perspectivas

Sexta-feira, 5 Junho 2009

O desfecho do “caso Apdeites”

Filed under: Blogosfera,internet,Justiça — O. Braga @ 1:05 pm
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Eu já estava a contar com o desfecho da decisão do tribunal de Montemor-o-Novo no “caso Apdeites” (pelas informações que tenho recebido) porque a lei é propositadamente omissa no sentido de proteger a ilicitude na actividade privada. O que se passa é que a comutatividade da justiça é reduzida (de uma forma exclusiva) pelo CP às partes envolvidas e não a estende intencionalmente a toda a sociedade, isto é, segundo a lei, quando uma das partes comete uma vigarice num negócio com uma outra parte, a parte prejudicada fica restrita por lei no seu direito de denúncia pública em relação ao vigarista.

No caso Apdeites, o que aconteceu (resumidamente) foi o seguinte:

  • O autor do blogue sofreu uma flagrante quebra de do contrato por parte do Site Host.
  • O Site Host recusou a assumir as suas responsabilidades em termos contratuais, tanto morais como materiais;
  • O autor do blogue gravou uma conversa telefónica com o Site Host, onde este reconheceu as suas responsabilidades mas recusando assumi-las sob o ponto de vista contratual;
  • O autor do blogue foi forçado a mudar de Site Host, devido ao incumprimento contratual do anterior Site Host;
  • O autor do blogue publicou na Internet a conversa telefónica que tinha gravado entre si e o Site Host, onde este reconhecia o erro mas recusava-se a assumir as suas responsabilidades.
  • O Site Host coloca um processo judicial ao autor do blogue, alegando para o efeito o Artº 199 do CP ― para além da acusação de calúnia e difamação das quais o autor do blogue foi absolvido, como não poderia deixar de ser.

Neste caso, não havia “vaga de fundo” na blogosfera que valesse e evitasse a aplicação do Artº 199 do CP, porque a lei está feita para limitar a possibilidade de denúncia pública de actos ilícitos no âmbito da justiça comutativa. A “coisa” é mesmo feita de propósito de forma que a vigarice não seja denunciada (com provas gravadas) e que se mantenha restrita, dentro do possível, às partes em litígio. O JPG foi condenado a 800 € de multa exactamente porque a gravação poderia servir a terceiros; passo a citar:

a exclusão de ilicitude tendo em atenção os fins em vista, ou seja, a legítima defesa (não própria, mas alheia)

Portanto, é a lei que tem que ser mudada por forma a que as quebras de contrato possam ser denunciadas publicamente e sem restrições ― prevendo a utilização de testemunhas e/ou provas gravadas, seja em áudio como em vídeo. Se quem quebra unilateralmente os contratos não concordar com a publicação das gravações que fazem prova da sua desonestidade, sempre pode recorrer aos tribunais alegando difamação ou calúnia, mas o direito de denúncia pública recorrendo a todos os meios que façam prova, nunca deveria ser combatido pela própria lei.

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1 Comentário »

  1. Bonito serviço! Uma pessoa é vigarizada e tem de pagar multa ao estado. Mas o vigarista nem sequer é molestado pela vigarice que fez e… pronto! Já percebi a razão porque acabam como acabam os casos de Joanas, de Maddies, de Casas Pias, de Freeports e por aí fora…

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    Comentar por Henrique — Sábado, 6 Junho 2009 @ 1:52 pm | Responder


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