perspectivas

Segunda-feira, 17 Janeiro 2011

O corte dos salários na função pública é legal ?

Se o direito positivo deve ter como fundamento a ética, e nesta medida, os cortes salariais na função pública podem ser ilegais. Se o direito positivo é considerado independentemente da ética, os cortes salariais na função pública podem ser legais.

Ao longo da História da Europa até ao século XVII, verificamos que os títulos nobiliárquicos e rendas pecuniárias concedidas pelo Estado aos indivíduos e famílias, eram privilégios, e não direitos. Sendo privilégios, essas benesses poderiam ser retiradas aos seus titulares por decisão das Cortes (ou do rei, depois da predominância dos regimes absolutistas a partir do século XVII).

A propriedade privada só passou a ser considerada um direito com o desenvolvimento da revolução burguesa de 1789. Quando a esquerda defende a ideia de que o corte nos salários da função pública corresponde à violação de um direito, está a seguir um princípio burguês e capitalista que substituiu o princípio, anterior à revolução francesa, do privilégio concedido pela sociedade (Estado) — e não de “direito”.

Sob o ponto de vista ético, a retirada de um privilégio concedido só se pode justificar por razões muito graves e, portanto, a concessão e retirada de privilégios não pode ser arbitrária. Por isso é que, a partir do momento (século XVII) em que as Cortes deixaram de reunir em Portugal — ou passaram a reunir de uma forma esporádica e simbólica —, os privilégios concedidos pelo rei absolutista deixaram de ter um suporte ético porque implicavam a sua concessão de uma forma arbitrária (“Foge cão, que te fazem barão… para onde, se me fazem visconde?!”).

7 comentários »

  1. A ética está, de certo modo, na Constituição quando refere que a retirada de direitos (privilégios) só se justifica por razões graves. Só que podem declarar unilateralmente que a razão é grave. Mas será o salário um privilégio? Não estará mais relacionado com contratos? A ética está sempre subjacente, mesmo tratando-se de um contrato.

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    Comentar por htsousa — Terça-feira, 18 Janeiro 2011 @ 7:39 am | Responder

  2. Será o salário privilégio ?

    Em Portugal existe um salário médio, e tudo o que exorbite esse salário médio é sempre um privilégio. Mas o problema é que o Henrique está a dar uma conotação pejorativa ao termo “privilégio”; o privilégio é uma concessão e reconhecimento da sociedade à competência e ao valor. Vivemos hoje numa sociedade da inveja, onde só há direitos e não se admitem privilégios.

    Porém, como escrevi, o privilégio não pode ser concedido de forma arbitrária. Em Portugal, eram as Cortes que concediam os privilégios, que poderiam ser retirados caso os beneficiários tivessem uma conduta contrária aos interesses da sociedade. Quando o rei se tornou absolutista, a legitimidade ética para a atribuição de privilégios perdeu-se.

    Por exemplo, um salário de 500 mil Euros / ano é, na maior parte das vezes, um privilégio concedido de forma arbitrária. Portanto, não há aqui contrato que salve a legitimidade ética deste salário (e de outros, ainda mais elevados). Portanto, reduzir o direito (nomeadamente, o salário) ao contrato é legitimar tudo. Para além da justiça comutativa (contratos) há a justiça distributiva — ver a ética de Aristóteles que influenciou a Idade Média.

    A sociedade deve conceder privilégios. Não há mal nenhum no facto de a sociedade conceder privilégios aos que valorizam a sociedade (por exemplo, os professores). E esses privilégios não podem ser retirados sem que os seus dignitários possam ser de facto acusados de incorrer em uma conduta que não dignifique o seu estatuto. Ora, não é este o caso dos professores, e por isso é que eu digo que este corte nos salários é ilegal.

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    Comentar por O. Braga — Terça-feira, 18 Janeiro 2011 @ 8:17 am | Responder

  3. Certo! Dei conotação negativa a privilégios devido às influências «ambientais», mas realmente há-os merecidos e não há que ter preconceito em relação a eles. Referia-me à questão concreta dos salários que normalmente são contratados entre empregador e empregado e a redução de salário poder violar as cláusulas contratuais.
    E acho que o corte é geral em toda a função pública. Creio que não devo ter lido bem o contrato que fiz com o estado, acho que deve existir lá uma cláusula do estilo:
    «O empregador reserva-se no direito de baixar o salário e de impedir, sem qualquer justificação, a progressão na carreira na qual ingressa o empregado».
    Não devo ter lido bem e a culpa é minha!

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    Comentar por htsousa — Terça-feira, 18 Janeiro 2011 @ 2:28 pm | Responder

  4. Na minha opinião, uma quebra de contrato não tem que ser necessariamente ilegal.

    O que é sempre ilegal é postergar princípios éticos sem uma razão grave, que tem que estar sempre ligada ao comportamento de quem tem é o detentor do privilégio anteriormente concedido. Uma sociedade que concede e retira privilégios de forma arbitrária é uma tirania, mesmo que se reclame formalmente de democracia.

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    Comentar por O. Braga — Terça-feira, 18 Janeiro 2011 @ 9:07 pm | Responder

  5. «Uma sociedade que concede e retira privilégios de forma arbitrária é uma tirania, mesmo que se reclame formalmente de democracia.» Nem mais! Creio que é o fulcro da questão. Quando anunciaram o corte salarial, julguei mesmo que era uma brincadeira de mau gosto.
    Que a quebra de contrato pode não ser uma ilegalidade, pois pode não ser!

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    Comentar por htsousa — Quarta-feira, 19 Janeiro 2011 @ 8:04 am | Responder

  6. Tem que haver uma grande Manif. De outro modo, eles cortam mais.

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    Comentar por O. Braga — Quarta-feira, 19 Janeiro 2011 @ 8:44 am | Responder

  7. além disso

    «ENFERMEIRAS PAQUISTANESAS PODEM VIR A EXERCER EM PORTUGAL»

    é que não há desemprego em portugal…

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    Comentar por anonimo — Sexta-feira, 21 Janeiro 2011 @ 7:59 pm | Responder


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