perspectivas

Segunda-feira, 30 Julho 2012

A política de auto-estrada sem limite de velocidade

Filed under: A vida custa,Esta gente vota,Passos Coelho,Pernalonga — O. Braga @ 7:57 pm
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Há pessoas que partem do princípio segundo o qual, se uma auto-estrada tem um limite de velocidade de 120 km/hora, e se existe uma tolerância de 10% [132 km/h] antes que a polícia aplique uma multa, então o limite de velocidade é injustificado, porque, alegadamente, a própria tolerância em relação ao limite de velocidade coloca em causa a racionalidade da justificação de qualquer limitação.

E a partir deste raciocínio consideram a auto-estrada como sendo legitimamente sem limite de velocidade, e acusam os legisladores de enviesamento político e discriminação em relação aos temerários amantes das altas velocidades.

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8 Comentários »

  1. Quando eu digo forma invertida aquilo que o meu interlocutor diz, não há lugar à polémica. Se me dizem que sou racista e eu digo que não sou racista, mas que não tolero casamento da minha afilha com um preto, então é porque de facto sou racista, muito embora diga que não.

    Se o princípio da equidade não permite que se cortem os subsídios aos funcionários públicos, muito embora por razões de excepção de contenção orçamental, esse princípio possa ser afastado este ano mantendo-se os cortes, então é porque de facto o princípio da equidade não é aplicável, ou pelo menos não é aplicável enquanto permanecerem as referidas situações de excepção

    Comentário por Salvador Rebelo de Andrade — Terça-feira, 31 Julho 2012 @ 11:07 am | Responder

    • **************

      a) O problema do racismo é um problema cultural mais do que a discriminação em função da cor da pele. Eu posso ser racista em relação aos alemães louros e de olhos azuis, e não ser racista em relação a um cabo-verdiano. Hoje, 1) o racismo tem a ver essencialmente com identificação cultural; 2) toda a gente é, mais ou menos, de uma forma ou de outra, racista.

      b) As excepções confirmam a regra, o que não significa que pelo facto de existirem excepções se justifique a abolição da regra. A própria ciência só o é como tal porque permite excepções às regras ou leis científicas ou da natureza. Uma lei científica que não permite excepções na sua aplicabilidade, não pode ser científica.

      c) O problema é o de saber qual é o limite tolerável das excepções; e cabe, neste caso, ao Tribunal Constitucional aferir dessa tolerância, para o bem e para o mal. É de notar que houve juízes do Partido Social Democrata que alinharam com os juízes do Partido Socialista.

      d) O Partido Social Democrata de Passos Coelho é um partido revolucionário na pior acepção do termo; está convencido de que as leis mudam-se para servir interesses próprios. E como não consegue, por si só, mudar a Constituição, e invocando razões de Estado que mais ninguém reconhece, age em uma situação de excepcionalidade sistemática própria de um golpe-de-estado.

      Comentário por O. Braga — Terça-feira, 31 Julho 2012 @ 11:36 am | Responder

      • A questão do racismo aparece demonstrativamente, no exemplo poderia estar o Benfica / FC Porto.

        Sobre a sua frase de que “… as excepções confirmam a regra, o que não significa que pelo facto de existirem excepções se justifique a abolição da regra …”, o que eu digo precisamente é que a excepção matou a regra. Para este caso, temos dois princípios constitucionais em igual hierarquia que colidem, o da pretensa “igualdade” e o da prossecução do interesse público, e o TC optou pelo último neste ano, mas já não para o próximo ano civil.

        Não posso concordar que “…cabe ao Tribunal Constitucional aferir dessa tolerância, para o bem e para o mal…”, o discurso legitimador do direito obedece a regras que podem fundamentar juízos de conveniência política, mas o modelo/método discursivo deve estar presente. Qualquer estudante de direito sabe que há regras para dirimir os conflitos de direitos, não posso dizer que, para do mesmo quadro legal, este ano o homicídio é permitido, mas para o ano já não é. Não posso aplicar o direito na dependência da data hora: até às 23.59 do dia 31-12-2012 é permitido, daí em diante deixa de o ser, apesar de a lei ser a mesma.

        Independentemente do mérito político da solução do Acórdão do TC, o que não discuto, o que é facto é que em qualquer exame de direito, os Srs. Juízes levariam merecidamente um redundante chumbo.

        Comentário por Salvador Rebelo de Andrade — Terça-feira, 31 Julho 2012 @ 3:04 pm

      • “A questão do racismo aparece demonstrativamente, no exemplo poderia estar o Benfica / FC Porto.”

        1. É diferente e não necessariamente. A noção de racismo que eu dei não é idêntica ao clubismo. Ou tribalismo. Por exemplo, eu posso ser do Benfica sem me identificar culturalmente [cultura antropológica] com 99% dos benfiquistas. O mesmo não se passa com o racismo e, em oposição, com identificação cultural antropológica.

        “o que eu digo precisamente é que a excepção matou a regra. Para este caso, temos dois princípios constitucionais em igual hierarquia que colidem, o da pretensa “igualdade” e o da prossecução do interesse público, e o TC optou pelo último neste ano, mas já não para o próximo ano civil.”

        2. O que você parece estar a dizer é o seguinte:

        “Ou o Tribunal Constitucional adequava o seu acórdão retroactivamente, de forma a que o acórdão tivesse também efeito para 2012, e não só a partir de 2013; ou o Tribunal Constitucional não deveria ter proferido esse acórdão e, por isso, deveria ter validado as pretensões do governo do Partido Social Democrata de Passos Coelho.”

        Portanto, o seu argumento é contra a não-retroactividade do acórdão que alegadamente o torna ilegítimo. Ora, acontece que no Direito há e sempre houve muitíssimas leis e acórdãos que não são retroactivos. Portanto, este acórdão do Tribunal Constitucional não seria o primeiro caso nem será certamente o último a não prever a sua retroactividade. Uma lei ou um acórdão não têm que ser necessariamente retroactivos.

        “o discurso legitimador do direito obedece a regras que podem fundamentar juízos de conveniência política, mas o modelo/método discursivo deve estar presente. Qualquer estudante de direito sabe que há regras para dirimir os conflitos de direitos, não posso dizer que, para do mesmo quadro legal, este ano o homicídio é permitido, mas para o ano já não é”

        3. Podemos contestar a decisão de um tribunal de duas maneiras: a) recorrendo à jurisprudência ou fazendo jurisprudência; b) colocar a priori em causa o princípio da autoridade dos tribunais. A alínea b) pressupõe um radicalismo revolucionário, digno de um Che Guevara ou do Bloco de Esquerda. Portanto, só nos resta a alínea a).

        A jurisprudência já existente revela-nos que as leis e os acórdãos não têm que ser necessariamente retroactivos. Caberia, por isso, a quem contesta o acórdão demonstrar que se o acórdão tivesse sido emitido a contento da parte contestante [o governo], estaria perfeitamente dentro do quadro legal previsto pela Constituição. Ora, acontece que a parte contestante [o governo] sabe perfeitamente que as suas reivindicações não podem ser sustentadas como estando de acordo com o espírito da Constituição, e por isso concentram a sua argumentação na retroactividade ou não retroactividade do acórdão que, como vimos, não é uma condição sine qua non na feitura de leis e de emissão de acórdãos.

        4. O que está aqui em causa é saber se a tolerância extraível do espírito da Constituição torna possível e legítima uma determinada situação, e não legitima outra situação que se lhe segue. Este é o problema, e não a retroactividade ou a não-retroactividade. O argumento da não-retroactividade de uma lei ou de um acórdão de um tribunal superior é um sofisma e um argumento espantalho.

        Ora, cabe ao governo e aos seus apoiantes demonstrar que, na substância, — e não apenas em critério de retroactividade — a sua tese não fere o espírito da Constituição.

        5. O Tribunal Constitucional não é um tribunal qualquer. É um tribunal que se rege por critérios jurídicos mas também por critérios políticos, porque a Constituição é matéria eminentemente política. Não se pode exigir a um juiz do Tribunal Constitucional que, ao interpretar a Constituição, não extraia dessa interpretação consequências políticas. Considerar o Tribunal Constitucional como um tribunal exclusivamente de Direito é um erro.

        Comentário por O. Braga — Terça-feira, 31 Julho 2012 @ 5:22 pm

  2. Tecnicamente não estamos perante uma situação de retroactividade, uma lei nula não produz qualquer efeito desde o início. Mesmo que assim não fosse, dada a natureza das remunerações, também não há retroactividade: o subsídio de natal vence-se em 1 de Dezembro de 2012 e o de férias pode ser pago durante 2012, ou nos anos seguintes.

    Nada há de revolucionário ou subversivo numa crítica técnica a uma decisão judicial. A decisão do TC é para aceitar e mesmo respeitar, o que não significa que não constitua uma aberração jurídica.

    Desde a revolução inglesa, o poder político está separado do poder judicial. Não podemos aceitar que os Sr. Juízes do alto da sua cadeira se substituam à acção governativa, sob pena de negação total do Estado de Direito.

    Comentário por salvador — Quarta-feira, 1 Agosto 2012 @ 1:08 pm | Responder

    • 1) Infelizmente, quem decide se uma lei é nula ou não é, em primeiro lugar, o órgão legislativo — neste caso, trata-se da lei fundamental do país. Digo “infelizmente” do ponto de vista do Partido Social Democrata de Passos Coelho e do seu estatuto de partido radical revolucionário.

      O Partido Social Democrata parece demonstrar um certo desprezo pela Constituição — e eu até estou de acordo que muita coisa não está bem na Constituição: qualquer pessoa que não seja marxista concordará que a Constituição precisa de retoques. Mas a forma de a mudar não deve ser, na minha opinião, mediante a acção revolucionária e subversiva de uma espécie de Che Pernalonga Invertido ou de um Fidel Coelho Ao Contrário.

      2) O facto de os subsídios não terem vencido na sua totalidade não significa que esses subsídios não resultem de um processo de acumulação de valores pecuniários em que, parte deles, já venceram. Se o que uma pessoa receberia em 1 de Dezembro de 2012 é o acumulado proporcional, e segundo um determinado cálculo, de doze meses de trabalho, então pelo menos uma grande parte das 12 fracções já estava vencida quando o Tribunal Constitucional emitiu o acórdão.

      Portanto, o acórdão do Tribunal Constitucional teria sempre, neste caso, um efeito retroactivo.

      3) Para dizermos que o acórdão do Tribunal Constitucional é uma “aberração política”, temos que dizer por quê: não devemos dizer que é uma aberração política “porque sim”. Nos comentários anteriores ficou claro que os argumentos dos inventores da “aberração política”, não colhem. Também há quem diga que a democracia é uma “aberração política” porque parte de determinados princípios ideológicos; e como dizia Aristóteles, se os princípios estão errados, a teoria também está errada.

      4) O princípio da independência dos três poderes não significa uma política executiva de auto-estrada.

      Por exemplo, a Irlanda que é um país que sofreu influência cultural inglesa ao longo de séculos de dominação política, tem uma Constituição que impõe referendos em matéria de alienação de soberania. Se aplicarmos a sua interpretação dos três poderes à Irlanda actual, você consideraria que o Tribunal Constitucional irlandês se substitui à acção governativa irlandesa que queria aderir ao Tratado de Lisboa “directamente e sem passar pela casa da partida”.

      5) Quem é uma ameaça ao Estado de Direito é o Partido Social Democrata de Passos Coelho, porque pretende adequar sistematicamente a norma ao facto.

      Perante um determinado facto, o governo de Passos Coelho cria uma norma especifica ou viola uma norma estabelecida — o acto de violar uma norma é também implicitamente a criação de uma nova norma ainda que não-escrita. E facto a facto, o Pernalonga vai adequando as normas aos factos. Ora, a lei não é isto: a lei é abstracta, e é o princípio da abstracção da lei que constitui o Estado de Direito propriamente dito.

      Comentário por O. Braga — Quarta-feira, 1 Agosto 2012 @ 4:23 pm | Responder

  3. Permito-me recitifcar o seu comentário quanto à questão da “aberração política”, porque o que eu disse é que o Acórdão é uma “aberração jurídica”, e não vou empastelar o seu blog com um discurso técnico sobre a razão de ser da minha conclusão, ou sobre o problema da retroactividade e do princípio da separação de poderes.
    Quanto à adequação da norma ao facto, tem toda a razão. O problema já vem de trás e é caracteristico do sistema dos partidos rotativos. Não ideias, não há programas, não há o minimo sentido de Nação e de de Estado. Fazem-se leis para casos específicos, com o resultados que estão à vista. Falta-nos gente com a dimensão de um Manuel Rodriques, Paulo Cunha, Antunes Varela, Vaz Serra, Inocêncio Gálvão Teles, Hermano Saraiva, etc. etc..

    Comentário por salvador — Quinta-feira, 2 Agosto 2012 @ 9:19 am | Responder

    • Concordo consigo que o problema da adequação da norma ao facto já vem de trás, mas eu esperava melhor deste governo.

      O que é “técnico” no direito não é a filosofia do direito, porque esta segue uma lógica que de “técnica” não tem nada. O que é “técnico” no direito é o processo de desvio do Direito Positivo em relação ao direito natural. O desvio é que técnico. E quanto mais técnico é o desvio mais burocrata se torna a sociedade, mais se adequa a norma ao facto, mais se distancia a lei da sociedade, mais a lei se torna elitista e factor de instabilidade social, etc..

      Portanto, o facto de o direito ser demasiadamente técnico não é uma qualidade, mas antes é um defeito.

      Comentário por O. Braga — Quinta-feira, 2 Agosto 2012 @ 9:47 am | Responder


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