl Popper como uma consequência do conceito de “progresso da opinião pública”.

O “progresso da opinião pública” coexiste dialecticamente com o “processo de promulgação”. Ou seja, as elites “jogam em dois carrinhos”: ora através do “progresso da opinião pública” — em que as elites tentam convencer o povo, no caso vertente, de que a venda de drogas duras nos supermercados é boa para a sociedade —, ora através do “processo de promulgação” das leis que depende exclusivamente da “Vontade Geral” discricionária do corpo político. E se adicionarmos a esta desgraça o facto de, em Portugal, os deputados não serem eleitos em círculos uninominais (ninguém elege o seu deputado), a classe política portuguesa actua em roda livre.

Max Weber foi talvez o primeiro a denunciar esta concepção positivista do Direito (Direito Positivo). E a sua crítica não só se mantém actual, como adquiriu hoje uma maior acuidade perante o que está a acontecer em Portugal e na União Europeia. Em última análise, o Direito serve-se da democracia para negar a própria democracia. O Direito Positivo é hoje uma ameaça à própria democracia, na medida em que o processo de promulgação é, cada vez mais, considerado legítimo porque é legal. A legalidade passa a ser o fundamento da legitimidade — o que constitui uma inversão total da lógica democrática — e o racionalismo formal do Direito Positivo volta-se contra si mesmo.

Os valores que estão presentes no Direito Natural — a ética, a natureza, as religiões, a moral, os costumes, a tradição, etc. — são totalmente banidos do Direito, e apenas são tidos em consideração os valores elitistas de uma plêiade de gnósticos modernos (em grande parte pertencentes à maçonaria) que se consideram a si próprios como “iluminados”, e que se servem do formalismo do processo de promulgação das leis para sobrepor a legalidade à legitimidade das leis. As engenharias sociais, que pretendem alterar o fundamento da natureza humana através de leis ordinárias, são o produto da aberração do formalismo do processo de promulgação do Direito Positivo.

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1 Comentário »

  1. […] Esquerda serve-se do formalismo positivista do Direito para introduzir a aberração moral na lei, ao mesmo tempo que (Isabel Moreira) confunde […]

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    Pingback por Os “direitos” da Esquerda são leis da natureza « perspectivas — Segunda-feira, 18 Fevereiro 2013 @ 7:13 pm | Responder


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