perspectivas

Terça-feira, 11 Dezembro 2007

Os “serviços secretos” e as escutas telefónicas

“Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.”
Constituição da República Portuguesa, art. 21 (Direito de resistência)

A escuta telefónica ilegal é uma forma de agressão que dá ao cidadão o direito de repelir pela força essa agressão, caso não seja possível recorrer à autoridade pública, por omissão desta. As escutas telefónicas ilegais por parte dos “serviços secretos” legitimam o “terrorismo cívico” como forma de resposta a uma agressão que ofende os direitos de cidadania do povo.

Este post no Vickbest causa-me alguma apreensão, porque é suposto vivermos num Estado de Direito; pelo que se vê, a lei do Estado de Direito não se aplica ao próprio Estado.
O Sistema Echelon existe, mas tem sido criticado pelos países europeus – nomeadamente pela França – como atentatório do direito à privacidade, não só de pessoas, mas principalmente das empresas europeias. Os satélites europeus estão inseridos num programa de combate à espionagem industrial americana realizada através do Echelon, e a encriptação de dados passou a fazer parte integrante do sistema europeu de comunicações por satélite.
Depois dos ataques terroristas a NY, Madrid e Londres, os cidadãos da Europa passaram a aceitar, de braços caídos, que os seus direitos à privacidade sejam constantemente violados pelo Estado em nome de uma pretensa segurança. A propósito, o cidadão comum interroga-se:

O que são os “serviços secretos”?

Trata-se de uma polícia de segurança do Estado que deve funcionar de acordo com a lei fundamental do País – salvo em caso de excepção ditada por um estado-de-sítio ou de emergência (art. 19, alínea 1 da Constituição). Viveremos actualmente em estado-de-sítio ou estado de emergência?

Como devem actuar os “serviços secretos”?

Se os “serviços secretos” violam sistematicamente a Constituição, acabemos então com a palhaçada da democracia de fachada.

No nº 2 da Constituição, “a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.”

No nº 3 § 2 da Constituição, “o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.” Isto significa literalmente que o Estado e tudo o que dependa directa ou indirectamente dele, não pode funcionar à margem da Constituição. Se o que o Vickbest escreve é verdade, o nosso Estado vive fora da lei.
Poderia ainda citar, da Constituição, o art. 9 alínea b), art. 12 alínea 1, art. 16 alíneas 1 e 2, art. 22, etc., etc. É impossível que tanta disposição legal esteja lá para fazer figura de corpo presente.

Acreditar na legalidade democrática é “ingenuidade”?

Se o que o Vickbest escreve é verdade, o Estado português parte do princípio de que todos os cidadãos portugueses são suspeitos “a priori” de atentados contra a integridade do Estado. Se o Estado não age de boa-fé nesta matéria, terá o direito de exigir boa-fé por parte do povo? Penso que não.
Acreditar na legitimidade da lei fundamental não pode ser “ingenuidade”. Se o Estado age indiscricionariamente em matéria de direitos, liberdades e garantias, está a criar um problema onde ele não existe, porque não existe uma tradição de terrorismo em Portugal. Se Portugal está a importar problemas de terrorismo – para além de importar desemprego – de outros países da União Europeia, o povo português pergunta-se porque tem que sacrificar os seus direitos fundamentais expressos na Constituição em nome de políticas de terrorismo de Estado praticados noutros países da União, como por exemplo, em Espanha. Teremos que subordinar o critério de aplicação da nossa lei fundamental aos interesses espanhóis?

A lógica securitária do Estado

O governo de Sócrates, a pedido de um autarca inqualificável (Rui Rio) que só tem prejudicado a cidade do Porto, pretende colocar câmaras de vigilância na baixa ribeirinha do Porto. Naturalmente que, entre Sócrates e Rui Rio, “junta-se a fome à vontade de comer” em matéria de propensão natural para a “ditadurazinha”. A Polícia Judiciária, se tivesse os meios suficientes, poderia perfeitamente resolver o problema das guerras entre gangs da noite portuense, mas não existe vontade política deste governo economicista – não há dinheiro para a polícia, mas já há dinheiro para instalar sistemas sofisticados de vigilância que atentam contra a privacidade de todos os cidadãos que circulem na via pública; porque será? Trata-se de abrir um precedente “justificável”, que justificará a generalização deste tipo de abuso estatal e atentados sistemáticos à privacidade dos cidadãos. A via pública não é propriedade privada, e o que este governo está a fazer é confundir os dois conceitos de propriedade.

Os sistemas de vídeo-vigilância na via pública que existem em Inglaterra são únicos na Europa, e estamos a copiar – sem necessidade – o pior que existe na Europa.

As escutas telefónicas em roda-livre realizadas pelos “serviços secretos” constituem, elas próprias, uma atentado à segurança dos cidadãos, quando o seu controlo não é transparente e de acordo com a lei fundamental.

O crime político e o crime comum

O Vickbest faz a diferença entre “crime comum” e o “crime não-comum”. O “crime comum” é o previsto pelo Código Penal, e o crime não-comum presumo que seja o estritamente previsto pelo critério particular e especial dos serviços secretos que lhes permite fazer escutas telefónicas sem dar cavaco ao Cavaco.
Acontece que os crimes contra a segurança do Estado estão previstos no Código Penal, e portanto, não existem crimes senão como sendo “crimes comuns”, uma vez que não existe crime por opinião política em Portugal, isto é, num estado de direito democrático, só existe o “crime comum” previsto como tal no Código Penal, que não pode incluir o delito de opinião. O próprio Código Penal define que, salvo disposto os contrários pela lei ordinária, os actos preparatórios de um crime não são puníveis (art. 21), o que nos dá uma ideia sobre o espírito da lei nesta matéria.

Os métodos de controlo dos “serviços secretos”

Se os juízes não podem ser meros “despachantes inconscientes” de ordens de escutas de telefónicas, terá que existir – pelo menos – um critério estrito e controlado pela magistratura que presida à realização das escutas telefónicas pelos “serviços secretos”, e se os serviços secretos não obedecerem aos critérios estabelecidos por Lei, terão que ser denunciados e os seus responsáveis punidos.
A magistratura – nomeadamente o Ministério Público – deve “delegar e controlar”: não se trata de pôr os magistrados a fazer política, mas de controlar a aplicação da lei. Se os tribunais não controlam a aplicação da lei utilizando os meios colocados à sua disposição, quem o fará?

Podemos controlar a polícia em procedimentos “caso-a-caso” (como nos casos de mandados de captura e busca), ou através da definição de critérios que legitimem a acção policial em geral e sem verificação casuística, cabendo ao Poder Judicial o controlo da aplicação dos critérios estabelecidos por lei, através de sistemas aleatórios de verificação da sua aplicação – e esses critérios terão que ser do domínio público.

Se os “serviços secretos” dizem que defendem os cidadãos, quem defende os cidadãos dos “serviços secretos”? É esta a pergunta que os cidadãos colocam a José Sócrates.

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2 comentários »

  1. Caro Orlando:

    Diz o meu amigo:

    “O Vickbest faz a diferença entre “crime comum” e o “crime não-comum”. O “crime comum” é o previsto pelo Código Penal, e o crime não-comum presumo que seja o estritamente previsto pelo critério particular e especial dos serviços secretos que lhes permite fazer escutas telefónicas sem dar cavaco ao Cavaco.”

    É claro que, à luz da lei penal (Código Penal e Leis Penais avulsas), só existem crimes “comuns”. Tecnicamente não há “crimes não-comuns”. Com “crime-comum”
    quero dizer todo o crime que é participado aos órgãos de Justiça. É que há muitos crimes (sempre tecnicamente comuns) que não são participados aos órgãos de Justiça (e que serão os “crimes-não comuns”).

    A questão é mais profunda do que parece. É que, embora a nossa legalidade diga que a qualquer crime corresponde um inquérito, na prática isso não acontece sempre, pois há toda uma “política criminal” subterrânea que abafa muitos crimes…

    O princípio da “legalidade estrita” (a lei não permite qualquer princípio de oportunidade no tratamento da criminalidade, com excepção das práticas
    de diversão, como, por exemplo, a suspensão de inquéritos) é uma consagração legal que é violada, todos os dias, na prática, sempre dentro da máxima de que o que “não se sabe (na opinião pública) não existe”.

    Mas isso levar-nos-ia a outras “conversas”…mais perigosas, pelo menos para mim, que sou perseguido por isso (não por “isso” que digo, mas, dando “eles” a volta, com a invenção de outros “factos”, para o concretizarem).

    E, por ora, fico-me por aqui.

    Um abraço

    Victor Rosa de Freitas

    Comentar por Victor Rosa de Freitas — Terça-feira, 11 Dezembro 2007 @ 8:51 pm | Responder

  2. Fiquei esclarecido.

    Comentar por Orlando — Quarta-feira, 12 Dezembro 2007 @ 2:32 pm | Responder


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