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Automóveis: Madeira recusa lei dos chips nas matrículas

“O Parlamento Regional invoca o receio de um Big Brother e as dúvidas da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre as implicações relativas à privacidade dos cidadãos e respectivos direitos, liberdades e garantias. O decreto regional contesta a inclusão da Madeira prevista na legislação publicada a 18 de Maio, e segundo a qual a matrícula electrónica será obrigatória em todos os veículos automóveis a partir de 2010. O chip permite o controlo e a gestão de várias funcionalidades, que vão do pagamento electrónico de portagens – solução do governo para a cobrança nas scut (auto-estradas sem custos para o utilizador) – à fiscalização rodoviária e localização de veículos, a qualquer momento, para efeitos de segurança rodoviária e controlo de criminalidade.”

A segurança pública não pode depender da instalação de uma sociedade de Big Brother, em que é colocada em causa paulatina e seriamente a privacidade do cidadão; antes passa pelo controlo da imigração, pela revisão da lei penal no que respeita à celeridade da justiça e aplicação das penas, investimento a sério na Justiça e nas infraestruturas prisionais, e modernização das forças policiais.