perspectivas

Quinta-feira, 1 Março 2007

Os contratos unilaterais

Filed under: Webvila — orlando braga @ 8:11 pm

Estes abusos de liberdade, e do vale tudo em pró dela, vale para os dois lados da barricada. Para os bloguistas e afins que muitas vezes dizem tudo o que lhes vai na cabeça sem medirem consequências (muitas vezes divulgando correspondência e conversas telefónicas sem a autorização expressa de todos os intervenientes), e para os hosting providers nas suas atitutes que perante estes assuntos tomam medidas unilaterais sem prestar qualquer justificação perante o cliente e violando as regras comerciais.

PENAL

Estou a fazer a transcrição deste texto, com o respectivo link (como deve ser), mas não sei se posso ser acusado de “conivência difamatória” por parte de alguém que eu desconheça, que se sinta lesado com a citação. Em primeiro lugar, porque desconheço que exista a figura penal de “conivência” em caso de difamação; nunca ninguém terá sido punido por “conivência” em actos de difamação, pela simples razão de que ou se difama ou não – não existem simplesmente meios-termos ou “conivências”.

Por outro lado, a citação de frase ou texto outrem nunca pode ser considerada difamação, desde que realizada em boa-fé. Quando cito um artigo de um jornal (ou de outro meio de comunicação social), e uso de boa-fé na citação (dando a notícia como verdadeira, à partida, porque não tenho nenhuma razão para pressupor a inveracidade da mesma), não posso ser considerado como co-autor de um acto que se venha a provar, eventualmente, ser de difamação.

O acto de citação de textos de outrem, com a respectiva indicação de origem, é livre, salvo os casos em que exista uma expressa informação não autorizando a citação e/ou transcrição, ou a exigência de autorização prévia – o que não foi o caso deste post.
Portanto, fica claro que não existe a figura de “conivência em acto de difamação”, nem existe punição legal no acto de citação, em boa-fé, de texto de outrem. Essa boa-fé pode ser avaliada, nomeadamente, pela disponibilidade de quem cita, em publicar no mesmo espaço, a contra-argumentação de quem se achar alvo de difamação.

**********

CIVIL

Quando se celebra um contrato de prestação de serviços, existem cláusulas; a violação dessas cláusulas, normalmente, permite ao prestador de serviços o cancelamento unilateral do serviço. O que o prestador de serviços nunca pode fazer, é suspender o serviço de forma unilateral e sem aviso prévio, sem informar por escrito o cliente sobre quais as cláusulas violadas e os motivos (bem explicados, com provas) que justificariam a suspensão unilateral e sem aviso prévio da prestação de serviço pago na íntegra.

No meu caso (e posso provar), paguei mais de 150 Euros pelo alojamento anual no alojador em causa (nem digo o valor exacto porque tenho mais vergonha que o Host Provider); não se trata de serviço “barato”.
As premissas referidas no artigo são enviesadas e inadequadas, pelo menos ao meu caso. O que se passa é que o Host Provider típico em Portugal, parte do princípio que pode fazer o que quer e ainda lhe sobra tempo, porque normalmente, o consumidor não reage aos atropelos dos seus direitos.
Eu perdi milhares de links; o meu site tinha o Page Rank de 6 no Google, e foi ver desaparecer o ranking; a página foi descontinuada; tudo isto sem aviso prévio, sem tempo para me mudar para outro local, sem uma justificação plausível com evidências e factos. Naturalmente que tenho uma opinião sobre o que se passou, mas a minha opinião não se substitui à justificação devida pelo Host Provider, que não chegou até hoje.

Mas estou de acordo com a ideia implícita de que o mercado do alojamento da Internet em Portugal terá que ser urgentemente regulamentado por via legal – protegendo as empresas que investem e levam o negócio a sério (que as há). “A má moeda afasta a boa moeda” segundo o Gresham. O que o escriba não pode dizer é que uma quebra de contrato unilateral nas condições descritas, sendo que é e preto no branco, por mim classificada de uma vigarice, é difamação e tem que ser calada. Uma difamação só o é se não corresponder à verdade; é o que faltava se calássemos perante o poder de quem rompe contratos unilateralmente, sem aviso prévio e sem uma justificação plausível para o fazer.

Nota: “Dissociadas” escreve-se com “o”.

*******************

Adenda: (e depois de aconselhamento jurídico)


Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoais
Artigo 199º

Dos Crimes Contra as Pessoas

Gravações e fotografias ilícitas
1 – Quem sem consentimento:
a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou
b) Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.

Quando se cita a lei, deve-se ter o cuidado de se saber em que circunstâncias ela (a lei) se aplica (aquilo a que se chama o “espírito da lei”).

No caso de gravação de conversa telefónica tida entre outra pessoa e a pessoa responsável pela gravação, que possa provar má-fé em caso de quebra contratual unilateral ou acto de má-fé em negócio, não se pode considerar como “crime contra pessoas” mas de “defesa de direitos pessoais e privados inalienáveis”. Através da gravação da chamada telefónica, a pessoa que efectua a gravação pretende, tão só, acautelar os seus direitos, e não tem como intenção primária a delação por outras razões que não sejam estritamente as de defesa dos seus direitos.

Nunca pode ser considerado “crime contra pessoa” o acto de prova da existência de “crime contra pessoa”, por via de uma gravação de conversa telefónica por parte de uma pessoa lesada por má-fé em contrato. O contrário disto, seria um absurdo legal.

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2 Comentários »

  1. Se estás online vê o que eu escrevi lá, antes que ele apague. :lol:

    Comentário por Henrique — Quinta-feira, 1 Março 2007 @ 10:44 pm | Responder

  2. Passo para te ler… gosto da tua forma coerente de estares na blogosfera. Espero, sinceramente, que nunca desistas de ser assim…

    Beijo ;)

    Comentário por Menina_marota — Quarta-feira, 18 Abril 2007 @ 4:01 pm | Responder


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