perspectivas

Terça-feira, 23 Junho 2009

O argumento segundo o qual ‘os direitos individuais não podem ser referendados’

Um direito digno desse nome nunca pode ser um direito que caduca quando a força que o impõe acaba (Rousseau).

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Quando, de uma forma arbitrária e subjectiva, e tendo como base a força bruta organizada através do Estado controlado por uma elite social organizada, os presumíveis direitos de alguns são impostos pela força, esses “direitos” nunca podem ser considerados como direitos sociais e serão sempre privilégios.

Quando os portugueses vão votar para uma eleição política ― seja ela qual for ―, nada mais fazem do que constantemente referendar os seus direitos. O próprio acto eleitoral é um referendo ― mais ou menos abrangente, dependendo dos casos ― dos direitos do cidadão, porque implicam o exercício da liberdade. Quando o cidadão vota, não só exerce um direito como simultaneamente referenda esse direito; acontece que este direito só o é como tal quando existir um consenso na sociedade de que não é necessário o exercício da força bruta do Estado para o garantir ao cidadão.
O que se está a passar hoje no Irão ilustra plenamente a relação directa e intrínseca entre a liberdade de eleição e o referendo dos direitos do cidadão que a própria eleição exerce.

Por outro lado, é abusivo que se diga que se 20% da população vota na esquerda porque está desempregada e passa necessidades materiais, esses votos sancionam positivamente todas convicções políticas e morais da elite que dirige a esquerda. O voto à esquerda é considerado pelas elites políticas como um cheque em branco passado pelo cidadão para uma imposição totalitária e arbitrária em matérias que extrapolam largamente a economia. Trata-se de uma fraude política por parte da esquerda.

Portanto, o argumento do activismo político gay segundo o qual “os direitos individuais não podem ser referendados”, quando se reivindica o direito ao “casamento” gay e à adopção de crianças progénitas e não progénitas por duplas de gays, é um argumento que pretende impôr ― através da força bruta à disposição do Estado controlado por uma elite política ― não direitos, mas privilégios.


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É preciso saber se todas as reivindicações de cidadãos organizados podem ser acomodadas pelo direito positivo, isto é, se todas as reivindicações podem ser consideradas como direitos em potência. Qualquer pessoa com dois dedos de testa diria que não, que nem todas as reivindicações de cidadãos organizados justificam a sua acomodação no Direito Positivo. Desde logo porque a liberação do Homem deve ser acompanhada pela sua valoração.

A liberdade não pode ser somente concebida no Homem em termos psicológicos, mas também em termos fisiológicos: os determinismos da fisiologia do corpo do Homem e do seu estar no mundo opõem-se-lhe, reduzem-na, desviam-na. Se o Homem é psicologicamente livre, existe um determinismo fisiológico assumido por ele, e a assunção desse determinismo fisiológico faz parte da liberdade do Homem. Se a liberdade é o destino do Homem exercida através da estrutura do espírito, ela só pode ser entendida e apreendida através da sua estruturação ao nível ― e nos limites ― da sua fisiologia e da sua acção. Portanto, a constatação de que a liberdade psicológica é limitada pelos condicionalismos ― e mesmo determinismos ― fisiológicos, deve ser assumida, e sem esta assunção o Homem não é livre.

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Ora, ao assumir a realidade das coisas ― que sistematicamente não é o “eu” do Homem, mas sem a qual o Homem não se pode conceber ―, o Homem obriga a realidade a significar, e significando hierarquiza e valoriza a própria realidade. Em consequência, a liberação e a valoração caminham a par e são ininteligíveis desde que separadas. Quando a liberdade existe sem valor, as virtualidades do Homem se anestesiam e reduzem-no ao nível dos objectos, das coisas.

No caso das reivindicações dos activistas políticos gay de que falei acima, e embora pudessem e devessem ser referendados assim como os direitos de todos os cidadãos estão sujeitos a referendos constantes, elas não podem nunca constituírem-se como direitos potenciais porque vão contra o conceito racional de liberação pela assunção de valores.

A alternativa da elite política para contornar os limites impostos pela Razão é a distribuição de privilégios, mas nunca de direitos. A distribuição de privilégios políticos e sociais sempre existiu; não se trata propriamente de uma novidade.

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