perspectivas

Quinta-feira, 19 Novembro 2009

Na Europa, os dias de liberdade estão contados

Eu tenho aqui feito uma crítica cerrada ao Tratado de Lisboa e ao leviatão europeu em si, mas penso que os meus dias ― e os vossos também ― de liberdade estão contados. Acontece algumas vezes dizerem-me que sou “maluquinho”, mas acontece também que passado um ano ou dois, aqueles que me diziam “tolinho” acabam por me dar razão ou, no mínimo, por “meter a viola ao saco”.

A União Europeia baseia os seus princípios de cidadania no conceito elitista e não-democrático de “vontade geral” de Rousseau, a que fiz referência aqui.

A “vontade geral” de Rousseau não é idêntica à da maioria ou até à da totalidade dos cidadãos. Rousseau entende a “vontade geral” como a vontade do corpo político que se assume arbitrariamente como intérprete da vontade do povo, na medida em que Rousseau considera a sociedade civil como uma pessoa e com atributos de uma personalidade ― tal como Hobbes ― que inclui o atributo da vontade. Segundo Rousseau, a sociedade civil não é (ou não deve ser) um conjunto de indivíduos organizados, mas antes uma pessoa colectiva.

Na carta dos direitos fundamentais da União Europeia, podemos ver a elencagem normal e politicamente correcta dos direitos e garantias, e depois vemos no artigo 52:

Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros.

O “interesse geral” invocado é, sem tirar nem pôr, a “vontade geral” de Rousseau que tanto fascinou os jacobinos franceses e a revolução francesa. Isto significa que em nome da “vontade geral” do corpo político elitista europeu ― que ou não foi eleito directamente pelos cidadãos, como é o caso do Conselho Europeu, ou se foi eleito é um simples proforma, sem poderes legislativos ou de fiscalização, como é o caso do parlamento europeu ― todos os direitos e garantias podem ser restringidos ou mesmo abolidos em nome do poder plenipotenciário dessa “vontade geral” exarada no corpo político e por este exclusivamente representada, e ao arrepio da vontade dos povos.

Porém, a dita Carta vai mais longe. No seu artigo 54, diz o seguinte:

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de implicar qualquer direito de exercer actividades ou praticar actos que visem a destruição dos direitos ou liberdades por ela reconhecidos, ou restrições maiores desses direitos e liberdades que as previstas na presente Carta.

Isto significa que a mais ninguém, à excepção do corpo político que se auto-intitula como sendo o “representante da vontade geral”, é permitido criticar ou colocar em causa, nomeadamente, o artigo 52. Não só as liberdades e garantias podem ser coarctadas a qualquer momento e de forma “legal”, como qualquer crítica ou acção política que coloque em causa essa restrição das liberdades é considerada ilegal.

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